Execução Fiscal 0004458-37.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004458-37.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004458-37.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004458-37.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.230,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Vistos, etc. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Curitiba (mov. 37) na qual pretende seja proferida nova decisão sob o argumento de que o recurso administrativo apresentado pelo devedor na esfera administrativa seria intempestivo, de modo que deve ser mantido o crédito fiscal do exercício de 2018. Instado a se manifestar, o executado também apresentou Embargos de Declaração alegando ter sido este juízo omisso ao fixar honorários em R$210,00 reais porquanto não teriam sido observados os parágrafos 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC ao não ser observada a Tabela de Honorários da OAB. As partes apresentaram contrarrazões nos movimentos 42 e 46, vindo-me os autos conclusos na sequência. II. DECIDO. II.1) Dos Embargos opostos pelo Município de Curitiba Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca de questão jurídica que, em caso de discordância poderia, em tese, gerar o recurso adequado, mas não os embargos interpostos que, frise-se, não se prestam à rediscutir o julgado. Vale dizer, ainda que o novo Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado. Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes. 2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei. Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017). Na situação em comento, como já dito acima, não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ainda, nem tampouco erro evidente pode ser aqui invocado, máxime porquanto da decisão de movimento 34 expressamente constou que: “Nem se diga que o processo administrativo não dizia respeito ao exercício de 2018. Ora, no processo administrativo que está em mãos do exequente expressamente constou o pedido de extensão de seus efeitos aos exercícios de 2017 e 2018, tanto assim é que no próprio relatório feito pela Auditora Fiscal de Tributos Municipais expressamente menção é feita à tal pedido (mov. 26.7-fl. 13). Tal pedido, portanto, era de pleno conhecimento do Município, que não poderia ignorá-lo quando da inscrição em dívida ativa ou ajuizamento desta execução. Bom lembrar que “(...) o recurso ou a impugnação administrativa, mesmo intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, bem assim, o curso do prazo prescricional, que somente volta a fluir da notificação do contribuinte acerca do trânsito em julgado da decisão” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.825 - GO (2016/0213110-5) -RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES). Grifei. Ou seja, a leitura que se faz do art. 151, inciso III do CTN é que as reclamações ou recurso administrativos interpostos representam, por si só, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que enquanto não julgados, seja ou não com enfrentamento de seu mérito, passível não é ao fisco inscrevê-lo e executá-lo porque ao contribuinte, sempre, direito deve ser dado de esgotar, nos termos da lei, todas as possibilidades de discutir o débito que lhe é imputado e direito igualmente ele possui a uma resposta da administração. Não é errado dizermos, ademais, que o direito à uma resposta é inerente ao direito de impugnar e recorrer, porquanto de nada valeria o texto constitucional, quando assegura o direito a ampla defesa e contraditório se, jungidos a estes, não incorporado estiver o direito a uma adequada resposta estatal”. Desse modo, percebe-se que inexiste qualquer vício na decisão atacada, máxime porquanto este juízo se posicionou de forma expressa quanto ao direito constitucional que possuem os contribuintes a uma resposta administrativa, ainda quando o recurso for considerado intempestivo. II.2) DOS EMBARGOS OPOSTOS POR CT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Igualmente sem razão o Embargante CT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Ora, pretende o embargante a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados por este juízo ao argumento de que teria havido omissão em razão da não observação dos parágrafos 8º e 8º - A do artigo 85 do CPC, por entender que os honorários fixados são irrisórios. Entretanto, ao contrário do que defende o embargante, os honorários arbitrados não são irrisórios. Com efeito, dispõe o artigo 85, §2º, incisos Ia IV do CPC que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: “a)o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Acerca da fixação de advocatícios, Teresa Arruda Alvim, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello explicam que: “[...] “O NCPC, aclarando definitivamente o tema, determina que a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, isto é, sem se levar em conta os parâmetros objetivos do valor da causa, ou do proveito econômico da causa, nos limites mínimo e máximo de 10 a 20% apenas poderá ocorrer em caso de ser inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou for muito baixo o valor da causa. A regra de fixação de honorários sucumbenciais no NCPC, a nosso ver, está definitivamente aclarada: os honorários sucumbenciais deverão ser fixados observando-se, em regra, o percentual mínimo de 10% e o percentual máximo de 20% sobre o conteúdo econômico da ação, sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa [...]” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pág. 190) – grifei Deste modo, resta claro que a aplicação dos honorários de forma equitativa é a exceção e não a regra. Ademais, em diligência no sistema PROJUDI constata-se que o embargante possui outras 49 ações semelhantes em trâmite neste juízo, sendo que em sua grande maioria houve a apresentação de defesa semelhante sendo que, naquelas demandas já apreciadas, igualmente houve a fixação de 10% sobre o valor do proveito econômico, de modo a demonstrar a baixa complexidade da causa ora em análise se mostrando razoável a remuneração arbitrada por este juízo. Desse modo, não se vislumbra a irrisoriedade dos honorários arbitrados, não havendo que se falar em omissão. III. POSTO ISSO, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são. No mérito, porém, nego-lhes acolhida, pelos motivos acima expostos. IV. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Município de Curitiba para que cumpra o determinado no movimento 34.1, item IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004458-37.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004458-37.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.230,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de CT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte do executado o qual alega, em síntese, que não poderia ter sido ajuizada esta execução porque pendente de analise administrativa ainda estaria o respectivo crédito tributário. Pede, então, a extinção da execução com a condenação nos ônus de sucumbência (mov.26.1). No mov.31.1 o exequente, após dizer da impropriedade do meio processual utilizado, informa que inexiste processo administrativo relativo aos exercícios aqui questionados e, por isso, pede o prosseguimento do feito em relação aos exercícios ora perseguidos (2018/2019). Após, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à nulidade do título, notadamente em razão da ausência de sua exigibilidade, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da Validade da Execução Parcial razão possui o excipiente. Basicamente a controvérsia aqui travada diz respeito à possibilidade do exequente em ajuizar esta demanda executiva enquanto ainda pendente estava de apreciação pedido administrativo interposto pelo excipiente. Com relação ao exercício de 2018, não era possível. Vejamos o que temos nos autos. Se está aqui a executar débitos de IPTU e Taxa de Lixo relativo ao exercício de 2018/2019, relativamente ao imóvel com indicação fiscal descrito na CDA. Em 28 de janeiro de 2016 o excipiente inaugurou um processo administrativo (01-009316/2016 – mov.26.4) onde, diante da ausência de conclusão da obra, pede a revisão dos valores. Acerca deste pedido houve acolhimento parcial, decisão da qual tomou o excipiente ciência em 20 de maio de 2016 (mov. 26.4 – fl. 44). Em 23 de junho daquele mesmo ano impugnou aquela decisão através do protocolo nº 01-070004/2016 (mov. 26.5), sendo este procedimento anexado àquele anteriormente referido. No protocolo 01-103300/2018 o executado, junto com o recurso interposto, pede sejam estendidos os efeitos da decisão proferida naquele processo aos exercícios de 2017 e 2018, isso em setembro de 2018 (mov.26.7 – fl. 09). Ou seja, quando do ajuizamento desta execução fiscal, em junho de 2021, controvertido administrativamente ainda estava o crédito tributário relativo ao exercício de 2018 porque, como acima dito, o pedido de extensão dos efeitos da decisão administrativa fora feito ainda em setembro de 2018, portanto, antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa (01/01/2019) e dele teve indubitável ciência o exequente, como dá conta os documentos juntados pelo excipiente, notadamente o relatório emitido pela auditora fiscal em 15 de fevereiro de 2019 (mov.26.7-fl. 13). Por corolário, ao menos em relação ao exercício de 2018, evidente está que quando do ajuizamento desta execução fiscal não detinha o Município um título executivo. Sim, porque pressuposto de um título é que, além de líquido e certo, igualmente seja exigível. No caso em análise, os fundamentos questionando os lançamentos realizados suspenderam a exigibilidade do crédito fiscal do exercício de 2018, segundo os expressos termos do art.151, inciso III do CTN, logo, exigibilidade em relação ao mencionado exercício não havia. Nem se diga que o processo administrativo não dizia respeito ao exercício de 2018. Ora, no processo administrativo que está em mãos do exequente expressamente constou o pedido de extensão de seus efeitos aos exercícios de 2017 e 2018, tanto assim é que no próprio relatório feito pela Auditora Fiscal de Tributos Municipais expressamente menção é feita à tal pedido (mov. 26.7-fl. 13). Tal pedido, portanto, era de pleno conhecimento do Município, que não poderia ignorá-lo quando da inscrição em dívida ativa ou ajuizamento desta execução. Bom lembrar que “(...) o recurso ou a impugnação administrativa, mesmo intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, bem assim, o curso do prazo prescricional, que somente volta a fluir da notificação do contribuinte acerca do trânsito em julgado da decisão” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.825 - GO (2016/0213110-5) -RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES). Grifei. Ou seja, a leitura que se faz do art. 151, inciso III do CTN é que as reclamações ou recurso administrativos interpostos representam, por si só, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que enquanto não julgados, seja ou não com enfrentamento de seu mérito, passível não é ao fisco inscrevê-lo e executá-lo porque ao contribuinte, sempre, direito deve ser dado de esgotar, nos termos da lei, todas as possibilidades de discutir o débito que lhe é imputado e direito igualmente ele possui a uma resposta da administração. Não é errado dizermos, ademais, que o direito à uma resposta é inerente ao direito de impugnar e recorrer, porquanto de nada valeria o texto constitucional, quando assegura o direito a ampla defesa e contraditório se, jungidos a estes, não incorporado estiver o direito a uma adequada resposta estatal. Ainda, outro parece não ter sido o intento do legislador quando, ao definir a dívida ativa tributária (art.201 do CTN), condicionou-a ao prévio escoamento do prazo legal ou da decisão final proferida em processo regular, vale dizer, enquanto pendente o processo sem decisão final escoro legal não possui o fisco para inscrever ou executar seu crédito. A questão já foi enfrentada também pelo nosso Tribunal de Justiça: Embargos à execução fiscal - ISS. Impugnação administrativa do crédito tributário - Causa de suspensão da exigibilidade - CTN, art. 151, inc. III - Ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade - Processo extinto sem resolução do mérito - Sentença escorreita - Irrelevância, ademais, da alegada intempestividade da impugnação - Exigibilidade que permanece suspensa enquanto perdurar o contencioso administrativo - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1427512-8 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 01.03.2016) Diante disso, forçoso se faz reconhecer que, quando do ajuizamento desta execução, exigível não era o crédito fiscal do exercício de 2018, logo, nulo se mostrava o título em relação a tal exercício. Por outro lado, não há que se falar em suspensão da exigibilidade em relação ao exercício de 2019. Neste ponto, defende o excipiente que: “Além disso, cumpre-nos destacar que caso o processo administrativo reste provido, considerando como indevido lançamento do tributo referente aos exercícios de 2016, 2017, 2018, a consequência lógica e jurídica é a de que, enquanto não alteradas as circunstâncias fáticas, uma vez que a Executada até a presente data não possui o CVCO (“Habite-se”) integral do empreendimento, os lançamentos subsequentes padecerão do mesmo vício, portanto, e notório que o julgamento do recurso administrativo surtirá efeitos inclusive sob a ausência da exigibilidade do exercício de 2019. Deste modo, a lógica a ele subjacente o guarnece com a noção de que cada uma das prestações subsequentes, porque originadas da mesma relação jurídica de trato sucessivo, está implicitamente abarcada pelo recurso administrativo. Neste sentido, deve observado os preceitos do Código de Processo Civil, quanto ao atendimento aos preceitos da eficiência, efetividade e economia processual, uma vez que com a existência de pendência administrativa que pode ocasionar o reconhecimento da ilegalidade/não exigibilidade do tributo dos lançamentos de IPTU até a presente data, não há sentido no prosseguimento da execução fiscal inclusive quanto ao exercício de 2019, que poderá ser afetado pela decisão administrativa”. Sem razão, entretanto. Ora, da análise dos procedimentos administrativos, não se verifica qualquer menção ao exercício de 2019. Desse modo, inexistindo impugnação administrativa ou outra causa de suspensão da exigibilidade, é dever funcional da autoridade promover o lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CTN. Noutras palavras, inexistindo qualquer discussão sobre o crédito do exercício de 2019, deve incidir sobre ele a presunção de certeza e liquidez descrita no artigo 204 do CTN, mantendo-se hígida a cobrança em relação a tal exercício. III. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de, anulando o crédito fiscal do exercício de 2018 com espeque no art.803, inciso I do CPC, julgar parcialmente extinta esta execução. Pelo princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em R$210,00 (duzentos e dez reais), o que equivale à aproximadamente 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário ora extinto (exercício de 2018 – IPTU TAXA LIXO atualizado até a presente data), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração a equidade, o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despedido na causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (RE 645.057/DF), a partir desta sentença e, juros moratórios de 1% ao mês (RE 870947/SE) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ), e, após a expedição, deverá ser observado o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR). IV. No mais, intime-se o exequente para que promova a adequação do crédito ora perseguido em conformidade com o ora decidido. Prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc. 1. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no [1] art. 274, parágrafo único do CPC. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 2.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 2.2.1. Para tanto, considerando as restrições decorrentes do Decreto Judiciário n.º 172/2020 quanto ao cumprimento de mandados, lavre-se o respectivo Termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no termo. 2.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de- veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 4. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 5.1. Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. 5.2. Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 5.2.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 6. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. 7. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 8. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

07/03/2022, 00:00

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