Execução Fiscal 0018784-46.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0018784-46.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018784-46.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018784-46.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.582,73 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PINTON & CIA LTDA Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de PINTON & CIA LTDA-EPP houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte da executada a qual, em síntese, pretende a executada a suspensão da presente execução até o julgamento administrativo do pedido de dação em pagamento por ela formulado (mov.59). Devidamente intimado (mov. 63), o excepto ao se manifestar discorda do pedido e requer o prosseguimento do feito com a constrição de ativos financeiros do executado. Na sequência, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto parte da matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da suspensão da exigibilidade dos créditos ora perseguidos Pretende a excipiente a suspensão da presente demanda, fundamentando seu pedido no artigo 151, inciso III do CTN, isso, em razão do pedido de dação em pagamento formulado administrativamente junto ao Município de Curitiba. Acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade em razão do pedido de compensação, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça que: “[...] o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no art. 151, III, do CTN, ainda que o pedido de compensação refira-se a créditos de precatório (STJ, T2, AgRg REsp 1359862/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.05.2013). Ocorre que, consoante se observa do precedente mencionado, pressuposto para a concessão da suspensão é a existência de pedido administrativo de compensação, o que não se observa no presente caso. No caso dos autos, o excipiente pretende que o Município de Curitiba aceite como pagamento os créditos de sua titularidade em que o Estado do Paraná é devedor. Ou seja, tal proposta não se trata de compensação, mas sim dação em pagamento, já que o Município de Curitiba e o excipiente não são credores e devedores simultaneamente um do outro. Desse modo, o pedido formulado pelo executado não se amolda ao precedente acima citado já que inexiste pedido de compensação e sim dação em pagamento. Ademais, oportuno ressaltar que não é todo e qualquer procedimento administrativo que possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, a doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que, para que seja possível a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, é necessário que haja a discussão acerca da regularidade e exigibilidade do crédito fiscal. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça quando afirma que “... as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário” (STJ - REsp 1372368/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) - grifei Já a doutrina, na lição de HUGO DE BRITO MACHADO, “As palavras ‘reclamações’ e ‘recursos’, aqui, têm sentido amplo, abrangendo toda e qualquer forma de se insurgir o contribuinte contra a exigência que lhe é feita pela Administração Tributária na determinação e cobrança do crédito tributário” (Curso de Direito Tributário. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 194) grifei. Nestes autos, o devedor não se insurge em relação a cobrança que lhe é direcionada. Sua pretensão administrativa se resume na aceitação pelo Município de Curitiba de prestação diversa daquela inicialmente buscada nestes autos. Ou seja, não há qualquer insurgência acerca da exigibilidade do crédito. Em caso semelhante, indeferindo o pedido de suspensão, já se pronunciou o nosso e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NA SEARA ADMINISTRATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO QUE EM REALIDADE VERSA SOBRE OFERECIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024626-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 16.11.2021) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO ESTADO DO PARANÁ, FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CTN, ART. 151, INC. III - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITOS EXEQUENDOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL - PLEITO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE OUTRO ENTE FEDERADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, ANTE À NÃO IDENTIDADE DE CREDOR E DEVEDOR - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO TENDENTE A ATINGIR A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENCAIXA NA HIPÓTESE DO ART. 151, INC. III, DO CTN - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. [...] o pleito administrativo pendente, no caso concreto, além de efetivamente não ser um pedido de compensação de crédito tributário com créditos de precatórios - tanto é que a própria empresa executada requereu e fundamentou sua pretensão administrativa com os contornos da dação em pagamento e não da compensação -, tampouco pode ser equiparada a uma compensação. Dito de outra forma: no caso em exame, o crédito ofertado pela agravante em dação em pagamento existe em face de outra entidade pública, diversa do Município de Curitiba, de modo que a pretensão da contribuinte não possui nem a denominação nem a natureza jurídica de compensação. Assim sendo, não se aplica ao caso em tela o entendimento jurisprudencial de que “... o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no art. 151, III, do CTN, ainda que o pedido de compensação refira-se a créditos de precatório” (STJ, T2, AgRg REsp 1359862/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.05.2013). Consigne-se, por oportuno, que não se está, aqui, adentrando no mérito do pedido administrativo, que deverá ser decidido pela Administração Pública. Está-se, isso sim, apreciando a própria natureza jurídica do pedido administrativo, de modo a se verificar seu enquadramento ou não na hipótese do art. 151, inc. III, do CTN. Por conseguinte, verificando-se que o pleito administrativo, no caso em tela, não é pedido de compensação e a ele não pode ser equiparado; e considerando-se que referido pedido de dação em pagamento não impugnou de forma alguma a existência e exigibilidade do crédito tributário exequendo, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN. [...] (TJPR - 2ª C.Cível - 0069333-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 31.05.2021) grifei E ainda: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO ESTADO DO PARANÁ, FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CTN, ART. 151, INC. III - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITOS EXEQUENDOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL - PLEITO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE OUTRO ENTE FEDERADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, ANTE À NÃO IDENTIDADE DE CREDOR E DEVEDOR - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO TENDENTE A ATINGIR A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENCAIXA NA HIPÓTESE DO ART. 151, INC. III, DO CTN - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0069333-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 31.05.2021). Assim, ante as razões apresentadas, não há que se falar em suspensão da exigibilidade como pretende o excipiente. III. Ante o exposto, rejeito esta exceção de pré-executividade pelos motivos acima expostos. IV. Assim, diante do resultado do incidente interposto pelo executado, defiro o solicitado pelo exequente e determino seja realizada a constrição de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, acrescido de honorários advocatícios de 10%(dez por cento) bem como as custas da diligência, ficando autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha consignando desde logo que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. V. Decorrido o prazo regulamentar para a resposta da diligência, à Secretaria para que diligencie junto ao referido sistema, oportunidade em que deverá juntar o respectivo extrato e, restando a diligência positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. VI. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. VII. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. VIII. Caso não haja impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. IX. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. X. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item IV, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. X.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel (caso tal documento, atualizado, já não exista nos autos). X.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. X.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. XI. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações obtidas, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). XII. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: XII.1 Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. XII.2. Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. XII.2.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018784-46.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018784-46.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.582,73 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PINTON & CIA LTDA Vistos, etc. 1. Argumenta PITON & CIA LTDA.- EPP que descumpriu o parcelamento administrativo em razão da notória crise financeira que assola o país. Além disso, aduz que pretende adimplir o crédito executado e para tanto postula a dação em pagamento dos créditos originários da Ação Indenizatória n.º 000263-59.2005.8.16.0091 em trâmite em desfavor do Estado do Paraná. Ressalta, nesse particular, que conforme teor do artigo 835, §1º do Código de Processo Civil o juiz pode alterar a ordem prevista no artigo caput do referido artigo de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Por fim, assevera que em virtude dos reflexos causados pela pandemia oriunda da COVID-19 não se mostra razoável a constrição de bens em face da executada ante ao estado de fragilidade e carência econômica vivenciado. Dessa forma, requer a suspensão do executivo fiscal enquanto perdurar a situação de pandemia (mov 37.1). Por sua vez, o Município de Curitiba se manifestou no sentido de discordar da nomeação à penhora realizada e postulou o prosseguimento da execução fiscal com a realização de penhora on-line (mov. 45.1). 2. DECIDO Os pedidos não podem ser deferidos. Eis os motivos: Primeiro, o exequente discordou quando à dação em pagamento (mov.45.1). E nem poderia ser diferente, já que o Decreto nº1.150/2019 somente alberga a dação, como forma de extinção do crédito, de bens imóveis livres de ônus e localizados em Curitiba. O executado, aqui, pretende dar créditos estaduais. Segundo. Desde que não aceita a dação, toda a discussão nesse processo acerca do tema passa ser descabida, até porque o procedimento inerente à dita forma de extinção é administrativo e, como tal, foge completamente ao escopo deste processo executivo, cujos limites cognitivos são estritos. Terceiro. As formas de suspensão de exigibilidade estão expressas no art.151 do CTN, não cabendo ao magistrado ampliá-las. Logo, e como o invocado estado de calamidade não se encontra entre as hipóteses, sua aceitação é inviável. Aliás, pelo Decreto Legislativo nº 06/2020 citado pelo executado, vê-se que sua vigência expirou em 31 de dezembro de 2020 e, ainda, a Portaria 103/2020 igualmente citada, não se aplica aos créditos do Município de Curitiba. De se dizer, ainda, que eventual ausência de políticas públicas criadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, de modo, por exemplo, ampliar as hipóteses do art. 151 do CTN, não pode autorizar o Poder Judiciário instituir, por via transversa, criar políticas fiscais destinadas a combater as consequências econômicas da atual pandemia. Não fosse todo o acima exposto, elemento probatório algum foi trazido aos autos para comprovar a tese da empresa executada. Para a comprovação da inviabilização das atividades da empresa, ou até mesmo do agravamento de sua capacidade econômica em decorrência da pandemia, seria imprescindível a apresentação, no mínimo, das demonstrações contábeis da empresa, preferencialmente em conformidade com os pronunciamentos contábeis vigentes, de modo a possibilitar, por intermédio de uma confrontação dos dados financeiros, especialmente do ativo e do passivo circulantes, verificar se os atos executivos aqui praticados estão a comprometer a capacidade econômica da empresa. 3. POSTO ISSO, indefiro os pedidos feitos no mov.37.1. 4. No mais, o bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 4.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 4.2. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 4.3. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 4.4. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 4.5. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 4.6. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 5. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 4, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 5.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 7.1. Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. 7.2. Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 7.2.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 8. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. 9. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

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