Execução Fiscal 0007800-23.2002.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007800-23.2002.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

22/07/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007800-23.2002.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007800-23.2002.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.352,26 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GERALDO LICETTI AMARAL 1. Alega o executado GERALDO LICETTI AMARAL através da manifestação de movimento 116.1, que é proprietário da parte ideal de 1/12 do condomínio constante da matrícula nº 47.665 da 8ª CRI de Curitiba, bem como oferece referido bem como garantia da execução em substituição ao imóvel penhorado nestes autos. O Município de Curitiba, por sua vez, informou que não aceita o bem nomeado à penhora, ocasião em que requereu o prosseguimento da realização do leilão do próprio imóvel gerador dos tributos objeto da presente execução. Decido. Conforme relatado houve expressa discordância do Município de Curitiba com a substituição pretendida. Por este motivo, incabível já seria a substituição pretendida pelo executado. Isso porque, para deferimento da substituição de bens ofertados pelo devedor, necessário se faz a anuência do credor ou ainda que a substituição da penhora seja por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. (Art. 15, I da lei 6830/80). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECUSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A substituição de penhora, ressalvadas as hipóteses de dinheiro e de fiança bancária, exige a anuência do credor. Essa concordância apenas é afastada quando a recusa se apresente arbitrária, sem fundamento na razoabilidade. 2. O Fisco posicionou-se desfavoravelmente à pretensão recursal ao fundamento de o imóvel já penhorado localizar-se em área de grande importância comercial e ser mais valioso, o terreno indicado pelo devedor pertencer à outra empresa, embora do mesmo grupo econômico, além de ele estar gravado com cláusula de alienação fiduciária junto ao BANESE - Banco do Estado de Sergipe. 3. Apenas os dois primeiros aspectos já se apresentam idôneos para a rejeição da substituição de bens, pois o imóvel comercial já penhorado se apresenta de mais fácil alienação e é de maior valia. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: 3468120144050000, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 03/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/04/2014) (grifo nosso) Não fosse isso, da leitura da matrícula juntada no movimento 116.2, observa-se que o imóvel ofertado possui inúmeros proprietários, o que dificultaria sobremaneira eventual alienação em hasta pública. Desse modo, resta indeferido o pedido formulado no movimento 116.1. 2. No mais, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste objetivamente acerca da petição do Perito de mov. 110.1, bem como sobre o parecer técnico de avaliação mercadológica apresentado pelo executado no mov. 116.3. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007800-23.2002.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007800-23.2002.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.352,26 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GERALDO LICETTI AMARAL 1. Considerando a necessidade de, frente à enorme quantidade de processos em andamento, soluções serem adotadas para um escorreito enfrentamento a este problema, imperioso aqui se faz proceder à reunião – por conexão – dos processos derivados da mesma indicação fiscal. 2. Por isso, e escudando-se no art. 28 da Lei nº 6.830/80, no art. 55 do CPC e, ainda, no princípio da eficiência preconizado no art. 8º do CPC, determino seja realizada a reunião deste processo de n.º 0007800-23.2002.8.16.0185 (que será o principal) aos de n° 0026741-98.2010.8.16.0004, de n° 0008813-37.2014.8.16.0185 e de n° 0005309-81.2018.8.16.0185. 3. Esclareço, outrossim, que nestes autos serão realizados todos os atos e comandos judiciais os quais, por força do acima deliberado, dirão respeito a todos os créditos fiscais referentes aos processos reunidos. Isto porque trata-se do processo mais antigo envolvendo o mesmo imóvel e executado. 4. Por este motivo insta proceder ao bloqueio dos demais feitos. 5. Como nos autos n.º 0008813-37.2014.8.16.0185 e n° 0005309-81.2018.8.16.0185 ainda não foi oportunizada ao executado a oposição de embargos à execução fiscal, determino a respectiva intimação, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80, podendo, para tanto, ser aproveitado o Termo de Penhora expedido nos autos mencionados no item anterior. Reforço que estas diligências devem ser cumpridas pela Secretaria nestes autos principais. 6. Junte-se cópia da presente decisão em todos os processos, intimando-se o Sr. Leiloeiro a ser nomeado abaixo para que, antes de prosseguir, aguarde o cumprimento desta decisão, bem como o decurso do prazo para embargos. 7. Em tudo sendo cumprido e não havendo oposição de embargos, defiro desde logo o requerimento do exequente quanto ao leilão do bem penhorado nos autos n.º 0007800-23.2002.8.16.0185 (principal), n° 0026741-98.2010.8.16.0004, n° 0008813-37.2014.8.16.0185 e n° 0005309-81.2018.8.16.0185. Assim, para tanto, nomeio leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG, devidamente credenciado neste juízo. Comunique-o da designação, cabendo-lhe a indicação do local e datas para o ato o qual, após ampla divulgação local, deverá realizar-se de modo exclusivamente eletrônico (art. 882 do CPC). Neste ponto, deverá o leiloeiro nomeado indicar o site em que será publicado o edital, na forma do art. 882, §2º do CPC. 7.1. Para o leilão observar-se-ão as seguintes orientações, além daquelas previstas no Código de Normas, Código de Processo Civil e das demais regras e determinações previstas no edital a ser expedido: 7.1.a) Em primeiro leilão, o lance deverá ser igual ou superior à avaliação, prevalecendo o maior. 7.1.b) Em segundo leilão, a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil, este considerado como sendo inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). 7.1.c) Em ambos os casos (1.º e 2.º leilão), o valor do lance deverá ser pago de imediato em dinheiro, depósito bancário ou por meio eletrônico ou, ainda, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante fiança bancária, na forma do artigo 885 do CPC. 7.1.d) A arrematação far-se-á com dinheiro preferencialmente à vista, ressalvando-se a hipótese de parcelamento definida no artigo 895 do CPC[1], correndo por conta do arrematante as custas de arrematação. 7.1.e) Fica autorizada a venda parcelada com pagamento do sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante em até 15 (quinze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro rata die) pela média do INPC+IGP-DI, que deverão ser pagas mediante guia de depósito judicial vinculada aos presentes autos. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido, na forma do artigo 895, §5º do CPC. 7.1.e.I) Tratando-se de bem imóvel o saldo parcelado será garantido por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio imóvel arrematado, ficando o arrematante como fiel depositário do bem a partir da expedição de carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do imóvel arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). 7.1.e.II) Em caso de bem móvel o juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas ou ao oferecimento de caução idônea a ser analisado no caso concreto. 7.1.f) Na hipótese do lance para pagamento parcelado ser superior ao lance para pagamento à vista, deverá o Sr. Leiloeiro consultar o juízo para análise daquele que será considerado vencedor. 7.1.g) Sendo o 1º e 2º leilões negativos, fica autorizada a venda direta do bem penhorado ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de 03 (três) meses, ressalvadas eventuais ocorrências processuais que inviabilizem tal venda. 7.1.h) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 7.1.i) Não será devida a comissão do leiloeiro, mas somente o ressarcimento das despesas efetuadas para realização do ato, bem como de remoção, guarda e conservação do bem, em caso de: I) desistência (artigo 775 CPC), anulação da arrematação ou resultado negativo da hasta pública; e II) acordo, remição ou perdão da dívida, antes da data da realização do leilão (art. 7º, §1°, Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). 7.1.j) Em caso de acordo ou remição após a alienação, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado (art. 7º, §3°, Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). 7.1.l) A responsabilidade do arrematante é restrita ao preço e custas da arrematação, tributo relativo à respectiva aquisição, comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão na posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, a ele os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas ou ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 7.1.m) Autorizo o leiloeiro a efetuar a remoção, avaliação, designação de data e intimação do leilão. Autorizo, igualmente, o uso de reforço policial para eventual remoção do bem. 7.2. Ao senhor leiloeiro, além do disposto no artigo 884 do CPC, incumbe atentar e observar o que se segue: 7.2.a) no caso de ausência de avaliação ou dela remontar a mais de um ano, deverá proceder à reavaliação do bem, intimando as partes, seu cônjuge e eventuais ocupantes do bem para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo de avaliação (art. 872, §2º do CPC). Caso haja advogado habilitado nos autos, poderá o Leiloeiro comunicar o Juízo, em tempo hábil, a fim de que os interessados sejam intimados eletronicamente. 7.2.b) na hipótese de a avaliação ter sido realizada há menos de um ano, deverá o leiloeiro atualizar monetariamente o valor pelos índices oficiais. 7.2.c) acostar matrícula atualizada, caso inexista nos autos ou se a que já constar datar de mais de um ano (eventual cobrança pelo cartório de registro de imóveis poderá ser ressarcida – art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 7.2.d) encaminhar, em tempo hábil, minuta de edital em arquivo de texto (.doc ou.docx) para a Secretaria promover sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 7.2.e) dar ampla publicidade à alienação, nos termos do artigo 887 do CPC, bem como efetuar a intimação do devedor e terceiro(s) interessado(s). 7.3. À Secretaria, estabeleço: 7.3.a) A intimação da parte executada, na forma do disposto no artigo 889, inciso I, do CPC[2], inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC[3], ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 7.3.b) Como forma de promover as comunicações previstas no art. 393 do Código de Normas, e visando a atender ao princípio da celeridade processual, a inclusão do INSTITUTO AGUA E TERRA, da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e do ESTADO DO PARANÁ como terceiros interessados, para que sejam diretamente intimados pelo PROJUDI. Havendo manifestação de desinteresse no feito, a respectiva entidade poderá ser, de imediato, desabilitada. 7.3.c) Quando a parte executada for pessoa física, a comunicação ao INSS pelo e-mail [email protected], conforme Ofício-Circular n° 33/2021 DCJ-DMAP de 23/02/2021, devendo-se juntar o comprovante de envio nos autos. 7.3.d) A requisição de certidão do Depositário Público mediante a utilização de ferramenta própria do Projudi (remessa dos autos). 7.3.e) A expedição e envio de ofício aos juízos com constrição concorrente. 7.3.f) A intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (art. 889, inciso V, do CPC). 7.3.g) A intimação de todos aqueles listados no artigo 889 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no Sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto [1] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [2] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; [3] Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

21/07/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007800-23.2002.8.16.0185 Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de GERALDO LICETTI AMARAL, o executado e sua esposa, Maria Izabel Gaensli Amaral, interpõem exceção de pré-executividade onde, em síntese, suscitam a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário (mov. 52.1) O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido no mov. 56.1. Houve manifestação do Município (mov.61.1). DECIDO II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II.b) Da Prescrição A prescrição não ocorreu. A prescrição intercorrente do crédito fiscal é fenômeno pelo qual, após a citação ou despacho inicial (após 2005), há paralisação injustificada do processo por inércia do titular da ação por mais de cinco anos ou, ainda, na hipótese do §4º do art.40 da Lei nº6.830/80, sem se olvidar, ainda dos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente). Insta acrescentar, ainda, que a inércia autorizadora da prescrição em nada se confunde com o mero transcurso do procedimento, ainda que por mais de cinco anos. A isso prevalecer, teríamos no Judiciário brasileiro, em verdade, mais prescrições que satisfações de créditos nas execuções. A inércia, com sói podia ser, releva uma desídia culposa do exequente em, com a diligência que dele é esperada, promover atos que lhe cabem tendentes à finalização da execução. Oportuna, aqui, a esclarecedora explicação acerca do tema lançada por Zuddi Sakakihara: "À prescrição que assim ocorre denomina-se prescrição intercorrente. Não se trata de nova modalidade de prescrição ou de prescrição não prevista em lei, ou, ainda, de prescrição de construção pretoriana. Trata-se, na verdade, da mesma prescrição prevista em lei, no art. 174 do CTN, para os créditos tributários, por exemplo, que recomeça a ocorrer dentro daquele período em que, em condições normais, não deveria ocorrer ante a postura ativa e efetiva do credor. Melhor, portanto, seria designá-la intracorrente, pois que não ocorre entre dois períodos ou situações, mas dentro de um período em que, normalmente a prescrição deveria estar interrompida. Não há necessidade aqui de definir, com precisão, o momento em que se considera caracterizada a inércia da Fazenda Pública, para o fim de determinar a data inicial da prescrição intercorrente, pois a sua verificação é sempre retrospectiva. Em outras palavras, o trabalho prático consistirá, sempre, em procurar, dentro do processo de execução fiscal, um lapso de tempo contínuo, igual ao prazo de prescrição, dentro do qual se caracterize a inércia culposa da Fazenda Pública. Manifestações e promoções irrelevantes e impertinentes da Fazenda Pública feitas nesse interregno de tempo não deverão ser consideradas. Nessa apreciação retrospectiva, caberá ao juiz, segundo seu prudente arbítrio, decidir sobre a irrelevância ou a impertinência das iniciativas do credor. Se algumas delas revelar o esforço e a diligência do credor em cobrar o seu crédito, e, assim, mostrar-se relevante e pertinente, a continuidade do lapso temporal estará quebrada, e consequentemente, não se poderá reconhecer a ocorrência da prescrição. Observe-se que os atos de efetiva execução promovidos pelo credor não são causas suspensivas, mas interruptivas da prescrição, não sendo possível, assim, a soma dos prazos descontínuos." (SAKAKIHARA, Zuddi. Execução Fiscal Doutrina e Jurisprudência. 2ª edição. São Paulo, Editora Saraiva, 1998. p. 549) Resta-nos, então, procedermos uma análise retrospectiva deste processo para verificarmos se houve, por um lapso contínuo de 05 anos, uma inércia culposa do exequente, desconsiderando-se, nesta análise, as manifestações irrelevantes ou impertinentes ao escopo satisfativo do processo, as quais não teriam o condão de quebrar o curso do prazo prescricional. Vê-se, então, que após o despacho inicial lançado em 13 de novembro de 2002, foi expedido mandado de citação, cuja devolução ao processo somente aconteceu em 03 de julho de 2006, dando conta da citação do executado em 26 de fevereiro de 2004, bem como da penhora do imóvel objeto da execução em 23 de julho de 2006 (mov.1.3, p. 02/04). Destes atos, o Município tomou ciência em 26 de outubro de 2006 (mov.1.3, p. 08), tendo peticionado em 29 de maio de 2007 requerendo o registro da penhora junto à matrícula do imóvel (mov. 1.2, p. 09). O pedido foi deferido em 18 de dezembro de 2008 (mov. 1.3, p. 11). Feito o registro, os autos foram retirados em carga pelo Município em 23 de novembro de 2011, e devolvidos em 28 de fevereiro de 2013, com o requerimento de realização da penhora online (mov. 1.3, p. 22/25). Em seguida, os autos ficaram paralisados até a digitalização em 2017, e o pedido do exequente foi analisado apenas em 11 de março de 2020 (36.1), tendo restado infrutíferas as tentativas de bloqueio via BacenJud e RenaJud (mov. 37.1 e 38.1). Assim, da narrativa acima vê-se que, apesar da morosidade no andamento do presente processo, a prescrição intercorrente não aconteceu, pois não se pode negar que a demora foi fundamentalmente gerada pelos serviços afetos à máquina judiciária, dado o tempo que se levou para o retorno do mandado de citação, para a digitalização dos autos e, posteriormente, para análise do pedido de penhora online. Ademais, o Município foi diligente ao se manifestar nas oportunidades em que lhe cabia, não deixando transcorrer lapso temporal desarrazoado. Conveniente, ainda que por analogia, citar o enunciado nº. 106 da súmula do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Em situações tais, descabido – para não se dizer injusto – ignorarmos a própria desídia e reconhecer, em prejuízo do credor, a extinção de seu direito, ainda que não tenha este, preponderantemente, dado causa a tanto. III. Diante do exposto, afasto o pedido feito nesta exceção de pré-executividade. No mais, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(199)