Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001010-97.2021.8.16.0042 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001010-97.2021.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001010-97.2021.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-97.2021.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$51.640,73 Polo Ativo(s): ELIANA GRASIERI BRANDÃO Polo Passivo(s): Município de Alto Piquiri/PR Vistos etc., Intime-se a parte executada, para que junte a documentação solicitada na petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de direito

15/05/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:58

Confirmada

30/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001010-97.2021.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-97.2021.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$51.640,73 Polo Ativo(s): ELIANA GRASIERI BRANDÃO Polo Passivo(s): Município de Alto Piquiri/PR Vistos etc., Determino a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Advirta-se que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, será expedido desde logo precatório ou requisição de pequeno valor. Cumpra-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:21

Outras Decisões

13/10/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 18:38

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:52

Desarquivamento

05/09/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:39

Definitivo

14/03/2025, 16:40

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001010-97.2021.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)36561719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-97.2021.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.800,00 Requerente(s): ELIANA GRASIERI BRANDÃO Requerido(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e com pedido liminar ajuizada por Eliana Grasieri Brandão em face de Município de Alto Piquiri, ambos devidamente qualificados na inicial. Assevera a promovente ser integrante do quadro de profissionais efetivos (estatutário) da Rede Municipal de Alto Piquiri/PR, tendo sido admitida na função de auxiliar administrativo, mediante concurso público, iniciando suas atividades laborais em 08/04/1999, com inscrição de matrícula nº 14320. Aduz que após tomar posse do referido cargo, qual seja, auxiliar administrativo, vem exercendo suas atividades laborais regularmente há mais de 22 (vinte e dois) anos. Salienta que conquistou o avanço horizontal do seu plano de carreira, uma vez que foi em busca de sua qualificação profissional e concluiu sua pós-graduação no ano de 2006, adquirindo assim, um título superior. Contudo, diz que não teve o avanço vertical, o qual deveria ocorrer a cada 12 (doze) meses. Suscita que procurou saber mais sobre os avanços de níveis e classes dos servidores públicos deste Munícipio, onde acabou descobrindo que outra servidora, admitida na mesma época, exercendo a mesma função e possuindo o mesmo nível, havia tido uma grande evolução de classe. Assim, em busca de explicações, aponta que foi questionar o Município e solicitou que fosse feito uma análise e posterior correção da sua classe, devido ao equívoco ocorrido, sendo contestável sua falta de evolução da classe, logo que, outra servidora admitida na mesma época, exercendo a mesma função, e com o mesmo nível, havia evoluído tanto. Informa que, em resposta, o Município alegou que a falta de evolução da classe se deu pelo fato de que a requerente, durante todos os seus anos de serviço público, foi cedida em alguns períodos para prestar serviços a outros órgãos da administração pública. Diz que não lhe foi oportunizado contrapor as decisões, pois todas as vezes que precisou ser cedida a outro órgão, o Município apenas lhe apresentou a portaria e colheu sua assinatura. Diz que, embora tenham ocorrido as cessões, é indispensável tal discussão, uma vez que não pode ter seu plano de carreira prejudicado por circunstâncias alheias a sua vontade. Assim, pugna de forma liminar, que seja determinando ao Município ora requerido, que a enquadre, no prazo máximo de 10 (dez) dias, na faixa funcional GOA- CO23, recebendo todas as vantagens e proveitos inerentes ao cargo, nos termos do plano de carreira acostado ao feito. Ademais, requereu o prosseguimento regular do feito, com posterior citação do requerido para que apresente defesa. Juntou documentos. Ao mov. 8.1, antes da análise do pedido liminar, determinou-se a intimação da Fazenda Pública para justificação prévia (art. 300, § 2º, CPC). Instado por meio de seu gestor (mov. 11.1), o Município réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 13). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Vejamos. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nota-se que a antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). No caso em tela, busca a promovente, através de decisão liminar, seu enquadramento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, na faixa funcional GOA- CO23, a fim de receber todas as vantagens e proveitos inerentes ao cargo, nos termos do plano de carreira acostado ao feito, uma vez que alega ter direito ao chamado avanço vertical. Para tanto, invoca o fumus boni iuris e o periculum in mora, aduzindo que o pedido deve ser julgado procedente, com urgência, para evitar o surgimento de um dano grave e de difícil reparação. Diz a requerente que esse dano decorre especialmente de que, o ato omissivo, impede seu correto enquadramento e consequentemente uma perda salarial (que possui natureza alimentar). Ademais, afirma que a demora trará prejuízos irreparáveis, não apenas à servidora, mas também aos cofres públicos, pois, a morosidade fará com que a Administração desembolse uma quantidade maior de recursos financeiros durante o decorrer deste processo. Pois bem. Da simples análise do que pretende a promovente, denota-se que o acolhimento ou não da almejada progressão de classe, demanda aprofundada análise de questão jurídica em discussão (perda ou não do direito de progressão em razão das cessões realizadas), o que não se faz cabível nesta quadra processual. Sobre o assunto, a jurisprudência é enfática no sentido de aplicação da vedação legal à concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992). Ou seja, são vedadas as liminares satisfativas irreversíveis, que são aquelas cuja execução produz resultado prático que obsta o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. Na hipótese, a medida pleiteada esgota o mérito do processo, sendo de difícil reversão caso o julgamento do mérito da lide seja desfavorável à requerente, por se tratar de verba salarial, com natureza alimentar. In casu, não restou demonstrado nos autos nenhum indício de excepcionalidade da situação da promovente, sendo razoável que aguardar a prolação de sentença definitiva de mérito. Aliás, importante salientar a possibilidade de que exista lei municipal a fundamentar a postura adotada pelo Município réu, devendo ser, portanto, oportunizado o devido contraditório. Se não bastasse, identifica-se que o risco ao resultado útil não se faz presente nesta etapa, já que, em eventual procedência da demanda, a promovente receberá os valores em prestação única, devidamente atualizados. Lado outro, o risco inverso da medida se faz presente, haja vista que, apurada a improcedência da demanda, não estarão presentes meios de recompor o patrimônio público afetado. Nesses termos, embora razoáveis os argumentos levantados na inicial, a tese não é irrefutável, e demanda instrução para apurar a forma pela qual a autora desempenhou atividades profissionais ao longo dos anos e, ainda, se diante desse cenário estão presentes os requisitos legais para a concessão da gradação aqui reclamada. Logo, vejo que inexistem elementos probatórios no caderno processual que comprovem cabalmente as alegações tecidas, eis que os fatos narrados dependem de maior produção dilatória. Ademais, como visto, o risco ao resultado útil do processo não se faz presente na hipótese. Nesta senda, mostra-se prudente aguardar o regular processamento da demanda, para ao final, se for o caso, ser deferida a pretensão postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar manejado pela parte. 3. Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. 4. Cite-se o Município réu para, querendo, ofertar contestação, com as advertências dos arts. 344 e 341, do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, intime-se a parte promovente para replicar. 6. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar as partes para especificarem pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 7. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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