Usucapião 0002644-16.2016.8.16.0039 - TJPR

Usucapião 0002644-16.2016.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002644-16.2016.8.16.0039 Vistos. 1. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários pela advogada dativa nomeada para patrocinar a defesa, postulando seja sanada omissão da sentença, eis que não foram fixados. Assim, pugnou sejam arbitrados os honorários advocatícios correspondentes ao trabalho efetuado nos termos da tabela de honorários da OAB/PR. É o breve relatório. Decido. 2. Conheço do pedido e o defiro. De fato, houve omissão na sentença ao deixar de fixar os honorários advocatícios, já que a advogada foi nomeada para defender os interesses da parte requerida nos presentes autos, tendo em conta a inexistência de defensoria pública instalada na Comarca. Isto posto, considerando a diligência e o zelo profissional, corrijo a omissão verificada na sentença, para que dela passe a constar como valor devido a título de honorários advocatícios à advogada nomeada (Dra. Jacqueline Dandara Tamais) o montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Considere-se que apesar de serem três peças (mov.s 216, 217, 218), as mesmas são idênticas em seu conteúdo e poderiam ter sido apresentada numa única petição. De todo o modo, não houve nenhum incidente ou dificuldade durante o trâmite do feito, cuja matéria é bastante simples. Sendo assim, ao dispositivo da sentença deverá ser acrescentado o seguinte: “À defensora nomeada, Jacqueline Dandara Tamais, que acompanhou os atos do presente feito, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), considerando a complexidade da causa, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, §1º, da Lei nº. 8.906/94”. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça aplicáveis à espécie. Andirá, 04 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002644-16.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002644-16.2016.8.16.0039 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Ana Laura Morais Ferreira LOURDES FERREIRA PEREIRA Réu(s): APPARECIDA OLYMPIA DA SILVA FERREIRA ARMANDO DOROTEL FERREIRA Carlos Alberto Ferreira Clarissa Morais Ferreira DANILO RAFAEL FERREIRA EDNA DA SILVA FERREIRA ELOIDE DA SILVA ONCA SILVA ISRAEL CRISTIANO DA SILVA JERUSA SILVANIA DE MORAES FERREIRA JOSÉ ANTONIO DE ARAUJO JOSÉ GERALDO QUAGLIO JOÃO BATISTA COAGLIO LAERTE FERREIRA LUCINETE BENEDITA DOROTEL FERREIRA MARCIA CRISTINA FERREIRA MATILDE LOPES FERREIRA NAIR SALVADOR FERREIRA PATRICIA REGINA TAVELA FERREIRA DA SILVA ROSELI DE FATIMA FERREIRA COAGLIO RUTH DA SILVA FERREIRA SONIA FERREIRA QUAGLIO VALDECIR FERREIRA VALDEMIR FERREIRA VALDIR FERREIRA ZENILDA DA SILVEIRA FERREIRA nelson dorotel ferreira sueli aparecida ferreira SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação de usucapião urbano’ ajuizada por LOURDES FERREIRA PEREIRA em face de LAERTE FERREIRA e outros, todos qualificados. Pretende a autora que se declare seja declarado o domínio da área de terreno urbano descrito no memorial descritivo que instrui a ação, com medição de 61,50 metros quadrados, alegando, em síntese, que detém a posse mansa e pacífica há 16 (dezesseis) anos, sem oposição, contestação ou interrupção e com ânimo de dono. A área localiza-se na Rua Chile, n.º 107, Vila Sarmento na cidade de Andirá/PR. Os confinantes e confrontantes, incluindo seus herdeiros, foram citados no curso dos autos, conforme movs. 66, 67, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 88. 89, 90, 130, 156, 159, 181, 239, 240 e 250. Após diversas tentativas infrutíferas de citação dos requeridos Valdecir Ferreira, Valdemir Ferreira e Matilde Lopes Ferreira, estes foram citados por edital (mov. 180.1). Em seguida, foi nomeada curadora especial, a qual apresentou contestações (mov. 216.1, 217.1 e 218.1). Argumentou, preliminarmente, nas peças de defesa: a) nulidade de citação por edital e os atos subsequentes; b) ilegitimidade passiva dos requeridos; c) impugnação ao valor da causa; d) impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito alegou, em suma, o não cumprimento dos requisitos para usucapir o bem. A União, o Estado do Paraná, o Município de Andirá foram expressos ao afirmar a ausência de interesse no feito (movs. 312, 313.1 e 314.1). Impugnação à contestação à seq. 325.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção da prova documental, testemunhal, além do depoimento pessoal da parte autora (movs. 336.1 e 339.1). O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares aduzidas pela parte ré (mov. 341.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (mov. 637.1). É o relatório. Passo a decidir II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo maiores preliminares a serem analisadas, preenchidos os demais pressupostos processuais e condições da ação, resta pendente apenas o julgamento do mérito no presente feito. O ordenamento jurídico brasileiro prevê três espécies de usucapião: (i) extraordinário cujos requisitos são a posse pacífica e ininterrupta exercida com animus domini por mais de 15 (quinze) anos, independente de título e boa-fé (art. 1.238 do Código Civil); hipótese em que, se preenchidos os requisitos do parágrafo único do referido artigo, o prazo é reduzido para 10 (dez) anos; (ii) ordinário, que confere a propriedade do imóvel ao possuidor que, por 10 (dez) anos, o possuir com animus domini contínua e incontestadamente, tendo justo título e boa-fé (art. 1.242, CC); reduzido o prazo para 05 (cinco) anos, se preenchidos os requisitos do parágrafo único do citado artigo; e, por fim, (iii) especial, dividindo-se este em rural (pro labore) e urbana (para moradia ou pro misero), nos termos do artigos 183 e 191 da Constituição Federal e artigos 1.239 e 1.240 do Código Civil. Em comum, todas as modalidades de usucapião têm dois elementos: o requisito temporal e o exercício da posse. Não basta a posse comum (ad interdicta), exigindo-se a posse ad usucapionem, a qual, além da visibilidade do domínio, deve ser contínua e pacífica por determinado período de tempo, além de ter o possuidor animus domini, ou seja, a intenção de adquirir o imóvel. No caso dos autos, a autora comprovou de modo satisfatório o preenchimento de todos requisitos legais, uma vez que exerce a posse do imóvel descrito na inicial de forma mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição desde o ano de 2000, conforme se verifica dos documentos juntados pela parte autora (mov. 1.2/1.8 e mov. 634.2) bem como por seu depoimento pessoal em que afirmou que “mora no imóvel objeto da presente ação há 28 anos. Informou que o imóvel era de seus pais, sendo que após o falecimento de seu pai ela foi morar com a mãe e após o falecimento desta, há 21 (vinte e um) anos, passou a residir sozinha no imóvel. Aduziu que sempre pagou os tributos e contas de água e luz do imóvel e que durante todos estes anos ninguém se opôs à sua posse. Instada, informou que seu pai comprou o terreno e que ele e sua mãe residiam no local desde 1965. Informou que de seus irmãos o único que está vivo não se opôs a sua permanência no imóvel”. Verifico, ademais, que todas as citações foram realizadas, garantindo-se às partes o contraditório e a ampla defesa, sem que houvesse qualquer das partes ou interessados logrado êxito em refutar os argumentos da parte autora, ficando consolidado seu direito em usucapir a área indicada na exordial, cuja pose detém de forma mansa e pacífica, há mais de dezesseis anos, restando cumpridos os requisitos para a aquisição originária por meio do usucapião. Feitas as verificações necessárias, constatou-se que a referida área usucapienda está registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Andirá sob a matrícula de nº 13.931 (mov. 1.4, fl; 01), bem que o imóvel tem uma área total de 144,00 m² (mov. 1.4, fl 02). Desta forma, de rigor a acolhida do pleito autoral para declarar a ação procedente, vez que preenchidos todos os requisitos e elementos necessários à usucapião ordinária urbana. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a autora LOURDES FERREIRA PEREIRA como legítima proprietária do imóvel inscrito sob a matrícula de mov. 13.931, servindo esta sentença como título hábil para a devida averbação no registro existente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá. Não havendo resistência à pretensão autoral, a parte ré está isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Custas pela autora, respeitada a gratuidade concedida, na forma do que dispõe o art. 98, §5º, do CPC. Arbitro honorários à defensora dativa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com a Resolução Conjunta n. º 04/2017-PGE/SEFA, valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, vez que não há Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Expeça-se certidão para execução no Juízo da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(601)