Execução Fiscal 0000121-56.2020.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0000121-56.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-56.2020.8.16.0147 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, na decisão que foi proferida na seq. 85.1, que justifique a oposição dos embargos de declaração apresentados na seq. 88.1, devendo o inconformismo em relação ao decisum ser manifestado por meio da via recursal própria. Rejeito, pois, os embargos de declaração e, por reputá-los manifestamente protelatórios, condeno o executado a pagar ao exequente multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, o que faço com fulcro no parágrafo 2.º do artigo 1.026 do CPC. 2. Int. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 06:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:46

Confirmada

07/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 19:16

Petição (Embargos de declaração)

14/01/2026, 19:14

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-56.2020.8.16.0147 01. Os documentos acostados pelo próprio executado na seq. 74.1 não comprovam que este cumpriu integralmente os parcelamentos das dívidas tributárias, os quais, consoante informação de seq. 80.3, restaram cancelados, justificando, assim, o prosseguimento da presente execução fiscal. 02. Portanto, recolhidas as custas pertinentes e apresentada planilha de débito atualizada, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do devedor através do Sistema SISBAJUD, até o limite da execução, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), nos termos da petição de seq. 80.1, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 03. Caso a diligência anterior reste infrutífera ou os valores sejam insuficientes, desde já, defiro o pedido para que a escrivania promova consulta ao Sistema RENAJUD, visando a localização de veículos registrados em nome do demandado. 03.a. Não havendo nenhuma restrição (judicial, administrativa, alienação fiduciária, etc.) sobre eventual veículo em nome do executado, proceda-se ao bloqueio de transferência de tantos bens quanto bastem ao pagamento da dívida. 03.b. Realizado o bloqueio, proceda-se à penhora, mediante termo nos autos, com fundamento no artigo 845, parágrafo 1o, do CPC e, após, intime-se o devedor para os devidos fins. 04. Caso não sejam localizados veículos livres de ônus, intime-se o Município para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 05. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, até posterior manifestação do credor e/ou fluência do prazo prescricional, observando-se a Portaria nº 16/2024 deste Juízo. 06. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000121-56.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-56.2020.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.126,70 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR Executado(s): Edegard Alves da Rocha Junior Vistos. 01. In casu, ao menos por ora, vislumbra-se o interesse de agir do Município de Rio Branco do Sul em propor a presente execução fiscal, haja vista que o Município de Rio Branco do Sul instituiu o Plano de Recuperação de Créditos nos anos de 2022 e de 2023, através da Lei Mun. n°1.351/2022 e Lei Mun. n° 1.390/2023, como medida de solução administrativa, não tendo o executado aderido aos referidos programas. Ademais, vale destacar que, em reunião realizada em 01/08/2024 (Ata nº 10775568 – GD-EC), os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná uniformizaram entendimento a respeito das teses fixadas no julgamento do Tema 1184 do STF e das normas contidas na Resolução nº 547/CNJ, editando os seguintes enunciados: “1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. (enunciado aprovado por maioria de votos); 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. (enunciado aprovado por maioria de votos); 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. (enunciado aprovado por maioria de votos); 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. (enunciado aprovado por maioria de votos); 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário.(enunciado aprovado por unanimidade de votos). Diante disso, intime-se o exequente para, prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-56.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Edegard Alves da Rocha Junior (seq. 23.1/23.4), complementada na seq. 34.1, devido à substituição da CDA pela exequente, na qual aduz: a) nulidade da CDA por incluir em um mesmo documento a cobrança de IPTU, Taxa de Iluminação Pública (TIIP) e Contribuição para o custeio da Iluminação Pública (COSIP), b) prescrição dos débitos relativos ao exercício de 2014 e c) ausência de completa identificação do imóvel objeto do IPTU. Intimada, a excepta apresentou resposta (seq. 27.1), alegando, em síntese, a inexistência de irregularidade ou nulidade da CDA, a correta localização do imóvel, a constitucionalidade da cobrança da COSIP e a possibilidade de alteração da CDA até a prolação da sentença, sendo anexado novo título com a exclusão do débito da competência 2014. Após, vieram os autos conclusos para decisão. Primeiramente, deve ser esclarecido que em nenhuma das CDA’s presentes nos autos (original na seq. 1.3 e substituta na seq. 27.2) há a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, motivo pelo qual qualquer alegação de nulidade quanto a este ponto fica afastada. Com relação à COSIP, sua cobrança foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 39/2002, que introduziu o art. 149-A na Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” Desse modo, após a alteração constitucional, a cobrança da COSIP pelos Municípios tornou-se plenamente cabível. Além disso, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se pronunciou pela constitucionalidade da referida contribuição, vejamos: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) - LEI MUNICIPAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 150, II E 5º, CAPUT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 149-A, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE -REGULAMENTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE, BEM COMO A CONFLUÊNCIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - INCIDÊNCIA SOBRE OCUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SUJEITOS PASSIVOS – PESSOAS PRESUMIVELMENTE BENEFICIADAS PELO SERVIÇO - RESIDÊNCIA EM ÁREA MUNICIPAL E POSSE DE LIGAÇÃO DE LUZ ELÉTRICA RESIDENCIAL -CONSUMO DE ENERGIA SOMENTE COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA REPRESENTADO PELA UNIDADE DE VALOR DE CUSTEIO (UVC) - VALOR DO CONSUMO PER CAPITA DA ILUMINAÇÃO MUNICIPAL - LEGALIDADE - ALÍQUOTAS SELETIVAS, QUE ESTABELECEM PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE A UVC - CONSTITUCIONALIDADE -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA -IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A análise da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) deve se dar sob a luz da ponderação entre os princípios da legalidade e anterioridade, sem olvidar dos demais princípios constitucionais atinentes ao sistema tributário, entre os quais, os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. 2. ACOSIP deve incidir sobre o custo da iluminação pública de logradouros, incluído o custeio dos serviços de manutenção de postes, lâmpadas e etc. 3. São contribuintes da COSIP todas as pessoas, físicas e jurídicas, que exteriorizem sinais presuntivos de capacidade econômica, domiciliadas na área abrangida pelo benefício da iluminação pública, ou seja, a área limítrofe dos respectivos municípios. 4. A base de cálculo da COSIP deve estar relacionada ao valor do custo da energia elétrica gasta pelo Município nos logradouros, acrescidos os custos de manutenção. 5. A princípio, poder-se-ia entender que deve ser fixa a alíquota da COSIP, de forma a consistir numa espécie de rateio do custo municipal da iluminação pública, conforme sustenta o Acórdão n. 26.680. Contudo, em conta da aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva, é possível cogitar-se de alíquotas variadas, desde que bem analisados os parâmetros de aferição da capacidade econômica dos contribuintes. 6. Na legislação tributária do Município de Londrina, a Unidade de Valor de Custeio (UVC) representa uma espécie de valor de consumo per capita da iluminação pública, ou seja, o valor com o qual cada contribuinte deveria arcar, caso fixo fosse o valor do tributo. 7. Não há, nesse sentido, inconstitucionalidade em estabelecer-se percentuais seletivos aplicáveis à UVC, tendo em vista a consideração da capacidade econômica dos contribuintes, esta presumida pelo quantum consumido em energia elétrica nas respectivas residências. 8. A gradação de alíquotas seletivas na COSIP não representa quebra do princípio da igualdade tributária, antes, o prestigia, na medida em que, a capacidade econômica do contribuinte constitui fator de ponderação de essencial influência na busca da isonomia. Com efeito, seria injusto o fato de contribuintes de parco poder aquisitivo pagarem a mesma alíquota que os mais abastados. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.” (TJPR - Órgão Especial - IDI- 332740-2/01 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar de Oliveira -Unânime - J. 18.12.2006). Não bastasse isso, em sede de repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal também já decidiu pela constitucionalidade da contribuição no seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃOPROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DECONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DOSERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DAILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DAALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELOMUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADECONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIOIMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde comum imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem comum a taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (STF, RE 573675, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01404 RTJ VOL-00211-01 PP-00536 RDDT n. 167, 2009, p. 144-157 RF v.105, n. 401, 2009, p. 409-429 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200). ” Portanto, afasta-se qualquer ilegalidade da referida cobrança na CDA de seq. 27.2. Com relação às supostas nulidades da CDA, o artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, determina ser possível a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, sendo que o artigo 203, do CTN menciona que a omissão quanto aos requisitos do artigo 202, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo, todavia, a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância. No mesmo sentido é a Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” No caso em exame, ainda que a cobrança do débito da competência de 2014 fosse considerada como causa de nulidade do título executivo, com a sua substituição e exclusão do débito prescrito na seq. 27.2, foi sanada qualquer irregularidade existente. Ademais, alega o excipiente a ausência de endereço completo na inicial, o que teria inviabilizada sua citação, sendo tal argumento suficiente para que a inicial fosse indeferida, nos termos do “art. 319, II c/c 330, IV, CPC”, bem como que o imóvel objeto do tributo não estaria “devidamente identificado”. Pois bem, na CDA de seq. 27.2, consta o nome da parte devedora, a origem e a natureza do crédito tributário, a data de vencimento do tributo cobrado, os valores de multa, dos juros e da correção monetária incidentes, bem como o fundamento legal destas cobranças. Inclusive, consta no mesmo documento, expressa indicação da inscrição fiscal, do lote e do nome da rua onde está localizado, de modo que a Fazenda Pública atendeu ao propósito de identificação do fato gerador do débito. Cumpre mencionar, que não há qualquer previsão legal que exija, para a validade da CDA, o integral endereço do contribuinte. Ademais, a falta de indicação do endereço do devedor não significa que o crédito tributário de IPTU não tenha sido devidamente constituído pelo lançamento, e nem pressupõe que o contribuinte não tenha sido devidamente notificado do lançamento por meio da entrega do respectivo carnê em seu endereço, nos termos da súmula nº 397/STJ, ou notificado por outro meio previsto na legislação, sendo certo que a prova da negativa da entrega cabe exclusivamente ao executado. Frise-se, que na seq. 17.1, o Sr. Oficial de Justiça logrou êxito em localizar o imóvel do qual se oriunda a dívida exequenda e deixou de citar o devedor em razão do mesmo não residir mais no local, vejamos: “CERTIFICO que, em cumprimento ao presente mandado extraído dos autos de EXECUÇÃO FISCAL nº 0000121-56.2020.8.16.0147, onde consta como Exequente MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e Executado EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR e por determinação do MM. Juiz de Direito da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul - PR, dirigi-me em veículo próprio até a Rua Clarinda Martins Santana, final da rua, após a distribuidora de água do Adriano Lisboa, Jonhsson, Rio Branco do Sul/PR, e lá estando às 11h20min da data de 28.10.2020 DEIXEI de proceder a intimação do Executado, ao fato de não o ter encontrado no endereço indicado. Cumpre-me, informar, que a casa que ficava localizada no endereço acima, foi totalmente demolida. Segundo informações dos moradores próximos, o requerido havia se mudado do local há alguns anos atrás, mas não souberam indicar o endereço ou contato telefônico.” Assim não há que se falar em nulidade ou ausência do preenchimento dos requisitos para a constituição do crédito tributário em análise, por não constar o endereço completo no título, sendo neste mesmo sentido a posição do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A NULIDADE DA CDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO IMÓVEL. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. PERTINÊNCIA. ENDEREÇO INFORMADO NA CERTIDÃO QUE, APESAR DE INCOMPLETO, PERFAZ SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 2º, § 5º, III DA LEF. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ, PERMITINDO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUANDO SE TRATAR DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0002449-81.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 10.02.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2001 e 2002. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. EXPRESSA INDICAÇÃO, NA CDA, DA INSCRIÇÃO FISCAL, DO NÚMERO DA QUADRA, DO LOTE E DO NOME DA RUA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE A EXAÇÃO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/1980. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN E DA SÚMULA 392 DO STJ. NULIDADE DA CDA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DA EXECUÇÃO FISCAL À ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0011278-71.2006.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.12.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. NULIDADE DA CDA AFASTADA. REQUISITOS DOS ARTS. 2º, § 6º, E 6º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/1980, BEM COMO DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREENCHIDOS. ENDEREÇO DISCRIMINADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NÚMERO. INSUFICIÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 9 DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2000) QUE PREVÊ A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. CONSTITUIÇÃO PRESUMIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOMENTE AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) Em que pese o endereço do imóvel não seja requisito formal da Certidão de Dívida Ativa, previsto nos arts. 2º, § 6º, e 6º, ambos da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 202 do Código Tributário Nacional, no caso de cobrança de IPTU, tal informação é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário.b) No caso, o título executivo indica dados suficientes para a identificação do bem objeto da exigência fiscal.c) O art. 82 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 6/2000) prevê, expressamente, que o contribuinte será notificado quanto ao lançamento do IPTU por meio de publicação de edital.d) “A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário” (STJ. REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).e) “O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento” (STJ. REsp 1114780/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).” (TJPR - 2ª C.Cível - 0016609-53.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 03.11.2021) Nestes termos, Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente nos termos da fundamentação apresentada. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por serem estes incabíveis nos casos de objeção rejeitada (REsp 1721193/SP, julgado em 27/02/2018)[1]. 02. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível, no, prazo de 15 (quinze) dias. 03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Sobre o tema: (STJ, RECURSO ESPECIAL, REsp 1200236 RJ 2010/0126196-4, Data de publicação: 22/09/2010).

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(108)

legal