Embargos à Execução 0007214-24.2020.8.16.0130 - TJPR

Embargos à Execução 0007214-24.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 17:41

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 10:11

Confirmada

15/09/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 17:37

Confirmada

05/09/2025, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:51

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:50

Paga

04/09/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 19:43

Confirmada

10/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007214-24.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007214-24.2020.8.16.0130 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.147,35 Embargante(s): EDSON GONÇALVES DA SILVA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO DECISÃO 1. Considerando o teor da manifestação retro, intime-se o Estado do Paraná para efetuar o pagamento dos valores devidos pela parte autora, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de RPV. 2. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se a competente RPV. 2.1. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. 2.2. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte interessada. 3. Cumpridas estas diligências e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. 4. Caso haja impugnação, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:46

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0007214-24.2020.8.16.0130 Embargante(s): EDSON GONÇALVES DA SILVA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por EDSON GONÇALVES DA SILVA em face à pretensão formulada por COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO (autos n° 0002169-39.2020.8.16.0130), em que o embargante alega, em síntese, que: a) o embargado ingressou com execução da cédula de crédito bancário nº 412385, emitida em 28/12/2018, no valor nominal de R$ 16.932,08; b) aplica-se ao caso as disposições do CDC, em especial a inversão do ônus da prova; c) a execução é nula, por ausência de liquidez; d) os juros foram cobrados acima da média de mercado, em taxa superior ao limite de 12% ao ano e de forma capitalizada; e) há excesso de execução, decorrente da indevida capitalização de juros mensais e da cobrança indevida de tarifas bancárias, comissão de permanência e multa contratual acima do permitido sobre os vários financiamentos existentes. Requereu a concessão da justiça gratuita e exibição dos documentos relativos à conta corrente nº 19206-6, bem como às operações financeiras que ensejaram o título executado. Ao final, pediu a procedência dos embargos para o fim de que seja reconhecido o excesso e extinta a execução, condenando o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos pessoais e declaração de hipossuficiência (mov. 1.2 ao 1.4). Os embargos foram rejeitados liminarmente (mov. 28). Interposto recurso de apelação (mov. 34), a acórdão deu provimento para o fim de cassar a sentença e determinar o processamento do feito (mov. 53). Os embargos foram recebidos para processamento, sem atribuição de efeito suspensivo e com a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 63). O embargado apresentou impugnação ao mov. 72, alegando que: a) os encargos cobrados foram aqueles previstos no contrato; b) não há se falar em revisão contratual; c) não há excesso de execução; d) legalidade da cobrança de juros capitalizados e no percentual adotado no contrato; e) inaplicabilidade do CDC; f) não há ilegalidade a ser reconhecida. Ao final, pediu a rejeição dos embargos. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 78/79). O feito foi saneado, sendo indeferida a aplicação do CDC, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (mov. 81). O laudo pericial foi apresentado ao mov. 140, sendo oportunizado às partes a manifestação sobre seu resultado (mov. 144/150). O perito apresentou esclarecimentos ao mov. 154, pelo que as partes se manifestaram aos movs. 158 e 159. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Capitalização de Juros A Medida Provisória n. 20170-36 (republicação da MP 1963-17) prevê a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. É o que se extrai do art. 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano”. Conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827-RS), a capitalização de juros é plenamente possível, sendo que a sua pactuação resta configurada quando o duodécuplo da taxa mensal não corresponder à taxa anual. Nesse sentido, não há que se falar em inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001. No entanto, embora possível e constitucional, essa regra, incide apenas quando a pactuação da cobrança de juros capitalizados é expressa e posterior à edição da medida provisória. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.”. (grifou-se – STJ - Recurso Especial nº 973.827/RS – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, o laudo pericial de mov. 140 apontou que a CCB Empréstimo para Renegociação Nº 412385 contempla a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) de forma mensal. Contudo, em relação aos Instrumentos de Crédito nº 37337-7, 37001-7, 36225-8 e 36267-7, indicou que os comprovantes de contratação juntados pela instituição financeira não indicam qual o sistema de amortização a ser utilizado no cálculo das prestações e se os juros serão capitalizados de forma composta e, se for o caso, sua periodicidade, sendo que se verificou a ocorrência de capitalização diária de juros. Quanto à conta corrente 192066, verificou-se a cobrança de juros capitalizados na periodicidade mensal, mas não foi constatada previsão contratual para a cobrança de juros capitalizados de forma composta na conta corrente nº 19206-6. Assim, os juros praticados na conta corrente 192066 e nos Instrumentos de Crédito nº 37337-7, 37001-7, 36225-8 e 36267-7 deverão incidir de forma simples. 2.2. Juros Remuneratórios No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde de concluiu: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Segundo o entendimento jurisprudencial, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. No caso dos autos, a perícia contábil indicou que, em relação à CCB Empréstimo para Renegociação Nº 412385, as taxas de juros praticadas pela cooperativa Embargada foram 0,08% a.m. superiores ao percentual pactuado de 2,60%a.m., e inferior à média de mercado. Quanto aos Instrumentos de Crédito nº 37337-7, 37001-7, 36225-8 e 36267-7, a perícia constatou que as taxas de juros praticadas pela Embargada correspondem exatamente às taxas de juros avençadas, colhidas dos comprovantes de contratação e inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Do mesmo modo, quanto à conta corrente 192066, constatou-se que as taxas de juros praticadas pela Embargada foram 0,77% superiores à taxa de juros pactuada de 10,50% a.m. e inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Dessa forma, não há que se falar em abusividade, motivo pelo qual os embargos não merecem provimento nesse ponto. 2.3. Comissão de Permanência O embargante afirma que houve a cobrança comissão de permanência cumulada com encargos de mora. Entretanto, razão não lhes assiste. Isso porque a perícia analisou o contrato objeto dos autos e concluiu que: “Após analisar a conta gráfica de mov. 26.3 e 26.4, a perícia não identificou a cobrança de tarifas na CCB EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO Nº 412385”. “Após analisar as contas gráficas de mov. 26.3, a perícia não identificou a cobrança de tarifas nos empréstimos de Nº 37337-7, Nº 37001-7, Nº 36225-8, Nº 36267-7”. Dessa forma, o pedido é improcedente nesse ponto. 3.DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução (art. 487, I, CPC), para o fim de declarar nula a capitalização de juros praticados na conta corrente 192066 e nos Instrumentos de Crédito nº 37337-7, 37001-7, 36225-8 e 36267-7, devendo a incidência ocorrer de forma simples, nos parâmetros da fundamentação. 3.2. Determino a adequação do quantum exequendo aos parâmetros acima definidos. 3.3. No tocante à sucumbência, condeno o embargante ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e o embargado ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 12% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a serem rateados da forma acima delineada. Sobre o valor dos honorários deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.5. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para o processo de execução. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria De Oliveira Schwanke Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0007214-24.2020.8.16.0130 Embargante(s): EDSON GONÇALVES DA SILVA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Vistos etc... 1. Trata-se de embargos à execução opostos por EDSON GONÇALVES DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO. 2. O processo encontra-se em ordem e não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes a serem decididas. Consequentemente, dou o feito como saneado. 3. Dos pontos controvertidos: Sendo assim, os pontos controvertidos da demanda são: a) se houve a contratação de capitalização composta de juros e sua periodicidade ou, em caso de não contratação, se houve sua aplicação em periodicidade inferior à anual; b) se houve a cobrança de juros acima da média de mercado; c) se houve a contratação e/ou cobrança de multa moratória superior a 2% após a vigência da Lei n. 9.298/1996; d) se houve cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos de mora; e) se foram praticadas abusividades na cédula de crédito nº 412385 e nos contratos nº 37337-7, nº LM-192066, nº 37001-7, nº 36225-8, nº36267-7 e nº AD19.2066, renegociados pela cédula exequenda; f) se existem valores devidos pelo embargante decorrente da cédula de crédito nº 412385; g) em caso positivo, qual é o quantum devido. 4. Quanto a distribuição do ônus probatório: 4.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista o disposto no art. 3º, §2º, do referido diploma legal. Em relação à inversão do ônus da prova, entendo que deve ser deferida. Isso porque, verifica-se a hipossuficiência da parte embargante, uma vez que controvérsia jurídica envolve o conhecimento e esclarecimento de cláusulas contratuais. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Assim, a distribuição do ônus probatório reger-se-á, tanto pelas regras estabelecidas no art. 373 do Código de Processo Civil, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Da Produção de Provas: 5.1. Defiro a produção das seguintes provas: 5.1.1. Prova documental, restringindo-se às hipóteses do artigo 435 do Código de Processo Civil; Em relação ao pleito de apresentação dos documentos relacionados à movimentação financeira, tenho que a exibição destes é imprescindível para o deslinde do feito, nos termos do art.396, do CPC. Dessa forma, defiro o pedido do embargante, diante da facilidade de obtenção dos contratos pela parte embargada, nos termos do art. 373, §1º do CPC. Ao embargado, para que apresente os contratos descritos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 400, do CPC. 5.1.2. Prova pericial, consistente na realização de perícia contábil, requerida por ambas as partes (mov. 71/72). a) Nomeio como perita Dra. Camila Hiromi Kohatsu Ono, sob a fé e compromisso de seu grau, fixando, o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do laudo pericial a partir da realização da perícia. b) Intimem-se as partes para apresentar quesitos, indicar assistente técnico e arguir eventual impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC). c) Após, intime-se a Perita da nomeação, para que cumpra o art. 465, §2º, do CPC, apresentando a proposta fundamentada de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. d) Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes e o Ministério Público, quando for o caso, para que se manifestem sobre o valor. e) Intime-se a perita para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual impugnação à proposta de honorários periciais. Na sequência, façam os autos conclusos para o arbitramento do valor, conforme o art. 465, §3º, do CPC. f) Porque a prova foi requerida por ambas as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, os honorários da perícia serão rateados entre o embargante e o embargado; i) por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita, sua cota parte dos honorários não serão adiantados, sendo o pagamento realizado ao final do processo pelo Estado do Paraná. ii) em relação à cota parte do embargado, o valor deverá ser depositado em juízo, pela parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da prova. g) Depositado os honorários periciais em juízo, a perita deverá ser intimada para que indique os eventuais locais e datas do ato, ficando autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. A Serventia deverá intimar as partes dos locais e das datas, conforme o art. 474 do CPC. h) Entregue o laudo pericial, o Cartório deverá intimar as partes e o Ministério Público, quando for o caso, para que se manifestem sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. i) A Serventia deverá intimar a perita para prestar eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e pelo Ministério Público, quando for o caso, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, §2º, do CPC. j) Vencido o prazo fixado pelo Juízo para a entrega do laudo, o Cartório deverá intimar a perita nomeada para que apresente-o no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de substituição e multa. k) Na hipótese de a perita informar a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, o Cartório deverá intimar as partes para o atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da perícia ser realizada com as informações disponíveis. l) Esgotado o prazo sem o cumprimento, a perita deverá ser intimada para realizar a perícia com as informações disponíveis, devendo a perita indicar os eventuais quesitos prejudicados pela ausência dos documentos. m) Após a entrega do laudo pericial e ausente pedido de esclarecimento, ou após a entrega dos esclarecimentos solicitados pelas partes, a Serventia deverá expedir alvará de levantamento dos honorários periciais, ficando, também, autorizada a expedição de ofício à instituição financeira para que transfira o valor para a conta bancária eventualmente indicada pelo perito. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007214-24.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): EDSON GONÇALVES DA SILVA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Vistos etc. 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte embargante, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2.1. Dispõe o artigo 919, §1º do CPC que para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 294 do CPC) e c) garantia do juízo. Na espécie, em que pese haver requerimento da parte embargante, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. 2.2. Certifique-se nos autos principais. 3. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, nos termos do artigo 920, I, do CPC. 4. Ato contínuo, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, de forma circunstanciada, as provas que pretendem produzir, indicando, obrigatoriamente, sua finalidade probatória, sem prejuízo da aplicação da regra contida no inciso I do artigo 355 do CPC. No mesmo prazo, manifestem-se sobre a possibilidade de acordo, podendo, inclusive, apresentar proposta por escrito. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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