Execução Fiscal 0002327-63.2015.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002327-63.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

10/09/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002327-63.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002327-63.2015.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.465,59 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): PAULO HOMERO DA COSTA NANNI DESPACHO 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela parte requerente. 2. Exercendo o juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até mesmo porque as razões da agravante não foram suficientes para convencer o juízo em sentido diverso. 3. À Secretaria para que dê cumprimento à decisão de mov. 278.1, salvo se sobrevier comunicado da concessão de efeito suspensivo. 4. Referente ao pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3 (três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002327-63.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002327-63.2015.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.465,59 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): PAULO HOMERO DA COSTA NANNI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega nulidade da CDA, pois não constitui título executivo em razão de ter sido emitido pelo TCE, o qual é órgão meramente opinativo e exige a manifestação da Câmara de Vereadores para fiscalizar os municípios, o que não ocorreu no caso. Manifestação da parte exequente no mov. 275.1. Pois bem. Decido. Cinge-se controvérsia a respeito da possibilidade de haver nulidade da CDA e se, por consequência, tal situação conduziria à extinção da execução fiscal. Observo que o Município de Jaguariaíva ajuizou ação de execução de título fiscal a fim de cobrar valores referentes a condenação de restituição de valores considerados irregulares e multas. O devedor apresentou exceção de pré-executividade e defendeu a inexigibilidade do título, pois emitido pelo TCE, o qual é órgão meramente opinativo e exige a manifestação da Câmara de Vereadores para fiscalizar os municípios, o que não ocorreu no caso. Alegou que compete exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, requerendo a extinção da ação, devido à nulidade do título executivo. Pois bem. É incontroverso que a decisão proferida pelo TCE embasou a cobrança judicial, sendo esta oriunda da análise das contas do executado, quando este exerceu cargo no Executivo Municipal. A dívida foi imputada pelo Tribunal de Contas do Estado, cuja legitimidade está estampada nos arts. 71, § 3º, e 75, ambos da Magna Carta. Portanto, o Tribunal de Contas é o Órgão responsável pelo controle externo da legalidade dos atos administrativos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. A imputação do débito feita pelo Tribunal de Contas em razão de irregularidades, por descumprimento às normas de administração financeira e orçamentária, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, possui eficácia de título executivo. Tanto o é que quando do julgamento do RE nº 729.744, em sede de repercussão geral (Tema 157), o STF sedimentou o entendimento de que constitui função típica do Tribunal de Contas a análise de violação a preceitos de ordem orçamentária e financeira. O que se observa, é que a rejeição das contas pelo Legislativo local pode ocasionar a inelegibilidade do Prefeito, nos termos do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, e independe da responsabilização civil, criminal ou administrativa deste. Logo, a chancela do parecer prévio do TCE pela Câmara de Vereadores é necessária apenas para fins de definição da inelegibilidade de candidato, o que não é o caso dos autos. Nota-se, portanto, que a decisão do Tribunal de Contas, com a aplicação de penalidade ao executado, possui eficácia de título executivo, hábil a aparelhar a execução. Assim, não acolho a exceção de pré-executividade. Tendo em vista que resta afastada a determinação da extinção da ação, a qual prosseguirá em sua totalidade, ficam afastados os ônus sucumbenciais fixados em sentença. 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002327-63.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002327-63.2015.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.465,59 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): PAULO HOMERO DA COSTA NANNI 1. Analisando os autos verifico que neste processo foi penhorado o imóvel de matrícula 15.960 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo que ao mov. 198.1 foi declarado o direito à preferência do produto da alienação ao Estado do Paraná por anterioridade da penhora nos autos 5164-33.2011. Ocorre que naqueles autos foi informada ainda a existência de penhora anterior pela Fazenda Nacional sobre o mesmo imóvel, além de que lá já foi determinada sua alienação (mov. 105.1, em 28.06.2022). Assim, para reduzir a já grande confusão envolvendo as inúmeras execuções fiscais em face do Executado, determino que os atos expropriatórios referentes ao imóvel matriculado sob o nº 15.960 corram exclusivamente nos autos de nº 5164-33.2011, que tramitam nesta Vara da Fazenda Pública, nos quais já deferida a venda judicial. Concluída a alienação naqueles autos, será dividido o produto de acordo com a preferência de cada ente fazendário conforme a anterioridade da penhora a ser demonstrada no momento oportuno. 2. Junte-se cópia desta decisão nos autos de nº 0005164-33.2011.8.16.0100 e habilite-se o Município de Jaguariaíva, que deverá ser intimado do andamento dos atos expropriatórios referentes ao imóvel acima referido. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento deste feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria Judicial nº 04/2018. 5. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002327-63.2015.8.16.0100 Vistos etc, Primeiramente, certifique-se eventual oposição de embargos à execução. Havendo embargos, voltem-me conclusos. Caso não tenha havido a oposição de embargos, deverá a Secretaria seguir o seguinte roteiro: 1. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeira e segunda praça. 2. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 3. Não sendo alcançado lanço superior ao valor da avaliação, intime-se o procurador da Fazenda Pública para se manifestar a respeito do contido no art. 24, II, “a”, da Lei 6.830/80. 4. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do artigo 891, CPC, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN 5.8.6, 5.8.6.1, 5.8.8.2 e 5.8.8.3). Independentemente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 6. Determino que a Secretaria, após consultar a juíza titular, nomeie o leiloeiro. 7. Os honorários do(a) leiloeiro(a) deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pela parte executada. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. 8. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 9. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 10. O valor da avaliação, em se tratando de bem imóvel, será atualizado monetariamente no dia da praça pelo INPC, exceto se a avaliação foi realizada há 1 (um) ano ou mais, hipótese em que o referido ato deverá ser renovado. 11. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de dez dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 11.1. O leiloeiro deverá atender ao disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. 12. Intime-se a parte devedora e seu cônjuge, dando ciência do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ), bem como na avaliação do imóvel, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 13. Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública Estadual e Municipal da realização do leilão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 22, parágrafo 2º da Lei 6.830/80). 14. Intime-se o credor hipotecário, se houver, na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 09 de agosto de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

29/08/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002327-63.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002327-63.2015.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$39.465,59 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): PAULO HOMERO DA COSTA NANNI I. Compulsando os autos, verifico que o Estado do Paraná solicitou a reserva do produto da arrematação, sob o fundamento de que a parte executada possui débitos inscritos em dívida ativa pendentes de pagamento (mov. 158). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Municipal se quedou inerte (movs. 160.1 e 169.1). Pois bem. O art. 187 do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.” Por seu turno, o art. 29 da Lei n. 6.830/80 consagra que: “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.” No entanto, para restar configurado o concurso de preferência é necessária a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, tal como execução fiscal em desfavor do devedor, nos moldes do REsp 957836/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. 1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. (Precedentes: REsp 131.564/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 25/10/2004; EREsp 167.381/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2002, DJ 16/09/2002; EDcl no REsp 167.381/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ 26/10/1998; REsp 8.338/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/1993, DJ 08/11/1993) 2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva. (Precedentes: REsp 1175518/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010; REsp 1122484/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1079275/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 08/10/2009; REsp 922.497/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007) 3. In casu, resta observada a referida condição à análise do concurso de preferência, porquanto incontroversa a existência de penhora sobre o mesmo bem tanto pela Fazenda Estadual como pela autarquia previdenciária. 4. O art. 187 do CTN dispõe que, verbis: "Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata." 5. O art. 29, da Lei 6.830/80, a seu turno, estabelece que: "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata." 6. Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios, consoante a dicção do art. 187, § único c/c art. 29, da Lei 6.830/80. 7. O Pretório Excelso, não obstante a título de obiter dictum, proclamou, em face do advento da Constituição Federal de 1988, a subsistência da Súmula 563 do STF: "O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal", em aresto assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 187 CTN. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A vedação estabelecida pelo artigo 19, III, da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º, I, da EC n. 1/69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 608769 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 23-02-2007) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 957.836/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESTINAÇÃO DE VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. CONCURSO DE CREDORES. FAZENDA NACIONAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE EXIGE A COEXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O BEM ARREMATADO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0014815-83.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 27.07.2020). Nesse toar, concedo ao Estado do Paraná o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a existência de penhora sobre o bem objeto de alienação judicial, bem como execução distribuída em desfavor de Paulo Homero da Costa Nanni. Não comprovados os requisitos acima, desde já indefiro o pleito formulado pelo ente público. Na hipótese contrária, tornem os autos conclusos para deliberação. II. Sem prejuízo, na forma do art. 873 do CPC, à Sra. Avaliadora Judicial para que proceda à nova avaliação do imóvel de matrícula n. 15.960 deste CRI, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de novo laudo, abra-se vista às partes por 5 (cinco) dias para manifestação (CPC, art. 874). Intimadas as partes e não havendo concordância com o valor da avaliação, retornem os autos conclusos para apreciação. III. Conforme consta na matrícula do imóvel n. 15.960 deste CRI, datada de 25.02.2021, o executado é casado com a Sra. Marcia Aparecida Tirintan Nanni, sob o regime de comunhão universal de bens. Nessa linha, portanto, o imóvel é de propriedade de ambos. Por conseguinte, determino a retificação do auto de penhora (mov. 67.1), para o fim de constar que apenas 50% (cento por cento) do imóvel foi objeto de constrição, englobando somente a parte que cabe ao executado Paulo Homero da Costa Nanni. Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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