Execução de Título Extrajudicial 0002207-33.2020.8.16.0039 - TJPR

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/04/2026, 15:46

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:38

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/02/2026, 00:00

Confirmada

16/02/2026, 06:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

14/02/2026, 15:53

deferimento

13/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 22:39

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 22:37

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Dulcilei Aparecida Coelho del Padre, Marcos Antonio Del Padre e Nutri Brasil Rações Ltda. No curso do feito foram penhorados três imóveis rurais (ev. 96.2), avaliados, em conjunto, em R$ 6.473.736,50 (ev. 217.2), ao passo que o saldo devedor atualizado desta execução é de R$ 744.172,11. Em decisão anterior (ev. 260.1), este Juízo reduziu a penhora para recair apenas sobre o imóvel matriculado sob nº 5.354 (Sítio São Francisco – Área 06), avaliado em R$ 1.631.000,00, por reputá-lo suficiente à garantia do débito. Nesse sentido, o exequente acostou manifestação (ev. 263.1) pugnando (i) pela manutenção da penhora sobre todos os bens anteriormente constritos, ao argumento de que existem várias outras execuções em trâmite contra os mesmos devedores, e (ii) pela reunião processual desses feitos “a fim de viabilizar maior eficácia” nas execuções. É o relatório. Decido. 2. A decisão pretérita reduziu a penhora com base no art. 874, I, do CPC, porquanto o valor dos bens penhorados superava, de forma considerável, o crédito exequendo. O quadro fático permanece inalterado: três imóveis avaliados em conjunto em R$ 6.473.736,50 para garantir débito de R$ 744.172,11, sendo que um só imóvel (matr. 5.354) já foi estimado em R$ 1.631.000,00, valor bastante para acautelar principal, juros, custas e honorários, ainda que se considere deságio em eventual expropriação. No caso, não há elemento novo que recomende ampliar a constrição neste mesmo feito. O exequente limita-se a listar números de outros processos, sem instruí-los com informações mínimas (valores atualizados de cada execução, títulos, garantias já constituídas, estado dos atos de constrição, eventual prevenção etc.) que, em tese, pudessem demonstrar que a manutenção de múltiplas penhoras aqui serviria à racionalização e não à oneração desproporcional do patrimônio dos devedores. Não é possível, portanto, utilizar este processo para “reservar” bens a créditos estranhos a estes autos, sob pena de excesso de penhora (art. 874, I, CPC). Desse modo, mantém-se a redução antes determinada. Lado outro, o art. 55, § 3º, do CPC prevê que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes, mesmo sem conexão estrita. Embora a norma mencione “julgamento conjunto”, sua finalidade (evitar contradições e promover economia processual) também inspira, no plano executivo, a prática de atos coordenados quando efetivamente demonstrada a utilidade e a necessidade. Todavia, a reunião é medida que demanda comprovação mínima, à vista do risco concreto de decisões contraditórias e do estágio de cada feito. Aqui, o exequente não instruiu o requerimento com cópias ou certidões dos outros processos, valores atualizados, títulos executivos e indicação do juízo prevento, nem demonstrou que a manutenção das penhoras nesta execução serviria à coordenação interprocessual, e não à duplicidade de garantias. 3. Face do exposto, MANTENHO a decisão de ev. 260.1 que reduziu a penhora ao imóvel Matrícula nº 5.354 (Sítio São Francisco – Área 06), por ser suficiente à garantia do débito destes autos, indeferindo o pedido do exequente de manutenção da penhora sobre os demais bens (art. 874, I, CPC). Igualmente, INDEFIRO, por ora, o pedido de reunião de processos, por insuficiência de instrução e ausência de demonstração concreta do risco de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, CPC). 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, observada a limitação da penhora ora mantida. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Confirmada

17/11/2025, 06:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2025, 23:33

Indeferimento

14/11/2025, 19:33

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:19

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:19

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DECISÃO A parte executada acostou manifestação ao ev. 227.1, visando o reconhecimento de excesso de penhora e a consequente redução da constrição patrimonial aos bens suficientes para garantir o débito. Decido. Compulsando os autos do presente processo, foram penhorados três imóveis rurais (ev. 96.2), avaliados em conjunto no montante de R$ 6.473.736,50 (ev. 217.2), enquanto o saldo devedor atualizado da presente execução é de R$ 744.172,11. Dessa forma, a diferença entre o valor dos bens penhorados e o crédito exequendo é considerável, o que atrai a aplicação do artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I – reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios.” Dentre os bens penhorados, o imóvel registrado sob a Matrícula nº 5.354, denominado Sítio São Francisco – Área 06, foi avaliado em R$ 1.631.000,00. Logo, ainda que arrematado por valor inferior ao da avaliação, o montante obtido seria suficiente para a quitação integral do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE PENHORA CARACTERIZADO. VALOR DO BEM PENHORADO CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO CRÉDITO. REDUÇÃO ADMITIDA. Por força do artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil, após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito, tal como ocorre no caso em apreço. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007831-54.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.05.2018) (TJ-PR - AI: 00078315420188160000 PR 0007831-54.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/05/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2018) Além disso, ainda que haja outras execuções em curso contra os mesmos devedores, cujo somatório possa justificar, em tese, a manutenção da penhora sobre todos os bens, tais demandas não integram o presente feito, tampouco há decisão judicial que tenha determinado a reunião de processos. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de redução da penhora (ev. 227.1), limitando-a ao imóvel registrado sob a Matrícula nº 5.354 – Sítio São Francisco – Área 06, por ser suficiente à garantia do débito exequendo. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Confirmada

01/09/2025, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2025, 19:20

deferimento

29/08/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DECISÃO 1. Considerando que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (ev. 253.1), intime-se a parte exequente para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o excesso de penhora, conforme determinado no item 04 da decisão proferida em ev. 230.1, apresentando planilha atualizada do débito. Após, tornem conclusos. 2. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 17:43

Mero expediente

13/06/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:40

Confirmada

07/04/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DESPACHO 1. Ciente do agravo de instrumento noticiado ao ev. 247.1. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prestarei informações se necessário for. 3. Ademais, tendo em vista que, até o presente momento, não restou proferida decisão alguma no agravo de instrumento nº. 0032693-45.2025.8.16.0000 AI, intimem-se os agravantes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, em que efeito foi recebido o recurso. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 16:07

Mero expediente

02/04/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:20

Confirmada

19/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DESPACHO 1. Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para que se manifeste expressamente sobre o excesso de penhora, conforme determinado no item 04 da decisão proferida ao mov. 230.1, apresentando planilha atualizada do débito. 2. Após, retornem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:32

Mero expediente

17/03/2025, 19:42

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 17:55

Confirmada

10/03/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA Sentença Integrativa Cuida-se de embargos de declaração em que a parte embargante alega a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão objurgada. Não conheço dos embargos. Embargos são um recurso simples e direto que visam à correção de defeito na decisão embargada. Ao longo de 29 páginas, a parte embargante não logra demonstrar quaisquer dos vícios, mas apenas apresenta impugnações à decisão que deveriam ser objeto de agravo de instrumento. Portanto, incabíveis os embargos na espécie, deixo de conhecê-los. Diligências. Andirá, 07 de março de 2025. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2025, 14:13

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

07/03/2025, 10:59

Conclusão (para julgamento)

03/03/2025, 15:11

Petição (Contra-razões)

28/02/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Confirmada

24/02/2025, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 16:52

Petição (Embargos de declaração)

20/02/2025, 17:18

Confirmada

07/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face de NUTRI BRASIL RAÇÕES LTDA – ME, DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE e MARCOS ANTONIO DEL PADRE. Compulsando o feito, constata-se que houve a penhora dos imóveis agrícolas de propriedade dos executados, registrados sob as matrículas de n. 1.552, 1.551 e 5.354 todas do CRI local (mov. 96.2). Mais tarde, procedeu-se à avaliação dos imóveis penhorados (mov. 217.2). Intimados, os executados aduziram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 5.354, do CRI local; o excesso de penhora; a necessidade de nova avaliação judicial ou, subsidiariamente, a homologação do laudo técnico de avaliação elaborado pelo Perito dos executados (mov. 227.1). Manifestação do exequente (mov. 228.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. DA IMPENHORABILIDADE O executado alega que o bem penhorado, identificado como matrícula n. 5.355, do CRI de Andirá/PR, integra uma pequena propriedade rural produtiva, composta por quatro matrículas contíguas, que somam 45,14 hectares. Com base em documentos como notas fiscais, laudos e declarações emitidas pela EMATER/PR, o executado afirma que o imóvel é explorado em regime de produção familiar, sendo a única fonte de sustento de sua família. Invoca a proteção constitucional da pequena propriedade rural, garantida pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, argumentando que a área total é inferior a quatro módulos fiscais para o município de Andirá (72 hectares). Ocorre que, que a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sustentada pelo executado, não merece prosperar. A proteção conferida pela Constituição Federal à pequena propriedade rural visa garantir o mínimo existencial do agricultor familiar, condicionada à exploração direta pela família e à limitação da área a quatro módulos fiscais. Conforme a decisão proferida nos autos de n. 0001063-87.2021.8.16.0039 (mov. 169.1), que utilizo como fundamento nestes autos, para evitar tautologia, restou demonstrado que o porte da operação rural do executado, com faturamento mensal superior a R$ 200.000,00 e o fato de ser proprietário de diversos imóveis descaracterizam sua condição de pequeno produtor. Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. 3. DA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO Conforme disposto no art. 873 do Código de Processo Civil (CPC), a avaliação realizada por oficial de justiça é válida e suficiente, não havendo necessidade de nova avaliação por corretor de imóveis, especialmente quando os valores apresentados são consistentes com os de mercado. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO A AVALIAÇÃO JUDICIAL, na forma como foi elaborada (mov. 217.2). 4. DO EXCESSO DE PENHORA Ademais, antes de determinar a realização de leilão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, bem como se manifeste expressamente acerca da alegação de excesso de penhora (prazo: 15 dias). Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) OUTRAS DECISÕES (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) OUTRAS DECISÕES (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) OUTRAS DECISÕES (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) OUTRAS DECISÕES (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:31

Outras Decisões

04/02/2025, 22:01

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 17:59

Confirmada

09/12/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DESPACHO 1. Considerando o teor da petição de ev. 221.1, DEFIRO o pedido, na oportunidade, formulado, concedendo mais 10 (dez) dias para que sejam cumpridas as determinações deste juízo, nos autos do presente processo. 2. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2024, 16:35

Mero expediente

07/12/2024, 14:02

Documento (Certidão)

06/12/2024, 10:11

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:50

Confirmada

13/11/2024, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 16:36

Confirmada

12/11/2024, 16:35

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2024, 16:31

Confirmada

24/10/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2024, 13:58

Documento (Certidão)

13/10/2024, 13:58

Ato ordinatório

11/09/2024, 21:35

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2024, 21:35

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 15:30

Confirmada

09/09/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DECISÃO Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis penhorados em ev. 96.1. Com o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem em até 15 (quinze) dias sobre a avaliação. Após, a parte exequente deve dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura digital. Tailan Tomiello Costa Magistrado

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2024, 17:23

Documento (Certidão)

07/09/2024, 17:23

Mero expediente

06/09/2024, 23:23

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 16:33

Ato ordinatório

30/08/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 10:50

Confirmada

22/08/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 14:37

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 14:37

Ato ordinatório

22/08/2024, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA Defiro a consulta ao Infojud. Tragam-se aos autos as informações das três últimas DIRP, DITR e DOI da parte executada. Juntem-se sob sigilo que permita o acesso apenas às partes. Diligências. Andirá, 14 de agosto de 2024. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Confirmada

15/08/2024, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 16:11

Documento (Certidão)

15/08/2024, 16:11

deferimento

14/08/2024, 21:47

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 13:43

Confirmada

29/07/2024, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 16:55

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 16:54

Ato ordinatório

26/07/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DECISÃO 1. DEFIRO a busca pelo Sistema RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome da parte devedora. 2. Caso sejam encontrados veículos em nome da parte devedora, livres de ônus, insira-se, desde logo, a restrição de circulação. 3. Na sequência, a penhora deverá ser feita por termo nos autos, conforme dispõe o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Lavrado o termo e intimados a parte executada, o credor deverá apresentar o preço médio de mercado do veículo, obtido mediante pesquisas em órgãos oficiais (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). 5. Com a apresentação do preço do bem, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à referida estimativa de valor, justificando eventual discordância. 6. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7. Havendo pedidos pendentes de análise, torne o feito concluso para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado

18/07/2024, 00:00

Confirmada

17/07/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 17:44

Documento (Certidão)

17/07/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 17:35

deferimento

15/07/2024, 19:06

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 01:11

Confirmada

26/06/2024, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 20:49

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 14:41

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 17:12

Confirmada

27/05/2024, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:59

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:50

Confirmada

04/04/2024, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:18

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:18

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 17:22

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2024, 16:04

Ato ordinatório

28/03/2024, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2024, 16:29

Confirmada

20/03/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pelo Banco do Brasil S/A, em face de Nutri Brasil Rações Ltda – ME, Dulcilei Aparecida Coelho Del Padre, e Marcos Antonio Del Padre (ev. 1.1). Compulsando o feito, constata-se que a parte exequente requereu, em ev. 151.1, a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada (CNIB), busca via Sistema CENSEC e expedição de ofício para os órgãos CNseg, SUSEP e PREVIC (ev. 151.1). Decido. 2. CNIB: Conforme é sabido, a medida requerida é modo excepcional, que somente será utilizada nos casos em que o exequente demonstrar o esgotamento de todas as diligências no sentido de encontrar bens do executado, passíveis de penhora, o que não é o caso dos autos. Em relação aos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor, o art. 185-A, do Código Tributário Nacional[1], dispõe que a medida resta condicionada: a) citação do executado; b) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) falta de êxito na localização de bens passíveis de penhora. No que tange à última das condições acima elencadas, ressalto que, ao exequente, cabe demonstrar o esgotamento das diligências aptas a localização de bens do devedor, quando pretende a indisponibilidade de bens, dentre elas, buscas via Sistema SISBAJUD e via Sistema RENAJUD, bem como as demais consultas a outros meios hábeis para o cumprimento do necessário, o que não verifico no presente caso. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA CNIB. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004379-94.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022). Grifei. No caso da presente execução, verifico que, até o presente momento, não foi realizada buscas via Sistema RENAJUD e o exequente não trouxe, ao feito, a certidão de registro de imóveis para fins de comprovar que realizou todas as diligências a seu alcance, as quais são necessárias preliminarmente ao pleito de indisponibilidade de bens do executado. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao ev. 151.1, em relação à indisponibilidade de bens da parte executada. 3. CENSEC: Acerca do pedido de busca à CENSEC, assevera-se que o Poder Judiciário não pode substituir a parte no dever de diligenciar aos órgãos que pretende obter as informações a respeito de bens e direitos da parte executada. Nesta esteira, nos termos do artigo 8º, do Provimento nº 18 do CNJ, que instituiu o Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, o acesso e a obtenção de informações pode ser realizado por qualquer interessado, exceto com relação a existência de testamento (art. 5º). Assim, deverá a parte diligenciar diretamente junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC para solicitar, eletronicamente, os dados desejados, e informando, posteriormente, este Juízo de eventual recusa ou impossibilidade no atendimento. Anoto, por fim, que a localização de testamentos pode ser realizada pela própria parte no sítio eletrônico: https://www.notariado.org.br/doacao-e-sucessao/testamento-publico/. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. 4. CNseg, SUSEP e Previc: Acerca do pedido de expedição de ofício para verificação de eventual previdência privada, verifica-se que esta é penhorável: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORABILIDADE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO AGRAVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - AgInt no REsp: 1500428 DF 2014/0288690-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2017). Ademais, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada.- A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021). Grifei. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de ev. 151.1 neste ponto. 5. Com a resposta dos ofícios, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. §1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. §2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 17:20

Documento (Certidão)

19/03/2024, 17:20

Deferimento em Parte

19/03/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 16:33

Confirmada

10/01/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DECISÃO INDEFIRO o pedido de ev. 146.1, tendo em vista que a última busca via SISBAJUD foi realizada há menos de um ano. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, concluso para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá/PR, eletronicamente datado. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 17:00

Indeferimento

09/01/2024, 16:27

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 02:26

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 13:14

Confirmada

20/10/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DECISÃO 1. A parte exequente requereu a realização de consultas via Infojud, Decred e Dimof (ev. 141.1). 2. Em relação ao pedido de busca pelo sistema Infojud, faz-se necessário elucidar que a diligência requerida configura medida excepcional, o que significa dizer que, somente na hipótese de terem sido esgotados todos os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados em sede executiva, é que a solicitação de informações à Receita Federal se afigura possível, e isso porque o acesso à declaração de imposto de renda de determinado contribuinte implica quebra de sigilo fiscal, o que evidentemente justifica a excepcionalidade da medida. É nesse sentido a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011). Grifou-se. Tal entendimento também é aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado.[1] E, ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – AI – 1402851-4 – Apucarana – Rel. Athos Pereira Jorge Junior – Unânime – J. 23/09/2015). Da análise dos autos, resta que, embora tenha o exequente se valido da penhora online Sisbajud e Renajud, não se pode dizer que efetivamente houve o esgotamento dos meios ordinários postos à disposição da parte exequente, isso porque, não se constata nos autos que houve, por exemplo, a busca no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, acerca de possíveis bens passíveis de constrição. Resta claro, portanto, que a solicitação de informações junto à Receita Federal, ainda deve ser analisada com parcimônia pelo Juízo, pois, protegidas estão pelo sigilo fiscal, que é garantia constitucionalmente imposta, razão pela qual, por ora, INDEFIRO o pedido de ev. 141.1 nesse ponto. 3. Já em relação ao pedido de pesquisa através de DECRED e DIMOF, INDEFIRO igualmente o pedido, por serem bens não passíveis de penhora e tratar-se de providência desproporcional. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO. DIMOF E DECRED. DESCABIMENTO. I. Os dados presentes na Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras - DIMOF e na Declaração de Operações com Cartão de Crédito - DECRED, concernentes a movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução. II. À falta de utilidade efetiva para a execução, a quebra do sigilo de dados imanente à requisição da DIMOF e da DECRED traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. III. Recurso conhecido e desprovido". (TJ-DF 07222614820208070000 DF 0722261-48.2020.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 05/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Prazo 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Veja-se: (TJPR - 14ª C. Cível - AI 893483-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 13.06.2012) e (TJPR - 7ª C.Cível - AI 867345-6 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 22.05.2012).

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 14:29

Indeferimento

18/10/2023, 18:35

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 15:05

Confirmada

28/08/2023, 03:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 17:14

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 17:14

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 12:36

Confirmada

02/08/2023, 03:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 13:55

Documento (Certidão)

01/08/2023, 13:55

Ato ordinatório

01/08/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 09:36

Apensamento

29/07/2023, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 15:51

Confirmada

18/07/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹. Intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Intime-se. Demais diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 15:54

Documento (Certidão)

17/07/2023, 15:54

deferimento

17/07/2023, 15:03

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 13:24

Confirmada

22/06/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA 1. Indefiro, ao menos por ora, a tentativa de expropriação dos bens por meio da hasta pública, tendo em vista que existem outras tentativas de buscas de bens através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD que ainda não foram realizadas nos autos, buscas estas que apresentam ser mais vantajosas ao credor, menos onerosas ao devedor e mais favorável à celeridade processual (art. 805 do CPC). Assim, considerando a ordem de preferência prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da economia e celeridade processual e buscando a efetividade da execução, determino que a parte exequente promova outras tentativas de buscas de bens através dos sistemas eletrônicos disponíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

22/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 12:23

Indeferimento

21/06/2023, 10:36

Conclusão (para decisão)

13/06/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 15:11

Confirmada

18/05/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA 1. Antes de analisar o pedido de hasta pública, determino que a parte exequente apresente o demonstrativo do débito, bem como esclareça qual dos imóveis requer a expropriação, visto que foi penhorado nos autos 03 lotes distintos (seq. 96.2) e aparentemente os imóveis foram avaliados em valores superiores a dívida executada. Fixo o prazo de 15 dias. 2. Após, voltem conclusos os autos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Tais Teixeira Silva Juíza Substituta

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 15:44

Requisição de Informações

16/05/2023, 15:56

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 13:22

Confirmada

24/04/2023, 03:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2023, 19:33

Documento (Certidão)

21/04/2023, 19:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 16:20

Confirmada

27/02/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA Defiro o pedido de seq. 103. Cumpra-se. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento no feito. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

27/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2023, 17:12

Documento (Certidão)

25/02/2023, 17:11

deferimento

24/02/2023, 16:37

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 13:25

Confirmada

31/01/2023, 03:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 16:11

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 02:42

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:15

Confirmada

07/11/2022, 17:50

Mandado (entregue ao destinatário)

07/11/2022, 17:42

Confirmada

04/11/2022, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:46

Documento (Certidão)

24/10/2022, 15:39

Decurso de Prazo

23/09/2022, 00:38

Confirmada

15/09/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DESPACHO 1. Considerando o certificado em mov. 87, intime-se a Oficial de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar o atraso no cumprimento do mandado. 2. Desde já, caso necessário e a depender de requerimento da Oficial de Justiça, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2022, 16:12

Determinação de Diligência

04/09/2022, 10:33

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 14:44

Documento (Certidão)

02/09/2022, 14:44

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:36

Confirmada

20/06/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DESPACHO 1. Considerando o contido na certidão de mov. 81.1, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2. Intimações e Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 13:37

Mero expediente

08/06/2022, 15:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 14:42

Documento (Certidão)

25/04/2022, 15:33

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:57

Confirmada

16/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002207-33.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-33.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.990,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dulcilei Aparecida Coelho del Padre Marcos Antonio Del Padre NUTRI BRASIL RACOES LTDA DESPACHO 1. Considerando o teor da certidão de mov. 64.1, intime-se a Sra. Oficial de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a entrega do mandado devidamente cumprido, bem como, certifique no referido mandado o motivo do atraso no cumprimento do ato, de acordo com o art. 269 do Código de Normas. 2. Desde já, caso necessário e a depender de requerimento da Oficial de Justiça, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 3. Intimações e Diligências necessárias. Andirá, 14 de fevereiro de 2022. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2022, 15:02

Mero expediente

02/03/2022, 17:50

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 09:38

Documento (Certidão)

14/02/2022, 09:38

Ato ordinatório

14/01/2022, 12:18

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2021, 09:29

Confirmada

26/11/2021, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 10:24

Documento (Certidão)

22/11/2021, 10:23

Ato ordinatório

13/11/2021, 00:08

Ato ordinatório

13/11/2021, 00:08

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 13:24

Decurso de Prazo

30/10/2021, 23:55

Confirmada

26/10/2021, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2021, 14:18

Confirmada

24/10/2021, 14:18

Confirmada

24/10/2021, 14:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/10/2021, 16:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/10/2021, 16:11

Decurso de Prazo

20/10/2021, 02:21

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 18:04

Confirmada

09/10/2021, 01:37

Confirmada

07/10/2021, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 22:24

Documento (Certidão)

27/09/2021, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2021, 19:07

Ato ordinatório

26/08/2021, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2021, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2021, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2021, 01:53

Por decisão judicial

18/06/2021, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2021, 01:37

Por decisão judicial

11/03/2021, 22:22

Documento (Certidão)

11/03/2021, 22:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2021, 09:32

Ato ordinatório

06/03/2021, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2021, 16:27

Confirmada

26/02/2021, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 16:14

Documento (Certidão)

18/02/2021, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 09:25

Confirmada

29/01/2021, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2021, 22:10

Documento (Certidão)

21/01/2021, 22:09

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 16:50

Confirmada

18/01/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 07:55

Documento (Outros documentos)

07/01/2021, 07:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2020, 10:43

Decurso de Prazo

10/12/2020, 00:08

Documento (Outros documentos)

07/12/2020, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2020, 10:31

Expedição de documento (Carta)

18/11/2020, 14:02

Expedição de documento (Carta)

18/11/2020, 13:53

Expedição de documento (Carta)

18/11/2020, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2020, 09:17

Ato ordinatório

14/11/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2020, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2020, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2020, 15:30

Documento (Certidão)

01/11/2020, 15:30

deferimento

30/10/2020, 22:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2020, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2020, 09:57

Conclusão (para decisão)

23/10/2020, 14:22

Ato ordinatório

23/10/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2020, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2020, 14:00

Recebimento

16/10/2020, 14:07

Distribuição (competência exclusiva)

16/10/2020, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2020, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2020, 14:03

Petição (Petição inicial)

16/10/2020, 13:58

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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