Execução de Título Extrajudicial 0001226-85.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001226-85.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:45

Confirmada

13/04/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 15:19

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0001226-85.2021.8.16.0130 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INDEPENDÊNCIA Executado(s): ALVARO LUIZ CORREA EDMUNDO TREIN Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INDEPENDÊNCIA em face de ÁLVARO LUIZ CORRÊA e EDMUNDO TREIN. Ante do decurso do prazo sem o pagamento do débito, foi realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 10.778; nº 10.779 e nº 4.000, todas do CRI 2º Ofício desta Comarca (mov. 49 e 53). O executado ÁLVARO LUIZ CORRÊA apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que: a) os imóveis são impenhoráveis, pois são bem de família, o que foi reconhecido em outros processos, havendo decisão transitada em julgado; b) as verbas executadas foram destinadas à construção de uma nova garagem, bem como modificação da estrutura do edifício; c) para a efetivação das referidas construções e modificações, é necessário o consentimento/aprovação da unanimidade dos condôminos; d) não consentiu com as deliberações, sendo nula a cobrança das chamadas de capitais, pois o título não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Requereu a concessão da justiça gratuita. Pediu o acolhimento da exceção, a fim de que seja extinto o feito. Juntou documentos (mov. 81). O exequente impugnou as alegações (mov. 85). É o relatório. 2.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do executado, consistindo na possibilidade de o devedor nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente. No caso em apreço, observa-se que as teses de defesa consistem na impenhorabilidade dos imóveis e na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Assim, entendo pela possibilidade de análise da exceção, tendo em vista que recai sobre matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória. 2.2. Da impenhorabilidade dos imóveis O executado sustenta a impenhorabilidade dos imóveis, aduzindo que são bem de família, o que foi reconhecido em outros autos. Pois bem. Em relação ao imóvel de matrícula nº 4.000 do CRI 2º Ofício desta Comarca, observa-se que, de fato, existe acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, reconhecendo que se trata de bem de família (mov. 81.5). Todavia, observa-se que a decisão foi proferida em processo de execução movido pelo BANCO BRADESCO S/A, tendo por objeto a cobrança de valores decorrentes de cédula de crédito. Por outro lado, no presente caso, a execução foi movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INDEPENDÊNCIA, tendo por objeto as contribuições condominiais que recaem sobre o imóvel. Dessa forma, ante a natureza propter rem da dívida, a impenhorabilidade, ainda que reconhecida em processo de execução diverso, não é oponível ao exequente destes autos, conforme previsão do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, bem como do art. 833, § 1º, do CPC[1]. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. –CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. – EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC/15. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Na execução das contribuições devidas ao condomínio admite-se a penhora do imóvel, ainda que se caracterize como bem de família, em razão da natureza propter rem da dívida. (TJPR - 9ª C.Cível - 0055960-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.02.2022). No tocante aos imóveis de matrículas nº 10.778; nº 10.779 do CRI 2º Ofício desta Comarca, verifica-se que o executado não logrou êxito em comprovar a alegação de impenhorabilidade. Com efeito, inexiste qualquer documento demonstrando que os imóveis são bem de família. Ressalta-se que a decisão acostada ao mov. 81.6 se refere a imóvel de matrícula nº 7.539, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, diverso dos que foram penhorados no presente feito. Sendo assim, a exceção não comporta acolhimento nesse ponto. 2.3. Da regularidade do título executivo O executado alegou que o título executivo não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, pois não foi comprovada sua anuência com as construções/modificações que ensejaram a cobrança de valores a título de “chamada de capital”. No entanto, razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 784, X, do CPC/2015, configura título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Ainda, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, é dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. No caso, o exequente juntou planilha de débitos das cotas condominiais inadimplidas (mov. 1.17) e a matrícula da unidade, constando os executados como proprietários (mov. 1.10). Ademais, na convenção do condomínio de mov. 1.6 (art. 9º e 41), há expressa previsão da obrigação do condômino quanto ao pagamento das despesas mensais do condomínio. Salienta-se que, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, a apresentação de planilha dos débitos ou dos respectivos boletos de cobrança é suficiente para fundamentar a cobrança de débitos condominiais, dispensando-se a apresentação de outros documentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REFORMA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI APRESENTADA A ATA DE ASSEMBLEIA FIXANDO O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS – DESNECESSIDADE – PETIÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, OS BOLETOS BANCÁRIOS CONTENDO A COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS, MATRÍCULA DO IMÓVEL E CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXEGIBILIDADE DO TÍTULO DOCUMENTALMENTE COMPROVADA – APLICAÇÃO DO ART. 784 INCISOS VIII E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042807-19.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021). Portanto, restou comprovada a liquidez, certeza e a exigibilidade do título executivo, de modo que a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento também nesse ponto. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 81. 4.1. Previamente à análise do requerimento de justiça gratuita, tendo em vista a impugnação do exequente (mov. 85), intime-se o executado ÁLVARO LUIZ CORRÊA, sob pena de indeferimento do pedido, para apresentar os seguintes documentos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[2] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[3], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[4]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[5]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[6]; 4.2. Advirto que o não cumprimento do item 4.1., implicará determinação de consultas prévias ao sistema (RenaJud, Sisbajud, InfoJud, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10). 5. Previamente à análise do pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios (mov. 80), certifique-se a Serventia se houve intimação dos cônjuges dos executados e dos credores hipotecários dos imóveis penhorados. Caso negativo, intimem-se, nos termos do art. 113, §1º da Portaria nº 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 6. Intime-se o exequente acerca do ofício de mov. 87. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Lei nº 8.009/90. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. [2] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [3] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [4] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [5] idem [6] idem

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001226-85.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INDEPENDÊNCIA Executado(s): ALVARO LUIZ CORREA EDMUNDO TREIN Vistos etc. 1.1. O Código de Processo Civil, no intuito de assegurar a satisfação do credor, estabelece em seu artigo 828 que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. 1.2. Ressalte-se que, caso haja penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias providenciar o cancelamento das averbações referentes aos bens não penhorados, nos termos do artigo 828, §2º do CPC. 1.3. Assim, expeça-se a certidão requerida no item 3, f, da petição inicial, nos moldes do artigo 828 do CPC[1]. 2. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Conste no mandado. 4. Caso não encontre o executado, o oficial de justiça deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 5. Se a citação foi por carta, voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando os termos do item 6. 6. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 7. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 8. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 9. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a Portaria nº 004/2019 deste Juízo, observando inclusive as disposições dos arts. 29 a 33, 95 e seguintes. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 23 de fevereiro de 2021. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1° No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2° Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3° O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4° Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5° O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

01/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(42)