Procedimento Comum Cível 0000227-56.2017.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000227-56.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2025, 12:48

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2025, 14:10

Petição (Contra-razões)

19/02/2025, 14:28

Confirmada

18/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 09:14

Confirmada

09/12/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-56.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-56.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$39.916,58 Autor(s): ELIZANGELA MARIA DE MELO Réu(s): ADRIANO CESAR DA SILVA RAFAEL ALMEIDA THIELLY SAMANTHA ZAMBONI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriano Cesar da Silva aduzindo, em síntese, omissão na sentença de ev. 374.1, por não ter arbitrado os honorários advocatícios ao advogado dativo (ev. 379.1). É a síntese do necessário. Decido. Os aclaratórios são tempestivos, razão pelo qual os recebo. No mérito, merecem acolhimento sobre a omissão suscitada. Isso porque, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Os requisitos acima descritos, devem existir na decisão embargada a fim de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Com efeito, a embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissão, ao deixar de arbitrar o valor dos honorários a serem recebidos pelo procurador da parte, tendo em vista que este foi nomeada dativa. Face ao exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de ev. 379.1, e DOU-LHES provimento, para modificar a parte dispositiva da sentença de ev. 125.1, que deverá incluir: “Por fim, tendo em vista a nomeação da advogada dativa Dra. Vanessa Isabel Brizola, OAB/PR 44.427, fixo os honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) valor este adequando à Resolução Conjunta Nº 015/2019 – PGE/SEFA – PR, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente sentença vale como certidão. ” As demais determinações permanecem inalteradas. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 17:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 01:06

Documentos

Intimação

•10/02/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000227-56.2017.8.16.0039. autora: Depoimento de Renata Segandini (Testemunha da autora): Renata, colega de trabalho de Elisângela, relatou que Elisângela comentou sobre a compra do caminhão em 2014 e, posteriormente, sobre a devolução devido a problemas financeiros. No entanto, Renata nunca viu o caminhão e desconhece detalhes sobre a transação ou sobre o estado atual do veículo. O depoimento de Isael, além de não ter tido grande utilidade, merece reduzido grau de credibilidade, pelo baixíssimo índice de corroboração. Ficou contraditório o fato de que ele parecia ter conhecimento do negócio jurídico, sem ter um contexto que justificasse esse conhecimento. Depoimento de Isael dos Santos Salles (Testemunha da autora): Isael afirmou ter visto o caminhão na frente da casa de Elisângela, enquanto fazia entregas na cidade. Ele não tinha conhecimento sobre quem trabalhava com o caminhão, mas acredita que Elisângela o vendeu. Ele conhecia Adriano de vista, mas não soube fornecer detalhes sobre o relacionamento de Elisângela com ele ou sobre o destino do caminhão. O depoimento de Nathan corrobora a tese do réu, de desfazimento iniciado pela autora e nova negociação do veículo com Odair, que conforme depoimento da parte autora, seria primo do ex-marido dela. Depoimento de Nathan Felipe Tostes da Silva (Testemunha do réu): Nathan, amigo de Rafael, confirmou que Rafael vendeu o caminhão para Elisângela e Adriano, com parte do valor pendente. Rafael teria recuperado o caminhão após o não pagamento integral e o repassado para Odair. Ele afirmou ter visto o caminhão em uso por Odair em uma usina, mas não soube informar sobre um possível novo acordo entre Adriano e Rafael. A testemunha Elivelton relatou que Odair seria sócio do ex-marido da parte autora e teria utilizado o caminhão em período posterior ao desfazimento do contrato. Depoimento de Elivelton Rodrigo Romanini (Testemunha do réu): Elivelton, que trabalhou na usina, relatou que tanto Rafael quanto Adriano e Odair trabalharam com o caminhão Mercedes-Benz em diferentes momentos. Ele se recorda de problemas com a carroceria do caminhão, que foi modificada após passar para as mãos de Odair. Não soube confirmar detalhes sobre a compra e venda do veículo, apenas que ele era utilizado na usina. Que Odair e Adriano eram sócios. Que usaram o caminhão após 2015. Verifica-se, portanto, que a pretensão autoral não condiz com a realidade. De todo modo, isso não significa que deva ser improcedente. Isso porque, a prova demonstrou, satisfatoriamente, que a autora devolveu o caminhão para o réu Rafael Almeida, que, posteriormente, entregou o veículo a terceiro, Adriano ou Odair. Os documentos juntados aos autos comprovam a transferência de valores e o pagamento parcial, o que também foi corroborado pelo depoimento de Thyelli Zamboni, que confirmou o depósito realizado na conta dela. As testemunhas da autora também reforçaram o fato de que Elisangela cumpriu com sua parte no pagamento. O réu, por sua vez, não apresentou prova convincente de que os valores devidos tenham sido integralmente quitados ou que tenha restituído os montantes pagos. O testemunho de Nathan trouxe apenas a informação de que o caminhão foi retirado por Adriano, mas sem esclarecimentos sobre a restituição dos valores. Assim, a existência da dívida entre as partes está demonstrada, não tendo o réu comprovado a quitação ou devolução dos valores pagos. Portanto, o desfazimento do negócio investe a parte autora no direito de devolução dos valores pagos e não devolvidos, sendo procedente a ação. Quanto ao quantum devido (ponto controvertido c), a autora pleiteia a devolução dos valores pagos, totalizando R$ 39.916,58, conforme cálculo apresentado. Os documentos trazidos pela autora, como recibos e comprovantes bancários, somam o valor indicado na inicial, o qual inclui o pagamento do veículo Gol e a transferência bancária realizada. Não houve impugnação específica por parte do réu quanto ao valor cobrado. O réu alegou a existência de cheques devolvidos sem fundos, contudo, não conseguiu demonstrar essa alegação de forma robusta, não havendo prova que contrarie os valores apresentados pela autora. Assim, o valor pleiteado pela autora deve ser acolhido. No que toca à reconvenção, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da reconvinda, porquanto não foi ela a destinatária do veículo após o primeiro desfazimento do negócio. Tratando-se, contudo, de ilegitimidade reconhecida após cotejo probatório, a teoria da asserção impõe o julgamento de improcedência com resolução do mérito. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$39.916,58 Autor(s): ELIZANGELA MARIA DE MELO Réu(s): ADRIANO CESAR DA SILVA RAFAEL ALMEIDA THIELLY SAMANTHA ZAMBONI SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Elisangela Maria de Melo em face de Rafael Almeida e Thyelli Samantha Zamboni. Alegou a autora que celebrou contrato de compra e venda de um caminhão com os réus pelo valor de R$ 28.995,00, mediante pagamento com um veículo Gol no valor de R$ 12.000,00 e um depósito de R$ 16.986,00, além de cheques no valor total de R$ 9.000,00. Posteriormente, o réu Rafael solicitou a devolução do caminhão, concordando a autora com a condição de receber de volta os valores pagos. No entanto, os valores não foram devolvidos até o presente momento, restando um débito atualizado de R$ 39.916,58. Fundamentou seu pedido com base no inadimplemento dos réus quanto à devolução dos valores acordados na rescisão do contrato de compra e venda. Ao final, requereu a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 39.916,58, acrescida de correções, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A gratuidade foi concedida no mov. 23.1. Citada, a parte ré contestou (mov. 45.1). Preliminarmente, alegou nulidade processual, considerando que a audiência de conciliação ocorreu sem o cumprimento do prazo legal de 20 dias entre a citação e a realização da audiência, conforme disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Também levantou a ilegitimidade passiva de Thyelli Samantha Zamboni, argumentando que a segunda ré não teria qualquer relação com a negociação mencionada pela autora, sendo a venda do caminhão realizada exclusivamente com o réu Rafael. No mérito, aduziu que, embora tenha havido a venda do caminhão, a autora e seu marido não cumpriram com os pagamentos devidos. Relatou ainda que, em momento posterior, a autora propôs a devolução do caminhão, mas que, após algumas idas e vindas, o veículo teria sido retomado por Adriano, marido da autora, que trabalhou com o bem sem quitar as dívidas pendentes. Fundamentou sua defesa com base no inadimplemento por parte da autora e de seu marido quanto aos pagamentos referentes à compra do caminhão, alegando que a autora distorceu os fatos. Em sede de reconvenção, Rafael Almeida requereu a condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 7.065,50, referente aos cheques que não foram pagos, com a devida correção monetária. A parte autora apresentou réplica (mov. 50.1 e 343.1). Impugnou as preliminares arguidas pela parte ré, defendendo que a audiência de conciliação foi validamente realizada e que a ré Thyelli Samantha Zamboni é parte legítima no processo, tendo participação direta no negócio jurídico mencionado. A autora também refutou as alegações de inadimplemento por parte dela e de seu marido, reiterando que o caminhão foi devolvido conforme acordado, mas que os valores pagos não foram restituídos pelos réus. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus, justificando a necessidade de esclarecer os pontos controvertidos relacionados à posse do veículo e ao cumprimento dos pagamentos (mov. 358.1). A parte ré, Rafael Almeida, também requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, além de solicitar expedição de ofícios para obtenção de informações sobre o caminhão junto à Usina Bandeirantes, buscando esclarecer as operações realizadas com o veículo após a devolução (mov. 361.1). O feito foi saneado (mov. 62.1). Na referida decisão, as preliminares apresentadas pela ré foram rejeitadas. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a posse do veículo objeto da compra e venda; b) a existência da dívida entre as partes; e c) o quantum devido. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Elisangela Maria de Melo em face de Rafael Almeida e Thyelli Samantha Zamboni. Analisando a prova produzida, verifica-se que a tese da parte autora, desde o início, não adere à realidade. O boletim de ocorrência juntado na inicial (mov. 1.3) foi produzido em 19/01/2015, período em que o negócio teria sido desfeito e que, conforme a inicial, a parte ré teria procurado a parte autora para desfazimento do negócio. Não há nenhuma compatibilidade entre a narrativa da inicial e o conteúdo da ocorrência. A narrativa do boletim ensejaria ação redibitória ou quantum minoris, pois evidenciaria interesse da parte autora em desfazer o negócio em virtude de vícios no bem adquirido. Ou seja, a única prova que instrui a inicial indicaria o interessa da parte requerente no desfazimento do negócio, e não o contrário. A prova oral colhida em juízo também afasta qualquer credibilidade da tese da requerente. Em seu depoimento, a parte autora já confessa que o desfazimento do negócio não correu por iniciativa da parte ré, mas por iniciativa sua. Depoimento de Elisângela Maria de Mello (Autora): Elisângela afirmou que adquiriu um caminhão Mercedes-Benz por meio de um acordo com Rafael. Que pagou parte em dinheiro e um cheque predatado, além de transferir um carro. Após se separar de seu marido, Adriano, devolveu o caminhão a Rafael, pois não poderia arcar com o pagamento. Rafael teria combinado que, após três meses de uso do caminhão, começaria a pagar os valores devidos. Elisângela não retomou posse do caminhão e não teve mais contato com ele. O depoimento da parte ré Tieli teve pouca serventia: Depoimento de Tieli Samantha Zamboni (Ré): Tieli, companheira de Rafael, afirmou desconhecer detalhes de qualquer negociação entre Rafael e Elisângela sobre a compra do caminhão. Ela confirmou que um valor foi depositado em sua conta, mas disse não saber a origem ou o propósito exato do dinheiro, apenas que foi a pedido de Rafael. Ela também não soube precisar se Rafael teve um caminhão ou quando o teria possuído. A testemunha da autora, Renata, deu depoimento que nega a tese da parte Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Elisangela Maria de Melo, condenando o réu Rafael Almeida ao pagamento de R$ 39.916,58, conforme valores atualizados, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Julgo improcedente os pedidos formulados na reconvenção. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e de honorários de advogado sobre o proveito econômico obtido pela reconvinda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, 20 de outubro de 2024. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000227-56.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-56.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$39.916,58 Autor(s): ELIZANGELA MARIA DE MELO Réu(s): ADRIANO CESAR DA SILVA RAFAEL ALMEIDA THIELLY SAMANTHA ZAMBONI 1. Houve busca de endereços do(s) réu(s)/executado(s) pelos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel), porém, a tentativa de citação restou, em todos os casos, frustrada. Assim, defiro a citação da parte ré por edital (artigo 256, II, do CPC/2015), nos termos do despacho inicial. Prazo do edital: 30 dias (artigo 257, III, do CPC). 2. Compete a Secretaria promover a publicação do edital no site do TJPR (DJ-e) e na Plataforma de Editais do CNJ (conforme Resolução 234/2016), que deverá conter: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte. Deve ser feita a veiculação na plataforma de editais do CNJ (artigo 257, II, do CPC) assim que disponibilizada, ficando dispensada sua realização até a disponibilização. 3. Se o réu não oferecer defesa, deve ser nomeado curador especial nos termos do artigo 72, II, do CPC. 4. Fica nomeado(a) como curador(a) especial o próximo advogado da lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, a qual será realizada pela Secretaria, por meio do sistema informatizado disponibilizado pela OAB (Portal da Advocacia Dativa), a ser intimado pela Secretaria. Intime-se para, aceitando o encargo, oferecer defesa no prazo legal. 5. Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000227-56.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-56.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$39.916,58 Autor(s): ELIZANGELA MARIA DE MELO Réu(s): ADRIANO CESAR DA SILVA RAFAEL ALMEIDA THIELLY SAMANTHA ZAMBONI 1. Defiro o requerimento formulado no seq. 311, tendo em vista que após diversas tentativas o requerido não foi localizado até o presente momento, bem como que a excepcionalidade causada pela Pandemia do Coronavírus corrobora a tentativa de citação pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, permitiu a aplicação desse meio de citação em um processo crime, ante ao avanço da tecnologia e ao presente momento de excepcionalidade: STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 01/02/2021 (aplicação analógica ao presente feito). Vale frisar, ainda, que o Princípio da Instrumentalidade das formas estatui que não haverá prejuízo caso a finalidade do ato seja atingida, ainda que por meio diverso do legalmente previsto. 1.1. Para tanto, expeça-se o mandado citatório com as informações necessárias para que o requerido participe do ato por meios próprios. 1.2. Posteriormente, determino que o sr. oficial de justiça responsável, envie o mandado citatório ao requerido no numeral informado no seq. 44 (44-99700-8316), devendo ocorrer confirmação escrita pelo réu e confirmação da foto, conforme certidão a ser emitida pelo sr. oficial de justiça (conforme requisitos fixados pelo STJ). Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-56.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-56.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$39.916,58 Autor(s): ELIZANGELA MARIA DE MELO Réu(s): ADRIANO CESAR DA SILVA RAFAEL ALMEIDA THIELLY SAMANTHA ZAMBONI DECISÃO 1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(21)