Execução Fiscal 0003522-25.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003522-25.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003522-25.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003522-25.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$963,87 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): SUB SEDE DO SINDICATO DOS TRAB NAS IND URBANA DE CORNELIO PR DECISÃO 1. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento e determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes a respeito do resultado. 3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, determino o bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio; b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser previamente intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 15 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado, com prazo de 15 dias, a respeito: i) da penhora; ii) da avaliação particular; e iii) da obrigação de indicar o local em que se encontra o veículo, tal como prevê o art. 774, V, do CPC, sob pena de aplicação de multa. A intimação deve ser feita na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 6. Sendo negativa a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a consulta, via sistema INFOJUD, de bens de propriedade do devedor. 6.1. À Secretaria para incluir no PROJUDI as informações extraídas do INFOJUD, devendo, na oportunidade, alterar o nível de sigilo em relação aos documentos anexados. 7. Após, restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Giovane Rymsza Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003522-25.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003522-25.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$963,87 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): SUB SEDE DO SINDICATO DOS TRAB NAS IND URBANA DE CORNELIO PR 1. Indefiro o pedido de diligência junto aos Sistema RENAJUD para busca e constrição de veículos do(s)(s) executado(a)(s), pois já realizada nos autos. 2. As fintechs PayPal, PagSeguro, MercadoPago, PicPay, Gerencianet, Getnet e Stone são abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido retro com relação a tais instituições. 3. Quanto a BCash, Moip Pagamentos, Pagar.ME e PayU, defiro o pedido de expedição de ofício para penhora de ativos financeiros no valor do débito cobrado na presente execução, a fim de que referidas instituições bloqueiem eventuais valores em depósito em nome da parte executada e os deposite em Juízo, cabendo à parte exequente declinar nos autos o valor atualizado da dívida para remessa dos ofícios. 4. Indefiro, outrossim, que se diligencie para obtenção de informações acerca da existência de benefício pago pelo INSS em favor da parte executada, pois se trata de pessoa jurídica. 5. O pedido de indisponibilidade junto à CNIB será analisado após o esgotamento das diligências, devendo antes a parte exequente ser intimada a indicar eventuais bens da parte executada para penhora ou, não havendo, em razão do esgotamento, requerer a suspensão ou arquivamento na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 6. Sem prejuízo, caso ainda não realizada, defiro a inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) em bancos de dados de inadimplentes (SERASAJUD), na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observada o Decreto Judiciário 402/2017 (e IN 4/2016). 7. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003522-25.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003522-25.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$963,87 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): SUB SEDE DO SINDICATO DOS TRAB NAS IND URBANA DE CORNELIO PR 1. Ante o lapso decorrido desde as últimas diligências, defiro o pedido para nova tentativa de constrição de ativos financeiros e veículos pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, aquele, inclusive, se requerido, na modalidade denominada "teimosinha", com a reiteração automática da ordem no sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de se apurar a remessa de valores ao exterior e manutenção de contas em paraísos fiscais, a medida pode ser executada inicialmente por meio de consulta ao CCS, no SISBAJUD, por meio do qual será possível ter conhecimento das instituições financeiras com as quais o sujeito passivo mantém algum relacionamento. Nestes termos defiro o pedido. Diligencie a Serventia no sistema, acostando o competente extrato nos autos. 3. Resultando infrutíferas as diligências anteriores, defiro o pedido de acesso ao Sistema INFOJUD, a fim de se obter as DIRPF/ECFs da(s) parte(s) executada(s) relativa aos três últimos exercícios. Diligencie a Serventia no sistema. Caso seja positiva, sendo sigilosas as informações, lance-se restrição de visualização aos movimentos relacionados, devendo se atentar a Serventia que somente as partes e seus advogados poderão ter acesso a referidos documentos. 4. Indefiro, contudo, o pedido de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, vez que conforme informado no Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde abril de 2018 o rastreio de ativos financeiros por intermédio do então sistema “BACENJUD” (agora denominado “SISBAJUD”) já engloba a pesquisa de valores mobiliários. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP a fim de se proceder à penhora de planos de previdência privada, uma vez que a parte executada se trata de pessoa jurídica. 6. Cumpra-se, no que mais couber, a Portaria Judicial nº 04/2018. 7. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(308)