Execução Fiscal 0000612-54.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000612-54.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/07/2024, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 17:30

Confirmada

07/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000612-54.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0000612-54.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.791,77 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) REINALDO RIBAS SILVEIRA, 18 - PONTA GROSSA/PR Executado(s): POSTO MIRANDINHA'S LTDA (CPF/CNPJ: 75.660.365/0001-41) ROD PR 151, S/N KM 224 - RODOVIA - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 DECISÃO Defiro o pedido retro, com fundamento no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Cumpra-se na forma do item 230 da Portaria Judicial n. 4/2018. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

27/06/2023, 00:00

Por decisão judicial

26/06/2023, 18:55

Documento (Certidão)

26/06/2023, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 18:54

Execução frustrada

26/06/2023, 18:26

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 16:00

Confirmada

17/06/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 17:19

Confirmada

29/04/2023, 00:18

Documentos

Conclusão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000612-54.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000612-54.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$31.791,77 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): POSTO MIRANDINHA'S LTDA 1. Defiro (mov. 118.1). De modo consequente, promova-se a venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) por meio de arrematação judicial eletrônica, com fundamento nos artigos 879, II e 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e Resoluções 5/2013 e 4/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Antes, contudo, considerando o lapso decorrido desde a última avaliação, colha-se, em 5 (cinco) dias, manifestação do(a) Avaliador(a) sobre a manutenção do valor aferido na última diligência ou, ainda, sobre a necessidade de nova avaliação, caso em que fica autorizada a Escrivania a expedir novo mandado. 2.a. Com a manifestação do(a) Avaliador(a) ou juntada de novo laudo, abra-se vista às partes por 5 (cinco) dias para manifestação (CPC, art. 874). 2.b. Na hipótese de não ser(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), e não tendo este(a)(s) procuradores nos autos, intime-se a parte credora a respeito. 2.c. Intimadas as partes e não havendo concordância com o valor da avaliação, retornem os autos conclusos para apreciação. 3. Cumpram-se, no que cabíveis, os artigos 392 a 394 do CNCGJ. 4. O(s) bem(ns) será(ão) oferecido(s) à arrematação a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital, e caso não alcance(m) lanço superior ao da avaliação em primeiro leilão, deverá seguir-se sem interrupção para o segundo, por no mínimo vinte dias, na qual será(ão) vendido(s) pelo maior lanço oferecido, não se admitindo preço vil, sendo este considerado aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, ou 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz, salvo determinação judicial diversa (CPC, art. 891, caput, e parágrafo único e art. 896). 5. No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor, deverá ser observado o disposto no artigo 22 da Lei n. 6.830/80 e constar, além das disposições do art. 886, do CPC, que: a. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b. os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, parágrafo único, do CTN); c. correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; d. ao arrematante compete o pagamento de imposto de transmissão inter vivos, tratando-se de imóvel; e. o arrematante só será imitido na posse do bem após a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega pelo Juízo, que será assinado(a) somente após a comprovação de efetivo pagamento do valor integral da arrematação e da comissão do leiloeiro. 6. Ao leiloeiro oficial, nos moldes do art. 24 do Decreto n. 21.981/32, fixo comissão de 5% (cinco por cento) - caso se trate de móveis, mercadorias, joias e outros – ou 3% (três por cento) – caso se trate de bens imóveis de qualquer natureza – sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, remissão ou acordo, sendo que na primeira hipótese caberá ao(à)(s) exequente(s) o pagamento, e nas outras duas ao(à)(s) executado(a)(s) ou remitente. Na hipótese de o acordo ou remissão se operar após a alienação do bem, a comissão do leiloeiro oficial será de 5% (cinco por cento), nos moldes do art. 7º, §3º, da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. A comissão será paga mediante guia de recolhimento creditada em conta judicial (CPC, art. 880, §1º). 7. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) do presente decisum na forma do artigo 889, I, do CPC, dispensada qualquer outra intimação sobre data da alienação. Cientifique-o(a)(s) que poderá(ão) remir a execução até a alienação, nos conformes do art. 826, do CPC. Observe-se o parágrafo único do art. 889 do CPC na hipótese do(a)(s) executado(a)(s) estar(em) desassistido(s) de advogado(s) e não ser(em) encontrado(a)(s). 8. Providencie-se a intimação dos sujeitos previstos no art. 889 do CPC, para, querendo, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da alienação deferida. 9. Do mesmo modo, intime-se a Fazenda Pública Municipal, tal como o Estado do Paraná acerca da alienação judicial. 10. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Execução frustrada

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Petição (Petição (outras))

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