Procedimento Comum Cível 0000062-46.2022.8.16.0067 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000062-46.2022.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000062-46.2022.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-46.2022.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$42.056,34 Autor(s): Clea Doblins Chamberlain (CPF/CNPJ: 592.882.489-00) CABECEIRA DO TIGRE, 00 - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Itaú - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 00.344-902 SENTENÇA Vistos e examinados 1. RELATÓRIO Clea Doblins Chamberlain ajuizou ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com pedido de tutela antecipada em face de Itaú Unibanco S.A. ao argumento de que foram contratados, sem seu consentimento, dois empréstimos consignados (00020328536-6 e 00080896779-8), um seguro de vida, um seguro residencial e um título de capitalização. Requereu a inversão do ônus probatório, a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda, requereu o benefício da gratuidade judicial e a prioridade na tramitação. Em sede liminar, requereu a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência para cessar os descontos dos empréstimos consignados 00020328536-6 e 00080896779-8. Em despacho inicial (mov. 8.1), foi concedido o benefício da gratuidade judicial, ordenou-se a anotação da prioridade e foi indeferido a tutela de urgência. Em contestação (mov. 22.1), a parte ré alegou, preliminarmente, a necessidade de juntada de comprovante de residência atualizado da requerente, impugnou o valor da causa e argumentou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da requerente. Discorreu sobre a validade dos contratos entabulados, sustentando ainda que, na hipótese de terceiro haver tomado os empréstimos consignados em nome da requerente, tal se deu por culpa exclusiva dela e sem possibilidade de fraude. Argumentou sobre a ausência de abusividade das tarifas bancárias e sobre a inexistência de má-fé ou dano. Por fim, contestou os pedidos de inversão do ônus da prova e o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em proporção máxima. A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 25.1). A requerida reiterou a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da requerente (mov. 29.1). Impugnação à contestação no mov. 32.1. Intimada a requerente a informar as provas que pretendia produzir (mov. 34.1), requereu a produção de prova documental e a tomada do depoimento pessoal do gerente da conta bancária da requerente, sob pena de confesso (mov. 37.1). Por intermédio da decisão de movimento 39.1, afastaram-se as preliminares arguidas, determinou-se a correção do valor da causa, inverteu-se o ônus da prova e foi anunciado o julgamento antecipado. A autora corrigiu o valor da causa no movimento 52.1. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar a decisão, na forma do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. O embate processual travado entre as partes consiste na ausência de autorização para a consignação nos benefícios previdenciários recebidos pela parte autora, bem como na validade do seguro residencial e títulos de capitalização. A suposta falha no serviço - disponibilização de empréstimo sem correspondente contratação culminando em descontos efetuados nos benefícios previdenciários - consiste em hipótese de responsabilidade objetiva da instituição financeira. Assim, só é afastada se inexistir defeito ou havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O erro narrado pela parte requerente na peça exordial amolda-se ao error in negotia, ou seja, aquele inerente à natureza do próprio pacto. Neste sentido, o Código Civil vigente dispõe que “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (...)”. Cuida-se de um “estado de espírito positivo, qual seja, a falsa percepção da realidade” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2017). Tal erro substancial é capaz de anular o negócio jurídico, uma vez que macula a manifestação de vontade do contratante/consumidor (art. 138, CC). Por outro lado, sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura do contratante que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que, por si só, demonstra sua anuência. Em consonância com o princípio da equivalência funcional, a doutrina e a jurisprudência entendem que as pactuações eletrônicas possuem a mesma validade e força jurídica dos contratos tradicionais. Entretanto, o conjunto probatório acostado aos autos não demonstra de maneira inequívoca que a parte ré disponibilizou os valores que alega que a parte autora contratou mediante o suposto contrato eletrônico a fim de ensejar os descontos em seu benefício previdenciário. Assim, ou o crédito deveria ter sido transferido para uma conta bancária de titularidade do contratante ou retirado na própria agência mediante comprovação do saque, notadamente documental. As capturas de tela juntadas pela ré somente demonstram as operações por eles realizada, e não a efetiva contratação. Destarte, uma vez que não restou comprovada a regularidade do contrato do qual decorreu os descontos, a quantia subtraída do benefício previdenciário deve ser restituída à parte autora, conforme preconiza o art. 182 do Código Civil. Inobstante as teses aventadas pela ré no tocante à má-fé, entendo que a restituição deva ser realizada de forma dobrada, em consonância com o que prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque não se afigura hipótese de engano justificável da instituição financeira. Os valores repetidos devem ser acrescidos de correção monetária pela média do INPC-IGPDI, desde de cada desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando, ainda, que as alegações do réu são vagas e desconstituídas de qualquer prova contundente, insuficientes a afastar a responsabilidade da instituição financeira - que agiu sem as cautelas necessárias na determinação de descontos mensais dos proventos de aposentadoria do autor -, mostra-se impositiva a condenação do réu em favor do autor, não só em restituir os descontos efetivados em seu benefício previdenciário, mas também em reparar os danos de ordem não patrimonial. Resta, assim, a análise do quantum debeatur. O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge, tão somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. Sobre o quantum da indenização pelos danos morais ensina Carlos Alberto Bittar: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (in Reparação civil por danos morais. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 233). A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Sopesando essas questões, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à vítima, compensando-a das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas do mesmo jaez, mormente diante das inúmeras ações idênticas a estas em trâmite na Comarca. Sobre referido valor deve incidir correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês com termo a quo a partir do evento danoso, no caso a data do primeiro desconto indevido, consoante dispõe a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de: a.) DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; b.) CONDENAR o réu a devolver os valores cobrados indevidamente, de forma dobrada acrescidos de correção monetária pela média do INPC-IGPDI, desde de cada desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; c.) CONDENAR o réu a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-46.2022.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-46.2022.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Clea Doblins Chamberlain (CPF/CNPJ: 592.882.489-00) CABECEIRA DO TIGRE, 00 - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Itaú - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 00.344-902 DECISÃO Vistos, etc. 1. Clea Doblins Chamberlain ajuizou ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com pedido de tutela antecipada em face de Itaú Unibanco S. A. ao argumento de que foram contratados, sem seu consentimento, dois empréstimos consignados (00020328536-6 e 00080896779-8), um seguro de vida, um seguro residencial e um título de capitalização. Requereu a inversão do ônus probatório, a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda, requereu o benefício da gratuidade judicial e a prioridade na tramitação. Em sede liminar, requereu a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência para cessar os descontos dos empréstimos consignados 00020328536-6 e 00080896779-8. Em despacho inicial (mov. 8.1), foi concedido o benefício da gratuidade judicial, ordenou-se a anotação da prioridade e foi indeferido a tutela de urgência. Em contestação (mov. 22.1), a parte ré alegou, preliminarmente, a necessidade de juntada de comprovante de residência atualizado da requerente, impugnou o valor da causa e argumentou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da requerente. Discorreu sobre a validade dos contratos entabulados, sustentando ainda que, na hipótese de terceiro haver tomado os empréstimos consignados em nome da requerente, tal se deu por culpa exclusiva dela e sem possibilidade de fraude. Argumentou sobre a ausência de abusividade das tarifas bancárias e sobre a inexistência de má-fé ou dano. Por fim, contestou os pedidos de inversão do ônus da prova e o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em proporção máxima. A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 25.1). A requerida reiterou a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da requerente (mov. 29.1). Impugnação à contestação no mov. 32.1). Intimada a requerente a informar as provas que pretendia produzir (mov. 34.1), requereu a produção de prova documental e a tomada do depoimento pessoal do gerente da conta bancária da requerente, sob pena de confesso (mov. 37.1). Vieram-se os autos conclusos. DECIDO. 2. Preliminares 2.1. Comprovante atualizado de residência A juntada de comprovante atualizado de residência não se trata de exigência legal e, também, não é requisito da petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme se denota do art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, mencione-se que não há discussão sobre a competência territorial, inexistem indicativos de que a requerente tenha se mudado, a advogada da requerente é do Município de Cerro Azul e toda a relação ocorreu nesta Comarca de Cerro Azul. Isto posto, afasto a insurgência. 2.2. Falta de interesse de agir Nos termos do inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Aliás, da análise do artigo 320 do Código de Processo Civil, reputo que os documentos indispensáveis são apenas aqueles sem os quais o pedido não pode ser apreciado pelo mérito. Assim, não prospera a argumentação da requerida pela falta de interesse de agir. 2.3. Valor da causa Em relação ao valor da causa, com fulcro nos incisos V e VI, e os dos §§ 1º e 2º, do art. 292, do Código de Processo Civil, intime-se a requerente para que amolde o valor atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Da inversão do ônus probatório Primeiramente, bem é de ver que as partes se enquadram no conceito dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, nos termos do inciso VIII, do caput, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Ainda, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a inversão do ônus da prova não pode ocorrer no momento da prolação da sentença. Confirmando: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGRA DE INSTRUÇÃO QUE DEFINE A CONDUTA DA PARTE QUE, POR TAL RAZÃO, NÃO PODE SER SURPREENDIDA COM O ANÚNCIO DE QUE O ÔNUS PROBATÓRIO ERA SEU, APENAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 14ª C. Cível - 0020380-49.2021.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – J. 01.08.2022) Desse modo, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência da requerente. 4. Do julgamento antecipado Cinge-se a demanda em analisar a validade dos contratos bancários ora discutidos referentes a empréstimos consignados, seguro residencial e títulos de capitalização, se houve manutenção do seguro de vida em nome da requerente, conforme sua vontade manifestada, e se sofreu a requerente danos morais. Para tanto, cumpre analisar se a requerente aderiu validamente aos contratos bancários em tela, ainda que por meio eletrônico ou tacitamente pelo decurso do tempo, e se houve o indevido cancelamento do seguro de vida em nome da requerente, bem como a extensão de eventuais danos morais sofridos em função de possível falha na prestação do serviço por parte da requerida. Portanto, a tomada do depoimento da autora e da representante da ré em nada elucidará tais questões, pois a prova documental se revela apta para tanto. Nesses termos, aplica-se o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Portanto, após a atualização do valor da causa, tornem conclusos para sentença. 6. Diligenciem-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000062-46.2022.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-46.2022.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Clea Doblins Chamberlain (CPF/CNPJ: 592.882.489-00) CABECEIRA DO TIGRE, 00 - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Monsenhor Celso, 000 - CERRO AZUL/PR 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, obrigação de fazer, repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por Clea Doblins Chamberlain em face do Banco Itaú. Alega a parte autora que possui dois benefícios perante o INSS, um de aposentadoria por idade e outro de pensão por morte, e que para seu recebimento abriu conta corrente junto ao banco réu. Ocorre que estão sendo feitos descontos nos benefícios, supostamente correspondentes a empréstimos e seguros que não foram contratados. Requereu tutela de urgência para suspender os descontos. Vieram conclusos. 2. Para deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final. Além disso, exige-se que a medida seja reversível. No caso dos autos, não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pois os documentos carreados aos autos não permitem, em juízo de cognição sumária, aferir a verossimilhança das alegações da parte autora. A parte autora juntou apenas extratos e demonstrativos que comprovam a ocorrência dos descontos, mas que não permitem a análise do negócio jurídico celebrado e ou indiquem ilegalidade ou fraude. De mais a mais, não há como se precisar a data exata em que os supostos descontos indevidos se iniciaram, o que afasta a urgência da medida. Nessa toada, ao menos por enquanto neste juízo de cognição sumária, não há que se falar em cobrança indevida, sendo incabível a concessão de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita. 4. Anote-se prioridade. 5. Considerando o manifesto interesse na conciliação, designo o dia 11/05/22, às 17 horas, para realização do ato. 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para que providencie a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, conforme autoriza o art. 13 do Decreto Judiciário n° 699/2021. Devem a parte requerida e o advogado que constituir informar seus contatos de endereços eletrônicos (e-mails), e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone, a fim de que o ato possa ser realizado. Com os dados, promova a secretaria o envio do link para todos os e-mails informados no processo, bem como certifique nos autos o link de acesso à audiência, competindo aos advogados repassar a informação às partes. Ressalto que compete aos interessados conectarem-se e estar à disposição deste Juízo na data e horário agendados para o ato. Em caso de ausência de interesse ou possibilidade de participar da audiência de conciliação, o prazo para apresentação da contestação será contado do protocolo da manifestação, nos termos do artigo 335, II, do Código de Processo Civil, independentemente de qualquer intimação. 7. Com a resposta do requerido ou transcorrido o prazo para tanto, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, manifestem-se as partes indicando as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 (cinco) dias, apontando de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 9. Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

07/03/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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Petição (Petição (outras))

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