Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000639-12.2016.8.16.0042 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000639-12.2016.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2023, 10:20

Documento (Informações)

24/03/2023, 12:29

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 18:13

Confirmada

23/03/2023, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000639-12.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-12.2016.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/05/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Edecimar Silva Machado Réu(s): IZAIAS RODRIGUES GONÇALVES I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com a finalidade de que sejam fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, ante a omissão na sentença de mov. 673. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, apresentados no mesmo dia da leitura da intimação. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 83 da Lei 9.099/95. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, houve omissão no dispositivo da sentença conforme indicado pelo embargante, o que justifica a oposição de embargos declaratórios, e que, portanto, devem ser acolhidos. Tendo em vista que na sentença de desclassificação (mov. 437.1) houve fixação de honorários, resta pendente a fixação em relação a atuação no procedimento sumaríssimo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de incluir na sentença de mov. 673 o arbitramento de honorários nos seguintes termos: “Fixo em favor do defensor nomeado para o processo, Dr. CLÁUDIO DÉCIO CAETANO - OAB/PR 38.321, a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em consonância com o disposto no item 4.3 da Resolução Conjunta nº 015//2019-PGE/SEFA. a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da inexistência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. A presente decisão, devidamente assinada, vale como certidão para fins de requerimento dos honorários advocatícios fixados." Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Documento (Certidão)

27/02/2023, 16:44

Remessa (em diligência)

27/02/2023, 15:03

Trânsito em julgado

27/02/2023, 15:02

Trânsito em julgado

27/02/2023, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 21:56

Confirmada

24/02/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 16:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000639-12.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-12.2016.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/05/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Edecimar Silva Machado Réu(s): IZAIAS RODRIGUES GONÇALVES Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Izaías Rodrigues Gonçalves, imputando-lhe a prática do crime previsto no 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, convertida à prática do art. 129 caput, em plenário do Tribunal do Júri nesta comarca. O Ministério Público ofereceu transação penal, a qual foi aceita pelo noticiado e devidamente homologada por este Juízo (mov. 505.1). Consoante teor da certidão acostada ao feito (seq. 667.1), o sentenciado cumpriu integralmente a reprimenda estabelecida em Transação Penal. Instado, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do sentenciado (mov. 670.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante se denota do bojo dos autos, o beneficiado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos, conforme se depreende dos comprovantes juntados aos autos e do teor da certidão lançada. Assim, assiste razão ao Ministério Público, devendo-se declarar extinta a presente execução, uma vez que cumpriu integralmente a pena imposta e não há outra questão a ser dirimida. ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade do agente Izaías Rodrigues Gonçalves pelo cumprimento integral da reprimenda. Observe-se o previsto no art. 202 da Lei n.º 7.210/84. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000639-12.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-12.2016.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/05/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Edecimar Silva Machado Réu(s): IZAIAS RODRIGUES GONÇALVES I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com a finalidade de que sejam fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, ante a omissão na sentença de mov. 673. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, apresentados no mesmo dia da leitura da intimação. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 83 da Lei 9.099/95. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, houve omissão no dispositivo da sentença conforme indicado pelo embargante, o que justifica a oposição de embargos declaratórios, e que, portanto, devem ser acolhidos. Tendo em vista que na sentença de desclassificação (mov. 437.1) houve fixação de honorários, resta pendente a fixação em relação a atuação no procedimento sumaríssimo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de incluir na sentença de mov. 673 o arbitramento de honorários nos seguintes termos: “Fixo em favor do defensor nomeado para o processo, Dr. CLÁUDIO DÉCIO CAETANO - OAB/PR 38.321, a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em consonância com o disposto no item 4.3 da Resolução Conjunta nº 015//2019-PGE/SEFA. a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da inexistência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. A presente decisão, devidamente assinada, vale como certidão para fins de requerimento dos honorários advocatícios fixados." Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000639-12.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-12.2016.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Edecimar Silva Machado Réu(s): IZAIAS RODRIGUES GONÇALVES Vistos e examinados. 1. Trata-se de acompanhamento de cumprimento das condições fixadas em transação penal aceitas pelo noticiado ao mov. 505.1. Realizada audiência de justificação (mov. 579), o notificado declinou não reunir condições físicas de executar a prestação de serviços comunitários, pugnando pela substituição da medida por restrições aos finais de semana. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da substituição nos moldes requeridos, contudo, não se opôs a substituição dos serviços comunitários por prestação pecuniária (mov. 584.1). Ao mov. 587, o pedido manejado pela parte foi indeferido, mantendo-se incólume a decisão proferida ao mov. 505. Na sequência, o noticiado apresentou petitório, asseverando que não possui condições financeiras para adimplir o valor da transação penal. Assim, requereu que seja considerada a documentação médica juntada, que o impede de exercer qualquer trabalho que demande esforço físico (mov. 590). Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido inserto ao mov. 590, requerendo que seja instado o Conselho da Comunidade local a fim de que, urgentemente, promova as alterações compatíveis com o estado de saúde do beneficiado (mov. 593). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. 2. Assim como já deliberado em decisão anterior, indefiro o pedido manejado por Izaias Rodrigues Gonçalves, inclusive porque desprovido de qualquer documentação. 3. Assim, ante a ausência de manifestação de vontade na oportunizada conversão das condições impostas, defiro o requerido pelo Parquet ao mov. 593, a fim de que seja instado imediatamente, o Conselho da Comunidade local a fim de que promova as alterações compatíveis com o estado de saúde do beneficiado, o qual deverá ser derradeiramente intimado para fiel cumprimento dos serviços comunitários remanescentes. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento das condições impostas. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000639-12.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-12.2016.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Edecimar Silva Machado Réu(s): IZAIAS RODRIGUES GONÇALVES Vistos e examinados. 1. Trata-se de acompanhamento de cumprimento das condições fixadas em transação penal aceitas pelo noticiado ao mov. 505.1. Realizada audiência de justificação (mov. 579), o notificado declinou não reunir condições físicas de executar a prestação de serviços comunitários, pugnando pela substituição da medida por restrições aos finais de semana. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da substituição nos moldes requeridos, contudo, não se opôs a substituição dos serviços comunitários por prestação pecuniária (mov. 584.1). Após, vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Tolhe-se que, diante dos vários caminhos ofertados pela norma jurídica, foi dado ao julgador liberdade de convencimento, para que, ao interpretá-la, diante do caso concreto, haja escolha da solução mais justa. Circunstância esta que também se aplica ao Juízo do Juizado Criminal. Sabe-se que as condições da transação penal são estabelecidas de acordo com o caso concreto, bem como em consonância com os princípios da proporcionalidade e adequação. Pois bem. Em análise ao pedido formulado pelo noticiado, tenho que não comporta acolhimento. Embora a justificativa por ele apresentada tenha sido devidamente acolhida, em razão dos documentos médicos acostados ao feito, vê-se que o pedido desvirtua a finalidade do benefício concedido. Como dito pelo defensor que o representa, assim como reprisado pelo Ministério Público, o noticiado já permanece integralmente em seu domicílio aos finais de semana, de modo que a aplicação de restritiva de direito tangente à limitação de fim de semana, em nada alteraria o cenário fático atual. Logo, indefiro o pedido manejado pela parte, mantendo-se incólume a decisão proferida ao mov. 505. Contudo, nos mesmos moldes elencados pelo Parquet, confiro ao noticiado a oportunidade de substituição da medida de prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária, nos moldes já ofertados na ocasião do oferecimento da transação penal (R$ 1.000,00 podendo ser quitado em quatro parcelas mensais de R$ 250,00). Para tanto, intime-se o noticiado. Em caso de não manifestação de vontade na oportunizada conversão, aguarde-se o cumprimento da prestação de serviços comunitários na forma originária. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000639-12.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-12.2016.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Edecimar Silva Machado Réu(s): IZAIAS RODRIGUES GONÇALVES Cuida-se de acompanhamento de cumprimento das condições fixadas em transação penal aceita pelo denunciado. No despacho de mov. 521, determinou a expedição de oficio ao Conselho da Comunidade para indicar a existência de local alternativo para que o beneficiado possa cumprir a prestação de serviços à comunidade, o que foi realizado ao mov. 522 e respondido ao mov. 524.1. Certificou que a filha do beneficiado compareceu no cartório e informou que este teve começo de infarto e que o médico orientou ficar de repouso (mov. 527). Ao mov. 529.1, determinou a expedição de oficio para o Conselho da Comunidade, para informar ao feito se o beneficiado retornou à prestação de seus serviços, conforme solicitado pelo Parquet ao mov. 536. Foi informado que o beneficiado não retornou à prestação de seus serviços (mov. 545). Instado, o representante do Ministério Público requereu a designação de audiência de justificação e admoestação verbal (mov. 549). Vieram-me conclusos. Considerando a ausência do beneficiado ao cumprimento de sua reprimenda, bem como à vista do quadro clínico informado ao mov. 527, acolho o parecer do representante do Ministério Público. Logo, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, designo a data de 17 de novembro de 2021, às 14:00hrs, para a audiência de justificação do beneficiado Izaías Rodrigues Gonçalves. Cientifique-se ainda que o beneficiado deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor dativo. Diligências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000639-12.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-12.2016.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Edecimar Silva Machado Réu(s): IZAIAS RODRIGUES GONÇALVES Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Izaías Rodrigues Gonçalves, imputando-lhe a prática do crime previsto no 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. À seq. 503.1, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo noticiado e devidamente homologada (mov. 505.1). Em seguida, o noticiado fora encaminhado ao Asilo Recanto da Amizade, para fins de cumprimento dos serviços comunitários (mov. 512.1). Ocorre que, logo na sequência, sobrestou-se o feito, à vista da pandemia da Covid-19 (mov. 517.1). Assim, com o decurso do prazo da suspensão, o noticiado fora intimado pessoalmente, para comparecer ao local indicado no mov. 524.1 (pátio municipal). Encartada a certidão de seq. 527.1, o Ministério Público requereu que fossem acautelados os autos em cartório pelo prazo de 30 (trinta dias), quando então deveria ser novamente instado o beneficiado, a fim de que iniciasse o cumprimento dos serviços comunitários (mov. 530.1). Ao mov. 532.1, fora juntado aos autos o mandado de intimação do noticiado para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao concelho da comunidade desta Comarca, a fim de ser encaminhado para a prestação de serviços no Pátio Municipal. Instado, o representante o Ministério Público requereu preliminarmente que seja oficiado ao Concelho da Comunidade desta urbe, a fim de que informe se o beneficiado Izaías Rodrigues Gonçalves ali compareceu para fins de retomada dos serviços comunitários, notadamente em razão de que a audiência preliminar ocorreu em 07.02.2020 (mov. 505.1) e, em sendo o caso, encarte a respectiva ficha de comparecimento e avaliação do corrente mês de fevereiro (mov. 536.1). Vieram-me conclusos. Acolho o requerimento formulado pelo Parquet. Ante a inércia constatada à seq. 532.1, atrelada ao decurso do prazo contido no atestado médico de seq. 527.1, à Serventia, oficie-se ao Conselho da Comunidade Local, para que informe aos autos se o Sr. Izaías Rodrigues Gonçalves compareceu para fins de retomada dos serviços comunitários. Caso este tenha comparecido e realizado os serviços, encarte a respectiva ficha de comparecimento e avaliação do mês de fevereiro. Prazo de resposta de 10 (dez) dias. Sendo devidamente juntada as informações nos autos, dê vista ao Ministério Público. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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