Execução Fiscal 0003973-79.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003973-79.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003973-79.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003973-79.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$260,78 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): LEONILDA DRIDIK 1. Apenas se decorrido mais de um ano desde eventuais últimas diligências, autorizo a renovação para tentativa de constrição de ativos financeiros e veículos pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, aquele, inclusive, se requerido, na modalidade denominada "teimosinha", com a reiteração automática da ordem no sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de se apurar a remessa de valores ao exterior e manutenção de contas em paraísos fiscais, a medida pode ser executada inicialmente por meio de consulta ao CCS, no SISBAJUD, por meio do qual será possível ter conhecimento das instituições financeiras com as quais o sujeito passivo mantém algum relacionamento. Nestes termos defiro o pedido. Diligencie a Serventia no sistema, acostando o competente extrato nos autos. 3. Indefiro, contudo, o pedido de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, vez que conforme informado no Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde abril de 2018 o rastreio de ativos financeiros por intermédio do então sistema “BACENJUD” (agora denominado “SISBAJUD”) já engloba a pesquisa de valores mobiliários. 4. Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP a fim de se proceder à penhora de planos de previdência privada até o limite do débito. 5. Resultando infrutíferas as diligências anteriores, defiro o pedido de acesso ao Sistema INFOJUD, a fim de se obter as DIRPF/ECFs da(s) parte(s) executada(s) relativa aos três últimos exercícios. Diligencie a Serventia no sistema. Caso seja positiva, sendo sigilosas as informações, lance-se restrição de visualização aos movimentos relacionados, devendo se atentar a Serventia que somente as partes e seus advogados poderão ter acesso a referidos documentos. 6. Cumpra-se, no que mais couber, a Portaria Judicial nº 04/2018. 7. Diligências necessárias. Jaguariaíva, 22 de agosto de 2022. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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