Cumprimento Provisório de Decisão 0000688-75.2016.8.16.0067 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0000688-75.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1023) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1009) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 08:53

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000688-75.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-75.2016.8.16.0067 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$950.126,36 Exequente(s): Cintia Moura Costa (CPF/CNPJ: 857.133.339-49) Rua Prefeito Hugo Cabral, 9333 apartamento 12 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-110 ESPÓLIO DE EDENE DE LOURDES SIQUEIRA (RG: 4403347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 326.595.989-91) representado(a) por JOUBERT SIQUEIRA (RG: 35525904 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.011.419-87), LUZ DO CARMO SIQUEIRA (RG: 20720735 SSP/PR e CPF/CNPJ: 617.355.319-87), ELISIANE SIQUEIRA (RG: 20720727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.421.449-00) Rua do Herval, 300 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Janaina Saiz Cassins (CPF/CNPJ: 921.565.259-00) Rua das Cerejeiras, 1845 - Jardim Paraíso - SINOP/MT - CEP: 78.556-106 Jane Fátima Von Der Osten (RG: 20756659 SSP/PR e CPF/CNPJ: 514.155.859-20) Rua Schiller, 555 apartamento 163 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-260 Pedro Luiz Von Der Osten (CPF/CNPJ: 572.000.179-49) Rua das Cerejeiras, 1845 casa 01 - Jardim Paraíso - SINOP/MT - CEP: 78.556-106 Executado(s): JAMES PRZYSIADA (RG: 39285983 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.707.929-04) Rua Leonor Negrello Baldan, 95 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-020 JEAN PRZYSIADA (CPF/CNPJ: 870.371.659-72) Rua Joaquim Natividade da Silva, 282 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-100 JOSÉ ANSELMO ZEM (RG: 31941857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.598.819-04) Rua Padre José Martini, 680 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-300 JULIANE PRZYSIADA ZEM (RG: 40558900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 682.257.689-49) Rua Padre José Martini, 680 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-300 MAURO LUIZ DE MOURA COSTA (RG: 4644336 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.796.809-59) Avenida Getúlio Vargas, s/n - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Neila de Fátima Mangger Przyada (CPF/CNPJ: 964.642.679-49) Rua Leonor Negrello Baldan, 95 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-020 Regina Seli Osten Moura e Costa (CPF/CNPJ: 825.544.559-53) Avenida Getúlio Vargas, s/n - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Vistos. 1. Ao mov. 885.1, Neila de Fatima Mangger Przyada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que é casada em regime de comunhão parcial de bens com James Przysiada, desde 18/11/1995. James Przysiada, por sua vez, é herdeiro de João Normando de Moura e Costa e réu/executado no presente processo. Não é herdeira de João Normando de Moura e Costa, por não se comunicarem os bens sobrevindos por sucessão, não podendo figurar no polo passivo da presente demanda. Alega que não há título executivo em face da excipiente. Juntou documentos ao mov. 885.2/885.5. A decisão de mov. 894.1 determinou a manifestação da parte contrária. A excipiente ofereceu embargos de declaração (mov. 899.1), sob o argumento de que não houve análise do pedido suspensão da execução até decisão final da exceção de pré-executividade. Os embargos foram acolhidos, com indeferimento do pedido de suspensão (mov. 907.1). A parte exequente manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade, pugnando pela sua rejeição, sob o argumento de que se trata de razões idênticas às que já foram apresentadas anteriormente nas exceções de pré-executividade apresentadas aos mov. 781 e 849, as quais foram integralmente rejeitadas pelas decisões de mov. 787 e 857. Ao mov. 952.1, a parte exequente manifestou-se, pugnando pela certificação da baixa dos autos principais do STJ após o trânsito em julgado. Requereu a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo. Juntou cálculo atualizado do débito e pugnou pelo prosseguimento do feito, com expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados ao mov. 935, bem como pela busca de bens. A excipiente manifestou-se ao mov. 953.1, aduzindo que o recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto e entendeu que o referido acordo contemplaria todos os litigantes, e que no juízo de origem restou consignado que o acordo beneficiaria apenas o exequente e o executado ITAÚ. Que diante do reconhecimento de que o acordo não abrange todas as partes, pugna pela remessa dos autos ao STJ para julgamento do recurso pendente, sob pena de perpetuação de nulidade absoluta. Requer a análise da exceção de pré-executividade. Foi certificado acerca dos recursos interpostos (mov. 960.1), informando que foram julgados prejudicados e que houve o trânsito em julgado. A parte exequente manifestou-se ao mov. 965.1, pugnando pela expedição de alvará. A excipiente manifestou-se requerendo pela análise da exceção de pré-executividade oferecida (mov. 966.1). Vieram os autos conclusos. 2. A exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. As exceções de pré-executividade apresentadas aos mov. 781 e 849, rejeitadas aos mov. 787 e 857, não tratam da matéria da legitimidade de Neila de Fatima Mangger Przysiada, de modo que não há óbice à apreciação do mov. 885.1. No caso em comento, vê-se que a excipiente Neila de Fatima Mangger Przysiada é casada com o herdeiro James Przysiada, em regime de comunhão parcial de bens, desde 18/11/1995 (mov. 885.3). James Przysiada, por sua vez, é herdeiro de João Normando de Moura e Costa e réu no processo principal (mov. 1.11/1.12 autos 162-79.2011.8.16.0067). Neila de Fatima Mangger Przysiada aduz ser parte ilegítima, por não ser herdeira de João Normando de Moura e Costa, e por não se comunicarem os bens sobrevindos por sucessão. Dos autos principais (nº 162-79.2014.8.16.0067), verifica-se que houve por todos os réus a arguição de ilegitimidade passiva, contudo sob fundamento diverso do que é aqui levantado. Houve o trânsito em julgado em relação àqueles autos (mov. 960.1). Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rediscussão da obrigação estabelecida, considerando que a matéria foi definitivamente decidida por meio da sentença transitada em julgado. Com efeito, após formado o título executivo, mediante o regular andamento processual e trânsito em julgado da sentença, fica obstada a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, de modo que os limites do título executivo devem ser observados. É válido consignar que embora o art. 525, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de arguição da ilegitimidade passiva ad causam na fase executiva, esta se limita à legitimidade para figurar no cumprimento de sentença. Desta sorte, constando a executada do título executivo judicial, não poderá se valer da exceção de pré-executividade para se eximir do cumprimento da obrigação. Nesses casos, operada a preclusão da matéria, tal questão poderá ser suscitada, se for o caso, apenas em ação rescisória. Portanto, a executada, ao deixar de suscitar a questão na fase de conhecimento, atraiu a eficácia da preclusão temporal, não sendo possível inovar, em sede de exceção de pré-executividade, para restringir o conteúdo do título judicial. Em cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão de matérias não enfrentadas na fase de conhecimento ou não impugnadas no momento oportuno, sob pena de ampliação indevida do título executivo e afronta à coisa julgada, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, evidencia-se a impossibilidade de arguição da tese de ilegitimidade, tendo em vista estar acobertada pela coisa julgada material, após o trânsito em julgado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS, DENTRE ELES O ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO E LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DO JULGADO, CONSIDERANDO A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO/AGRAVANTE. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PATRIMONIALMENTE PELO TÍTULO JUDICIAL, CUJA ALEGAÇÃO É ADMITIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, § 1º, II, DO CPC), E LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026697-66.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO FORMULADA APENAS NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que negou a impugnação ao cumprimento de sentença no que diz respeito a alegação de ilegitimidade passiva da executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ilegitimidade passiva, ainda que matéria de ordem pública, pode ser arguida pela parte apenas na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão de mérito. III. Razões de decidir3. A coisa julgada material impede a rediscussão de questões que poderiam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC/2015.4. A ilegitimidade passiva, embora seja matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão consumativa se não arguida no momento processual adequado, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade da decisão judicial.5. O título executivo judicial consolidado pelo trânsito em julgado só admite discussão de matérias vinculadas à própria execução ou de fatos supervenientes, o que não ocorre no caso. IV. Dispositivo6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.063.954/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 1/7/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.574.598/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/6/2024; (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0072940-68.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 13.10.2025) Logo, se a executada poderia ter suscitado a ilegitimidade passiva no momento de sua defesa, resta evidente a preclusão de seu direito de discutir tal ponto nesta fase processual. Quanto à alegação de que o Recurso foi considerado prejudicado, encontrando-se pendente de julgamento e devendo ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, não merece acolhimento. Isso porque, conforme se extrai da certidão de mov. 960.1, houve o trânsito em julgado da decisão em 18/08/2022, restando, portanto, preclusa qualquer discussão acerca da interposição ou processamento de recurso perante a instância superior. Vale mencionar que eventual nulidade deveria ser alegada e analisada naqueles autos. Em relação à nulidade do título, sob o argumento de que o acordo celebrado não abrangeria todas as partes, não merece acolhimento, inclusive porque exaustivamente discutido nos autos, inclusive com decisão em sede recursal transitada em julgado, que definiu (mov. 947.2): (...) 1. Abrangência do acordo homologado nos autos Na decisão agravada, o juízo de origem salientou que, “conforme se extrai da decisão de mov. 787.1, já foi decidido que o acordo homologado ao mov. 669.1 produziu efeitos tão somente em relação ao exequente e à instituição financeira, visto que, descontado o valor pago por um dos devedores solidários, a obrigação de pagar o restante continua em relação aos demais devedores”. Assim, compreendeu que, “por se tratar de questão já decidida em pretérito ato judicial, operou-se sobre ela a preclusão consumativa, o que impede a rediscussão da matéria, por força dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil”. Os recorrentes, então, argumentaram que os pormenores envolvidos no caso em apreço afastam a ocorrência da preclusão consumativa, na medida em que, as exceções de pré-executividade apresentadas nos autos de origem aos movs. 781.1 e 849.1 possuem argumentos e causas de pedir diversas, sendo que a petição de mov. 849.1 tem conteúdo mais amplo, demonstrando a ocorrência de nulidade absoluta nos autos, o que certamente não está coberta pela ocorrência de eventual preclusão. Todavia, razão não lhes assiste. Na Exceção de mov. 781.1, a parte devedora alegou que “existe um vício no processo que macula irremediavelmente a continuidade da execução”, o qual “se caracteriza pela incerteza do título executivo em razão do pagamento da dívida pelo codevedor excipiente/executado, como também pelo excesso de execução”. Aduziu que deveria ser reconhecido o fato extintivo da obrigação do excipiente, considerando que “nos presentes autos a responsabilidade é solidária”, houve “acordo realizado com a instituição financeira que integrou a relação processual (mov. 625.1)” e o Código Civil prevê em seu art. 844, § 3º, que, em caso de transação, “se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”. E, na decisão de mov. 787.1, o juízo singular destacou que “o excipiente pretende se eximir de obrigação que a ele incumbe, já que a decisão proferida no movimento 745.1 foi clara ao determinar ‘a extinção da obrigação em face do réu Itaú Unibanco S/A’”, mencionando, ainda, que “aplica-se ao caso o disposto no art. 275 do Código Civil”. Assim, compreendeu que “não merecem prosperar as teses aventadas pelo excipiente, visto que, descontado o valor pago por um dos devedores solidários, a obrigação de pagar o restante continua em relação aos demais devedores”, e que, “entender o contrário, ou alterar os termos do acordo, ensejaria a modificação da condenação proferida pelo órgão ad quem em relação aos demais devedores, pois, frise-se, o acordo foi entabulado e homologado, tão somente, em relação ao exequente e à instituição financeira”. Outrossim, ressaltou que “o exequente apresentou memória de cálculo consignando o valor principal devidamente corrigido com o abatimento dos valores adimplidos pela instituição financeira”. Posteriormente, a parte executada constituiu novo procurador e apresentou a Exceção de mov. 849.1 argumentando que “a parte Exequente junto com o Executado Itaú, entabularam acordo, conforme petição de movimento 625.1, acerca do qual ora se questiona sua extensão, eis que deve ser interpretado como quitação total e não parcial do débito”. Pontuou que “o acordo outrora efetivado, ainda que tenha sido manifestado que abrangia somente tal Executado, não restou interpretado de forma correta no feito, visto que, diante das cláusulas e condições acordadas, denota-se que o mesmo se refere à integralidade dos valores em execução e não apenas à quota parte que caberia ao Executado Itaú”. Ainda, sustentou que o acordo “deveria ter sido homologado em relação à dívida na integralidade, justamente em razão das cláusulas contratuais dispostas, ou seja, no sentido de que houve remissão da dívida como um todo”. Dessa forma, embora os recorrentes aleguem que a Exceção de mov. 849.1 é mais abrangente que a de mov. 781.1, não é o que se observa na hipótese, pois em ambas as manifestações a defesa busca a extinção da execução devido à quitação integral do débito pelo pagamento realizado pelo Itaú através do acordo homologado, o que já havia sido afastado pelo juízo no mov. 787.1 ao assentar que a decisão de mov. 745.1 foi clara no sentido de que a extinção do feito se deu apenas em relação ao Itaú, de modo que o valor restante do débito deveria ser pago pelos demais devedores. Nota-se, inclusive, que tanto a decisão de mov. 745.1 quanto a de mov. 787.1 não foram objeto de recurso pertinente, tornando-se, portanto, preclusa a questão relativa à abrangência e os efeitos do acordo firmado entre os exequentes e o executado Itaú. Sobre o tema, o art. 505 do CPC dispõe que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, bem como o art. 507 do CPC estabelece que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. A propósito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO POR MEIO DO SISBAJUD. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE INSTRUI A INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO. FORÇA EXECUTIVA ATRIBUÍDA POR LEI. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º DO CPC. EXECUTADOS QUE SUBSCREVERAM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0089825-31.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2024) (grifou-se) Vale salientar, inclusive, que, ainda que se considerasse a tese de que a situação narrada quanto ao acordo acarreta nulidade absoluta do processo, é consolidado o entendimento de que as matérias de ordem pública também se submetem à sistemática da preclusão, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. 2. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, DA QUAL NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ALBERGADA PELA PRECLUSÃO, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. 3. TESES DO DEVEDOR DE QUE O VALOR BLOQUEADO. REPRESENTA PERCENTUAL INFÍMO DO VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL, BEM COMO QUE DEVE HAVER CONGELAMENTO DE VALORES, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000359-26.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.06.2023) (grifou-se). Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada nesse aspecto. (...). Portanto, resta claro que tal requerimento constitui mera repetição de temas já enfrentados, o que caracteriza comportamento processual indevido e visa apenas retardar o andamento do feito. Conforme já decidido, o acordo homologado ao mov. 669.1 produziu efeitos tão somente em relação à parte exequente e à instituição financeira Itaú, visto que, descontado o valor pago por um dos devedores solidários, a obrigação de pagar o restante continua em relação aos demais devedores. Portanto, não há que se falar em ausência de título executivo. 3. Ante o acima exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 885.1. 4. A parte exequente requer a conversão do cumprimento provisório em definitivo. Conforme certidão acostada aos autos (mov. 960.1), houve o trânsito em julgado do recurso apresentado nos autos principais. Nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, aplica-se ao cumprimento provisório o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, que trata do cumprimento definitivo de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim, com o trânsito em julgado, o cumprimento provisório converte-se automaticamente em definitivo, por aplicação do princípio da economia processual não sendo necessária a extinção do feito ou nova propositura. Portanto, CONVERTO o presente cumprimento provisório de sentença em CUMPRIMENTO DEFINITIVO, com fundamento no art. 520, § 2º, c/c art. 523 e seguintes do CPC. Consigno que a mudança formal do rito executivo (de provisório para definitivo), não desconstitui a intimação prévia da parte executada, já realizada. Portanto, não há necessidade de nova intimação para pagamento voluntário, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 5. Intimem-se acerca da presente decisão. 6. Preclusa, cumpridas as formalidades para finalização do procedimento de penhora on line, defiro o levantamento dos valores constritos, mediante a expedição de alvará ou transferência eletrônica. 7. Após, realizada a aludida transferência de valores, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, anexe aos autos cálculo atualizado da dívida, abatendo-se o valor já levantado, bem como manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

18/08/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1023) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1009) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(813)

Todos os documentos(112)