Execução de Título Extrajudicial 0010071-43.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010071-43.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:22

Indeferimento

18/05/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 08:45

Confirmada

14/05/2026, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010071-43.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010071-43.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.053,71 Exequente(s): NIVALDO MARTINS FERREIRA Executado(s): JISLEINE EING FERNANDES JISLEINE EING FERNANDES – CONFECÇÕES - ME José Loureni Fernandes LAVY JEANS - LAVANDERIA LTDA - ME MIKE LOURENI FERNANDES DECISÃO 1. Trata‑se de objeção de não executividade oposta por Mike Loureni Fernandes, visando afastar penhora/remoção de veículos registrados em nome de terceiros, porém identificados como de uso e fruição direta dos executados. 2. A objeção de não executividade apresentada não comporta conhecimento. Conforme entendimento consolidado (Súmula 393/STJ), o instrumento é cabível apenas para matérias de ordem pública, aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2.1. No caso, a tese do excipiente — ausência de vínculo patrimonial, inexistência de tradição e propriedade exclusiva de terceiros — demandaria instrução, inclusive análise aprofundada sobre posse, uso habitual, boa‑fé e potencial fraude à execução, o que é incompatível com a estreita via eleita. 2.2. Ademais, o excipiente sequer detém legitimidade para discutir suposto prejuízo a patrimônio de terceiros, pois a via adequada seria os embargos de terceiro (arts. 674‑681 do CPC), caso manejados pelo titular registral. 2.3. Ainda que superado o óbice processual, o pedido não mereceria acolhida. 2.4. A certidão de constatação judicial (mov. 413) revelou que os veículos FIAT Siena DPM‑5357 e FORD KA BBO‑6478 encontram‑se em uso direto pelos executados, no endereço residencial destes, corroborando indícios consistentes de posse qualificada e domínio de fato, aptos a autorizar a constrição, ainda que o registro formal esteja em nome de terceiros. 2.5. O entendimento predominante é no sentido de que, para bens móveis, a propriedade se transfere pela tradição (art. 1.267 do CC), e que a posse direta com ânimo de dono prevalece diante de indícios de ocultação patrimonial, cabendo ao terceiro, se for o caso, demonstrar boa‑fé e origem lícita da titularidade. 2.6. A penhora foi regularmente determinada, de forma proporcional, reversível e sem violação ao contraditório, que se realizará no momento adequado, caso o titular formal se oponha por meio do instrumento processual pertinente. 3. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na objeção de não executividade. 3.1. Mantenho todas as constrições determinadas no mov. 433, inclusive restrições RENAJUD e eventual ordem de remoção, quanto aos veículos DPM‑5357 e BBO‑6478, por estarem amparadas em indícios suficientes de domínio de fato pelos executados. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios (AgInt nos EDcl no REsp 1.590.292/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 14-2-2018). 3.3. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010071-43.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010071-43.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.053,71 Exequente(s): NIVALDO MARTINS FERREIRA Executado(s): JISLEINE EING FERNANDES JISLEINE EING FERNANDES – CONFECÇÕES - ME José Loureni Fernandes LAVY JEANS - LAVANDERIA LTDA - ME MIKE LOURENI FERNANDES DECISÃO 1. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora e remoção dos veículos Fiat Siena (placa DPM-5357) e Ford KA (placa BBO-6478), bem como dos veículos Ford Focus (placa LCA-6323) e Fiat Strada (placa DIA-1588), todos registrados em nome de terceiros, mas em posse dos executados, conforme diligências realizadas e documentos acostados. 2. As certidões dos Oficiais de Justiça (mov. 413.1/423.1) confirma que os veículos mencionados estão estacionados nas residências dos executados, sendo utilizados exclusivamente por eles. A petição do exequente (movs. 398.1 e 422.1) demonstra, com base em consultas públicas e registros fotográficos, que os bens são utilizados de forma contínua pelos devedores, ainda que formalmente registrados em nome de terceiros, inclusive de empresa já baixada. 3. O pedido encontra respaldo nos artigos 1226 e 1267 do Código Civil, que estabelecem que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, sendo possível a penhora de veículos que estejam na posse do devedor, ainda que registrados em nome de terceiros. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a posse exclusiva e prolongada do bem pelo executado prevalece sobre o registro formal, especialmente quando há indícios de fraude à execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL, AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E DE DETERMINAÇÃO DE SIGILO NÃO CONHECIDOS. ATUAÇÃO DESTA E. CORTE QUE SE RESTRINGE À REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. PROPRIEDADE REGISTRAL DA FILHA DO RECORRIDO. TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.226 E 1.267, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DA TRADIÇÃO E POSSE PELO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJ-PR 0055288-09.2023.8.16.0000 Londrina, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)[1] 5. Diante do exposto, DEFIRO a penhora via sistema RENAJUD dos veículos: Fiat Siena – Placa DPM-5357 Ford KA – Placa BBO-6478 Ford Focus – Placa LCA-6323 Fiat Strada – Placa DIA-1588 6. Na sequência, certifique a serventia se os veículos sobre os quais recaíram as restrições judiciais encontram-se alienados fiduciariamente. 6.1. Em caso positivo, defiro a penhora tão somente sobre os direitos que o executado possui sobre referidos bens. 6.2. Oficie-se ao Detran-PR, requisitando que seja informado a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, qual é a instituição credora fiduciária. 6.3. Após, intime-se o credor fiduciário para tomar ciência da penhora bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). 6.4. O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. 7. Por outro lado, caso os veículos não estejam alienados, defiro o pedido formulado pelo exequente, devendo ser realizada a penhora e avaliação dos mesmos. 8.Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos/ direitos e intime-se o executado, na mesma oportunidade, acerca deste e no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000025991101/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0055288-09.2023.8.16.0000. Acesso em jul.2025.

08/08/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0010071-43.2020.8.16.0130 Exequente(s): NIVALDO MARTINS FERREIRA Executado(s): JISLEINE EING José Loureni Fernandes LAVY JEANS - LAVANDERIA LTDA - ME MIKE LOURENI FERNANDES Vistos etc... 1. O exequente requereu a inclusão da empresa JESLEINE EING FERNANDES- CONFECÇÕES no polo passivo da execução, sustentando que se trata de microempresa individual corporificada pela executada JESLEINE EING (mov. 210). 2. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao exequente. Isso porque apesar de a executada possuir inscrição junto à Receita Federal e a Junta Comercial do Estado do Paraná (mov. 210.2), trata-se de microempresa, ou seja, a própria pessoa física é titular das obrigações assumidas e exerce atividade empresarial em seu próprio nome. Ao providenciar os registros determinados por lei, não se constitui novo sujeito de direito com autonomia jurídica, mas simplesmente regulariza-se a exploração da atividade econômica. Ressalte-se que o fato de a pessoa natural possuir um número de CNPJ se dá em razão de motivos meramente fiscais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO AUTÔNOMA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. INFORMAÇÃO FISCAL DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS. LUCRO INEXPRESSIVO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO TITULAR. AUTOR ACOMETIDO DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRATAMENTO MÉDICO ONEROSO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0036197-35.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.01.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CARRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – 2.) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL – SÓCIO COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE DISTINGUE DA PESSOA FÍSICA – DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PARA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019696-86.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.06.2021) 3.1. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 210. Inclua-se JESLEINE EING FERNANDES- CONFECÇÕES no polo passivo do presente feito. Anotações necessárias. 3.2. Considerando que não há distinção de patrimônios ou de personalidade jurídica, desnecessária nova citação da parte. 4. Defiro o pedido de buscas/consultas de bens/valores formulado pelo exequente ao mov. 210. À Serventia para diligências, observando as cautelas necessárias para resguardar o sigilo das informações, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 5. Com as informações nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

19/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(58)