Execução de Título Extrajudicial 0000328-84.2003.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000328-84.2003.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 14:50

Documento (Informações)

07/02/2024, 14:06

Remessa (em diligência)

07/02/2024, 13:07

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000328-84.2003.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000328-84.2003.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$6.080,25 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE YASIR HUSSEIN SALAMEH representado(a) por TEREINHA DE OLIVEIRA SALAMEH e NADIA SALAMEH DECISÃO 1. O feito foi sentenciado em ev. 117.1. O cálculo de custas foi juntado em ev. 125.1. Certidão de ev. 72.1 informou que o exequente não comprovou o recolhimento das custas remanescentes. Decido. 2. As custas poderão ser cobradas por quem de direito e não impedem o arquivamento do feito. 3. Considerando a extinção do processo em ev. 117.1, na forma do art. 316 do CPC, atendidas as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2023, 15:00

Confirmada

08/12/2023, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 14:46

Arquivamento

07/12/2023, 17:14

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 12:30

Documento (Certidão)

18/10/2023, 12:29

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:37

Confirmada

23/09/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 14:47

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 14:41

Documentos

Conclusão

•11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000328-84.2003.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000328-84.2003.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$6.080,25 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE YASIR HUSSEIN SALAMEH representado(a) por TEREINHA DE OLIVEIRA SALAMEH e NADIA SALAMEH SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pelo BANCO ITAÚ S/A em face de ESPÓLIO DE YASIR HUSSEIN SALAMEH, em data de 30.10.2003 (mov. 1.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito, em 30.10.2003 (mov. 1.62), sendo tal pedido deferido pela decisão de mov. 1.63, fl. 01, em 12.12.2015. Posteriormente, em 19.04.2017 foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 04 (quatro) anos (mov. 15). Expirado o prazo de suspensão (mov. 23), a parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 39.1), contudo, manteve-se inerte (mov. 40). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente é hipótese de extinção do processo de execução, consistente em instituto que se verifica no curso do processo, em razão de inação imputada ao exequente. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. 1. Possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp: 577084 SP 2014/0228474-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/04/2016, Data de Publicação: DJe 12/04/2016). “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF... 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma (...)” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 06/10/2015) Ressalta-se, ainda, que se aplica ao caso em apreço o termo inicial previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 14.195/2021, uma vez que se trata de regra processual, ensejando sua aplicação à todos os processos em curso na data de sua vigência. Tal norma prevê que: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, a execução está suspensa desde o ano de 2015, tendo decorrido mais de 06 (seis) anos sem que houvesse a localização de bens penhoráveis de titularidade do devedor. Ainda, intimado (mov. 39.1)o exequente não requereu qualquer diligência para o prosseguimento do feito. Conclui-se, assim, pela ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, em virtude do decurso do prazo prescricional, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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