Execução Fiscal 0002157-10.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002157-10.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002157-10.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$70.506,33 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. - AGÊNCIA 0113 - MARINGÁ - PR Vistos, etc. I. Quanto à Taxa Judiciária, com razão a Fazenda Pública. Isso porque, nos termos do art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual n. 962/32, os Municípios são isentos do pagamento de aludida taxa nas ações que ajuízam, hipótese fática que condiz com o caso sob exame. Dessa forma, determino a remessa dos autos à contaria judicial, a fim de que seja corrigida a conta de mov. 39.1, observada a exclusão da Taxa Judiciária (FUNJUS). Após, diga a Fazenda Pública no prazo de 10 (dez) dias. II. Sem prejuízo ao acima exposto, defiro o pedido de expedição de alvará/ ofício de transferência, conforme requerido pela parte executada em mov. 42.1. À Secretaria para que observe o art. 4.º, XXIV da Portaria n. 01/2019¹ desta Secretaria. Fica, desde já, a parte beneficiária intimada para, querendo, no prazo de 05 dias, informar conta bancária de sua titularidade para a transferência de valores. Após, manifeste-se a parte executada sobre eventual prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito __________________ ¹ XXIV. Intimação da parte contrária, para, querendo, impugnar ou apresentar recurso da decisão de concessão de alvará judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que o levantamento somente poderá ser efetivado 02 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal, que deverá ser certificado nos autos;

19/10/2021, 00:00

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