Execução de Título Extrajudicial 0000006-27.1991.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000006-27.1991.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:53

Confirmada

05/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:25

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 09:58

Confirmada

07/03/2026, 00:15

Confirmada

07/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000006-27.1991.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$28,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO DI MATEO Comercial Agricola Mateus Ltda. Francisco Mateus JENUINO DI MATEUS MIGUEL NUNCIO DE MATEUS OLINDA GASPARI DI MATEOS SATURINO JOSÉ DE MORAIS Vicente Mateos Proceda-se à penhora online, conforme requerido. A fim de evitar tumulto processual, oportunamente, apreciarei os pleitos pendentes. Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, 19 de fevereiro de 2026. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 1 DECISÃO. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/01/1991 em que foi apresentado cálculo inicial do valor consolidado do débito em Cr$ 231.357.828,49 (duzentos e trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros e quarenta e nove centavos). O Executado em Exceção de Pré-Executividade alega excesso dos cálculos. Neste sentido sustenta que exequente efetuou o débito como se estivesse em aberto na sua agência bancária e tivesse sido ajuizado em 2021, e não no ano de 1991, quando o débito foi consolidado no ajuizamento. Discorre que com simples cálculos pode verificar a divergência dos cálculos apresentados pelo exequente com os efetivamente devido. Ressaltou que a partir da propositura da ação são cabíveis somente os juros legais e correção monetária aplicados pela Justiça, não tendo o exequente se atentado para tal condição. Diante disso, requereu o acolhimento da exceção para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 23.889.125,70 (vinte e três milhões oitocentos e oitenta e nove mil cento e vinte e cinco reais e setenta centavos) e a fixação de honorários. Intimado, manifestou-se o exequente contrariamente ao excesso alegado e postulou pela inadmissão da Exceção oposta. É a síntese do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade se trata de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. Sobre os requisitos de admissão da exceção de pré-executividade, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré- executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 2 executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum”. Nessa linha, com base nas premissas apresentadas, pode-se afirmar que, como regra, não é possível suscitar excesso de execução em exceção de pré-executividade, uma vez que a apuração do alegado excesso exige dilação probatória. No caso dos autos, a insurgência apresentada pela parte executada não diz respeito a erro de cálculo material (erro aritmético), que é passível de correção a qualquer momento, mas sim a critério de cálculo, na medida em que entende incorretos os encargos adotados no cálculo de atualização apresentado pela parte exequente. Diante dessa pretensão, entendo que a via eleita é inadequada. Referido posicionamento encontra guarida nos Tribunais Superiores os quais possuem decisões múltiplas acerca da impossibilidade de arguição, por meio de exceção de pré- executividade, de matérias que não são apreciáveis de ofício e que dependam de dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO. I - A exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não requeiram dilação probatória. II - Assim, não podem nela, ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor - preclusão. (TJ-MG - AI: 03671127020238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 427. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 3 Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000006-27.1991.8.16.0155/3 Recurso: 0000006-27.1991.8.16.0155 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): MIGUEL NUNCIO DE MATEUS FRANCISCO MATEUS ANTONIO DI MATEO OLINDA GASPARI DI MATEOS VICENTE MATEOS SATURINO JOSÉ DE MORAIS COMERCIAL AGRICOLA MATEUS LTDA. JENUINO DI MATEUS Requerido(s): BANCO DO BRASIL S/A ANTONIO DI MATEO E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões ocorrer violação do artigo 921, §4°, do Código de Processo Civil e a aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, na medida em que “A decisão recorrida, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendeu que o fato de haver diligências pelo credor - mesmo que infrutíferas -, tem o condão de afastar a incidência da prescrição intercorrente, mesmo tendo se iniciado a fluência e, portanto, o dies a quo da prescrição”, sustentando que “considerando o entendimento desta Corte Superior exarado no Incidente de Assunção de Competência em Recurso Especial nº 1.604.412/SC, considerando que o feito estava suspenso por ausência de bens penhoráveis na data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o prazo prescricional teve início em 20.01.2017, a partir de quando é iniciada a fluência do prazo quinquenal, estando correto o reconhecimento da prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau, ocorrida em 21.01.2022, eis que “não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, já que nenhum ato efetivo de constrição de bens penhoráveis ocorreu” (mov. 1.1). Sustentou também que “como a execução foi proposta na vigência do CPC/1973, aplicáveis as teses firmadas por este Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção em 27.06.2018”; que “No caso em tela, após iniciada a busca de bens para expropriação em 29.01.1991 em que pese tenha havido solicitação de diligência pela recorrida no sentido de ver seu crédito satisfeito, tem-se que no caso não houve nenhum resultado prático positivo, tendo a recorrida solicitado a suspensão do feito em 06/10/2015 (página 1 do Mov. 1.15), com a determinação da suspensão pelo Juízo monocrático em 20.01.2016 (Mov. 14.1), iniciando assim o computo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4°)”; que “Se não bastasse, cabe ainda rememorar que o Juízo a quo também já havia certificado a paralização indevida dos autos por mais de 2 (dois) anos às fls. 306 (página 155 do Mov. 1.7) em 20.10.1998, o que atrairia por si só a aplicação do entendimento estabelecido na tese firmada pelo STJ no IAC nº1 (REsp 1604412/SC), o que também atrairia a decretação da prescrição intercorrente”; que “ao contrário do entendimento deste Corte Superior, entendeu a 15ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, que a prescrição não podia ser reconhecida, pois embora as diligências do credor não fossem frutíferas, elas têm o condão de interromper o prazo prescricional”; que “tal entendimento é diametralmente oposto ao entendimento proferido no RESP 1.340.553/RS, que estabeleceu que o fato de haver diligência, mas sem resultado positivo, não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional intercorrente” (mov. 1.1). Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo ora Recorrido, o Colegiado negou provimento ao apelo, assim concluindo (mov. 33.1 – Apelação Cível): “(...) E como a execução foi proposta na vigência do CPC/1973, aplicáveis as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do STJ em 27.06.2018: (...). Some-se a isso o fato de que sendo aplicável o entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, o qual prevê a aplicação por analogia da norma prevista na execução fiscal, é irrelevante a alegação do apelante de inaplicabilidade da Lei nº 14.194/2021. Acresça-se a isso o fato de que o inciso V do artigo 58, da Lei nº 14.195 prevê que as alterações no art. 921 do CPC produziriam efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 27.08.2021. (...). Logo, como a sentença apelada, ao contar o prazo prescricional após o término da suspensão da execução está em consonância ao disposto no art. 921 do CPC e com a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, considerando que a presente execução de instrumento particular de confissão de dívida ficou paralisada por mais de cinco anos, sendo irrelevante a manifestação da exequente no processo sem objetivar e efetivar a penhora de bens da parte executada, irretocável a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito”. Opostos Embargos de Declaração pelo ora Recorrido, apontando omissão no acórdão, o Órgão Julgador deliberou, “por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a omissão apontada e, a fim de saná-la, atribuir efeitos infringentes a fim de dar provimento ao apelo 1 (embargante) para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pela sentença e determinar o prosseguimento da execução, ficando prejudicado o apelo 2 (embargados), nos termos do voto do Relator”. É o que se extrai do acórdão a seguir transcrito (mov. 24.1 – ED 01): “I – Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante e deu parcial provimento à apelação movida pelos embargados, os recursos interpostos contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, condenando os executados a arcar com o ônus da sucumbência. Alega o embargante que o Acórdão é omisso ao reconhecer a prescrição intercorrente, mantendo a sentença apelada, além de negar vigência ao artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, pois “tendo o prazo prescricional se iniciado na vigência do CPC/73, não se pode considerar o marco inicial ‘a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’, pois essa se trata de regra trazida pela Lei 14.194 /2021, não podendo retroagir sob pena de ferimento do princípio da segurança jurídica”. Os embargados apresentaram respostas (mov. 10.1), pedindo pela rejeição dos embargos de declaração. É a breve exposição. (...). Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do art. 1.022, do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, o Acórdão entendeu que “mesmo antes da alteração legislativa introduzida pela Lei n° 14.195, de 2021, já se depreendia que começaria a correr o “o prazo de prescrição intercorrente” após o decurso do prazo de suspensão da execução pelo prazo de um ano quando não fosse encontrado o executado ou bens penhoráveis”, concluindo que “a sentença apelada, ao contar o prazo prescricional após o término da suspensão da execução”, estaria “em consonância ao disposto no art. 921 do CPC e com a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, considerando que a presente execução de instrumento particular de confissão de dívida ficou paralisada por mais de cinco anos, sendo irrelevante a manifestação da exequente no processo sem objetivar e efetivar a penhora de bens da parte executada”. Nos presentes aclaratórios é alegado que o Acórdão é omisso ao reconhecer a prescrição intercorrente, mantendo a sentença apelada, além de negar vigência ao artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, pois “tendo o prazo prescricional se iniciado na vigência do CPC/73, não se pode considerar o marco inicial ‘a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’, pois essa se trata de regra trazida pela Lei 14.194/2021, não podendo retroagir sob pena de ferimento do princípio da segurança jurídica”. Com razão, há omissão quanto à aplicabilidade da Lei n° 14.195, de 26.8.2021, eis que o prazo prescricional se iniciou na vigência do CPC/73, impondo-se o exame da questão, para saná-la. Embora a Lei nº 14.195 de 26.08.2021 tenha alterado o art. 921 do CPC/2015, determinando em seu § 4º-A que “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”, referido entendimento não pode ser aplicado no caso por se tratar de aplicação retroativa da lei, a qual é vedada. Como a execução foi proposta na vigência do CPC/1973, aplicáveis as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do STJ em 27.06.2018: (...). Da leitura da íntegra de referido julgado, vê-se que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos em que os processos estavam suspensos durante a vigência do CPC/1973, aplica-se, por analogia, a norma prevista na execução fiscal. Em suma, as novas normas do CPC/2015 só se aplicam as execuções interpostas durante a vigência do CPC/1973 quando o processo se encontrava suspenso por ausência de bens penhoráveis na data da entrada em vigor do novo código (18.03.2016) e desde que o prazo prescricional não tenha se iniciado ou se consumado durante a vigência do CPC /1973. No caso, o prazo prescricional da pretensão executiva da escritura pública de confissão de dívidas com garantia pignoratícia e hipotecária é de 5 anos, conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. E da análise do processo verifica-se que o feito não ficou paralisado sem movimentação por período superior a cinco anos. Sempre que decorrido o prazo de suspensão requerido, a entidade bancária exequente peticionou requerendo a consulta de bens penhoráveis do devedor, impulsionando o feito executivo e, por consequência, interrompendo o decurso do prazo prescricional, já que, como visto, não são aplicáveis as alterações do CPC/2015 no sentido de que apenas a diligência efetiva de penhora suspenderia a prescrição. Ressalta-se que a prescrição intercorrente se caracteriza quando o exequente abandona o processo, não tomando providências com o objetivo de dar-lhe continuidade, sendo que, na presente hipótese, todas as vezes em que decorrido o prazo de suspensão do feito e iniciado o prazo prescricional, o credor peticionou impulsionando o feito e requerendo novas diligências a fim de buscar bens dos devedores passíveis de penhora, razão pela qual não houve o decurso do prazo prescricional. Em tais condições, ante a interrupção do prazo prescricional pelo comparecimento do exequente aos autos e sem que o processo tenha ficado abandonado e sem movimentação por tempo igual ou superior a cinco anos, não há que se falar em prescrição intercorrente. A propósito, é o entendimento desta Câmara: (...). Nestas circunstâncias, a correção da omissão apontada leva à alteração do resultado do julgamento, com o provimento do apelo 1, da instituição financeira ora embargante, para afastar a declaração de prescrição e determinar o prosseguimento do feito, ficando prejudicado o apelo 2, em que se buscava a inversão do ônus da sucumbência. 3. Ante o exposto, voto em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a omissão apontada e, a fim de saná-la, atribuir efeitos infringentes a fim de dar provimento ao apelo 1 (embargante) para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pela sentença e determinar o prosseguimento da execução, ficando prejudicado o apelo 2 (embargados)”. Irresignados, os ora recorrentes opuseram Embargos de Declaração, que foram rejeitados, nos seguintes termos (mov. 29.1 – ED 02): “2.1) Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e não sujeito a preparo (CPC, art. 1.023). 2.2) Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). Não se prestam a alterar o julgado por mera irresignação para com seu resultado (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.592.304/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 22/10/2018). 2.3) Cuida-se de execução de titulo extrajudicial movida pelo Banco do Brasil em face dos embargantes, com base em escritura pública de confissão de dívidas com garantia pignoratícia e hipotecária 90/00007-2 (mov. 1.1, autos principais). 2.4) Foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e extintinguindo a execução, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC (mov. 389.1, autos principais). 2.5) A Câmara negou provimento ao recurso de apelação do exequente e deu parcial provimento ao recurso dos executados, para o fim de dispensar o pagamento de eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (mov. 31.1, autos de apelação). 2.6) Os embargos de declaração opostos pela instituição financeira foram acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de suprir omissão apontada e, por conseguinte, dar provimento ao recurso a sua apelação, afastando a configuração de prescrição intercorrente no caso concreto e determinando o prosseguimento do feito, restando prejudicado a apelação dos executados (mov. 24.1, autos de embargos de declaração ED1). 2.4) Foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e extintinguindo a execução, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC (mov. 389.1, autos principais). 2.5) A Câmara negou provimento ao recurso de apelação do exequente e deu parcial provimento ao recurso dos executados, para o fim de dispensar o pagamento de eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (mov. 31.1, autos de apelação). 2.6) Os embargos de declaração opostos pela instituição financeira foram acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de suprir omissão apontada e, por conseguinte, dar provimento ao recurso a sua apelação, afastando a configuração de prescrição intercorrente no caso concreto e determinando o prosseguimento do feito, restando prejudicado a apelação dos executados (mov. 24.1, autos de embargos de declaração ED1). 2.7) Alegam os embargantes que o pronunciamento recorrido incorreu em omissão pois, ao considerar que existiu causa interruptiva da fluência do prazo de prescrição intercorrente, deixou de observar que as diligências sem resultado positivo promovidas pelo exequente não têm o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente, na esteira do entendimento fixado julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS. 2.8) Não há omissão no julgado. Verifica-se que o acórdão recorrido deliberou sobre a questão controversa, concluindo que não houve inação da parte exequente, tendo em vista que os atos por ela praticados foram aptos a interromper a consumação da prescrição, nos seguintes termos: “No caso, o prazo prescricional da pretensão executiva da escritura pública de confissão de dívidas com garantia pignoratícia e hipotecária é de 5 anos, conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. E da análise do processo verifica-se que o feito não ficou paralisado sem movimentação por período superior a cinco anos. Sempre que decorrido o prazo de suspensão requerido, a entidade bancária exequente peticionou requerendo a consulta de bens penhoráveis do devedor, impulsionando o feito executivo e, por consequência, interrompendo o decurso do prazo prescricional, já que, como visto, não são aplicáveis as alterações do CPC/2015 no sentido de que apenas a diligência efetiva de penhora suspenderia a prescrição. Ressalta-se que a prescrição intercorrente se caracteriza quando o exequente abandona o processo, não tomando providências com o objetivo de dar-lhe continuidade, sendo que, na presente hipótese, todas as vezes em que decorrido o prazo de suspensão do feito e iniciado o prazo prescricional, o credor peticionou impulsionando o feito e requerendo novas diligências a fim de buscar bens dos devedores passíveis de penhora, razão pela qual não houve o decurso do prazo prescricional. Em tais condições, ante a interrupção do prazo prescricional pelo comparecimento do exequente aos autos e sem que o processo tenha ficado abandonado e sem movimentação por tempo igual ou superior a cinco anos, não há que se falar em prescrição intercorrente”. 2.9) Omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte. Tem-se, portanto, que os embargantes pretendem rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp 1.365.339/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 13/12/2022).. 2.10) O que os embargantes entendem como vício no julgado não passa de mero inconformismo com o seu resultado, evidenciando-se a intenção em rediscutir a questão controvertida, o que não se afigura possível na estreita via dos declaratórios (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.099.673/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 11 /04/2014). 2.11) A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito. 2.12) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração por ausência do vício apontado e manter o julgado anterior.” Em que pese os fundamentos adotados pela Câmara julgadora, verifica-se que a tese do Recorrente acerca da interrupção do prazo prescricional apenas com as diligências frutíferas encontra respaldo na orientação da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. (...).” (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022-destacamos.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SÚMULA 314/STJ. (...) 2. Esta Corte possui entendimento de que "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"." (REsp 1.340.553/RS, Rel Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/10/2018, representativo de controvérsia). Logo, o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.987.286/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022-destacamos.) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020-destacamos.) Impõe-se, portanto, submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso especial em relação às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01 / G1V18 / G1V 13

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelados: OS MESMOS Relator: Des. Hamilton Mussi Corrêa I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000006-27.1991.8.16.0155 - cav Recurso: 0000006-27.1991.8.16.0155 - Vara Cível de São Jerônimo da Serra Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante 1: BANCO DO BRASIL S/A Apelantes 2: FRANCISCO MATEUS ANTONIO DI MATEO COMERCIAL AGRÍCOLA MATEUS LTDA. JENUINO DI MATEUS MIGUEL NUNCIO DE MATEUS SATURINO JOSÉ DE MORAIS VICENTE MATEOS OLINDA GASPARI DI MATEOS Trata-se de apelações contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, nos termos do artigo 487, II, do CPC, extinguiu a execução de título extrajudicial amparada em escritura pública de confissão de dívida, movida pelo banco/apelante 1 em face dos apelantes 2, condenando os executados ao pagamento do ônus sucumbencial, fixada a verba honorária em 10% do valor da causa (mov. 389.1). O banco/apelante 1 alega: a) as disposições da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, do CPC, não podem ser aplicadas retroativamente; b) a execução não ficou paralisada de forma injustificada, sendo requeridas várias diligências para constrição de bens dos executados, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. Pede o provimento do apelo para o fim de cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito (mov. 394.1). O apelante 2 pretende a reforma da sentença para o fim de inverter o ônus sucumbencial. Para tanto, alega que o banco exequente apresentou resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual deve prevalecer o princípio da sucumbência (mov. 400.1). Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que os executados/apelantes 2 não foram intimados para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. II – Assim, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC/15, intime-se os executados/apelantes 2 para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Curitiba, 04 de julho de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000006-27.1991.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-27.1991.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$28,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO DI MATEO Comercial Agricola Mateus Ltda. Francisco Mateus JENUINO DI MATEUS MIGUEL NUNCIO DE MATEUS OLINDA GASPARI DI MATEOS SATURINO JOSÉ DE MORAIS Vicente Mateos Vistos, etc. I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de VICENTE MATEOS e outros. Não foram localizados bens penhoráveis. É o relatório. II. A prescrição intercorrente é aquela que acontece quando há paralisação do processo que já está em andamento. A sua razão de ser é de que de que nenhuma ação judicial pode tramitar de forma infinita no Poder Judiciário. Acerca do procedimento da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses acerca da interpretação a ser dada a essa norma, podendo ser destacado as seguintes: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo; c) findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O Código de Processo Civil foi alterado em 26 de agosto de 2021, adotado o entendimento expresso acima, e passou a prever que: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A partir disso extrai-se que: 1) a prescrição intercorrente começa a ser contada da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 2) há suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 3) após o decurso do prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis retoma o curso da prescrição intercorrente; 4) só a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. No caso dos autos: a) em razão da inexistência de bens penhoráveis e aptos à satisfação do crédito, consta a determinação de suspensão do feito em 20.01.2016 (mov. 14.1); b) o prazo prescricional iniciou em 20.01.2016; c) o prazo prescricional permaneceu suspenso entre 20.01.2016 e 20.01.2017; d) o prazo prescricional retornou em 21.01.2017 e findou em 21.01.2022; e) não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, já que nenhum ato efetivo de constrição de bens penhoráveis ocorreu. Assim, decorrido o prazo, merece ser reconhecida a prescrição intercorrente. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). III. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, julgando EXTINTA COM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade e considerando as peculiaridades do caso, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais. Observe-se eventual suspensão da exigibilidade decorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita eventualmente concedidos. Levantem-se as constrições e anotações realizadas. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

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