Execução Fiscal 0002177-98.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002177-98.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 14:12

Documento (Informações)

06/11/2024, 14:08

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 13:15

Confirmada

30/07/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 09:50

Expedição de alvará de levantamento

26/07/2024, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

26/07/2024, 16:15

Trânsito em julgado

26/07/2024, 13:45

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2024, 08:30

Confirmada

25/06/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002177-98.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.991,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BANCO PAN S.A. Vistos, etc. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face da sentença de mov. 101.1, que julgou extinta a execução em razão do depósito do valor devido. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha da omissão que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado. Para tanto, aduziu que, embora fora requerido, este Juízo não determinou a expedição de alvará para o devido levantamento do valor depositado nos autos. É o relato do essencial. Decido. II. Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não se limita aos vícios do art. 1.023, CPC, e também alcança a hipótese de premissa fática falsa. Sobre o assunto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (EDcl no AgInt no REsp 1832646/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 – destacamos). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito encontrarão provimento, eis que a sentença (mov. 101.1) foi omissa em deixar de apreciar o requerimento de expedição de alvará/ofício de transferência de mov. 99.1. Pois bem. Como consignado no relato, a municipalidade opôs os presentes embargos de declaração sob o argumento de que este Juízo não determinou a expedição de alvará. A despeito dos argumentos expendidos pela embargante, tenho que a sentença foi omissa, visto que fora determinada somente expedição de alvará/ofício de transferência para pagamento das custas processuais. III. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, julgo por seu provimento, a fim de que seja expedido alvará/ofício de transferência em favor da Fazenda Pública de todos os valores depositados nos autos para a quitação total da multa e honorários advocatícios. No mais, remeto-me à sentença de mov. 101.1. Expeça-se o alvará, na forma requerida pelo Município de Maringá em mov. 99.1. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002177-98.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.991,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BANCO PAN S.A. Vistos, etc. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face da sentença de mov. 101.1, que julgou extinta a execução em razão do depósito do valor devido. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha da omissão que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado. Para tanto, aduziu que, embora fora requerido, este Juízo não determinou a expedição de alvará para o devido levantamento do valor depositado nos autos. É o relato do essencial. Decido. II. Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não se limita aos vícios do art. 1.023, CPC, e também alcança a hipótese de premissa fática falsa. Sobre o assunto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (EDcl no AgInt no REsp 1832646/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 – destacamos). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito encontrarão provimento, eis que a sentença (mov. 101.1) foi omissa em deixar de apreciar o requerimento de expedição de alvará/ofício de transferência de mov. 99.1. Pois bem. Como consignado no relato, a municipalidade opôs os presentes embargos de declaração sob o argumento de que este Juízo não determinou a expedição de alvará. A despeito dos argumentos expendidos pela embargante, tenho que a sentença foi omissa, visto que fora determinada somente expedição de alvará/ofício de transferência para pagamento das custas processuais. III. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, julgo por seu provimento, a fim de que seja expedido alvará/ofício de transferência em favor da Fazenda Pública de todos os valores depositados nos autos para a quitação total da multa e honorários advocatícios. No mais, remeto-me à sentença de mov. 101.1. Expeça-se o alvará, na forma requerida pelo Município de Maringá em mov. 99.1. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002177-98.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.991,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BANCO PAN S.A. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de BANCO PAN S.A., instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Executada se manifestou em mov. 19.1, informando a garantia do juízo através de contrato de seguro, para fins de embargar a execução. A Fazenda Pública se manifestou em mov. 22.1, ocasião em que recusou o seguro-garantia oferecido, e requereu a penhora do valor executado via BACENJUD. Decisão interlocutória em mov. 25.1, considerou garantido o juízo através do seguro-garantia, e a suspensão da execução até o julgamento dos embargos, no mesmo sentido da decisão inicial proferida naqueles autos em apenso. Nos Embargos à Execução, a parte executada, ora embargante, alegou que as decisões proferidas pelo órgão administrativo careceriam de motivação, requereu a desconstituição ou redução da multa aplicada. A sentença proferida nos autos apensos de embargos à execução, julgou improcedente os pedidos da executada, ora embargante, e a condenou nas sucumbências, nos seguintes termos: (...) Destarte, conclui-se que não existindo qualquer nulidade na esfera administrativa, é defeso ao Judiciário rever deliberação desta natureza, já que o órgão administrativo tem poder discricionário condizente com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, salvo quanto ao aspecto de legalidade formal do ato. (...) não assiste razão a embargante, pois conforme se extrai da decisão administrativa, no balizamento da penalidade o julgador administrativo, embora dispensado o parecer do PROCON, fez menção sobre o critérios ou motivos que de fato o levou a fixar o valor da multa, em consonância com o art.57 do CDC, bem como com o art. 16, do Decreto Municipal 449/98, pois considerou o contido no art.57, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a existência de circunstância agravante (art. 26, incisos I, IV e VI, do mesmo decreto), tendo sido a multa aplicada de forma prudente. (...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nestes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo Banco Pan S/A face de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá, ambos qualificados nos autos, e determino a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Da sentença nos Embargos à Execução a parte embargante interpôs recurso de apelação, do qual resultou o Acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cf. mov. 31.3), dando parcial provimento ao recurso, na ocasião, o valor originário da multa R$: 27.000,00 (vinte e sete mil reais), fora reduzido para R$: 5.000,00 (cinco mil reais), e os ônus da sucumbência foram distribuídos na proporção de 80% das custas processuais em desfavor da Exequente, ora apelada, e 20% em desfavor da Executada, ora apelante, mantendo a porcentagem dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme se verifica: (...) No caso dos autos, a multa foi aplicada em R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais) em razão da cobrança indevida e da inscrição do nome do consumidor do valor de R$ 79,38 (setenta e nove reais e trinta e oito centavos). (...) Assim, observando os critérios legais, sem descuidar do seu caráter pedagógico, a fim de prevenir e obstar a reiteração de condutas semelhantes, a multa deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) Assim, cumpre condenar o recorrido Município de Maringá ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais, recaindo os 20% (vinte por cento) restantes sobre o recorrente Banco Pan, mantendo-se o valor dos honorários advocatícios inicialmente fixados de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor original da multa e a redução efetuada nesta decisão), na proporcionalidade estabelecida, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (...) A parte Exequente, ora apelada, opôs Embargos de Declaração em face do acórdão, e alegou que parte Executada, ora embargada, logrou êxito em apenas um dos três pedidos, logo, a condenação da Exequente, ora embargante, nas sucumbências deveria ser revertida ou redistribuída. Acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cf. mov. 31.4), conheceu e no mérito acolheu em parte os Embargos de Declaração da Exequente, redistribuindo os ônus sucumbenciais em 50% para cada uma das partes. Manifestação da Fazenda Pública (cf. mov. 37.2), requerendo o prosseguimento do feito. Cálculo de atualização monetária apresentado em mov. 37.1, no valor de R$: 15.982,21 (quinze mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos). Manifestação da Executada denominada “impugnação ao cumprimento de sentença” (cf. mov. 45.1), insurgindo-se contra o cálculo apresentado pela Exequente, alegando excesso da execução e requerendo a atribuição de efeito suspensivo e a condenação da exequente ao pagamento de honorários sobre o valor excedente. Apresentou cálculo de atualização monetária em mov. 45.2, no valor de R$: 6.246,47 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou as teses lançadas. Argumentou que apesar do valor originário da multa ter sido reduzido pelo e. Tribunal de Justiça, a CDA foi mantida hígida, devendo ser mantida a data de vencimento para fins de atualização monetária. Reiterou o requerimento de intimação da executada para o pagamento do valor apresentado em mov. 37.1, sob pena de prosseguimento da execução. É o relato do essencial. Decido. II. Tendo em vista que nestes autos ainda não fora proferida sentença, recebo a “impugnação ao cumprimento de sentença” da parte Executada (mov. 45.1), como exceção de pré-executividade. Passo à análise dos argumentos expendidos. III.1 Do cabimento da exceção de pré-executividade A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual. Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém, por outro lado, diferencia-se destes por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato provado por prova pré-constituída: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693. Grifos acrescidos). Dessarte, para ser admitida a qualquer tempo no curso do feito executivo, a exceção ou objeção de pré-executividade não pode levantar controvérsia cujo desfecho demanda dilação probatória, sob pena de sua pronta rejeição pelo juiz da execução. No que diz respeito às execuções fiscais, idêntico entendimento foi sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393/STJ. Grifos acrescidos). À luz da doutrina de Araken de Assis, é defesa endoprocessual e excepcional, onde pode o executado despertar a atenção do órgão judiciário quando a ausência de certo pressuposto processual não transparece na petição inicial ou no título executivo (in: Processo Civil Brasileiro, volume IV [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1117, 1123). De toda sorte, mister se faz que dilação probatória não seja necessária para que a questão seja solucionada, requisito este que é reafirmado pela jurisprudência do e. STJ, com fulcro em sua Súmula n. 393 e em Recurso Especial apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". [...]. (AREsp 1269065/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. Grifos acrescidos). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou sua jurisprudência em idêntico sentido, guiado pelos precedentes do e. STJ e por seu enunciado sumular: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM MULTA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRA EM COLÉGIO ESTADUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SE DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS. TESE DE NULIDADE APRESENTAÇÃO EM EXCEÇÃO QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. [...]. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007582-18.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 01.06.2020. Grifos acrescidos). Nesta toada, afirmam doutrina e jurisprudência que o objeto da exceção de pré-executividade é equivalente ao da oposição pelos meios previstos no Código de Processo Civil - quais sejam, embargos à execução (cf. art. 914 do CPC) e impugnação (cf. art. 525 do CPC) -, desde que a questão de fundo seja cognoscível de ofício e limitada à questão de direito ou de fato documentalmente comprovado. Sendo o caso, o seu acolhimento pode dar causa à extinção da execução fiscal, quando se estiver diante de vício inarredável que impeça o prosseguimento da cobrança. III.2 Do efeito suspensivo Acerca do efeito suspensivo requerido, como é de praxe no presente Juízo, nenhum ato executivo será determinado ou praticado até que apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, tendo em vista que não se trata de cumprimento de sentença, deixo de conceder o efeito requerido. Ainda que as alegações fossem recebidas em sede de cumprimento de sentença, não seria o caso de atribuição do efeito suspensivo, uma vez que o efeito suspensivo pleiteado na forma do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, versa sobre a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, que irradiam efeitos até a apreciação da referida impugnação. No caso, a alegação acerca do excesso de execução será apreciada desde já, não restando configurada a possibilidade do prosseguimento do feito causar, ao executado, dano grave de difícil ou incerta reparação. III.3 Do valor da execução Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial da atualização monetária da multa constante na CDA (cf. mov. 1.1), cujo valor originário fora reduzido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para R$: 5.000,00 (cinco mil reais). A parte Executada alega que o valor da execução encontra-se em montante elevado no cálculo apresentado pela Exequente, uma vez que esta teria utilizado termo inicial incorreto para atualização monetária. Aduziu que o termo correto seria o do trânsito em julgado do acórdão dos Embargos de Declaração em 21/07/2021. Contudo, razão não lhe-assiste. Tendo em vista o disposto no art. 489, §3°, do CPC, necessário se faz a integração das decisões proferidas nestes autos com as proferidas nos recursos relacionados. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido observo que quando do julgamento do recurso de apelação, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao reduzir o valor da multa imposta à Executada o fez em face do valor originário que consta na CDA, e, não tendo estabelecido termo diverso para o início da atualização monetária, esta deve ser realizada a partir da data de vencimento da multa, qual seja 27/04/2014, até o dia do depósito, observados o índice e o percentual indicados em mov. 51.1. IV. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 45.1, o que faço com fulcro nos fundamentos legais acima lançados. No mais a Fazenda Pública requereu a intimação da Executada para o pagamento. V. Intime-se a Executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento, sob pena de prosseguimento do feito. VI. Decorrido o prazo, sem registro de pagamento, defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), requerida em mov. 22.1. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. VII. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. VIII. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). IX. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. X. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. XI. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. XII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. XIII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XIV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XV. Ultrapassado o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XVI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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