Execução Fiscal 0000075-54.1995.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0000075-54.1995.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000075-54.1995.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-54.1995.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.065.772,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): JUAREZ DIAS TOLEDO LATICINIOS DOIS VIZINHOS LTDA OSVALDO COELHO DECISÃO 1. Defiro o pedido retro, nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 2. Sendo assim, considera-se válida a intimação anteriormente realizada. 3. Homologo a conta de seq. 27.1. 4. Intime-se a parte responsável pelo pagamento, caso ainda não intimada, por procurador habilitado nos autos ou, não havendo procurador, pessoalmente através de ofício com AR, atentando-se para o contido no art. 274, parágrafo único do novo Código de Processo Civil, para que promova o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Advirta-se a parte que, não efetuado o pagamento, poderão ser tomadas providências de cunho expropriatório, inclusive com expedição de certidão para comprovação do débito. 5. Pagas as custas pendentes, arquivem-se com as cautelas de estilo. 6. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, e sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (artigo 835, I, do novo Código de Processo Civil), defiro o pedido de consulta de valores pelo sistema SISBAJUD. 7. Providencie a escrivania a elaboração de minuta no sistema SISBAJUD. Encaminhe conclusos os autos para protocolo da minuta. Então, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 dias. 8. Após, certifique-se o resultado da diligência. 9. Em sendo positiva a diligência, encaminhem-se os autos informalmente para a promoção de transferência do numerário pelo sistema SISBAJUD, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 10. Em seguida, intime-se o executado da penhora realizada, com as advertências e prazos legais para promoção de sua defesa. 11. Sendo negativa a tentativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação. 12. Infrutíferas todas as tentativas, faculto à Escrivania a extração de certidão de custas para fins de execução. Nesta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000075-54.1995.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-54.1995.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.065.772,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): JUAREZ DIAS TOLEDO (CPF/CNPJ: 237.248.899-68) sem endereço, s/nº - DOIS VIZINHOS/PR LATICINIOS DOIS VIZINHOS LTDA (CPF/CNPJ: 80.561.137/0001-54) Rua Santo Antonio, 840 - Bairro Sagrada Família - DOIS VIZINHOS/PR OSVALDO COELHO (CPF/CNPJ: 388.006.839-91) sem endereço, s/nº - DOIS VIZINHOS/PR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DO PARANÁ, em face de JUAREZ DIAS TOLEDO, LATICINIOS DOIS VIZINHOS LTDA e OSVALDO COELHO, no curso da qual a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção do processo judicial, sem resolução do mérito, com base na desistência autorizada pelo artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008, sem prejuízo de eventual cobrança administrativa dos débitos versados na demanda (mov. 17.1). Não verifico qualquer óbice ao pedido, sobretudo porque se mostra desnecessário, no caso, colher o consentimento da parte executada, diante da ausência de oposição de embargos à execução (artigo 775 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008 (com a redação dada pela Lei nº 18.444/2015) c/c artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.035/2008. Por outro lado, eventuais custas remanescentes deverão ser pagas pela parte executada, nos termos do artigo 4º da mencionada legislação estadual. Preclusa esta decisão, PROMOVAM-SE os atos destinados ao levantamento das eventuais constrições realizadas nestes autos. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos/PR, 05 de março de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

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