Execução de Título Extrajudicial 0004516-31.2009.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004516-31.2009.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:40

Confirmada

23/04/2026, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:36

Confirmada

01/04/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:02

Mero expediente

30/03/2026, 23:30

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 01:07

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004516-31.2009.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004516-31.2009.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.630,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SHEMARA FRADE NAVACHI SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de mov.353.1, em que a terceira interessada alega que o pronunciamento judicial seria omisso, pois não analisou as alegações de interrupção do prazo prescricional. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. A omissão se manifesta quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria se manifestar; não observa tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou, incorre nas condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se a existência do vício narrado, na medida em que não foram analisados os argumentos expostos pelo exequente acerca da interrupção do prazo prescricional. É o entendimento jurisprudencial de que se o início da execução ou cumprimento de sentença ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicar-se-ão as teses fixadas no IAC nº 01, suscitado no REsp nº 1.604.412/SC, ante a ausência de dispositivo específico. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência penas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No presente caso, conforme se verifica do histórico processual, o processo executivo foi suspenso pela primeira vez em 07/01/2019, sob a égide da redação original do art. 921 do CPC de 2015, ou seja, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. Pela redação original do art. 921 do CPC, vigente quando da suspensão do processo, o termo inicial da prescrição intercorrente seria contado a partir do fim do prazo de suspensão de um ano. Desse modo, a princípio, a contagem do prazo prescricional de cinco anos somente começaria em 01/01/2020, findando-se em 01/01/2025. Ocorre que, em 26/08/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.195/2021, que alterou significativamente o regime da prescrição intercorrente, ao estabelecer: (a) no § 4º do art. 921, novo termo inicial, qual seja, “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis"; e (b) no § 4º-A, hipóteses de interrupção do prazo, qual seja, "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição". A partir dessa data, conforme o princípio do tempus regit actum, as novas regras passaram a ter aplicação imediata aos processos em curso, inclusive o presente, respeitando-se, porém, os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas. No caso em tela, embora a suspensão do processo tenha ocorrido sob a égide da regra anterior, seus efeitos projetam-se no tempo, alcançando o período em que já vigorava a nova legislação. Dessa forma, o prazo de suspensão já iniciado continuou a correr sob o regime da nova lei, mas agora sujeito às novas regras sobre interrupção da prescrição introduzidas pelo § 4º-A. Assim, quando o exequente realizou diligências posteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, como as consultas ao SISBAJUD em 01/07/2020 (mov. 124.1) e 25/04/2023 (mov.243.1), que resultaram em bloqueio de valores, esses atos, por constituírem efetiva constrição de bens penhoráveis, interromperam o prazo prescricional, nos termos da nova redação do art. 921, § 4º-A, do CPC. Não bastasse isso, em 21/03/2024 o exequente obteve decisão favorável à penhora de coaras sociais de empresa pertente ao executado, de modo que nesta data ocorreria nova interrupção do prazo prescricional. Desse modo, mesmo que se considere que o prazo prescricional se iniciou em 01/01/2020 (fim da suspensão de um ano), as interrupções posteriores impediram que se completasse o prazo quinquenal aplicável ao caso, afastando a configuração da prescrição intercorrente. Por estas razões, impõe-se o acolhimento do recurso integrativo. 3. Desta forma, acolho os pedidos formulados nos embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão existente no pronunciamento judicial e revogar a sentença de mov.353.1. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se, registre-se e intime-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0004516-31.2009.8.16.0130 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SHEMARA FRADE NAVACHI Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de SHEMARA FRADE NAVACHI. Intimado, o exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição (mov. 351). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Ainda, conforme art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é um ano após a primeira suspensão por ausência de bens penhoráveis, e é interrompida somente em caso de localização de bens. No caso em apreço, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 07/01/2019 (mov. 97). Considerando que não foi estabelecido prazo para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 07/01/2020, referente a um ano após a remessa ao arquivo provisório. Ressalto que os autos permaneceram sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens até o momento. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, o presente cumprimento tem por objeto o saldo devedor constante da cédula de crédito bancário. O Código Civil prevê em seu art. 206, § 3º, VIII, o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívidas constantes em título de crédito e, no mesmo sentido, o art. 44 da Lei n. 10.931/2009 e art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 estipulam o prazo de 03 (três) anos para cobrança da dívida. Logo, o prazo prescricional aplicável na presente hipótese é o trienal. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 07/01/2023. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(20)