Procedimento Comum Cível 0005758-75.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005758-75.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 5.758-75/2019v 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada em face de C.I.R COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e B.V FINANCEIRA S.A, devidamente qualificados, na qual a requerente afirma haver incorrido em vício de consentimento ao assinar contrato de compra e venda com a primeira requerida para aquisição de veículo mediante financiamento autorizado junto à segunda requerida. Aduz não haver vistoriado o veículo antes da compra e que ao ir até a loja par retirá-lo constatou que se tratava de veículo em condições completamente diversas da informada pelo vendedor da primeira requerida. Assevera que a primeira requerida se ofereceu para efetivar a troca do veículo, mas que isto de fato nunca se efetivou. Em sede de tutela de urgência pugna pela suspensão da exigibilidade das parcelas devidas em razão do negócio celebrado e o impedimento para inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a confirmação da tutela, o reconhecimento da nulidade do negócio, a declaração de inexistência do débito e o retorno das partes ao status quo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados. Instruiu a inicial com os documentos acostados no evento 1.2 a 1.19. Concedida justiça gratuita em evento 35.1. Deferida medida liminar em evento 38.1, oportunidade em que ainda foi deferida incidência do CDC e invertido o ônus da prova. Devidamente citada, a segunda ré apresentou contestação (evento 47.1), alegando, não ter participado de nenhuma negociação, mas apenas ter intermediado o contrato firmado entre as partes. Assim, não tendo agido erroneamente em nenhum instante, pede que o pedido seja julgado improcedente com relação ao Banco. Alternativamente, em caso de rescisão do contrato, roga que os valores financiados sejam devolvidos a instituição financeira. Defende a regularidade do contrato e a validade do negócio firmado. Por fim, culpa exclusivamente a primeira ré por eventuais vícios. Colaciona a defesa os documentos dos eventos 47.2 a 47.3. Impugnação à contestação em evento 66.1. Devidamente citada, a primeira ré apresentou contestação (evento 71.1), defendendo a revogação da decisão que inverteu o ônus da prova. No mérito, defende ser improvável que a autora tenha comprado o bem sem vistoria-lo, razão pela qual defende que a mesma tinha ciência da condição do veículo na hora da compra. Assevera que um veículo usado tem avarias, as quais são normais para um automóvel antigo. Argumenta inexistir qualquer vício de consentimento perante o contrato. Assim, dita que os danos não estão provados, razão pela qual requer a improcedência integral da lide. Colaciona a defesa os documentos dos eventos 71.2 a 71.3. Impugnação à contestação em evento 90.1. A segunda ré manifestou de realizar julgamento antecipado do feito (mov.108.1). A primeira ré pugnou pela realização de prova oral e pericial (mov.114.1). A parte autora pugnou pela realização de prova oral, pericial e documental (mov.115.1). É isto, em suma, o contido nos autos. 2. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de vício de consentimento no momento de firmar o contrato; b) existência de vícios ocultos perante o bem; c) danos materiais a serem indenizados; d) danos morais a serem indenizados; e) possibilidade de rescisão/anulação do contrato; f) necessidade de devolução dos valores financiados. 4. DEFIRO a produção de prova PERICIAL, ORAL e DOCUMENTAL. 5. Para produção de prova documental, autorizo as partes para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acostarem ao feito documentos, mídias ou áudios que entendam necessários para resolução da lide, sob pena de preclusão. 6. No que concerne a prova oral, desde já, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos rol de testemunha, informando se comparecerão independentemente de intimação, conforme dispõe a primeira parte do §2º, do art.455 do NCPC. 7. A fim de produzir a prova pericial deferida, nomeio como perito contábil o Sr. JOÃO GILBERTO ARAÚJO. Fixo como quesitos a este: a) se possível, informar ao Juízo através de análise do bem e dos documentos juntados aos autos, se no momento de venda do veículo, esta já possuía vícios e se esses era condizentes com o tempo de uso do veículo; b) se o uso do bem pela autora depreciou o automóvel além da depreciação em decorrência da mera utilização do bem; c) se sim, qual o valor atual do automóvel e em quanto ocorreu a depreciação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicação de assistente técnico e de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição do expert (artigo 465, §1º, NCPC). Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, NCPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3º, NCPC). Em caso positivo, as partes devem repartir o pagamento do valor indicado (artigo 95, NCPC), posto que a perícia foi requerida por ambos. Como a autora é beneficiária de justiça gratuita, deve ocorrer apenas o pagamento de metade dos honorários pela ré. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do NCPC, em 20 (vinte) dias úteis. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, NCPC). 8. Realizada a perícia, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 9. Diligências necessárias; 10. Intimem-se. Em 29 de janeiro de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

02/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 5758-75/2019 1.Diante da quitação do evento 437, arquivem-se. 2.Intimem-se. Em 2 de setembro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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