Cumprimento de sentença 0000335-95.2011.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000335-95.2011.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000335-95.2011.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000335-95.2011.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$99.540,00 Exequente(s): ANA NADIR CAETANO DUQUE ANGELA FERREIRA RIBAS Ana Lúcia da Silva JURACI FERREIRA REINALDO LUCEIA OLIVEIRA MARQUES OLIVEIRA MARIA LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA MARIA SALETE DA SILVA CARDOSO Maria de Lourdes Queiroz Barbieri SILVANA DO ROCIO FERREIRA RIBAS Executado(s): MAGISTRAL LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo executado Magistral Ltda, ora embargante, em face da decisão proferida ao ev. 518.1, sob o fundamento de ocorrência de omissão (ev. 521.1). Da análise do presente processo, verifica-se que, ao ev. 521.1, o executado Magistral Ltda, ora embargante, opôs o supramencionado recurso sustentando, em síntese, na oportunidade, que a omissão apontada residiria no fato de a decisão de ev. 518.1 ter deixado de aplicar, no presente caso, o entendimento firmado no Tema Repetitivo n° 769, do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à necessidade de esgotamento prévio de diligências antes da determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Por fim, acerca dos embargos de declaração opostos, manifestaram-se as exequentes, ora embargadas, ao ev. 524.1, impugnando o supramencionado recurso. É a síntese do necessário. Decido. 2. De início, verifica-se que os aclaratórios são tempestivos, razão pela qual os recebo. Superadas as questões acima expostas, entendo que, no mérito, os aclaratórios opostos não merecem acolhimento. Como é sabido, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas, por mero inconformismo dos embargantes. Os requisitos acima descritos, devem existir na decisão embargada a fim de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Da análise do presente processo, tem-se que não há quaisquer vícios a restarem sanados na decisão cuja reforma se pretende, a qual, inclusive, encontra-se devidamente fundamentada. Isso porque, a decisão embargada analisou expressamente o contexto fático-processual da presente demanda, destacando que a presente ação de execução tramita há vários anos sem a satisfação do crédito, bem como que a própria executada reconheceu a inexistência de bens passíveis de penhora, circunstâncias que justificaram a adoção da medida excepcional de penhora sobre o faturamento da empresa. O entendimento firmado no Tema Repetitivo n° 769, pelo Superior Tribunal de Justiça, não impõe a realização da integralidade das diligências elencadas pela executada, ora embargada, de forma automática ou exaustiva, mas condiciona a penhora do faturamento à demonstração da inexistência ou ineficácia de demais meios executórios, o que restou devidamente reconhecido e fundamentado na decisão embargada. Nesse passo, a insurgência da embargante se revela como mero inconformismo com o conteúdo da decisão, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se, por fim, que a utilização reiterada de expedientes destinados à rediscussão do mérito pode caracterizar comportamento processual incompatível com os deveres da boa-fé e da cooperação, embora, no presente momento, deixe-se de aplicar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração de ev. 521.1, NEGANDO-LHES, no mérito, provimento. 4. No mais, cumpra-se, integralmente, as determinações contidas na decisão proferida ao ev. 518.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

05/05/2026, 14:16

Confirmada

05/05/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:36

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2026, 09:12

Documentos

Conclusão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000335-95.2011.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000335-95.2011.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$99.540,00 Exequente(s): ANA NADIR CAETANO DUQUE ANGELA FERREIRA RIBAS Ana Lúcia da Silva JURACI FERREIRA REINALDO LUCEIA OLIVEIRA MARQUES OLIVEIRA MARIA LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA MARIA SALETE DA SILVA CARDOSO Maria de Lourdes Queiroz Barbieri SILVANA DO ROCIO FERREIRA RIBAS Executado(s): MAGISTRAL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a executada MAGISTRAL LTDA peticiona requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade e/ou o indeferimento/revogação da penhora sobre o faturamento, sob alegação de ausência dos requisitos do art. 866 do CPC/2015, risco de inviabilização da atividade empresarial, existência de outras execuções e existência de penhora faturamento em autos conexos. Noticia prejuízos contábeis, saldos bancários negativos e parcelamentos tributários, com juntada de balanço e extratos (seq. 532). As exequentes impugnam o pedido da executada, afirmando que a executada mantém divulgação de cursos e mercadorias em redes sociais, indicando existência de faturamento (ev. 510.1). Decido. 2. Cumpre salientar que o CPC prevê, no art. 835, X, a penhora de percentual do faturamento, e disciplina o procedimento no art. 866, impondo ausência de outros bens penhoráveis ou sua difícil alienação, nomeação de administrador e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. No plano dos precedentes, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 769, fixou teses orientadoras: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Outrossim, o feito tramita em cumprimento de sentença desde 2014 (ev. 1.23). As diligências ordinárias vêm se arrastando sem satisfação do crédito. De sua parte, a executada reconhece a inexistência de bens penhoráveis e alega crise financeira, ao passo que as exequentes indicam atividade ainda em curso. Tal conjunto revela quadro típico de aplicação do art. 866, isto é, inexistência de bens úteis em grau preferencial e possibilidade técnica de constrição sobre faturamento, desde que estritamente conformada ao procedimento legal e aos limites de viabilidade empresarial. Ademais, houve redução da penhora de do faturamento no processo 0000334-13.2011.8.16.0039, consoante decisão de ev. 545.1. À míngua de bens indicados e considerando as informações nos autos, não bastam para impedir a medida, mas impõem calibragem cautelosa, como salientado outrora nos autos 0000334-13.2011.8.16.0039. Sendo assim, mostra-se adequado manter o percentual deferido anteriormente neste processo, de modo que a penhora total sobre o faturamento da empresa, considerando os dois processos, não supere 15%. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora sobre o faturamento da empresa executada e, nos termos do art. 866 do CPC, INTIME-SE a parte executada para: a) em 30 (trinta) dias, apresentar diagnóstico do fluxo de caixa e faturamento, com documentação contábil e fiscal dos últimos 12 (doze) meses. b) prestar contas a cada 30 dias e depósito do valor mensalmente, em conta vinculada neste juízo. Lado outro, a executada, pessoa jurídica, pleiteia gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica faz jus ao benefício se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nos autos, foram coligidos balanço com prejuízo e extratos negativos, além de informações sobre parcelamentos tributários. Tais elementos, por ora, satisfazem o ônus probatório mínimo para a concessão da benesse, sem prejuízo de revogação se sobrevier mudança da situação econômico‑financeira (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, DEFIRO à executada os benefícios da gratuidade da justiça, sujeitos a revogação caso sobrevenha prova de capacidade contributiva. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em havendo pendência de cumprimento de mandado de intimação/citação da parte requerida/executada e não havendo informação nos autos quantos aos dados telefônicos desta (parte requerida/executadada), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos. Essa informação tem o condão de agilizar sobremaneira a tramitação do feito, o que deve ser perseguido por todos os integrantes da relação jurídica processual. Se a parte requerida/executada já estiver representada por advogado nos autios, deve ser intimada na pessoa de seu(sua) procurador(a) para, em 10 (dez) dias, informar nos autos seu telefone atualizado onde poderá ser encontrada. Havendo recusa/omissão da parte requerida/executada em fornecer tal informação nos autos através de seu advogado(a) poderá, eventualmente, ser condenada às penas por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, inciso IV e 80, inciso Iv, ambos do CPC. 1.1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(51)