Ação Penal - Procedimento Sumário 0000813-34.2022.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000813-34.2022.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000813-34.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000813-34.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THIAGO KAUE GARCIA Réu(s): OSVALDIR PEREIRA Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de OSVALDIR PEREIRA pela prática do crime previsto no artigo 303, § 2o e §1, c/c artigo 302, § 1°, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, configura-se fato típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e a materialidade está demonstrada. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de OSVALDIR PEREIRA. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita por defensor constituído, será nomeado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentá-la; Por final, determino que Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 16 de agosto de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000813-34.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/03/2022 Vítima(s): Estado do Paraná THIAGO KAUE GARCIA Flagranteado(s): OSVALDIR PEREIRA Vistos e examinados estes autos de Prisão em Flagrante n. 0000813-34.2022.8.16.0196 1. Osvaldir Pereira foi preso em flagrante pela autoridade policial, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 303 §2º e 309, ambos do CTB, conforme auto de prisão em flagrante que acompanha a presente. 2. Verifica-se do auto de prisão em flagrante que o conduzido foi detido em estado de flagrância, nas condições descritas no auto de prisão, tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor, as testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado. Foi expedida nota de culpa e comunicado o juízo criminal. Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do conduzido. A situação de flagrância se configurou na forma do disposto no inciso I do art. 302 do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça. Isto posto, homologo o auto de prisão em flagrante. 3. Para a manutenção da prisão cautelar dos indiciados, exige o artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, que esteja presente um dos motivos previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal, quais sejam, garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal. Com fulcro nessas exigências legais, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se ser desnecessária a manutenção da prisão do conduzido, visto que não está, a princípio, configurada qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Diante do exposto, concedo liberdade provisória a Osvaldir Pereira, independentemente do pagamento de fiança[1], mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e termo de cumprimento das seguintes exigências: a) aquelas do artigo 328 do CPP; b) comparecimento mensal ao Juízo criminal; e c) recolhimento domiciliar no período noturno (artigo 319, do CPP; tudo sob pena de revogação. Expeça-se alvará de soltura, colocando a conduzida em liberdade se por al não estiver presa. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia, o que o faço com base no art. 8º, caput, da Recomendação n° 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Cientifique-se o autuado que se tiver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências, conforme manifestação retro. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado do Paraná. Aguarde-se o inquérito policial. Demais diligências necessárias. [1] STJ, HC 568.693 Curitiba, 05 de março de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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