Execução Fiscal 0000401-60.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000401-60.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 09:57

Documento (Certidão)

04/11/2025, 09:56

Documento (Informações)

29/10/2025, 14:08

Remessa (em diligência)

29/10/2025, 13:10

Documento (Certidão)

29/10/2025, 13:10

Trânsito em julgado

29/10/2025, 13:08

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2025, 16:48

Confirmada

15/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000401-60.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000401-60.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$349,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): José Geronimo Marinho SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face da decisão de ev. 241.1, a qual, em tese, possui omissão. Sustentou o embargante que não houve o julgamento dos embargos infringentes e a consequente declaração de que não há condenação em custas ou honorários, quando o processo é extinto em razão da aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. E, no caso em comento, verifico haver omissão na decisão prolatada. Sobre o referido recurso, leciona Elpídio Donizetti: Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. No novo CPC a redação do caput do art. 1.022 deixa claro que os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão judicial e não apenas contra sentença ou acórdão. Em suma, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 1386) Acerca especificamente da omissão, continua o doutrinador: Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o novo CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ambas as disposições permitem que as partes possam reclamar pela via dos embargos de declaração a adequação das decisões aos precedentes judiciais, assim como eventual desobediência aos critérios de fundamentação. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 1387) Com efeito, a decisão de ev. 203.1 (a qual analisou os embargos infringentes opostos) foi silente no que diz respeito ao afastamento do ônus sucumbencial. Assim dispõe o Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Tendo em vista que a extinção do feito se deu tanto com fundamento no Tema 1184 quanto na Resolução 547/CNJ, deve ser afastada a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO (TEMA 1184, DO STF) - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER AFASTADA - ORIENTAÇÃO CONTIDA NO SEI Nº: 0056498-06.2024.8.16.0044, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017609-81.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.07.2024) 3. Ante todo o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, dando-lhes provimento para afastar a condenação do embargante (exequente) ao pagamento quaisquer ônus processuais, com fundamento no Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP. 4. Mantém-se, no mais, a sentença de ev. 188.1 em sua integralidade. 5. Cumpra-se a decisão de ev. 241.1. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 21:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 17:56

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 14:53

Confirmada

18/08/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000401-60.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000401-60.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$349,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): José Geronimo Marinho DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 04 de julho de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000401-60.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000401-60.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$349,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): José Geronimo Marinho DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 17 de março de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000401-60.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000401-60.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$349,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): José Geronimo Marinho SENTENÇA Visto. JOSÉ GERONIMO MARINHO, opôs embargos declaratórios (mov. 191.1), alegando a ocorrência de omissão na sentença atacada, uma vez que deixou de se pronunciar acerca dos honorários devidos ao defensor dativo. É o relatório. DECIDO. O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015). Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) In casu, verifica-se que, a decisão atacada, realmente, possui vício, tendo em vista que a decisão embargada foi omissa ao deixar de tratar dos honorários do defensor dativo. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito o ACOLHO, com o fim de sanar o vício apontado nos termos da fundamentação acima apresentada, passando a constar no dispositivo da sentença de mov. 188.1, a seguinte redação: “Ante ausência de instalação de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios da Defensor nomeado, Dr. Ewerton Henrique Santos, OAB/PR Nº.106.596, no valor individual de R$ 1.000,00, conforme Resolução Conjunta n°15/2019-SEFA/PGE, servindo a presente como Certidão de Honorários, sendo desnecessária a expedição de certidão pela Secretaria, a ser arcado pelo Estado do Paraná.” Diante da retificação da decisão embargada, e da consequente renovação do prazo recursal, intimem-se as partes (artigo 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Andirá, 10 de maio de 2024. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000401-60.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000401-60.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$349,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): José Geronimo Marinho SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, na qual se postula o pagamento de débito, à época da propositura, inferior ao valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Compulsando o feito, verifica-se que não houve, até o presente momento, quitação integral do débito executado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista a tese fixada no julgamento, em regime de repercussão geral, do RE 1.355.208 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.184), passo a analisar, de ofício, a (des)necessidade de extinção do presente feito. Assevero, primeiramente, que a análise das condições da ação é feita de ofício por ser matéria de ordem processual pública, cabendo a qualquer tempo, na forma do art. 485, § 3º, do CPC[1]. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E §3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022). Da detida análise do feito, verifica-se que falta interesse processual à parte exequente. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade[2]. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema nº 1.184, divulgado em 02/02/2024). Segundo estatísticas do CNJ, o custo para processamento e julgamento de uma ação de execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ocorre que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício), bem como o princípio constitucional da eficiência administrativa, a tramitação de uma ação na qual há um custo maior do que o benefício perseguido; movimentando uma quantidade maior de dinheiro público do que se busca. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0100016-38.2023.8.16.0000 AI.[1] Dessa forma, tem-se que a presente execução busca o pagamento de baixo valor, sendo de rigor sua extinção, por ausência de interesse de agir e de utilidade, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.”. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, VI, e 316, ambos do CPC, c/c art. 1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Cumpridas as disposições atinentes à espécie previstas no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Veja-se, ainda, nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 302.905/São Paulo, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J. 19/04/2001, DJ. 25/06/2001, p. 194. [2] SANTOS, Nelton dos. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 810. [1] “Autos nº. 0100016-38.2023.8.16.0000 Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.864,21 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Sem custas. Curitiba, 22 de fevereiro de 2024. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador”

24/04/2024, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000401-60.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000401-60.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$349,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): José Geronimo Marinho SEBASTIÃO GONÇALVES GIL DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Andirá/PR em face de José Geronimo Marinho e Sebastião Gonçalves Gil. A parte exequente pugnou pela exclusão do polo passivo do Sr. Sebastião Gonçalves da Silva, ante a notícia de seu falecimento em mov. 47.1/47.3. 2. Destaque-se que para o exercício do direito de ação é indispensável o preenchimento das condições da ação, as quais dizem respeito ao interesse processual e à legitimidade das partes. A ausência de qualquer dessas condições, enseja a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos casos como o em análise, a demanda deve ser proposta, desde seu início, contra o espólio ou os herdeiros do de cujus, cabendo à Fazenda Pública diligenciar no sentido de buscar informações a respeito do contribuinte. Ao ajuizar a execução fiscal contra pessoa falecida, o exequente deixa de cumprir com o requisito da legitimidade passiva, sendo impositiva a extinção do processo por ausência de condição da ação. Ressalte-se, ainda, ser incabível o redirecionamento da execução fiscal, eis que este instituto jurídico pressupõe o correto ajuizamento da ação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 524349 MG 2014/0130239-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2014) EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 2. No caso em exame, observa-se que o falecimento do contribuinte, datado de 17/03/1976, ocorreu bem antes do ajuizamento da execução fiscal, em 20/12/2004. (…). Deste modo, correta a sentença ao entender pela ilegitimidade passiva do falecido (…). A Súmula 392 do STJ possibilita a Fazenda Pública a substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, sendo vedada a substituição do sujeito passivo da execução. No caso dos autos, portanto, não é viável a substituição do polo passivo. (…) (TJ-PR - APL: 15137758 PR 1513775-8 (Decisão Monocrática), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 23/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1769 30/03/2016) A substituição da Certidão de Dívida Ativa, conforme disciplina o § 8º, do artigo 2º, da Lei nº. 6.830/80, dá-se “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.”. Em respeito ao princípio da economia processual, faculta-se à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA, sem a extinção da execução em curso, desde que observados os limites legais fixados para a alteração do título, visando não prejudicar a marcha processual. Quanto ao objeto, a jurisprudência do STJ fixou como passíveis de correção apenas os erros materiais ou formais, de acordo com o artigo 202, do Código Tributário Nacional. O STJ, no entanto, possui entendimento firmado de que a alteração do sujeito passivo da demanda não pode ser compreendida como hipótese de correção de erro material ou formal, pois implica na alteração do lançamento fiscal anterior e na substituição do polo passivo da relação obrigacional. Nesse sentido, a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça aponta que: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. O entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1225978 RJ 2010/0226588-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ. 1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução. 2. Se o executado era falecido à época do fato gerador do tributo, não é possível utilizar-se do expediente de substituir-se a CDA: incidência do disposto na Súmula 392/STJ. 3. Recurso em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 41844 MG 2013/0092687-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013) Consta no documento de mov. 47.3 que o falecimento do executado se deu em 02/04/1991, portanto antes do ajuizamento da ação, em 2020, e antes até do fato gerador do débito ora cobrado, qual seja o IPTU referente aos anos de 2015 e seguintes. 3. Diante ao exposto, com base no artigo 485, inciso VI, da Lei nº 13.105/15 - CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, quanto ao executado Sebastião Gonçalves Gil, diante de sua ilegitimidade passiva. 4. Ao Cartório para que proceda a exclusão de Sebastião do polo passivo da demanda. 5. Ademais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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