Execução Fiscal 0003408-94.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0003408-94.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 12:39

Documento (Informações)

05/04/2022, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 20:27

Confirmada

04/04/2022, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 17:23

Documento (Certidão)

04/04/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 14:28

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 13:08

Trânsito em julgado

04/04/2022, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 10:24

Confirmada

07/03/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003408-94.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003408-94.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.958,28 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): REINALDO APARECIDO SOARES DA SILVA Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de seq. 120.1. A parte Executada, ora denominada embargante, apresentou embargos de declaração, argumentando a ocorrência de contradição, em razão do dispositivo da sentença constar a condenação aos honorários e custas processuais, sendo que foi concedida à justiça gratuita ao Executado, bem como a ocorrência de omissão, pela ausência de arbitramento dos honorários da advogada dativa. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida no artigo 1.022 e seguintes da Lei nº. 13.105/15 – CPC: Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art. 1.023, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência das partes acerca da decisão. Assim, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, passando a analisar o mérito. Com efeito, não se verifica a divergência alegada, em razão da desnecessidade de constar expressamente no dispositivo da sentença a suspensão do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando já concedida às benesses da gratuidade da justiça, conforme decisão acostada à seq. 16.1, estando plenamente vigente, já que não houve sua revogação por decisão posterior, estando, portanto, implícito a sua suspensão, nos moldes do art. 98, § 3, do CPC. Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Posto isso, uma vez que desnecessário constar menção á assistência judiciária gratuita ou a sua suspensão, não há que se falar na existência de contradição. Por outro lado, houve omissão na sentença ao deixar de fixar os honorários advocatícios, já que o patrono foi nomeado para defender os interesses do Executado nos presentes autos, tendo em conta a inexistência de defensoria pública instalada na Comarca. 3. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Ainda, considerando a diligência e o zelo profissional, corrijo a omissão verificada na sentença, para que dela passe a constar como valor devido a título de honorários advocatícios a advogada nomeada (Dra. DÉBORA CRISTINA RIBEIRO OAB/PR 98.015), o montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do item 2.1, da Resolução Conjunta n.º 015/2019 - PGE/SEFA. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2022, 17:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2022, 10:12

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003408-94.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003408-94.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.958,28 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): REINALDO APARECIDO SOARES DA SILVA Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de seq. 120.1. A parte Executada, ora denominada embargante, apresentou embargos de declaração, argumentando a ocorrência de contradição, em razão do dispositivo da sentença constar a condenação aos honorários e custas processuais, sendo que foi concedida à justiça gratuita ao Executado, bem como a ocorrência de omissão, pela ausência de arbitramento dos honorários da advogada dativa. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida no artigo 1.022 e seguintes da Lei nº. 13.105/15 – CPC: Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art. 1.023, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência das partes acerca da decisão. Assim, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, passando a analisar o mérito. Com efeito, não se verifica a divergência alegada, em razão da desnecessidade de constar expressamente no dispositivo da sentença a suspensão do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando já concedida às benesses da gratuidade da justiça, conforme decisão acostada à seq. 16.1, estando plenamente vigente, já que não houve sua revogação por decisão posterior, estando, portanto, implícito a sua suspensão, nos moldes do art. 98, § 3, do CPC. Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Posto isso, uma vez que desnecessário constar menção á assistência judiciária gratuita ou a sua suspensão, não há que se falar na existência de contradição. Por outro lado, houve omissão na sentença ao deixar de fixar os honorários advocatícios, já que o patrono foi nomeado para defender os interesses do Executado nos presentes autos, tendo em conta a inexistência de defensoria pública instalada na Comarca. 3. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Ainda, considerando a diligência e o zelo profissional, corrijo a omissão verificada na sentença, para que dela passe a constar como valor devido a título de honorários advocatícios a advogada nomeada (Dra. DÉBORA CRISTINA RIBEIRO OAB/PR 98.015), o montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do item 2.1, da Resolução Conjunta n.º 015/2019 - PGE/SEFA. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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