Procedimento Comum Cível 0011791-45.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011791-45.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0011791-45.2020.8.16.0130 Autor(s): KELLY REGINA FERRARI VASCONCELOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por KELLY REGINA FERRARI em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora, alega, em síntese, que: a) celebrou junto a ré sete contratos de empréstimo pessoal; b) o pagamento dos valores era feito mediante desconto direto em conta corrente, sendo os débitos programados para ocorrer no mesmo dia do recebimento de seus vencimentos; c) a instituição financeira pratica uma espécie “sui generis” de empréstimo consignado; d) os juros remuneratórios estipulados ultrapassam os percentuais tidos por médios pelo Banco Central; e) houve excesso na cobrança de juros em alguns, tendo a ré realização de débitos em valor superior aos próprios percentuais estipulados; f) o empréstimo realizado comprometeu grande parte de seus rendimentos, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios de justiça gratuita, a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: I) revisar os juros remuneratórios estipulados nos contratos de acordo com os percentuais previstos na taxa média de mercado para empréstimo consignado. Subsidiariamente, requer a revisão contratual pela média para empréstimo pessoal; II) condenar a ré a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior em excesso de juros, num total de R$ 5.173,28; III) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.31). A inicial foi recebida, concedendo-se os benefícios de gratuidade processual a autora, sendo determinada a citação da ré (mov. 11). A ré apresentou contestação (mov. 37) alegando indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor do autor. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, sustentando, em suma, que: a) os empréstimos discutidos referem-se a modalidade não consignada, não havendo que se falar na aplicação destas taxas de mercado; b) todos os débitos realizados na conta corrente do autor são devidos, tendo sido por ele autorizados; c) concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, com alto risco de inadimplência e sem qualquer tipo de garantia, justificando a cobrança de juros superiores à média; d) o autor possuía prévio conhecimento de todos os valores do contrato, com informação plena da natureza da contratação que realizou; e) inexiste qualquer limite legal as taxas de juros cobradas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional; f) a revisão das taxas de juros só é autorizada quando verificada a existência de relação de consumo e abusividade concreta, o que não existe no contrato questionado; g) o autor não demonstrou que a cobrança ocorreu por má-fé, inexistindo hipótese de restituição em dobro dos valores. Juntou documentos (mov. 37.2 a 37.9). Realizada audiência, restou infrutífera a conciliação (mov. 41). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 45). Instadas a especificarem os meios de prova, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 50 e 52). Em decisão (mov. 54) determinou-se o sobrestamento do processo em virtude da admissão de recurso especial repetitivo. Manifestação da parte autora (mov. 61). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Em atenção à petição de mov. 61, tendo em vista que o autor demonstrou a existência de distinção entre a matéria ora discutida e a afetação determinada pelo Resp nº 1863973/SP, acolho o pedido formulado pelo autor, e por consequência, levanto o sobrestamento determinado ao mov. 54. À Serventia, para que retire a anotação do presente feito No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil denota que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita é deferido a toda pessoa que, comprovadamente, não consegue arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Compulsando os autos, o réu não apresentou argumentos capazes de justificar a revogação do benefício outrora concedido. Ressalte-se que a lei não exige a miserabilidade absoluta ou a indigência da parte assistida, bastando o conceito legal de pobreza, ou seja, a demonstração de que não pode custear o processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. Exame dos elementos do caso concreto que faz presumir a necessidade de concessão do beneplácito à autora, ora agravante de instrumento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063919013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063919013 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/03/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2015). In casu, a hipossuficiência financeira da autora restou demonstrada com a certidão de pobreza firmada (mov. 1.2), bem como pelo comprovante salarial juntado aos autos (mov. 1.4) indicando que a parte recebe mensalmente o valor de R$ 2.050,56. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de revogação da justiça gratuita concedida a autora. 2.3. Mérito 2.3.1. Dos juros remuneratórios I. O autor pede para que os contratos questionados sejam revisados sob o crivo da taxa média de mercado para empréstimo consignado. Analisando os contratos colacionados aos autos (mov. 1.6 e 1.24), verifico que estes se referem a empréstimos pessoais com autorização de descontos em conta corrente, conforme o título constante nos instrumentos e o conteúdo das suas cláusulas contratuais. Este tipo de operação financeira contratada pela autora, é diferente do empréstimo consignado, esta sim, modalidade sujeita a limitação de descontos a 30% dos rendimentos, por foça da Lei 10.820/2003. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há supedâneo legal e tampouco razoabilidade na adoção de limitações para a cobrança das prestações do financiamento, no contrato de mútuo firmado com instituição financeira cujos descontos são realizados em conta corrente do contratante (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017). Não se pode, portanto, igualar a referida situação desconto em conta corrente de parcelas de contrato de mútuo, às limitações legais impostas aos empréstimos consignados em folha de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL POR ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE RETER VALORES SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INSURGÊNCIA DA INTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HIPÓTESES DISTINTAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046286-88.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 20.02.2019) Desse modo, os contratos questionados devem ser analisados à luz das taxas previstas para a modalidade de empréstimo pessoal. II- No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde de concluiu: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Segundo o entendimento jurisprudencial, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. No caso dos autos, as partes celebraram entre si os seguintes contratos de empréstimo pessoal: O contrato nº 032820000272 (mov. 1.6), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 407,77%, quando a média de mercado para a época era de 100,19%, ou seja, a taxa anual avençada é 4,06 vezes superior à média. O contrato nº 032820000719 (mov. 1.9), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 987,22%, quando a média de mercado para a época era de 100,19%, ou seja, a taxa anual avençada é 9,85 vezes superior à média. O contrato nº 032820001684 (mov. 1.12), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 987,22%, quando a média de mercado para a época era de 108,06%, ou seja, a taxa anual avençada é 9,13 vezes superior à média. O contrato nº 075940001104 (mov. 1.15), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 407,77%, quando a média de mercado para a época era de 67,62%, ou seja, a taxa anual avençada é 6,03 vezes superior à média. O contrato nº 082810000071 (mov. 1.18), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 407,77%, quando a média de mercado para a época era de 77,27%, ou seja, a taxa anual avençada é 5,27 vezes superior à média. O contrato nº 095000361909 (mov. 1.21), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 407,77%, quando a média de mercado para a época era de 119,94%, ou seja, a taxa anual avençada é 5,27 vezes superior à média. O contrato nº 095010037411 (mov. 1.24), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 524,04%, quando a média de mercado para a época era de 132,11%, ou seja, a taxa anual avençada é 3,96 vezes superior à média. Considerando os parâmetros acima delineados, observa-se a existência de abusividade quanto aos juros pactuados, uma vez que os valores contratados superam, em muito, as taxas previstas como médias no momento da contratação, estando acima do triplo da média de mercado à época, conforme jurisprudência assente. Assim, tendo em vista que os juros extrapolaram excessivamente a média de mercado, revelam-se abusivas e, de consequência, nulas as previsões dos percentuais que excedem as taxas de juros médias praticadas no mercado para cada período. Portanto, deve-se limitar os juros remuneratórios nos contratos questionados, aplicando as taxas de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil, acima declinadas. 2.3.2. Cobranças indevidas O autor sustenta que a ré cobrou valor superior aos próprios juros já estipulados nos contratos nº 032800000719, 032820001684, 075940001104 e 082810000071, requerendo a restituição de valores pagos em excesso. Considerando que no item 2.3.1. determinou-se a readequação dos juros a média de mercado, com a consequente devolução dos valores cobrados a maior, o pedido de restituição de excesso já se encontra incluso na própria pretensão de revisão dos juros remuneratórios, não havendo que se falar na devolução de novos valores. 2.3.3. Repetição do indébito A repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos. A restituição em dobro dos valores, porém, exige a prova da má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso, pois os valores declarados como ilegais foram previamente pactuados, inexistindo prova cabal da má-fé da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO PERANTE A MÉDIA DE MERCADO. 2. DOBRA NA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. 3. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Em empréstimo firmado com instituição financeira, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade das taxas cobradas, mesmo no caso de não juntada do contrato aos autos ou da inexistência de ajuste de percentual específico. 2. A aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de repetição em dobro do indébito, exige a demonstração da má-fé do credor. 3. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032823-23.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2018). Desta forma, o banco réu deve responder pela restituição dos valores indevidamente cobrados, mas de forma simples. 2.3.4. Danos morais A autora pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ocorrência de descontos superiores a 30% de seus rendimentos, bem como abusividades diversas no contrato. O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No que tange a ocorrência de descontos superiores a 30% dos seus rendimentos, por que foi determinado item 2.3.1, a aplicação das taxas de empréstimo pessoal ao feito, não há que se falar em limitação da margem de descontos, situação que somente se aplica aos empréstimos consignados. A cobrança de encargos abusivos não configura por si só, a ocorrência dos danos morais, porque não houve comprovação de que as cobranças indevidas tenham extrapolado o âmbito patrimonial e causado alteração de ordem psíquica à autora. Assim, incumbe à parte autora a comprovação da existência de conduta ilícita da parte ré capaz de ensejar abalo interno, grave, psicológico, apto a causar dano moral, o que, no presente caso, não logrou realizar. Aborrecimentos decorrentes de desajustes contratuais não são considerados pela doutrina como dano à esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84). Desta forma, ausente os requisitos para indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de declarar nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos contratos nº 032820000272, 032820000719, 032820001684, 075940001104, 082810000071, 095000361909 e 095010037411, aplicando-se a média de mercado para à época de cada contratação, nos parâmetros da fundamentação. Condeno a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor, e os 40% (quarenta por cento) para a ré. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, Art. 207) Anacléa Valéria De Oliveira Schwanke Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011791-45.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Autor(s): KELLY REGINA FERRARI VASCONCELOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc. 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2. Cite-se a parte ré para comparecer em audiência de conciliação e ou mediação (CPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos réus, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como as disposições do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 3. À Serventia para que promova o agendamento da audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), observando-se a pauta específica para ações em massa. 4. Frustrada a composição ou se todas as partes manifestarem expressamente pela dispensa desta etapa, ao (s) réu (s) para apresentação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC[1], sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 5. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando-se os arts. 27 e 29 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 6. Nos termos dos arts. 23 e 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M., caberá às partes e aos advogados que constituírem indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Intimem-se. 7. À Serventia para que observe a restrição na visibilidade dos dados informados pelas partes, nos termos dos arts. 23, 24 e 25 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 8. Após, cumpram-se os arts. 79 e 82 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 9. Consigno que, em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. 10. Sem prejuízo dos itens acima, à Serventia para que solicite informações ao Distribuidor sobre a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora na 1ª e 2ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Paranavaí. Caso positivo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de litispendência, coisa julgada ou fatiamento de demanda. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 17 de fevereiro de 2021. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito ______________________ [1] O prazo da contestação fluirá, independente de nova intimação, a partir do dia da audiência de conciliação ou mediação frustrada, ou a partir da data em que o réu pedir o cancelamento desta audiência.

26/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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