Execução de Título Extrajudicial 0013821-38.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013821-38.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2025, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2025, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013821-38.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013821-38.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.804,16 Exequente(s): Miriam Harumi Yamaguchi Executado(s): M. GONDO & CIA LTDA MARIO GONDO O credor requereu a suspensão da presente demanda. Não há óbice ao pedido de suspensão formulado, pois a execução tramita em interesse do credor, consoante dispõe o princípio da disponibilidade. Todavia, deve o credor ficar atento ao decurso do prazo prescricional, pois neste caso não se aplica a regra de suspensão da prescrição do artigo 921, §1º do CPC, já que não se trata de suspensão com base na ausência de bens penhoráveis, e sim com base no interesse do credor. Portanto, defiro o pedido e determino a suspensão por prazo indeterminado, até que sobrevenha manifestação do credor quanto ao andamento do feito. Intime-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

27/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

26/05/2025, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:17

Mero expediente

20/05/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:34

Confirmada

04/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013821-38.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013821-38.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.804,16 Exequente(s): Miriam Harumi Yamaguchi Executado(s): M. GONDO & CIA LTDA MARIO GONDO Trata-se de embargos de declaração opostos no mov. 199 pela parte executada contra a decisão de mov. 191, alegando a existência de omissão deste juízo em relação à venda do veículo penhorado nos autos. Afirma que o veículo já foi transferido para a propriedade de terceiros e que não seria o caso de deixar a análise da impenhorabilidade do bem somente para o caso de ajuizamento de embargos de terceiro. Juntou extrato do DETRAN no qual o veículo consta em nome de Luana Bruna de Souza, pessoa estranha à lide (mov. 199.2). Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões (mov. 204) argumentando que não existem vícios na decisão embargada. Afirma que a transferência da propriedade do veículo ocorre somente com a transferência do veículo junto ao DETRAN e que o contrato juntado não tem reconhecimento de firma. Alega que a transferência do veículo ocorreu apenas após o pedido de penhora nestes autos, demonstrando a má-fé do executado. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. Neste liame, há omissão na decisão que deixa de se manifestar sobre fato, alegação ou argumento sobre o qual deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, parágrafo único). Já a contradição ocorre quando inexiste liame lógico entre os argumentos apresentados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre a decisão adotada pelo órgão julgador e as teses defendidas pela parte. Noutro giro, a obscuridade está caracterizada na decisão que apresenta falta de clareza ou coesão ou vício de linguagem que impeça ou dificulte sua exata compreensão ou permita interpretação dúbia. Apesar das alegações do embargante, entendo que não há vícios a serem sanados na decisão embargada. Este juízo deferiu a pesquisa de eventuais veículos em nome da parte executada por meio do RENAJUD no dia 23.11.2021 (mov. 160). Os devedores manifestaram ciência desta decisão em 30.11.2021 (mov. 163 e 164). O bloqueio no RENAJUD foi efetuado no dia 10.12.2021, data em que o veículo ainda estava registrado como de propriedade da parte executada (mov. 165.2). Portanto, a transferência da propriedade do veículo para a adquirente Luana Bruna de Souza ocorreu após o bloqueio nestes autos. Além disso, conforme fundamentado na decisão embargada, a ação cabível para discutir o prejuízo de terceiro é ação de embargos de terceiro. Não cabe ao executado requerer a liberação da penhora sobre o bem, pois assim estaria agindo em defesa de direito de terceiros, prática vedada no ordenamento jurídico, nos termos do art. 18 do CPC. Portanto, considerando que a venda do veículo ocorreu na constância do feito executivo, incumbirá ao atual adquirente do veículo, se terceiro de boa-fé, pleitear a liberação do gravame judicial, utilizando-se do meio processual adequado para defender a respectiva propriedade, mediante ampla dilação probatória. Confira-se o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. CESSÃO DESSE CRÉDITO REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS, CEDENTES, PARA POSTULAR O DITO LEVANTAMENTO QUE NÃO MAIS RECAI SOBRE O SEU PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 792, INCISO IV DO CPC). MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE CONSTITUI MEDIDA TENDENTE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE ATOS QUE IMPORTEM EM VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 134, INCISO III E 774, INCISO I DO CPC). EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADA. PRIMEIRA PENHORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO. REFORÇO. POSSÍVEL. ART. 851, INCISO II DO CPC. PENHORA (“GARANTIA”), QUE NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE SOMENTE SE DÁ COM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, COM A ENTREGA DE DINHEIRO AO CREDOR OU ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (ART. 904 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0076192-21.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.05.2022). Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém REJEITO a pretensão dos embargantes, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

19/07/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013821-38.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013821-38.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.804,16 Exequente(s): Miriam Harumi Yamaguchi Executado(s): M. GONDO & CIA LTDA MARIO GONDO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi efetuada penhora on-line de valores depositados em nome do devedor Mario Gondo por meio do sistema SISBAJUD (cf. mov. 140). Intimado, o executado veio aos autos apresentar impugnação à penhora. Argumenta, em síntese, que os valores penhorados em conta de sua titularidade recai sobre aposentadoria que recebe do governo do Japão. Requer seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, seja levantado o bloqueio judicial (mov. 144). É o breve relato. Decido. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 649 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios”. Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho. Acerca do tema, oportuno é o precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual se reafirma a impenhorabilidade da verba de caráter alimentar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 637.440/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE MANIFESTA DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA QUE NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0003816-71.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 15.02.2021) Sustenta a parte executada que os valores encontrados via sistema SISBAJUD na conta de titularidade de Mario Gondo são provenientes de aposentadoria recebida do governo japonês, razão pela qual estaria caracterizada sua impenhorabilidade nos termos da norma do artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, observa-se nos documentos juntados ao mov. 144 que o executado realmente recebe pensão decorrente de acidente do trabalho do governo japonês. A carta do Banco do Brasil de mov. 144.3 indica que o executado recebe aposentadoria de US$ 1.908,37 (mil e novecentos e oito dólares dos Estados Unidos e trinta e sete centavos), que tem como remetente o órgão “Ministry oh Health, Labour and Welf” do Japão. O extrato da conta corrente 24.072-9, do Banco do Brasil, juntado ao mov. 144.4, indica que foi bloqueado o valor de R$9.816,44, que seria uma ordem de pagamento recebida do exterior em 15/10/2021. Em consulta à internet, verifica-se que a cotação do dólar no dia 15/10/2021 foi de R$5,45, de modo que a aposentadoria de US$ 1.908,37 resulta no valor de R$10.400,61. É possível deduzir, portanto, que o valor bloqueado realmente diz respeito à aposentadoria do executado, já que no extrato da conta corrente não há outros valores recebidos do exterior. Isto posto, acolho a impugnação e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 140) em nome do executado Mario Gondo na instituição bancária Banco do Brasil e determino que se proceda imediatamente o desbloqueio do montante de R$9.981,39. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013821-38.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013821-38.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$25.804,16 Exequente(s): Miriam Harumi Yamaguchi Executado(s): M. GONDO & CIA LTDA MARIO GONDO I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que promove MIRIAM HARUMI YAMAGUCHI em face de M GONDO VEICULOS e MARIO GONDO, na qual foi deferida a realização de penhora on-line para satisfação do crédito exequendo (cf. mov. 76.1). O bloqueio judicial foi levado a efeito, por meio do sistema Sisbajud, logrando-se a constrição de valores encontrados em nome do executado (mov. 86.1, pág. 2). Em manifestação posterior (mov. 92) a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores constritos nos presentes autos, uma vez que se tratam de proventos de aposentadoria. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC (art. 649 – CPC/1973) define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios”(inciso IV). Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho. Acerca do tema, oportuno é o precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual se reafirma a impenhorabilidade da verba de caráter alimentar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. 1. A despeito da não citação numérica da legislação regente no acórdão recorrido, entende-se preenchido o requisito do prequestionamento quando se constata que a questão controvertida nitidamente foi analisada à luz da norma legal apontada como violada. 2. A Súmula nº 7/STJ só tem incidência quando a análise do recurso especial depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não é o caso. 3. A teor da regra insculpida no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, inclusive os advindos de plano complementar de previdência. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1300952 SP 2010/0069977-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016). Há que se considerar, portanto, impenhoráveis os créditos de aposentadoria, independentemente de sua destinação. Neste liame, a parte executada demonstrou que o bloqueio judicial realizado na conta corrente do excutado recaiu sobre verba de benefício previdenciário, como se depreende do extrato de mov. 92.2. Isto posto, reconheço a absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos em nome do executado Mario Gondo e determino que se proceda, imediatamente, o desbloqueio de todos os valores arrestado através do sistema Sisbajud (mov. 86). Diligências necessárias. Intimem-se. II. Após, manifeste-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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