Execução Fiscal 0001509-52.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0001509-52.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/01/2026, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001509-52.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$136.638,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCOS ROQUE MONTEIRO ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de MARCOS ROQUE MONTEIRO ME, ambos qualificados. No mov. 85.1, a parte executada encartou-se aos autos o acordo entabulado entre as partes. Dito isso, o que se apresenta é, em verdade, acordo firmado entre as partes para parcelamento do débito fiscal que, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, condicionando, portanto, a extinção da ação executiva ao adimplemento das prestações acordadas. Assim, diante da composição noticiada, homologo, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação anunciada e determino a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC. Findo o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que, em 05 dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:18

Confirmada

05/12/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:19

Sem descrição

13/11/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:08

Confirmada

12/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:33

Documentos

Conclusão

•11/12/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001509-52.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-52.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$136.638,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCOS ROQUE MONTEIRO ME DECISÃO Vistos até o mov. 55. 1. Intime-se a Fazenda, pela derradeiraz vez, para que apresente o valor atualizado do débito. Apresentado o valor, ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, defiro o pedido de mov. 54.1. 1.1. À Secretaria para proceder a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Em caso de diligência positiva, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 3. Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 3.1. Após, voltem conclusos para expedição de alvará de levantamento. 4. Em mov. 52.1 o exequente requereu a busca junto ao sistema RENAJUD, INFOJUD e ITR. 4.1. Promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Em caso de sucesso na busca, registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 4.2. A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isso porque, trata-se de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome do executado. 4.2.1. Assim, indefiro o requerimento de pesquisa via INFOJUD (mov. 52.1). 4.3. Indefiro, ainda, o pedido de consulta ao ITR, porquanto não há qualquer elemento apresentado pela exequente a indicar que tais diligências tenham potencial de efetividade. A celeridade e economia processual, notadamente em razão da expressiva sobrecarga do Poder Judiciário, exigem que a atividade jurisdicional seja voltada à utilidade e efetividade, não comportando o acatamento de tarefas inúteis e protelatórias, desprovidas de indícios que justifiquem a movimentação da estrutura estatal para o fim pretendido. Assim, cabe à exequente demonstrar a pertinência das diligências pretendidas, a fim de justificar o respectivo acolhimento pelo Juízo. 5. Quando necessário, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001509-52.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-52.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$136.638,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCOS ROQUE MONTEIRO ME DECISÃO Vistos. O executado ofereceu como garantia do Juízo o Precatório de mov. 9.1. De outro lado, o Estado do Paraná manifestou sua recusa. Assiste razão ao exequente. Prevê o artigo 11 da Lei 6.830/80 ordem legal de bens a serem penhorados, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Veja-se que os precatórios encontram-se na última posição de preferência, cabendo ao exequente, nestes casos, manifestar seu aceite quanto à inversão legal. Especificamente em relação aos precatórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado, se firmou no sentido de que: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (Súmula 406). Deste modo, não tendo comprovado o executado a absoluta ausência de bens nas demais posições que pudesse justificar eventual desproporcionalidade do ente fazendário, a recusa deve ser acatada. 1. Portanto, não tendo o executado efetuado o pagamento e nem ofertado bens à penhora, o caso é de DEFERIMENTO do pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido. Considerando se tratar de empresário individual, a busca deverá ser efetuada tanto no CPF quanto no CNPJ do executado, conforme requerido. 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada", a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas. 1.2. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.3. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3.Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. Diligências necessárias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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