Apelação Cível 0008478-76.2020.8.16.0130 - TJPR

Apelação Cível 0008478-76.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008478-76.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Exequente(s): JOSE PEREIRA SANTOS Executado(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc... 1. Homologo o acordo realizado entre as partes acima nominadas, nestes autos (mov. 105), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. 2. Custas e honorários, conforme acordo. 3. Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, defiro antecipadamente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 4. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 5. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008478-76.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Autor(s): JOSE PEREIRA SANTOS Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc... 1. Intime-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pagando o principal mais correção monetária, juros e custas (art. 523, CPC) sob pena de, não o fazendo, passar a incidir multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% calculados sobre o total da conta (art. 523, § 1º, CPC). 2. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo acima declinado, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e arquivamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. De outra forma, não cumprido o item “1”, certifique-se, no mais, cumpram-se os artigos 142 e 143 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 4. À serventia para que observe o art. 142 da Portaria nº 004/2019 deste juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

29/11/2021, 15:42

Documento (Certidão)

29/11/2021, 15:42

Decurso de Prazo

25/11/2021, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2021, 14:20

Confirmada

08/11/2021, 00:08

Confirmada

29/10/2021, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 14:28

Documento (Acórdão)

28/10/2021, 14:08

Provimento em Parte

27/10/2021, 19:23

Confirmada

27/10/2021, 10:46

Confirmada

27/10/2021, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008478-76.2020.8.16.0130 Recurso: 0008478-76.2020.8.16.0130 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): JOSE PEREIRA SANTOS Apelado(s): BANCO PAN S.A. I - Ao que consta, a pretensão posta no mov. 27.1, para alteração do defensor que irá realizar a sustentação oral, ocorre diretamente dentro do sistema projudi, como foi realizado pelo advogado constituído, sendo desnecessário peticionar neste sentido. II - Assim, aguarde-se o julgamento. III - Diligências necessárias. Curitiba, 26 de outubro de 2021. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

27/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2021, 16:20

Documentos

Conclusão

•08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0008478-76.2020.8.16.0130 Autor(s): JOSE PEREIRA SANTOS Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, na qual autora alega, em síntese, que: a) é pessoa idosa, recebendo o benefício previdenciário nº 138.266.411-4, sendo este seu único meio de sustento; b) valendo-se de sua condição de pensionista, e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, realizou, ou acreditou ter realizado, um contrato de empréstimo consignado junto a ré; c) foi informada que os valores recebidos seriam saldados através de descontos mensais diretamente em seu benefício, conforme a sistemática de um empréstimo consignado; d) ao verificar seu extrato de pagamento, contudo, percebeu que a ré implantou uma reserva de margem consignável (RMC), descontando todos os meses o valor de R$ 47,70; e) os descontos se dão de forma ilegal, uma vez que nunca solicitou ou foi informado sobre esta modalidade de empréstimo; f) a ré simulou uma contratação de cartão de crédito consignado, restringido sua liberdade de escolha em evidente má-fé; g) o pagamento realizado não abate saldo devedor, sendo que o valor descontado cobre apenas os encargos mensais do cartão, tornando o empréstimo impagável; h) os descontos persistem apesar de nunca ter utilizado qualquer cartão; i) a ré deve ser condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, conforme entendimento jurisprudencial pacífico; j) a ré omitiu informações e valeu-se de sua vulnerabilidade para obter vantagem indevida, devendo ser sancionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência, dos benefícios de gratuidade processual e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: I) declarar a inexistência da contratação da Reserva de Margem Consignável. Em pedido subsidiário, pugna pela conversão da RMC em empréstimo consignado; II) condenar a ré a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, num total de R$ 1.812,60; III) condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). A inicial foi recebida sendo postergada a apreciação da tutela de urgência pleiteada pela autora. Concedidos os benefícios de justiça gratuita, foi determinada a citação da ré (mov. 13). A ré apresentou contestação (mov. 25), preliminarmente alegou falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, sustentando, em síntese, que: a) a autora contratou o cartão de crédito nº º ************7016, em 10/01/2019, mediante convênio para consignação em folha de pagamento; b) a autora realizou saque no valor de R$ 1.222,00 em 11/01/2019, dando origem aos descontos questionados; c) o instrumento contratual foi redigido de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, estando a informação sobre a forma de realização dos descontos destacada em negrito e caixa alta; d) envia mensalmente faturas ao endereço do autor, possibilitando que este salde o débito remanescente quando assim deliberar; e) todos os descontos realizados abatem o saldo devedor final; f) as cobranças foram realizadas de forma devida, em decorrência das obrigações contratuais assumidas, não havendo que se falar em qualquer restituição, tampouco, em dobro; g) a autora não comprovou que sofreu situação constrangedora em decorrência dos fatos narrados, devendo ser rejeitada sua pretensão indenizatória. Juntou documentos (mov. 43.2 a 43.8). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 47) Realizada audiência, restou infrutífera a conciliação (mov. 48). Instadas a especificarem os meios de prova, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 53 e 55). Em decisão (mov. 58) foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar Falta de interesse de agir A ré sustenta que a parte autora nunca a procurou administrativamente, nem aos órgãos de defesa do consumidor para resolver a questão, contrariando a boa-fé, promovendo a ação com o intuito de obter enriquecimento sem causa. Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. O acesso ao Poder Judiciário não é condicionado, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo, ou esgotamento dessa via para postular em juízo, devendo a preliminar ser rejeitada. 2.2. Mérito 2.2.1. Das cobranças de RMC A parte autora afirma que acreditava estar celebrando contrato de empréstimo consignado, quando na verdade, a ré de forma fraudulenta instituiu reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. A ré, por sua vez, sustenta que a contratação é lícita, pois a autora foi informada de todas as condições contratuais e a modalidade do empréstimo, inexistindo qualquer irregularidade. Pois bem. Sobre os descontos nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, a Instrução Normativa n°28/2008 do INSS estabelece o seguinte: “Art. 3°. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I – o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, para esse fim; II – mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e Cadastro de Pessoa Física CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; III – a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”. Ainda, a Lei n° 10.820/2003, com alteração incluída pela Lei n°13.172/2015, permite expressamente a utilização do cartão de crédito para saque desde então, contanto que não ultrapassando o limite legal de 5% (cinco por cento) do valor dos benefícios. Veja-se: “Art. 6°. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no Art. 1° e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebem seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. §5. Os descontos e as retenções mencionadas no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente, para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a amortização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito” – grifei. No caso em discussão, a ré juntou aos autos o contrato que espelha a relação jurídica entre as partes denominado “Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN” devidamente assinado pela parte autora (mov. 43.5) e cujo instrumento não foi impugnado. Referido contrato, possui entre suas cláusulas a expressa autorização para constituição da margem consignável e realização dos descontos no benefício previdenciário do autor, conforme disposição do item “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento- ADF. Vejamos: “AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas” Além disso, a instituição financeira trouxe aos autos as faturas do cartão (mov. 43.4) indicando a efetiva disponibilização dos numerários contratados a parte autora. Desse modo, os documentos apresentados nos autos são suficientes para demonstrar que a relação jurídica firmada entre as partes preenche todos os requisitos de validade, inclusive quanto às informações necessárias ao consumidor. O contrato possui redação clara quanto à contratação de cartão de crédito, não deixando margem para incertezas sobre seu objeto a ponto de justificar a confusão com simples empréstimo consignado, como quer fazer crer a parte autora. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001234-67.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.08.2020). Importante destacar, ainda, o grande número de ações pretendo desconstituir os negócios bancários e a rapidez com que são ajuizadas, que na maioria das vezes se concentram em reduzido número de causídicos, sublevam dúvidas acerca da boa-fé dos contratantes, bem como a utilização do Judiciário para eternização/suspensão/extinção de dívidas por parte de devedores. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismo para reequilibrar as relações contratuais entre consumidores e fornecedores, quando estes, valendo-se da vulnerabilidade daqueles, estabelecem cláusulas abusivas. No entanto, referida norma não suprime a autonomia privada e vontade dos contratantes. Conforme acima indicado, além de ter sido reconhecida a existência da relação jurídica, por meio da assinatura do contrato inserido nos autos, inexiste no instrumento cláusulas abusivas ou situação que configure o instituto de lesão. Outrossim, presumir o erro de consentimento, não comprovado na espécie, depois de meses de vigência do contrato, seria ignorar a vontade inicial dos contratantes de uma forma demasiadamente protecionista em desfavor da liberdade contratual, descaracterizando o fim precípuo da norma consumerista. Portanto, tendo o banco demonstrado que houve a contratação pela autora sobre a retenção de margem consignável (RMC), inexistindo qualquer vício de consentimento, entendo que a improcedência é medida de rigor, não havendo que se falar em danos morais ou restituição de indébito. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, 3.2. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade da cobrança ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Provimento em Parte

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