Execução Fiscal 0002633-70.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002633-70.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

09/07/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002633-70.2021.8.16.0181. requerido: a) tentativa de conciliação (v.g. lei geral de parcelamento ou oferecimento de vantagens na via administrativa) ou adoção de solução administrativa (v.g. notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal); devendo ser indicado o ato normativo em que previstas tais medidas para fins de presunção de seu cumprimento; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, por exemplo, através de: inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; averbação, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos; ou indicação expressa de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. 3. Após, tornem conclusos para eventual decisão inicial. 4. Diligências e intimações necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-70.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.824,88 Exequente(s): Município de Renascença/PR (CPF/CNPJ: 76.205.681/0001-96) R. GETÚLIO VARGAS, 901 - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 Executado(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0128-63) Rua Comendador Araújo, 299 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 DECISÃO 1. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1184 prevendo a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor (R$ 10.000,00), em razão da falta de interesse de agir caracterizada pela desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Foi fixada a tese por unanimidade, em 19.12.2023, nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Em avanço no tratamento do tema, foi editada a Resolução CNJ nº 547/2024 segundo a qual: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A partir da leitura dos trechos acima transcritos, infere-se que foram estabelecidas condições para o ajuizamento das execuções fiscais. Essa movimentação está ocorrendo com vistas a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em específico na matéria de execuções fiscais, considerando todo o gasto despendido pela máquina pública na manutenção dos processos, muitas vezes infrutíferos. As pesquisas realizadas pelo CNJ e evidenciadas nessa discussão, trazem à tona a necessidade de se otimizar os trabalhos de cobrança do fisco, buscando a simplificação e racionalização que direcione os procedimentos judiciais e administrativos de execução fiscal de forma que se tornem menos onerosos e mais produtivos. 2. Nesse contexto e, considerando o volume de processos ativos na Comarca, e especialmente na Vara da Fazenda Pública, determino de ofício a intimação intime-se o Município para que adote as seguintes providências, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 321 c/c 183 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia), autorizada prorrogação por mais 90 (noventa) dias, acaso

09/08/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002633-70.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-70.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.824,88 Exequente(s): Município de Renascença/PR Executado(s): TIM CELULAR S.A. DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. 2. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 3. Determino que a Serventia realize pesquisa. 4. Em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 4.1. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. a) No mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. b) Expeça-se termo de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. c) Intime-se o exequente para indicar quem é o credor fiduciário e, após, oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 4.2. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se termo de penhora por termo nos autos, com indicação do valor de mercado do bem. a) Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que apresente o valor de mercado do bem, além de indicar se pretende a remoção ou se concorda com o depósito em mãos do executado; 5. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular. 7. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 7.1. No caso de expedição de mandado de remoção e entrega do bem ao exequente, desde já consigno que o mandado cumprido deverá ser acompanhado de termo do Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que poderá aferir se há alguma avaria que não justifique a penhora no valor da tabela FIPE. 8. Sendo negativa a pesquisa no RENAJUD, não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 9. Não havendo êxito na diligência anterior, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 9.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 9.2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

05/10/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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