Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004004-20.2011.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004004-20.2011.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2024, 18:41

Documento (Certidão)

10/01/2024, 17:29

Remessa (em diligência)

10/01/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 09:47

Trânsito em julgado

09/01/2024, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2023, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 10:50

Confirmada

07/11/2023, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004004-20.2011.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-20.2011.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$6.540,00 Polo Ativo(s): MARIA ROSSONI CONTE PEDRO VALTER CONTE Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por MARIA ROSSONI CONTE e PEDRO VALTER CONTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A quantia exequenda foi devidamente quitada no curso do feito e levantada pelos beneficiários. Faz-se necessária a extinção do feito, ante o pagamento da dívida, e pagas as custas remanescentes. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos autos, constata-se que a parte executada quitou o débito exequendo, bem como as custas processuais devidas, de sorte que restou integralmente cumprida a obrigação, o que autoriza a extinção do feito, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, ante o cumprimento da obrigação. Sem custas remanescentes, como certificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2023, 15:39

Conclusão (para julgamento)

14/09/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 09:54

Documentos

Conclusão

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004004-20.2011.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-20.2011.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): MARIA ROSSONI CONTE PEDRO VALTER CONTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, sem inversão dos polos. 2. Ausente impugnação das partes, homologo os cálculos de mov. 290.1 e 309.2. 3. Requisitem-se os honorários periciais, caso ainda não tenha sido expedido o ofício requisitório. 4. Expeça-se o competente ofício requisitório. Atente-se a Escrivania quanto da expedição do RPV referente aos honorários sucumbenciais (mov. 312.1). 5. Quanto às custas processuais, determino o recolhimento através de guias de pagamento, conforme dispõe o art. 334 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta, nos termos do art. 11 da Resolução nº. 405/2016, do CJF, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, manifeste-se acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 7. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 8. Na sequência, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Escrivania, até que sobrevenha notícia do pagamento da requisição de pequeno valor. 9. Realizado o pagamento, expeça-se alvará em nome dos respectivos beneficiários ou dos correspondentes procuradores, observado o art. 340 do Código de Normas. Prazo de validade do alvará: 60 (sessenta) dias. 10. Retirado o alvará, intime-se a parte autora para se manifestar quanto à quitação do débito, em 10 (dez) dias. Advirto que o silêncio será interpretado como quitação. 11. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da existência de valores ainda depositados autos, com indicação na certidão da respectiva origem. 12. Caso exista saldo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Silentes, transfira-se o saldo remanescente ao FUNJUS. 14. Por fim, não mais havendo saldo depositado nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. 15. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004004-20.2011.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-20.2011.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): MARIA ROSSONI CONTE PEDRO VALTER CONTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS (mov. 276.3) em face da sentença de mov. 272.1. Alega, em síntese, que a referida sentença incorreu em contradição, fixando DIP para valores retroativos. Intimado, o causídico da parte autora renunciou ao prazo (mov. 279). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando ao esclarecimento de obscuridade, à solução de contradição, ao suprimento de omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada, perante o mesmo juízo prolator do ato. Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço dos embargos opostos, pois presentes os seus requisitos legais, que devem ser acolhidos, pois presente a contradição apontada. Com efeito, a sentença de mov. 272.1 reconheceu o direito da parte autora ao benefício previdenciário, fixando DIB na data de entrada do requerimento administrativo e DCB na data do óbito da de cujus. Contudo, apesar de se tratar do pagamento de somente valores retroativos, fixou-se a DIP na data do transito em julgado. Neste sentido, assiste razão à embargante, devendo ser corrigida a contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. 3. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS, com o fim de corrigir o erro material e sanar as contradições, para: a) fazer integrar a sentença embargada (mov. 272.1) a fundamentação declinada na presente decisão (em sede de Embargos de Declaração); b) remover o DISPOSITIVO o seguinte trecho “A DIP corresponderá à data do trânsito em julgado desta sentença”. 4. Mantenho a sentença embargada em seus demais termos, desde que não estejam em conflito com a decisão e fundamentação declinada na presente decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004004-20.2011.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-20.2011.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): MARIA ROSSONI CONTE PEDRO VALTER CONTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PEDRO VALTER CONTE e MARIA ROSSONI CONTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando pela concessão do benefício previdenciário auxílio doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Alega a parte autora, na petição inicial, ser segurada da previdência social e que seu labor habitual é a agricultura. Alega, também, estar acometido de doenças que o incapacitam de promover seu próprio sustento. Narra que buscou, pelas vias administrativas, a concessão do benefício previdenciário, o qual teria sido indeferido por parecer contrário da perícia médica. Instruem a exordial os documentos de mov. 1.2 a 1.7. Despacho de mov. 8.1 determinou a produção de prova pericial e a citação da autarquia-ré. Citado, o réu apresentou contestação ao mov. 15.1. Preliminarmente, suscitou a prejudicial prescrição quinquenal. No mérito, refutou a incapacidade laborativa da parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Laudo pericial juntado ao mov. 19.1. Sentença de mov. 24.1 julgou procedente a ação e determinou a implantação imediata do benefício. Juntada de cumprimento efetivado pelo INSS ao mov. 31.1. Interposição de recurso pela autarquia-ré ao mov. 43. Acórdão de mov. 54.1 acolheu o recurso e declarou a nulidade da sentença de mov. 24.1. Manifestação do INSS pugnando por nova prova pericial (mov. 91.1). Despacho de mov. 93.1 determinou a produção de nova perícia médica. Laudo apresentado ao mov. 115.1. Manifestações das partes aos movs. 123.1 e 124.1. Despacho de mov. 126.1 determinou a produção de prova oral. Termo de audiência juntado ao mov. 143.1. Decisão de mov. 148.1 converteu o julgamento em diligência e determinou a produção de nova prova pericial. Comunicado do falecimento da parte autora e pedido de habilitação do cônjuge ao mov. 199. Decisão de mov. 201.1 deferiu o requerimento de mov. 199.1. Laudo pericial acostado ao mov. 266.1. Intimadas, as partes apresentaram manifestação aos movs. 269.1 e 270.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da prejudicial prescrição quinquenal Suscitou o requerido a prejudicial de prescrição quinquenal em contestação (mov. 15.1) É sabido que a perda do direito de ação em face da Fazenda Pública vem regulada pelo Decreto n. 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei n. 4.597/42, que dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.”. Ainda, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”. Os dispositivos estabelecem a prescrição quinquenal, indicando como início do prazo a data a partir da qual o nasce o direito para o interessado. O art. 3º do Decreto n. 20.910/32 continua: “Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”. Em face disso, vê-se que o texto legal faz distinção em razão da natureza do direito que se busca. Com efeito, o benefício previdenciário, tal como postulado, se situa no campo dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo. Em casos tais, enquanto não tiver sido negado o próprio direito, a relação jurídica entre os interessados se protrai no tempo, aplicando-se o enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Assim, a contagem do prazo prescricional apenas se inicia da negativa do ente público em promover o pagamento segundo os moldes requeridos, máxime porque a inércia no cumprimento da legislação não pode prejudicar o segurado. A par disso, quedando-se inerte a Administração, constata-se que não fluiu prazo prescricional, porque a sua simples omissão não configura indeferimento da pretensão. Destarte, a prescrição das prestações sucessivas, em razão da continuidade, configura-se mensalmente. Por consequência, somente estão prescritas, na espécie, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. II.II Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido - quando for o caso - o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por outro lado, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) carência; e (c) incapacidade para o trabalho. Quanto aos dois primeiros requisitos, trata-se de matéria incontroversa, considerando que a autarquia ré sequer impugnou. Ademais, a documentação constante dos autos dá conta de que a parte autora enquadra-se em uma das hipóteses elencadas nos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91 e permanece com a qualidade de segurada, a teor do artigo 15 da Lei de Benefícios, satisfazendo também a carência exigida no artigo 25, inc. I do mesmo diploma legal. Em relação à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial de mov. 19.1 revela que a parte autora possui incapacidade total e definitiva, afirmando o expert que se tratam de patologias “Irreversíveis porque as artroses nos ombros não são passíveis de tratamento cirúrgico reabilitador. O tratamento é medicamentoso, suportivo e fisioterápico. Ditos tratamentos não logram, entretanto, reinvestidura laboral.”. O laudo complementar de mov. 115.1 converge com o anterior, no sentido de que “A incapacidade laborativa é total e definitiva para o seu trabalho desde 21.12.2011 – atestado pelo traumatologista assistente, DR. Adair Schneider, em anexo ao presente laudo pericial. E, a partir de 08.11.2015, total, absoluta (omniprofissional) e permanente (cardiopatia grave).”. O laudo de mov. 266.1, feito de forma indireta, em virtude do óbito da parte autora, faz remissão aos laudos anteriores. É importante deixar assentado que, em relação a esse requisito, a parte ré não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões acima esposadas, valendo ressaltar que laudo apresentado por perito próprio, realizado em sede administrativa, sem contraditório e ampla defesa, não pode prevalecer sobre o laudo do perito do Juízo, salvo em situação excepcionalíssima, não apontada pelo INSS. E, em que se pese a o laudo de mov. 115.1 tenha informado que a incapacidade total tenha se dado a partir de 2015, a parte autora já percebia auxílio previdenciário, anterior ao ajuizamento desta ação e do processo administrativo, demonstrando que se trata de doença crônica e com agravamentos. Nessa medida, e considerando que a incapacidade da parte autora é total e permanente, entendo que o caso é de restabelecimento do benefício aposentadoria por invalidez, nos moldes do artigo 42, caput, da Lei n. 8.213/91. Isso porque, sendo a incapacidade da parte autora total, permanente e insuscetível de reabilitação – por conta da impossibilidade de desempenho quaisquer atividades profissionais – sua situação fática amolda-se aos requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por invalidez, nos moldes do artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91. Assim, fixo a data de 23.07.2010 como DIB, com base na DER (mov. 109.9). E, como DCB, considerando que a parte faleceu em 07.08.2020, fixo a data do óbito. No que diz respeito aos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre as parcelas retroativas, há que se observar o julgamento proferido pelo col. Superior Tribunal de Justiça no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, pelo qual, nas condenações de natureza previdenciária, fixou-se o INPC para fins de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06 e os juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (STJ. 1ª Seção. REsp. 1.492.221-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018. Tema 905). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora a partir de 23.07.2010 (DIB), até a data de 07.08.2020 (DCB), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a presente data (DIP), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação, até a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme for o caso, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A DIP corresponderá à data do trânsito em julgado desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, considerando que o mesmo não goza da isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (STJ, ED em Resp. 70.072, 3 Seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, referente às parcelas vencidas até a DIP, nos termos do art. 85, § 3o, I c/c o seu § 2º, do CPC. Expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais, os quais deverão ser ressarcidos ao TRF da 4ª Região pelo INSS (artigo 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV. Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004004-20.2011.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-20.2011.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): MARIA ROSSONI CONTE PEDRO VALTER CONTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. À vista da informação de mov. 241, determino o prosseguimento do feito com a realização da perícia indireta, como já consignado na decisão de mov. 218.1. 1.1 Para a realização da perícia, em substituição à expedição de carta precatória, nomeio como perito do juízo o Dr. Marcelino Grimm (CRM 2657), que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.2 Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois e oitenta centavos), consoante Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 1.3 Fixo como quesitos do juízo a Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 1.4 Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, uma vez já fixados os honorários pelo juízo, apresentar: (i) currículo, com comprovação da especialização; (ii) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e (iii) o local, dia e horário de realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes. 1.5 Sem prejuízo, intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 1.6 Apresentados o local, a data e o horário da perícia, intimem-se as partes com urgência. 1.7 Advirta-se ao perito de que a parte autora veio a óbito sendo que a presente trata de perícia indireta. 3. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão exarada ao mov. 148.1. 4. Essa decisão serve de ofício e certidão para os devidos fins. 5. Priorize-se! 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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