Execução Fiscal 0000263-84.2022.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000263-84.2022.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000263-84.2022.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-84.2022.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.060,88 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): ALAN ROGER BADIN EIRELI ME DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. Decorrido o prazo requerido, renove-se a intimação. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Magistrada

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:55

Confirmada

22/05/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:24

Confirmada

06/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000263-84.2022.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-84.2022.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.060,88 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): ALAN ROGER BADIN EIRELI ME (CPF/CNPJ: 20.267.827/0001-73) Avenida Macali, 488 - centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. Decorrido o prazo requerido, renove-se a intimação. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Magistrada

04/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:13

Por decisão judicial

02/02/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:40

Confirmada

15/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 75) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000263-84.2022.8.16.0181. requerido: a) tentativa de conciliação (v.g. lei geral de parcelamento ou oferecimento de vantagens na via administrativa) ou adoção de solução administrativa (v.g. notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal); devendo ser indicado o ato normativo em que previstas tais medidas para fins de presunção de seu cumprimento; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, por exemplo, através de: inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; averbação, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos; ou indicação expressa de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. 3. Após, tornem conclusos para deliberação. 4. Diligências e intimações necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-84.2022.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.060,88 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): ALAN ROGER BADIN EIRELI ME DECISÃO 1. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1184 prevendo a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor (R$ 10.000,00), em razão da falta de interesse de agir caracterizada pela desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Foi fixada a tese por unanimidade, em 19.12.2023, nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Em avanço no tratamento do tema, foi editada a Resolução CNJ nº 547/2024 segundo a qual: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A partir da leitura dos trechos acima transcritos, infere-se que foram estabelecidas condições para o ajuizamento das execuções fiscais. Essa movimentação está ocorrendo com vistas a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em específico na matéria de execuções fiscais, considerando todo o gasto despendido pela máquina pública na manutenção dos processos, muitas vezes infrutíferos. As pesquisas realizadas pelo CNJ e evidenciadas nessa discussão, trazem à tona a necessidade de se otimizar os trabalhos de cobrança do fisco, buscando a simplificação e racionalização que direcione os procedimentos judiciais e administrativos de execução fiscal de forma que se tornem menos onerosos e mais produtivos. 2. Nesse contexto e, considerando o volume de processos ativos na Comarca, e especialmente na Vara da Fazenda Pública, determino de ofício a intimação do Município para que adote as seguintes providências, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 321 c/c 183 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia), autorizada prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, acaso

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000263-84.2022.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-84.2022.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.060,88 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): ALAN ROGER BADIN EIRELI ME DECISÃO Vistos. Diversamente do que alega o exequente, o requerido ALAN ROGER BADIN EIRELI ME é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (mov. 26.3), que não se confunde com a figura do empresário individual. Nos termos do artigo 44, VI (na redação dada pela Lei 12.441/11), a EIRELI é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com patrimônio e personalidade diversas de seu titular. Acerca da impossibilidade de a pessoa física figurar no polo passivo em casos como o presente, assim vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. EMPRESA RÉ QUE NÃO DETÉM NATUREZA JURÍDICA INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. “O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio” (AgInt no AREsp 1503932/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022368-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2021) 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens em nome do representante legal da empresa executada, por depender de prévia desconsideração da personalidade jurídica. 2. Lado outro, DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, em nome da empresa executada. 2.1. Anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas. 2.2. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 2.3. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 3. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 3.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 3.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 3.3. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 75) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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