Execução Fiscal 0000255-10.2022.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000255-10.2022.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000255-10.2022.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-10.2022.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.673,01 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): IGOR VINICIUS JARETTA – ME DECISÃO Vistos até o mov. 59. 1. Recebo o aditamento à inicial, nos termos do artigo 329, I, do CPC. 2. A parte autora requereu a busca de endereço da parte ré nos sistemas conveniados ao juízo. Por ora, o pedido da parte não merece acolhimento, uma vez que não demonstrou que tentou, por outros meios, obter novo endereço da parte executada, a despeito das informações acostadas. Friso que a consulta aos sistemas como Sisbajud e Infojud como tentativa de localização da parte não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando a atividade positiva do órgão jurisdicional na realização de atos que caberia à parte quando esta demonstrar que, utilizando-se os meios que lhe são disponíveis, não obteve êxito (o que deverá ser comprovado nos autos). Isso posto, indefiro o pedido, devendo a parte autora diligenciar eventuais endereços pelos sistemas e demais meios que lhe são disponíveis. Após, comprovadas as buscas, e ainda assim infrutífera a citação da parte, tem lugar as diligências por intermédio deste Juízo. 3. Intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Defiro, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte e/ou de seu advogado para consulta junto às concessionárias de serviços públicos e outros estabelecimentos que não devam guardar sigilo por força de lei, a fim de que informem endereço e telefone constante em seus cadastros. Prazo de validade do alvará: 30 (trinta) dias. 5. Informado novo endereço, independentemente de conclusão, expeça-se carta/mandado de citação. 6. Decorrido o prazo do alvará e não havendo diligências pendentes, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000255-10.2022.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-10.2022.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.673,01 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): IGOR VINICIUS JARETTA – ME DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos constantes na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se os termos do art. 8º e 9º da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal). 1.1. No mesmo prazo, deverá o executado se manifestar acerca da concordância com juízo 100% digital, nos termos da Resolução 345 do CNJ, sob pena de preclusão. 2. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 0,5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 620 do CPC, e caso não haja pronto pagamento, arbitro desde logo, o valor correspondente a 10% do valor do débito. 3. Não havendo pagamento ou garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se o contido nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e ss., da Lei nº 6.380/80. 4. Se penhorado bem móvel ou imóvel, observe-se o Sr. Oficial de Justiça ou a Serventia o disposto no art. 7º, inciso IV e art. 14, I, II, III, ambos da Lei nº 6.380/80. 5. Garantida a execução, intime-se o devedor e respectivo cônjuge, se necessário, na forma do artigo 12 da Lei nº 6.380/80, e, para, querendo, oporem embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. 6. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista dos autos ao Credor, por 05 (cinco) dias, para requerer o que entender necessário. 7. Se nomeados pelo (s) devedor(es) os bens para constrição, manifeste-se o credor, que discordando, deverá indicar os bens a serem penhorados, cumprindo a exigência contida no art. 656, parágrafo único, do CPC. 8. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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