Ação Penal - Procedimento Sumário 0027965-36.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027965-36.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Jeferson de Souza SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou Jeferson de Souza, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 110.593.249-46, nascido em 16/04/1995, filho de Suzana de Souza, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 331 (1º fato) e 329 (2º fato) c/c o artigo 69, todos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na inicial: 1º FATO No dia 08 de setembro de 2021, por volta das 19 horas, no Terminal Cabral, 906, nesta capital, o denunciado Jeferson de Souza, de forma dolosa, com a clara intenção de menosprezar a função pública, desacatou a equipe da Guarda Municipal, composta pelos agentes Luciano José Dias e Marlon Francisco Vieira, ao ofendê-los verbalmente, chamando-os de 'filho da puta' e 'Guardinhas de merda'. As ofensas foram proferidas após a abordagem feita pelos referidos agentes, diante da notícia de que o denunciado estaria danificando o banheiro público existente no Terminal do transporte público, localizado no bairro Cabral, nesta capital. 2º FATO Nas mesmas condições de tempo e espaço do fato acima narrado, o denunciado JEFERSON DE SOUZA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), se opôs à execução de ato legal, mediante violência contra os guardas municipais Luciano José Dias e Marlon Francisco Vieira, funcionários públicos competentes para executá-lo, tendo em vista que reagiu violentamente à ordem de abordagem dada pelos policiais, em atendimento à ocorrência de danos ao banheiro público existente no Terminal de transportes localizado no Cabral, oportunidade em que agrediu os integrantes da equipe da guarda municipal com empurrões e chutes, sendo necessário o uso de força por parte dos funcionários públicos – tudo conforme Termo circunstanciado de infração penal (mov. 6.2), Boletim de Ocorrência (mov. 6.1) e depoimento judicial (mov. 186.2). A denúncia (mov. 63.1), foi recebida em 16/02/2022 (mov. 74.1). O réu foi citado por 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ edital (mov. 87.2), sendo determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 96.1). Após ser regularmente citado (mov. 100.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 106.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov. 108.1). O réu não foi localizado para ser intimado, sendo decretada sua revelia (mov.171.1). Durante a instrução probatória, foi ouvida uma testemunha (mov. 186.2). O Ministério Público requereu as diligências complementares previstas no art. 402 do CPP. A denúncia foi aditada (mov. 189.1) e a defesa apresentou resposta à acusação (mov. 193.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu nas sanções dos arts. 331 e 329, com observância do art. 69, todos do Código Penal. Por sua vez, a defesa do réu requereu a concessão da gratuidade de justiça. Ainda, pugnou pela absolvição do réu do delito de desacato por causa excludente de culpabilidade, alegando inimputabilidade. Do mesmo modo, requereu a absolvição do réu pelo delito de resistência, alegando que o fato não constitui infração penal. Por fim, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jeferson de Souza, imputando-lhe a prática dos crimes dispostos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal. O presente feito foi instruído com o boletim de ocorrência (mov. 6.1) e o termo circunstanciado (mov. 6.2), além da prova testemunhal (mov. 186.2). Iniciada a instrução processual, Marlon Francisco Vieira, guarda municipal, relatou que estava em patrulhamento por dentro do terminal do Cabral quando os vigilantes solicitaram apoio, pois o réu estaria danificando um banheiro público. Disse que o réu estava muito agitado. Informou que quando a equipe tentou retirar o réu do local, ele passou a deferir agressões físicas e verbais contra a equipe da guarda municipal. Afirmou ter realizado a 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ imobilização do réu e, posteriormente feito o uso de algemas para contê-lo. Confirmou que houve resistência e desacato. Informou que o réu foi encaminhado a uma unidade de saúde por conta das lesões geradas a partir de sua agitação. Questionado pela defesa, confirmou que o réu deferiu chutes, socos e empurrões contra a equipe. Ainda, informou que o réu desacatou a equipe da guarda municipal ao proferir ofensas diretamente à equipe, dizendo “guarda de merda”. Por fim, respondeu que não foi constatado nenhum dano efetivo ao referido banheiro público. Do delito de desacato – art. 331, do Código Penal (fato 1) A transcrição do tipo penal “desacato” é a seguinte: “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. Os bens jurídicos tutelados nesse tipo penal são a moralidade e a probidade da Administração Pública. O desacato possui como característica peculiar tratar-se de crime “pluriofensivo, atingindo tanto a honra do funcionário como o 1 prestígio das Administração Pública”. Ademais, o desacato possui um elemento subjetivo especial, qual seja o dolo do agente em desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido. A testemunha ouvida em Juízo consegue reconstruir os fatos com precisão e coerência com relação àquilo que foi informado no inquérito policial. Neste sentido, o guarda municipal afirmou que o réu proferiu ofensas diretamente à equipe da guarda municipal ao dizer “guarda de merda”, no momento em que foi abordado por estar depredando patrimônio público. Para o crime ora analisado, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, principalmente quando é corroborada por outros elementos probatórios. Neste sentido, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO, AMEAÇA E DESACATO 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1081. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, ART. 147 E ART. 331, TODOS DO CP). [...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM A EXISTÊNCIA DOS CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA REFORMADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000785-86.2018.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 20.04.2020) Destaca-se ainda que, no caso em comento, as vítimas são também agentes públicos, de sorte que, conforme a orientação doutrinária e jurisprudencial, de que os testemunhos dos agentes de segurança quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas sua má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: “Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador.” (TJPR – RT 554/420). Da análise do caderno processual, no que tange à prática do delito de desacato, denota-se que o guarda municipal ratificou as declarações prestadas na esfera policial, confirmando os fatos descritos na exordial. Ademais, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes. 2 A respeito do depoimento de agentes policiais, leciona Julio Fabbrini Mirabete: “(...) não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício 2 MIRABETE, Julio F. Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Atlás, 2000. p. 306 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha”. Convém destacar que as palavras de agentes estatais se revestem de relevante valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, bem como em razão de inexistir nos autos qualquer informação concreta que possa desaboná-los, como, aliás, é o que se constata no caso em tela. A defesa requereu a absolvição por circunstâncias que isentem o réu de pena, fundamentando a inimputabilidade do réu. Apesar disso, verifica-se que a agitação do réu no momento dos fatos não implica em incapacidade de discernimento por si só. Assim afasto a tese defensiva, visto que não se pode presumir a inimputabilidade do réu, ante a ausência de laudo de insanidade mental. Pelo mesmo motivo, afasto a causa de diminuição de pena do art. 26, p.u., do Código Penal. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0027965-36.2021.8.16.0182 Diante do exposto, concluo que o réu não somente desacatou os guardas municipais enquanto eles exerciam sua função, como também possuía o elemento subjetivo especial de desprestigiar a função pública exercida pelos agentes. Ao dirigir ofensa específica, qual seja “guarda de merda”, resta evidente que o réu demonstrou menoscabo à função exercida pelos guardas municipais. Conclui-se, assim, que a conduta praticada se subsome ao preceito penal primário previsto no art. 331, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude. O réu também era culpável. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 28 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Do delito de resistência - art. 329, caput, do Código Penal (fato 2) A transcrição do tipo penal “resistência” é a seguinte: “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a Administração Pública. Conforme dito alhures, os testemunhos de agentes da segurança pública em Juízo são permeados por idoneidade e validamente tidos como meio de prova. O guarda municipal Marlon, ao prestar depoimento em Juízo, foi conciso ao relatar que o réu resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso de algemas para contê-lo. Ademais, depreende-se dos relatos do guarda que o réu, deferiu chutes, socos e empurrões contra a equipe da guarda municipal. Assim, não é possível confundir a conduta do réu com a conduta atípica da resistência passiva, na qual o agente demonstra irresignação e não colaboração em cumprir o ato legal a ele imposto, mas sem lançar mão a qualquer expediente violento. Esta diferenciação é bem 3 delineada pelo Professor Guilherme de Souza Nucci: A [resistência] ativa consiste justamente no emprego de violência ou ameaça contra o funcionário público, servindo para configurar o crime; a passiva é a oposição sem ataque ou agressão por parte da pessoa, que se pode dar de variadas maneiras: fazendo “corpo mole” para não ser preso e obrigando os policiais a carregá-lo para a viatura [...]. Entendo que a conduta do réu, ao resistir mediante uso da força e de chutes, não se amolda ao “corpo mole”, mas sim à resistência ativa, tipificada no art. 329, do Código Penal. A defesa pugnou pela absolvição do réu, fundamentando que a conduta do réu não 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 6. ed. rev. atual. e ampl São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 1045. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ constitui fato típico. Apesar disso, verifica-se que o réu efetivamente deferiu chutes, socos e empurrões na intenção de acertar os guardas municipais. Além disso, a testemunha foi clara ao narrar que estavam tentando retirar o réu do local quando ele resistiu com violência. Concluo, portanto, que o réu empregou violência para opor-se à execução de ato legal, qual seja sua prisão em flagrante. Assim, a conduta praticada se subsome ao preceito penal primário revisto no art. 329, do Código Penal, ficando demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Neste ponto, destaca-se que o ato legal em questão era legítimo, pois os guardas municipais estavam diante de situação de desacato, a qual será analisada na sequência. Não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude. O réu também era culpável. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 28 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal. No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante 5 da reincidência, etc.). Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada 4 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß. Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191-193. 5 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad: notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 circunstância analisada. As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade 7 concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal: Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto) Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Fato 1 – art. 331 do CP (pena restritiva de liberdade de 6 meses a 2 anos de detenção, com termo médio em 1 ano e 3 meses) 6 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166-186. 7 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences. Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56-58. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de 8 comportamento. Não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: Não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 9 d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade, consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 8 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 9 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e) Motivos: Não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. As circunstâncias são inerentes ao tipo penal em análise, razão pela qual sua valoração permanece neutra. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem 10 jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados. Não existem consequências a serem valoradas, eis que a ordem legal foi cumprida, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Pena intermediária 10 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Pena final Não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Ficando a pena final fixada em 06 (seis) meses de detenção. Fato 2 – art. 329 do CP (pena restritiva de liberdade de 2 meses a 2 anos de detenção, com termo médio em 1 ano e 1 mês) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de 11 comportamento. Não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: Não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 11 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade, consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: Não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. As circunstâncias são inerentes ao tipo penal em análise, razão pela qual sua valoração permanece neutra. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem 13 jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados. Não existem consequências a serem valoradas, eis que a ordem legal foi cumprida, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 12 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 13 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base no mínimo legal de 02 (dois) meses de detenção. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Pena final Não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Concurso de crimes Aplica-se ao presente caso o art. 69 do Código Penal, haja vista a pluralidade de condutas e desígnios autônomos, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu. De modo que se aplicam as penas cumulativamente. Por isso, tem-se a pena final de 08 (oito) meses de detenção. Pena definitiva Considerando os parâmetros do art. 68 do Código penal, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses de detenção. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Regime inicial de cumprimento de pena Fixo regime inicial aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00 e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável a substituição da pena por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44, inciso I, do Código Penal, visto que o crime foi cometido com violência à pessoa. Por outro lado, deixo de aplicar o disposto no art. 77 do Código Penal, porquanto o 14 regime aberto se mostra mais benéfico. Detração penal 14 APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA DE ELEVADO VALOR PROBANTE. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS APTOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO EM PREJUÍZO AO SENTENCIADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO MAIS BENÉFICO. PRECEDENTES... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO... (TJPR – 3ª C. Criminal – AC 1.737.595-6 – Ponta Grossa – Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff – Unânime – Julg. 19.4.2018.) 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Jeferson de Souza, pela prática dos delitos de desacato (art. 331 do CP) e de resistência (art. 329 do CP), em concurso material, à pena definitiva de 08 (oito) meses de detenção em regime inicial aberto. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Disposições finais Concedo ao réu o direito de responder em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Em atenção ao inciso IV, do art. 387, do CPP, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, eis que eventual prejuízo suportado pela vítima não foi apurado. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Rodrigo Fedatto (OAB/PR nº 67.400), honorários advocatícios no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), visto que o nobre advogado atuou em defesa do réu durante todo o processo. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b) na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, seja dada ciência da parte dispositiva ao ofendido/vítima do crime, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; e) procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 15 de janeiro de 2024. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 17

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027965-36.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027965-36.2021.8.16.0182 A Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 08/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEFERSON DE SOUZA 01) JEFERSON DE SOUZA, devidamente qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 311 do Código Penal (movimento 63.1). A denúncia foi recebida em 16/02/2022, sendo determinada a citação do réu (movimento 74.1). Devidamente citado (movimento 100.1), o réu apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado por este Juízo, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a sua declaração de inocência. Arrolou as mesmas testemunhas da denúncia (movimento 106.1). Assim, vieram os autos conclusos. 02) Da análise dos autos, não vislumbro caracterizada nenhuma causa de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Além disso, verifico haver prova de materialidade e indícios de autoria a sustentar o recebimento da denúncia. Consigno que o pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. 03) Em vista dos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 – GP/CGJ[1], intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do interesse na realização da instrução por videoconferência, ressaltando-se que a ausência de manifestação expressa será interpretada como anuência. Diligências e cautelas necessárias. [1] Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (sem grifos no original). Curitiba, data da inserção no sistema. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027965-36.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027965-36.2021.8.16.0182 A Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 08/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEFERSON DE SOUZA Tendo em vista que procedida a citação do acusado JEFERSON DE SOUZA (movimento 100.1), revogo a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, anteriormente determinada (movimento 96.1), bem como nomeio o Dr. Rodrigo Fedatto, OAB/PR 67.400, e-mail [email protected], Fone 99926-2028, para patrocinar a sua defesa. Intime-se a defesa acerca de sua nomeação bem como para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, consignando-se, desde logo, que o advogado nomeado deverá contatar o réu e/ou familiares seus, colhendo informações e arrolando testemunhas, isto no intuito de que a defesa seja efetiva, em prestígio aos Princípios que regem o Direito Processual Penal, notadamente o relativo à ampla defesa. Na hipótese de o réu manter a nomeação dativa procedida, advirto que o vínculo do advogado, in casu, com seu constituído decorre de uma nomeação judicial e não se confunde com a relação contratual entre o advogado e o assistido. Originada a advocacia dativa de um ato judicial, somente o magistrado pode transferir os poderes decorrentes da nomeação, inferindo-se, por óbvio, que o advogado não possui poderes para substabelecer para terceiro o munus, com ou sem reserva de poderes, uma vez que se trata de nomeação em caráter pessoal e intransferível. Portanto, deve o defensor dativo, com antecedência, comunicar este Juízo, na hipótese de falta ou impedimento, de comparecer a qualquer ato, sobretudo, audiências, para que o Magistrado nomeie outro defensor, em substituição, para o ato. Faculto à defesa a apresentação de declaração escrita, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual. Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027965-36.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027965-36.2021.8.16.0182 A Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 08/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JEFERSON DE SOUZA 1. A inicial acusatória encontra lastro indiciário suficiente no Termo Circunstanciado nº 2021/915934, instaurado pelo 2.º Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Central de Flagrantes, dando azo a determinação contida no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal de 1988. Assim, passo a avaliar o conteúdo apresentado e as pretensões inicialmente elencadas. A denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias. Consta ainda a qualificação do denunciado e a precisa tipificação dos crimes imputados. Satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas e, afastada, por conseguinte, a incidência da regra contida no art. 395, inciso I, do CPP, aplicável em razão da analogia capitulada no artigo. 3º do mesmo Diploma Processual. Além disso, a interpretação, a contrario sensu, da regra inserta no inciso II, do artigo 395 combinado com o com 3º, ambos do CPP, revela que a ação deve ser admitida em razão da ausência das causas de rejeição da denúncia, haja vista a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Analisando a minudenciada narrativa contida na petição inicial redigida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, encontrei a materialidade e os indícios mínimos de autoria do injusto do tipo imputado ao denunciado. Os indícios supramencionados encontram-se pontualmente nas seguintes peças: Boletim de Ocorrência (mov.6.1), Termo Circunstanciado (mov. 6.2) e Termo de Compromisso de Comparecimento (mov. 6.4). Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação, diversamente da dicção da regra inserta no inciso III, do artigo 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao denunciado. 2. Por essa ordem de razões, recebo a denúncia do mov. 63.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3. Tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização do atual endereço do denunciado, cite-se-o via edital. 3.1. Decorrido o prazo sem que o acusado compareça ou constitua advogado, faça-se vista ao Ministério Público para os fins do artigo 366 do Código de Processo Penal. 3.2. Apresentada defesa escrita, tornem conclusos. 3.3 - Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3.4 - Oficie-se ao Instituto de Identificação deste Estado, requisitando os antecedentes do denunciado. 3.5. Atenda-se integralmente ao pleito Ministerial em sua cota da denúncia de mov. 63.1. Diligências e cautelas necessárias Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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