Execução de Título Extrajudicial 0000227-19.2015.8.16.0171 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2026 (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2026 (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

24/05/2026, 00:22

Confirmada

22/05/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:27

Confirmada

04/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:15

Confirmada

12/02/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:22

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:06

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:06

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:03

Ato ordinatório

30/09/2025, 00:57

Ato ordinatório

12/09/2025, 12:52

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2025, 15:16

Confirmada

09/09/2025, 12:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/09/2025, 19:13

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 09:03

Confirmada

14/08/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 251.1. Expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação para constrição de bens móveis, intimando-se em seguida os executados, nos termos do artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil. 1.1. Fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência das partes executadas. Contudo, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 1.2. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 1.3. Sendo suficiente o valor da avaliação dos bens penhorados, acima mencionados, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à imediata penhora do bem do executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o na mesma oportunidade (artigo 829, § 1°, do CPC). Para tanto, desde já faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, §2º, do CPC, se necessário. 1.4. Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado três vezes em dias distintos; não o(s) encontrando certificará o ocorrido (art. 830, §1 º do CPC). 2. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, sob pena suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, assinado e datado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:36

deferimento

21/07/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 01:08

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2025, 08:44

Confirmada

13/02/2025, 18:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2025, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 14:59

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 14:34

Confirmada

01/11/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 13:53

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2024, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2024, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2024, 09:37

Expedição de alvará de levantamento

18/09/2024, 20:15

Expedição de alvará de levantamento

18/09/2024, 20:15

Expedição de alvará de levantamento

18/09/2024, 20:01

Expedição de alvará de levantamento

18/09/2024, 20:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 15:04

Ato ordinatório

21/08/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 09:51

Ato ordinatório

23/07/2024, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 17:31

Confirmada

19/07/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:07

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 22:12

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 14:55

Confirmada

22/06/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 16:10

Confirmada

07/06/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DESPACHO 1. Defiro o petitório retro (mov. 222). 2. À Secretaria para que expeça os alvarás de transferência conforme solicitado. 3. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 15:32

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 14:40

Confirmada

08/03/2024, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DECISÃO 1. Conforme dispõe o artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, de acordo com entendimento jurisprudencial, é possível a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados, desde que conste o nome desta no instrumento de mandato. Sobre o tema, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que "o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada." (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicação no DJe em 02/06/2021 – Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA EM NOME DE “BECKERS, PETRINI & CAVALARI ADVOGADOS ASSOCIADOS”. 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO. ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE NOVOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 9ª Câmara Cível, autos nº 0055378-85.2021.8.16.0000, Relator Desembargador Luis Sergio Swiech, publicação no Dje em 21/02/2022 – Grifo nosso). No caso dos autos, não há indicação da sociedade no substabelecimento de mov. 125.1, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de alvará judicial em nome da sociedade de advogados. 2. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 12:55

Confirmada

26/02/2024, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2024, 15:10

Outras Decisões

21/02/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DECISÃO 1. Expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados nos autos (Mov. 182.1 e 201.2), com validade de 60 (sessenta) dias, ou proceda-se à transferência bancária em favor da parte exequente ou de eventual procurador, caso este possua poderes para tanto. 2. Por força do art. 782, §3º do Código de Processo Civil/2015, promova a Escrivania a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, conforme requerido ao Mov. 198.1. 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/02/2024, 18:34

Ato ordinatório

16/02/2024, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 18:08

deferimento

07/02/2024, 12:16

Conclusão (para decisão)

23/01/2024, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 10:58

Ato ordinatório

04/10/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 14:32

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:35

Confirmada

12/09/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:25

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:17

Ato ordinatório

18/07/2023, 09:34

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 17:07

Confirmada

08/07/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido formulado ao mov. 181.1, sob pena de concordância tácita. 2. Na hipótese de concordância tácita ou expressa, determino o levantamento da restrição realizada no veículo de placa BEA-2656. 3. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 13:03

Outras Decisões

23/06/2023, 12:52

Ato ordinatório

17/06/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 20:28

Confirmada

24/05/2023, 20:28

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2023, 13:41

Documento (Acórdão)

23/05/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 13:28

Recebimento

17/03/2023, 13:48

Por decisão judicial

27/01/2023, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2022, 09:46

Por decisão judicial

03/11/2022, 14:35

Ato ordinatório

03/11/2022, 14:32

Documento (Decisão)

14/10/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2022, 15:41

Confirmada

07/10/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DESPACHO 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Contudo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Consigno que não há notícia do recebimento ou de eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Sobrevindo informação quanto à concessão de efeito suspensivo, suspenda-se o processo até ulterior decisão a ser proferida pela Instância Superior. 2. Aguarde-se a decisão da Instância Superior para a expedição de alvará em favor do exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 16:24

Mero expediente

05/10/2022, 14:26

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 12:25

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 10:28

Ato ordinatório

23/09/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 17:10

Confirmada

21/09/2022, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 12:26

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 12:08

Confirmada

14/09/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP em face de SEBASTIÃO ALEXANDRO DE OLIVEIRA e JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA. Houve o regular prosseguimento do feito. Houve a penhora através do sistema Sisbajud do valor de R$ 3.683,31 em conta corrente de titularidade do executado Sebastião Alexandro de Oliveira (mov. 148.1). No mov. 144.1 o executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis, eis que se enquadram na regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC (verba salarial). Com isso, requereu o levantamento imediato de tais valores. Devidamente intimado, o exequente requereu o indeferimento do pedido formulado pelo executado, bem como requereu o deferimento da penhora mensal de 30% dos proventos recebidos pelo executado (mov. 150.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Não obstante, essa regra de impenhorabilidade salarial sofreu interpretação jurisprudencial que lhe mitigou os efeitos, firmando o colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes" e que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Analisando o caso concreto, verifica-se que foi penhorado em conta bancária do executado Sebastião Alexandro de Oliveira o valor de R$ 3.683,31. Pelos documentos colacionados pelo referido, verifica-se que o valor em questão se refere a férias remuneradas (ou seja, numerário adicional ao salário), bem como que o seu salário base corresponde ao valor de R$3.001,83 (mov. 144.2). Nesse contexto, tem-se que a verba salarial mensal do executado se revela valor não irrisório e que lhe permite viver em um padrão razoável de vida. Aplicando-se, pois, o entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, tem-se como possível a mitigação da regra da impenhorabilidade de proventos, como forma de autorizar a penhora de percentual que possa garantir, ao mesmo tempo, o cumprimento da obrigação pelo devedor e a manutenção da respectiva subsistência e de sua família com dignidade. Cotejando-se, portanto, o valor recebido mensalmente pelo devedor a título de salário/vencimentos/proventos e a necessidade de ser honrada a obrigação perseguida pelo credor, conclui o Juízo que a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos recebidos pelo devedor se revela suficiente e adequada a cumprir tais exigências, pois garantiria ao credor o recebimento mensal do valor aproximado de R$600,36 (seiscentos reais e trinta e seis centavos) e permitiria ao devedor a manutenção da subsistência própria e de sua família com o valor restante, garantindo, assim, a vivência com dignidade. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 15% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA – DEFERIMENTO, EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO - MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DA DEVEDORA) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELO CREDOR) - EXECUÇÃO INICIADA A MAIS DE CINCO ANOS – VERBA INDENIZATÓRIA COMPOSTA POR VALORES SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DO EXEQUENTE PELA EXECUTADA, SUA EX-COMPANHEIRA, COM O USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL, SEM O SEU CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO - EXECUTADA QUE APRESENTA DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO IRÁ COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU O SUSTENTO DA SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 10ª C.Cível - 0049462-75.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 16.05.2019) – destacou-se. Diante do acima exposto, MANTENHO a penhora de 20% do valor bloqueado via Sisbajud e DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) do valor recebido pelo devedor SEBASTIÃO ALEXANDRO DE OLIVEIRA a título de salário/vencimentos/proventos, a partir do mês de setembro de 2022, cujo percentual deve incidir também sobre a gratificação natalina (13º salário) por ele recebida no momento oportuno. 2.1. Expeça a Secretaria ofício à fonte pagadora (TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA – mov. 144.2) requisitando a implementação da penhora com a realização do desconto do valor e a respectiva transferência para conta bancária judicial a ser aberta pela Secretaria e vinculada aos presentes autos. 2.2. A penhora deve ocorrer até o limite do crédito, o que deverá ser informado pela parte credora, para fins de futura suspensão dos descontos. 2.3. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente para levantamento de 20% do valor penhorado, bem como do valor remanescente em favor do executado. 3. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:36

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:34

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:33

Outras Decisões

09/09/2022, 19:15

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 11:25

Confirmada

06/09/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DESPACHO I- Ante a impugnação a penhora apresentada no mov. 144.1, a fim de garantir a ampla defesa/contraditório, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II- Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique quanto ao resultado da diligência realizada via Sisbajud. III- Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para deliberações. IV- Int. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 18:12

Mero expediente

26/08/2022, 16:58

Conclusão (para decisão)

26/08/2022, 12:25

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 16:15

Documento (Certidão)

04/08/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 16:43

Confirmada

09/06/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 18:25

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 09:36

Confirmada

08/03/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO- SICREDI NORTE SUL PR/SP em face de SEBASTIÃO ALEXANDRO DE OLIVEIRA e JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA. No mov. 47.1 o bloqueio BacenJud foi negativo. Porém, tal bloqueio ocorreu de forma especifica no dia do cumprimento da ordem. No entanto, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 131.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo e caso a parte executada não seja revel[1], intime-a para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] Despesas condominiais – Ação de execução por título extrajudicial – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada – Manutenção – Cabimento – Alegação de nulidade em razão da não ocorrência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a avaliação do bem imóvel – Inconsistência - Executada citada que se manteve revel – Prazos que correm contra revel que não tenha patrono constituído nos autos, independentemente de intimação e a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do art. 346, do CPC – Precedentes. Recurso da executada desprovido. (TJ-SP - AI: 20236440620218260000 SP 2023644-06.2021.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 22/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) – destacou-se.

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2022, 20:33

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 13:52

Ato ordinatório

28/08/2021, 09:31

Confirmada

28/08/2021, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2021, 10:42

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:32

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 10:29

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO- SICREDI NORTE SUL PR/SP em face de SEBASTIÃO ALEXANDRO DE OLIVEIRA e JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA. Por meio do petitório de mov. 120.1, requereu o exequente a declaração de indisponibilidade de bens em nome da parte executada, conforme ordem de serviço nº 39/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É o relatório. Decido. 2. Acerca do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, importante salientar que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, foi regulamentado pelo de Justiça do Estado do Paraná através da Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual dispõe que: "Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registro de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. Parágrafo único: Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Artigo 2º Nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos a eles relativos deverá ser observado pelos Agentes delegados do Estado o contido no Provimento n. 39/2014-CNJ, bem como as orientações específicas e interpretações firmadas por esta Corregedoria da Justiça. Artigo 3º O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito necessariamente mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Artigo 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibiliade de Bens CNIB, através do e-mail [email protected]. Artigo 5º Dúvidas de procedimento não sanadas pelo Provimento n. 39/2014-CNJ deverão ser remetidas a esta Corregedoria para análise e orientação. Artigo 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço n. 27/2014." Pois bem. In casu, consta dos autos que o feito foi ajuizado em 23/02/2015, sendo que no decorrer da execução, diversas diligências foram empregadas a fim de satisfazer integralmente o crédito, as quais restaram todas infrutíferas. Desta forma, subsiste o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da parte executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art.139), necessário se faz a sua decretação, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade temporária de bens em nome da parte executada. À secretaria para que adote as providências cabíveis junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Atendida a diligência anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Int. Demais anotações e diligências de praxe. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2021, 18:33

Conclusão (para decisão)

26/07/2021, 16:26

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

15/04/2021, 15:36

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 11:39

Confirmada

11/03/2021, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-19.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-19.2015.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.788,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA Sebastião Alexandro de Oliveira DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da carteira de habilitação e apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. O pedido não deve prosperar. Embora o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, tenha ampliado as possibilidades do juízo em determinar medidas indutivas e coercitivas para garantir a efetivação judicial, denota-se que tais medidas devem ser aplicadas excepcionalmente e de forma a cumprir o efetivo objetivo da execução, que é satisfazer o crédito perseguido pela parte exequente, devendo ser observadas as garantias dos direitos asseguradas pela Constituição Federal, notadamente o direito de ir e vir. Observa-se, ainda, que a Carteira Nacional de Habilitação e o Passaporte são documentos pessoais dos cidadãos brasileiros, ficando sujeitos a eventual restrição apenas em casos de infração administrativa ou penal, especificamente previstas em lei, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Determinar a suspensão ou a apreensão de tais documentos com o único objetivo de compelir o devedor a cumprir obrigação pecuniária é agir de forma contrária à lei. Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, denota-se que a contratação é livre entre as partes interessadas, de modo que é vedado ao Poder Judiciário intervir nessa esfera de liberdade contratual para dizer quem pode contratar e quando se pode contratar. Cabe à instituição financeira avaliar as condições pessoais do interessado para só então decidir se irá disponibilizar, ou não, tal linha de crédito. Assim, entendo que a suspensão da carteira de motorista, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito ferem a base estrutural do ordenamento jurídico, especificamente o art. 5º, inc. XV, da Constituição da República, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. Intime-se o exequente para que dê devido prosseguimento ao feito em 15 dias. Int. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2021, 12:17

Indeferimento

09/03/2021, 12:07

Conclusão (para decisão)

09/03/2021, 01:01

Documento (Certidão)

08/03/2021, 20:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 13:54

Confirmada

19/01/2021, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2021, 20:09

Documento (Outros documentos)

16/01/2021, 20:08

Documento (Certidão)

16/01/2021, 19:30

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2020, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2020, 18:25

Petição (Petição (outras))

09/06/2020, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2020, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2020, 17:58

Documento (Certidão)

29/05/2020, 17:58

Decurso de Prazo

24/05/2020, 02:24

Decurso de Prazo

16/05/2020, 00:39

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2020, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2020, 13:31

Documento (Outros documentos)

14/04/2020, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2020, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2020, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2020, 15:01

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2020, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2020, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 13:02

Documento (Outros documentos)

11/02/2020, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 12:46

Documento (Outros documentos)

11/02/2020, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2019, 09:33

Petição (Petição (outras))

22/10/2019, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2019, 09:41

deferimento

11/10/2019, 13:29

Conclusão (para despacho)

10/10/2019, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2019, 16:30

Documento (Outros documentos)

10/10/2019, 16:30

Petição (Petição (outras))

23/08/2019, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2019, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2019, 16:23

Documento (Outros documentos)

09/08/2019, 16:23

deferimento

04/06/2019, 14:07

Conclusão (para decisão)

03/06/2019, 13:59

Petição (Petição (outras))

29/01/2019, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2019, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2019, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2019, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 15:48

Documento (Outros documentos)

18/01/2019, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2019, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2018, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2018, 19:05

Documento (Outros documentos)

15/10/2018, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2018, 19:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2018, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2018, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2018, 14:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2018, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2018, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2018, 17:33

deferimento

23/02/2018, 17:05

Conclusão (para despacho)

22/02/2018, 18:35

Petição (Petição (outras))

30/08/2017, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2017, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2017, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2017, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2017, 14:48

Documento (Outros documentos)

03/08/2017, 14:46

Ato ordinatório

03/08/2017, 14:29

Ato ordinatório

03/08/2017, 14:21

Mero expediente

28/07/2017, 15:18

Conclusão (para despacho)

20/07/2017, 17:44

Petição (Petição (outras))

14/07/2017, 13:10

Confirmada

10/05/2016, 13:51

Expedida/Certificada

10/05/2016, 13:31

Ato ordinatório

21/08/2015, 16:16

Petição (Petição (outras))

05/08/2015, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2015, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2015, 16:35

Documento (Certidão)

31/07/2015, 16:35

Mero expediente

23/07/2015, 18:41

Ato ordinatório

23/07/2015, 00:05

Conclusão (para despacho)

22/07/2015, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2015, 12:48

Documento (Outros documentos)

22/07/2015, 12:48

Mandado (entregue ao destinatário)

26/06/2015, 20:51

Petição (Petição (outras))

24/06/2015, 16:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/06/2015, 16:49

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2015, 15:32

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2015, 15:28

deferimento

24/03/2015, 18:54

Petição (Petição (outras))

26/02/2015, 22:07

Conclusão (para despacho)

25/02/2015, 15:44

Distribuição (competência exclusiva)

24/02/2015, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2015, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2015, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2015, 09:19

Remessa (em diligência)

23/02/2015, 09:18

Petição (Petição inicial)

23/02/2015, 09:18

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2026 (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2026 (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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