Execução de Título Extrajudicial 0001626-17.2012.8.16.0130 - TJPR

Definitivo

27/04/2023, 12:33

Reativação

27/04/2023, 12:32

Definitivo

27/02/2023, 13:58

Decurso de Prazo

25/02/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 17:04

Documento (Informações)

14/02/2023, 12:38

Remessa (em diligência)

14/02/2023, 10:03

Documento (Certidão)

10/02/2023, 13:40

Confirmada

10/02/2023, 13:29

Remessa (em diligência)

10/02/2023, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

06/02/2023, 13:30

Documento (Certidão)

01/02/2023, 10:44

Documento (Certidão)

30/01/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 16:09

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 13:13

Documento (Certidão)

11/11/2022, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2022, 09:08

Trânsito em julgado

28/10/2022, 15:49

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 16:22

Confirmada

23/09/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001626-17.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): SUELLEN LEAL MARTINS Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZEGEM COMERCIAL em face de SUELLEN LEAL MARTINS. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição (mov. 178). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Ainda, conforme art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é um ano após a primeira suspensão por ausência de bens penhoráveis, e é interrompida somente em caso de localização de bens. No caso em apreço, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 07/08/2014 (mov. 1.3 p. 30). Considerando que foi estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 05/11/2014, referente ao período após o arquivo provisório. O exequente permaneceu requerendo a concessão de prazos e a realização de diligências infrutíferas, de modo que os autos permaneceram sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, o presente cumprimento tem por objeto o saldo devedor constante da confissão de dívida, sendo que as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5°, I, do Código Civil de 2002. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 04/11/2019. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Em relação ao contido no mov. 169, à Serventia, para que proceda as diligências para efetivação da devolução de valores deferida ao mov. 159. 7. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 11:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/09/2022, 19:22

Conclusão (para decisão)

05/08/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 16:35

Confirmada

15/07/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001626-17.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): SUELLEN LEAL MARTINS Vistos etc... 1. Nos termos do art. 921, §5º do CPC, manifeste-se o exequente acerca da prescrição intercorrente da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 12:35

Mero expediente

21/06/2022, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 15:14

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 10:20

Documento (Certidão)

03/05/2022, 10:20

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 10:07

Documento (Certidão)

20/04/2022, 12:53

Ato ordinatório

19/04/2022, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2022, 13:45

Documento (Certidão)

12/04/2022, 17:01

Documento (Ofício)

12/04/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 17:23

Confirmada

15/03/2022, 08:32

Documento (Certidão)

07/03/2022, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0001626-17.2012.8.16.0130 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): SUELLEN LEAL MARTINS Vistos etc... 1. Tendo em vista o contido ao mov. 148, promova-se o levantamento do depósito de mov. 151 (R$ R$ 104,30) em favor da parte executada, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto doas autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Promova-se a restituição do valor à conta em que ocorreu o bloqueio. 2. No mais, proceda-se a busca pelo sistema renajud conforme requerido. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2022, 19:02

Expedição de alvará de levantamento

25/02/2022, 19:27

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 15:04

Ato ordinatório

17/02/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 15:16

Confirmada

10/02/2022, 18:13

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 14:21

Documento (Certidão)

03/02/2022, 14:20

Ato ordinatório

03/02/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 14:36

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 16:47

Confirmada

13/12/2021, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 13:26

Documento (Outros documentos)

03/12/2021, 13:26

Documento (Certidão)

03/12/2021, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 14:54

Ato ordinatório

14/09/2021, 09:34

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2021, 14:46

Confirmada

02/09/2021, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 08:44

Documento (Outros documentos)

23/08/2021, 08:44

Desarquivamento

23/08/2021, 08:43

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 12:36

Provisório

02/07/2021, 13:08

Documento (Outros documentos)

02/07/2021, 13:08

Desarquivamento

30/06/2021, 01:09

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

01/05/2021, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/07/2020, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2020, 11:24

Provisório

29/06/2020, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2020, 12:02

deferimento

26/06/2020, 17:54

Conclusão (para decisão)

17/06/2020, 14:57

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2020, 10:47

Petição (Petição (outras))

07/05/2020, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2020, 17:13

Documento (Outros documentos)

05/05/2020, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2020, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2020, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2020, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2020, 13:04

Documento (Outros documentos)

16/04/2020, 13:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2020, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2020, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2020, 13:47

Documento (Outros documentos)

03/04/2020, 13:47

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2020, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2020, 14:32

Documento (Certidão)

11/03/2020, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2020, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2020, 14:49

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2020, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2020, 14:56

Documento (Outros documentos)

14/02/2020, 14:56

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2020, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2020, 15:27

Documento (Outros documentos)

09/01/2020, 15:27

Documento (Outros documentos)

09/01/2020, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2019, 17:33

Documento (Outros documentos)

13/11/2019, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2019, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2019, 16:57

Documento (Outros documentos)

08/10/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2019, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2019, 01:05

Por decisão judicial

20/03/2019, 17:40

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2019, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2019, 15:22

Documento (Outros documentos)

29/01/2019, 15:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2019, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2019, 17:33

Petição (Petição (outras))

27/12/2018, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2018, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2018, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2018, 18:47

Documento (Ofício)

22/11/2018, 18:46

Por decisão judicial

08/11/2018, 18:09

Documento (Certidão)

08/11/2018, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2018, 13:34

Petição (Petição (outras))

02/10/2018, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2018, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2018, 13:29

Documento (Outros documentos)

18/09/2018, 13:29

deferimento

13/09/2018, 17:08

Conclusão (para despacho)

10/09/2018, 14:39

Petição (Petição (outras))

31/08/2018, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2018, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2018, 14:21

Documento (Outros documentos)

02/08/2018, 14:21

Documento (Outros documentos)

05/07/2018, 15:36

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2018, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2018, 16:58

Documento (Outros documentos)

14/06/2018, 16:58

Petição (Petição (outras))

11/06/2018, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2018, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2018, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2018, 01:00

Por decisão judicial

11/04/2018, 14:17

Petição (Petição (outras))

09/04/2018, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2018, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2018, 16:41

Documento (Outros documentos)

08/03/2018, 16:40

Documento (Outros documentos)

19/02/2018, 13:53

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2018, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2018, 16:14

Documento (Outros documentos)

09/01/2018, 16:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2017, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2017, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2017, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2017, 13:31

Petição (Petição (outras))

15/09/2017, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2017, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2017, 17:47

Documento (Outros documentos)

01/09/2017, 17:46

Petição (Petição (outras))

11/08/2017, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2017, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2017, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2017, 00:25

Por decisão judicial

24/01/2017, 13:55

Petição (Petição (outras))

06/01/2017, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2016, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2016, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2016, 16:14

Petição (Petição (outras))

11/11/2016, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2016, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2016, 13:23

Documento (Outros documentos)

25/10/2016, 13:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2016, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2016, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2016, 14:35

Documento (Outros documentos)

15/09/2016, 14:35

Documento (Outros documentos)

08/09/2016, 16:52

Petição (Petição (outras))

25/08/2016, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2016, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2016, 15:45

Documento (Outros documentos)

15/08/2016, 15:45

Petição (Petição (outras))

29/07/2016, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2016, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2016, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2016, 00:41

Por decisão judicial

27/06/2016, 16:12

Documento (Informações)

10/06/2016, 12:32

Remessa (em diligência)

09/06/2016, 15:08

Documento (Certidão)

09/06/2016, 15:08

Ato ordinatório

09/06/2016, 15:07

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(205)