Execução de Título Extrajudicial 0001626-17.2012.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001626-17.2012.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001626-17.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): SUELLEN LEAL MARTINS Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZEGEM COMERCIAL em face de SUELLEN LEAL MARTINS. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição (mov. 178). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Ainda, conforme art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é um ano após a primeira suspensão por ausência de bens penhoráveis, e é interrompida somente em caso de localização de bens. No caso em apreço, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 07/08/2014 (mov. 1.3 p. 30). Considerando que foi estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 05/11/2014, referente ao período após o arquivo provisório. O exequente permaneceu requerendo a concessão de prazos e a realização de diligências infrutíferas, de modo que os autos permaneceram sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, o presente cumprimento tem por objeto o saldo devedor constante da confissão de dívida, sendo que as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5°, I, do Código Civil de 2002. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 04/11/2019. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Em relação ao contido no mov. 169, à Serventia, para que proceda as diligências para efetivação da devolução de valores deferida ao mov. 159. 7. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

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