Curatela 0000478-61.2020.8.16.0171 - TJPR

Curatela 0000478-61.2020.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000478-61.2020.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-61.2020.8.16.0171 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ADRIANA DOS SANTOS CAMARGO representado(a) por JANAINA DE FATIMA GUEDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de curatela proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de ADRIANA DOS SANTOS CAMARGO. Na inicial, a parte requerente alega, em síntese, que: (a) a interditanda possui retardo mental moderado (CID 10 F 71.1). (b) a requerida faz tratamento psiquiátrico com uso de psicotrópicos (Fluoxetina e Clonazepam), necessitando de acompanhamento/supervisão de terceiros para realização das atividades diárias, pois apresenta prejuízo cognitivo importante; (c) a curatelada não possui familiares residentes no mesmo município, aptos a exercerem o encargo de curador; (d) o Departamento de Assistência Social indicou a pessoa de Francielli Siqueira de Carvalho Macedo para exercer o encargo de curadora, vez que ela já vem auxiliando a família. A petição inicial foi instruída com os documentos acostados aos movs. 1.2/1.4. A curatela provisória foi deferida por meio da decisão proferida no mov. 9.1, sendo nomeada a Sra. Francielli Siqueira de Carvalho Macedo como curadora provisória da requerida. A interditanda foi ouvida em audiência (mov. 53.1 e 62.1). Estudo social apresentado ao mov. 101.1. Após diligências, diante do desinteresse da curadora Francielli em permanecer no encargo, e tendo em vista a inexistência de pessoas próximas aptas para assumir tal mister, foi nomeada como curadora provisória da requerida a Assistente Social do Município de Pinhalão/PR, Sra. Janaina de Fátima Guedes (mov.134.1, 142.1 e 156.1). Foi nomeada curadora especial em favor da requerida, a qual apresentou contestação ao mov. 165.1, argumentando, em suma, a desnecessidade da medida de interdição. Ao final, pugnou pela conversão do procedimento para tomada de decisão apoiada. Subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos finais. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 168.1. Relatório informativo acostado ao mov. 171.2. Por meio da decisão do mov. 173.1, foi determinada a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado ao mov. 208.2. Uma vez encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 213.1 e 216.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma irregularidade ou nulidade para ser apreciada, razão pela qual passo ao julgamento. De início, cumpre mencionar que vigora atualmente no ordenamento brasileiro o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que inovou no tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência física e/ou intelectual. Dispõe o artigo 2º do referido diploma que: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É o que se verifica no presente caso, no qual restou devidamente comprovado o fato de a interditanda possuir retardo mental moderado CID F71. Destaque-se, nesse ponto, o atestado médico juntado ao mov. 1.3 dos autos e o exame pericial acostado no mov. 208.2. Por sua vez, o artigo 6º do EPD é categórico ao dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, os incisos do artigo 3º do Código Civil foram expressamente revogados, para o fim de se eliminar a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Sobre essa questão, o artigo 84 do Estatuto afirma que: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Comentando a alteração legislativa, leciona Pablo Stolze Gagliano: Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”[1] Por esses motivos, a curatela passou a ser considerada uma medida extraordinária e seus efeitos, agora, restringem-se apenas aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado (artigo 85, "caput", do Estatuto). Por outro lado, a pessoa com deficiência permanece no controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, §1º, do Estatuto. Trata-se do reconhecimento de que eventual necessidade de proteção patrimonial não pode ensejar desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isso, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício da pessoa com transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. Fixadas todas essas premissas, denota-se dos documentos juntados com a inicial e das demais provas coligidas aos autos – com destaque para a declaração médica apresentada ao mov. 1.3; o depoimento prestado pela interditanda no mov. 53.1; e o exame pericial ao mov. 208.1 – que a Sra. ADRIANA DOS SANTOS CAMARGO apresenta retardo mental moderado CID F71, de fato não possuindo capacidade para administração de seus bens e negócios. Veja-se que o perito destacou que a interditanda não possui capacidade para gestão de seus bens, tratando-se de incapacidade permanente. No ponto, consigno que a prova foi produzida sob o crivo do contraditório; o profissional detém especialidade médica e não há nenhum indicativo de que tenha a intenção de prejudicar ou beneficiar alguma das partes por meio de seu mister. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá, predominantemente, a partir das conclusões do perito, ao passo que, apenas em hipóteses excepcionais, é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo Expert. Os argumentos apresentados pela curadora especial de inadequação da interdição e aplicação da medida da tomada de decisão apoiada restaram rechaçados pela prova pericial, vez que a limitação apresentada pela requerida a torna incapaz de praticar atos de gestão de bens, o que não pode ser suprido apenas com o apoio de terceiros. Referidas circunstâncias justificam a imposição da medida extraordinária da curatela, cujos efeitos, porém, deverão se limitar aos atos da vida civil referentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial, permanecendo a interditanda plenamente capaz para o exercício de seus direitos de natureza existencial. Desse modo, a par das ressalvas mencionadas nesta decisão, o pedido inicial deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter ADRIANA DOS SANTOS CAMARGO à curatela, restrita, contudo, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, a ser exercida pela assistente social JANAÍNA DE FÁTIMA GUEDES. Sem custas. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de mov. 187.1. Com parâmetro na Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, arbitro honorário em favor da curadora nomeada nestes autos, Dra. Letícia Fátima Ribeiro, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná. Expeça-se o necessário. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se esta sentença no Registro Civil e publique-se a mesma pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital o nome do interditando e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do artigo 759 do CPC, intime-se o curador para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito [1] Artigo retirado de: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/304255875/e-o-fim-da-interdicao-artigo-de-pablo-stolze-gagliano.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000478-61.2020.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-61.2020.8.16.0171 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ADRIANA DOS SANTOS CAMARGO DECISÃO 1. Defiro a cota ministerial de mov. 168.1. 1.1. À Secretaria para que proceda à indicação de profissional habilitado à área da medicina devidamente cadastrado no CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), para o exercício da função de Perito do Juízo, o qual deverá se manifestar quanto à aceitação do encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários. O pagamento dos honorários será realizado na forma da Resolução n° 232/2016 do CNJ. 1.2. As partes e o Ministério Público deverão, em quinze dias, atender ao preconizado no artigo 465 do Código de Processo Civil, inclusive em relação à formulação de quesitos (caso ainda não tenham sido apresentados). 1.3. Aceito o encargo pelo expert, e inexistindo objeção quanto à nomeação pelas partes/Ministério Público, o profissional deverá atender ao disposto no artigo 465, §2º, incisos II e III, e artigo 474, todos do novo Código de Processo Civil. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 1.4. As partes deverão ser intimadas para que se manifestarem sobre o Laudo, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após voltem conclusos para deliberações, inclusive em relação à tese sustentada pela defesa. A par dos elementos médicos poderá ser efetuada uma análise mais técnica a respeito da tese defensiva. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Int. Demais anotações e diligências de praxe. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

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