Execução de Título Extrajudicial 0003863-69.2020.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003863-69.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/05/2026, 12:03

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:49

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:09

Confirmada

06/12/2025, 00:15

Confirmada

06/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 14:42

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003863-69.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003863-69.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.936,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): ESPÓLIO DE JAIR JOSE SOARDI representado(a) por ALEX DE MOURA SOARDI LUIZ DONIZETE SOARES MARIA JORGE LOPES SOARES DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP em face de espólio de JAIR JOSÉ SOARDI, LUIZ DONIZETE SOARES MESSIAS e MARIA JORGE LOPES SOARES. Foi realizada a busca de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 139.1). Ato contínuo, o executado se manifestou ao mov. 142.1, arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos, com fulcro no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 143.1, pugnando pela manutenção do bloqueio. Subsidiariamente, requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, bem como dos próximos salários da parte executada. É o relatório. 2. Da arguição de impenhorabilidade Compulsando o extrato do Sisbajud (mov. 139.2), verifico que foi bloqueado o valor de R$ 134,63 (cento e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) na conta Banco Sicredi de Titularidade de Luiz Donizete Soares (mov. 139.2 p. 3). Nesse sentido, ainda que não haja comprovação que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou corrente, entendo que o caso sub examine, se amolda ao disciplinado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que segue: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)salários -mínimos” Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o valor deve ser desbloqueado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTA BANCÁRIA. VALORES DEPOSITADOS. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que, em regra, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.116.575/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.)” “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno provido.(AgInt no REsp n. 2.104.833/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)” – g.n. No mesmo sentido, é jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL OU DA QUALIDADE QUE O DEPÓSITO ASSUMA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030586-62.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024)” – g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE VIA BACENJUD –IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SOMENTE A APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS, TAMBÉM, EM CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0018899-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.06.2024)” – g.n. Da subsunção dos fatos à norma e à jurisprudência, é o caso de reconhecer que os valores constantes de aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis por opção do legislador para manter a subsistência do executado, exceto nos casos de pagamento de pensão alimentícia, recursos provenientes de má-fé ou dolo ou com vistas a fraudar execução. É esta razão pela qual é caso de reconhecer a impenhorabilidade de valores in casu, uma vez que o montante bloqueado está abaixo do limite fixado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ademais, o valor bloqueado não representa sequer 1% do débito executado nos autos, afigurando-se como irrisório. 2.1. Assim, preclusa a presente decisão, determino o desbloqueio dos valores de titularidade do executado LUIZ DONIZETE SOARES. 2.2. Na hipótese de dita quantia ter sido transferida para conta judicial, desde logo, fica deferida a expedição de alvará ou ofício eletrônico de transferência, a depender do requerimento do executado. 3. Cumpra-se o item “2” e “5” da decisão de mov. 123.1. 4. Postergo a análise dos pedidos de itens “c” e “d” do petitório de mov. 143.1, para após o cumprimento do item acima, uma vez que há sistemas ainda não diligenciados. 5. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, assinado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003863-69.2020.8.16.0089. executados: espólio de Jair José Soardi e de Luiz Donizete Soares Messias, conforme requerido ao mov. 95.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003863-69.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.936,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): ESPÓLIO DE JAIR JOSÉ SOARDI representado(a) por ALEX DE MOURA SOARDI LUIZ DONIZETE SOARES MESSIAS MARIA JORGE LOPES SOARES DECISÃO 1. Em que pesem as insurgências apresentadas pela parte executada ao mov. 94.1, razão não lhe assiste. A decisão proferida ao mov. 86.1, deferiu a pesquisa de veículos em nome dos devedores, via sistema renajud, tendo em vista que a cooperativa exequente manifestou discordância quanto ao bem oferecido à penhora. Ademais, conforme salientado pela parte exequente, o veículo oferecido à penhora é insuficiente para garantir a integralidade da execução, vez que possui valor de mercado de R$ 48.395,00, enquanto o montante atualizado da dívida perfaz a quantia de R$ 104.936,19. Assim sendo, o inconformismo da parte deveria ter sido intentado pela via recursal própria para sustentar suas razões. Convém esclarecer que o artigo 828 do Código de Processo Civil dispõe que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Nesse viés, a averbação premonitória em bens de propriedade da parte executada constitui mero exercício regular do direito do credor, sendo que a penhora de bem supostamente vendido a terceiro deverá ser analisada em procedimento próprio (art. 674, CPC). Por fim, registro que os bens citados ao mov. 94.1 sequer são objetos de penhora no presente feito executivo, carecendo o executado de interesse e legitimidade processual neste ponto. 2. Posto isso, e considerando o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 86.1, observando que a constrição deverá recair somente nos bens de propriedade dos

04/05/2023, 00:00

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003863-69.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003863-69.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.936,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JAIR JOSÉ SOARDI representado(a) por ALEX DE MOURA SOARDI LUIZ DONIZETE SOARES MESSIAS MARIA JORGE LOPES SOARES 1. Em decorrência da constatação do acúmulo de mandados pendentes de cumprimento em decorrência do excesso de serviço e número insuficiente de Oficiais de Justiça, em caráter excepcional e pelo período estritamente necessário para a regularização do serviço judiciário, com fundamento no art. 265, PU do CN (Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados. Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo), nomeio para prática do ato FLAVIO BAYER DA SILVA. 2. Promova-se as diligências necessárias para baixa de eventual mandado anteriormente expedido, encaminhando ao Oficial nomeado. 3. Lavre-se termo de compromisso específico no processo. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, em razão do acúmulo de mandados. 4. À Escrivania para que promova as diligências necessárias para o respectivo encaminhamento das custas devidas ao Sr. Oficial nomeado, exceto nas hipóteses de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do beneficiário do ato. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003863-69.2020.8.16.0089 1. Cite (m) - se a (s) parte (s) executada (s) para que, em 3 (três) dias, pague (m) o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (art. 827 e 829, CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá (ão) a (s) parte (s) executada (s) ser notificada, de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária a seguir fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1º, do CPC. 1.2 Caso a (s) parte (s) executada (s) resida (m) em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. Ressalta-se que as custas de distribuição das cartas precatórias deverão ser recolhidas antecipadamente (art. 88, CN). E que a expedição far-se-á exclusivamente pela via eletrônica, com a ferramenta destinada à geração do documento e com as comunicações do próprio Sistema (art. 288, CN). 2. No mandado deverá constar que a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão): a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2.1. Se a (s) parte (s) executada (s) optar (em) pelo parcelamento previsto no artigo 916 do C.P.C., manifeste (m) – se a (s) parte (s) exeqüente (s), no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir. 2.2 Enquanto não apreciado o requerimento do parcelamento, advirta-se o executado que terá que depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, CPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, a avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º. do CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da (s) parte (s) executada (s)(art. 842, CPC). Em havendo bem(ns) indivisível(is), fica autoriza a penhora sobre o bem integral, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, NCPC). 3.1 Na hipótese de indicação de bens à penhora pela parte exequente, observe-se o Sr. Oficial de Justiça primeiramente a ordem dos bens descritos na exordial. 4. O oficial de justiça, não encontrando a (s) parte (s) executada (s) para citá-la (s), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a (s) mesma (s) duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 5. Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê-lo (s) para o depositário judicial. 6. Caso a (s) parte (s) credora (s) requeira (m) a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 6.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente deverá consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 7. Indicado para penhora imóvel, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, lavre-se o competente termo, cabendo à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do 799, IX e 844, ambos do CPC. Neste ponto, atente-se o Sr. Escrivão ao que prevê o art. 843 do NCPC quanto aos bens indivisíveis: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 7.1 Efetivada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) devedora(s), por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. 7.2 Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 dias, observando-se que de tal intimação constará ciência às partes sobre a constrição e abertura de prazo de cinco (5) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação. 7.3 Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. 7.4 Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado. Prazo: 10 dias. 7.5 Havendo atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), mesmo quando nomeado depositário particular, comunique-se o Depositário Público para as anotações necessárias. 7.6 Havendo atos de constrição sobre veículos, promova-se a devida anotação via Renajud. 8. Não sendo encontrados bens para constrição, intime (m) – se a (s) parte (s) executada (s), para que os indiquem, dentro do prazo de 3 (três) dias, advertindo-a que a não indicação considera-se atentatória a dignidade da justiça, implicando em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, do CPC. 9. Caso a (s) parte (s) executada (s) não seja (m) encontrada (s), ou não seja (m) encontrado (s) bem (s) suscetível de penhora, a (s) parte (s) executada (s) deixe de cumprir o item 8 do presente despacho, ou, ainda, reste infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. 10. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), certifique-se e promova-se a suspensão da execução pelo prazo de 1(um) ano (art. 921, §1º, CPC). 11. Decorrido o prazo do item 10, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 dias. 11.1. Transcorrido o prazo do item 11 sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, momento em que se inicia o prazo quinquenal de prescrição intercorrente. (art. 921, §4º do CPC c/c art. 206, §5º, I, do CC). 12. Caso haja pagamento, diga (m) a (s) parte (s) exequente (s) em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 13. Sem prejuízo do cumprimento das diligências supra, caso requerido, providencie a Escrivania a certidão de que se trata o art. 828, do CPC. 14. Intimem-se. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

22/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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