Cumprimento de sentença 0000986-93.2017.8.16.0144 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000986-93.2017.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000986-93.2017.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-93.2017.8.16.0144 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.055,00 Exequente(s): BENEDITA DAS DORES DE LIMA SANTOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Benedita das Dores de Lima Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 234.1). Em decisão de ev. 234.1, iniciou-se o cumprimento de sentença. O INSS alegou que foi realizada nova perícia administrativa junto à exequente em 21/09/2021, a qual atestou sua capacidade laborativa, motivo pelo qual requereu a reconsideração da decisão que negou os embargos de declaração (ev. 248.1). A exequente alegou que a insurgência do INSS se trata de mero descontentamento com a decisão judicial, havendo nos autos documentos que comprovam a manutenção de sua incapacidade (ev. 255.1). Decido. Com efeito, a decisão de ev. 248.1 constou que de acordo com o acórdão do TRF4 em ev. 123.3, não foi consignada a data para cessação do benefício na via administrativa. Concluindo-se, portanto, que não poderá haver a cessação sem que seja comprovada a recuperação da capacidade laboral da autora por perícia realizada pelo INSS. Nesse sentido, o INSS acostou em ev. 251.1, novo laudo pericial administrativo, cuja perícia foi realizada em 21/09/2021, atestando a capacidade laborativa do exequente. Dessa forma, as alegações do INSS de ev. 241.1/252.1 merecem acolhimento, visto que foi apresentada nova perícia administrativa, demonstrando a cessação da incapacidade da exequente, e consequentemente, autorizando a cessação do benefício, visto que os comandos judiciais do presente feito foram integralmente atendidos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Faculta-se à Autarquia a determinação de realização de nova perícia administrativa para decidir sobre a manutenção dos benefícios que têm fundamento na invalidez ou incapacidade laboral, por força dos arts. 42 e 101 da Lei 8.213/91. 2. Sobrevindo perícias extrajudiciais desfavoráveis ao exequente, constatando a superveniente aptidão laboral, não há falar em ilegalidade do ato administrativo que cessou o auxílio-doença, estando o referido ato devidamente fundamentado. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50407284820204040000 5040728-48.2020.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 17/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE CONSTATE A CAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. In casu, é devida a concessão do auxílio-doença a contar de 09/03/2020 (data da perícia ortopédica), o qual deverá ser mantido pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da mesma data, "sendo que a cessação do benefício deverá ocorrer após a realização de perícia médica administrativa que constate a capacidade laboral do (a) segurado (a)". 3. Descabe, in casu, afastar-se a determinação de que a cessação do benefício está condicionada à prévia realização de perícia médica administrativa, porquanto o prazo de 90 (noventa) dias de afastamento sugerido pelo perito ortopedista é o prazo mínimo para que haja a possibilidade de recuperação do demandante no que diz repeito à patologia ortopédica, podendo, ou não, ser o período suficiente, a depender dos tratamentos a serem realizados e da resposta clínica a eles. Além disso, considerando que o autor também é portador de doenças psiquiátricas, a determinação de que a cessação do benefício deverá ocorrer após a realização de perícia médica administrativa que constate a sua capacidade laboral é pertinente e deve ser mantida, justamente em virtude das características das doenças e dos tratamentos a serem implementados. (TRF-4 - AC: 50141060520204049999 5014106-05.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – Grifo nosso. Ainda que tenha sido concedido judicialmente, em se tratando de benefício por incapacidade (in casu, auxílio-doença), cumpre destacar que o INSS pode e deve efetuar reavaliações médico-periciais periódicas e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por perícia médica, é possível o cancelamento de benefício concedido na esfera judicial definitivamente. Frisa-se que caso o exequente alegue que sua incapacidade ainda persiste, deverá realizar novo pedido administrativo para a reimplantação de novo benefício. Portanto, ACOLHO o pleito da autarquia executada em ev. 252.1. Face ao exposto, resta acolhida a impugnação do INSS, uma vez que houve a comprovação do pagamento integral do benefício durante o período determinado nos termos do acordão, bem como a recuperação da capacidade laborativa pela segurada. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. No entanto, suspensos uma vez deferidos os benefícios da assistência judiciária à exequente. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

07/01/2022, 00:00

10/02/2021, 00:00

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