Procedimento Comum Cível 0000666-69.2011.8.16.0171 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000666-69.2011.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 14:10

Documento (Informações)

19/01/2023, 16:43

Remessa (em diligência)

21/12/2022, 16:52

Trânsito em julgado

21/12/2022, 16:51

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:41

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:41

Confirmada

24/10/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000666-69.2011.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000666-69.2011.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Maria Aparecida da Cruz Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA CRUZ ajuizou ação de indenização em face de CAIXA SEGURADORA S/A, alegando, em resumo, que (mov. 1.1, págs. 01 a 10): a) é mutuária do SFH – Sistema Financeiro de Habitação e adquirente de casa popular, financiada junto ao agente financeiro; b) aderiu compulsoriamente aos termos da apólice do BNH, passando a contar, desta forma, com a cobertura do Seguro Habitacional; c) decorridos alguns anos da aquisição do imóvel, constatou a existência de diversos danos no imóvel, correndo o risco de desabamento a qualquer momento; d) a seguradora ré foi notificada diante do sinistro, tendo permanecido inerte; e) “no Sistema de Financiamento de Habitação, vigoram as condições aprovadas pela Resolução CNSP n°. 2/93, e pela Circular Susep n°. 111/99”. A aludida resolução regulamenta a organização e financiamento do SFH, sendo que os danos existentes em seu imóvel se encontram acobertados pelo disposto no art. 4º da Resolução, devendo o autor ser indenizado; f) incide, no caso dos autos, multa decenal de 2% (dois por cento), decorrente da ausência de pagamento da indenização; g) impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, requereu ao final a condenação da ré ao pagamento da importância a ser apurada em perícia técnica para a recuperação do imóvel, bem como de eventuais valores despendidos pelo autor para recuperação do bem, atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios. Ainda, postulou pela condenação da parte ré ao pagamento da multa decenal de 2% para cada 10 (dez) dias ou fração de atraso no cumprimento da obrigação, bem como dos ônus de sucumbência. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1, págs. 11 a 27). Recebidos os autos, o juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou a citação da parte ré (mov. 1.2, pág. 03). Devidamente citada (mov. 1.2, pág. 07), a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente (mov. 1.3, págs. 02 a 173): a) a nomeação à autoria ou a denunciação da lide da Companhia Excelsior de Seguros S/A; b) a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal, devendo o feito ser remetido para a Justiça Federal; c) a ausência de interesse de agir da parte autora e a sua ilegitimidade ativa; d) a sua ilegitimidade passiva; e) a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora; No mérito, alegou: a) a exceção do contrato não cumprido, ante a ausência de aviso de sinistro; b) a ausência de demonstração da alegada ameaça de desmoronamento do imóvel, o que conduz à ausência de cobertura; c) que vícios de construção, bem como aqueles decorrentes da má conservação e do uso/desgaste não possuem cobertura securitária; d) em caso de eventual indenização, discorreu acerca da sua limitação à reparação física dos danos apurados, não abrangendo eventuais reparos feitos pelo autor no imóvel; e) é indevida a multa decendial; f) em caso de condenação, discorreu acerca dos juros de mora e correção monetária, bem como acerca dos ônus sucumbenciais; Juntou documentos (mov. 1.3, págs. 174 a 236). O autor impugnou a contestação apresentada (mov.1.4). As partes especificaram a produção de provas (movs. 1.6 a 1.7). O processo foi saneado, as preliminares e prejudiciais arguidas pela ré foram rejeitadas, tendo sido fixados os pontos controvertidos e designada a produção de prova pericial (mov.1.9). Da decisão saneadora a parte ré interpôs agravo retido (mov. 1.11). A decisão saneadora foi mantida ao mov. 1.12. O laudo pericial foi juntado no mov. 44.1. Laudo pericial complementar no mov. 55.1. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a parte ré apresentou manifestação (mov. 61.1), tendo a parte autora renunciado ao prazo que lhe foi concedido (mov. 62.0). No mov. 103.2 a Secretaria digitalizou novamente, de forma legível, o contrato firmado entre as partes. Determinou-se no mov. 112.1 a expedição de ofício à COHAPAR e à CEF, com cópia da matrícula do imóvel juntada com a petição inicial, requisitando todas as informações sobre o contrato firmado, notadamente se ainda está em vigência; quais foram as seguradoras contratadas para a cobertura securitária ao longo da relação contratual e se a seguradora requerida foi contratada para tal cobertura. Ainda, determinou-se ao Perito o esclarecimento acerca da existência de ameaça de desmoronamento total ou parcial do imóvel em questão. Consta do mov. 120.1 os esclarecimentos do Perito. No mov. 123 foi colacionada a resposta da COHAPAR ao ofício anteriormente enviado. A parte autora se manifestou no mov. 126.1 pela legitimidade passiva da ré Caixa Seguradora S/A. A parte ré, considerando que a COHAPAR informou que os contratos foram firmados em apólice contratada com seguradora diversa, pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pugnou pela denunciação da lide à Excelsior Seguros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, observa-se que a análise detida dos autos permite concluir que a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, arguida pela parte ré, merece ser acolhida, como forma de autorizar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, argumenta o réu em questão a sua ilegitimidade passiva na presente relação processual, sob o argumento de que a apólice vinculada ao contrato da requerente é emitida pela EXCELSIOR SEGUROS, e somente ela responde pelas coberturas contratadas (mov. 127.1). Com razão o réu. Inicialmente, é de se salientar que, quando os contratos securitários são formalizados pelo Ramo 66 (público), há a existência do “pool” de seguradoras, por meio do qual estas se revezam na liderança da cobertura securitária e todos os passivos e ativos compõem tal fundo, de modo que qualquer das companhias componentes podem responder pelo fundo. Isso, entretanto, não ocorre nas apólices vinculadas ao Ramo 61/65 e 68 (privadas), como se afere no presente caso. Nessa modalidade de contratação, a companhia responsável pela construção, no caso, a COHAPAR, formaliza contrato com uma única companhia de seguros, que se responsabiliza pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período. No caso concreto, a COHAPAR informou que o contrato objeto dos autos pertence ao Ramo 61/65, sendo a seguradora responsável a COMPANHIA EXCELSIOR, conforme se extrai do expediente de mov. 123.6. Logo, constata-se que a CAIXA SEGURADORA S/A não é a responsável pela cobertura securitária do imóvel da autora, como bem destacou a Seguradora ré, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, justamente porque não possui qualquer vínculo na relação de direito material mencionada pela parte autora na petição inicial. Neste sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR). APÓLICE PRIVADA. DEMANDA INTENTADA CONTRA A LIBERTY SEGUROS S/A. CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000879-70.2013.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 28.09.2021) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO HABITACIONAL - DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEMANDA DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA, EM RAZÃO DOS DANOS FÍSICOS VERIFICADOS NO IMÓVEL, DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO SANEADORA AFASTOU A PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS NA APÓLICE PRIVADA DO SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SEGUROS S/A. AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – INFORMOU QUE A SEGURADORA RESPONSÁVEL É A EXCELSIOR SEGUROS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004204-54.2010.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 08.06.2020) – destacou-se. Por tais razões, a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pela parte ré merece ser acolhida, ficando prejudicada a análise das demais questões deduzidas nos autos. III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pela parte ré, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). A exigibilidade das verbas de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva, em razão da concessão da justiça gratuita, formalmente deferida no mov. 1.2 (pág. 03), devendo, contudo, ser observada a regra prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, lançadas as baixas necessárias, ao arquivo. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:18

Ausência das condições da ação

11/10/2022, 14:06

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 13:22

Decurso de Prazo

24/09/2022, 00:33

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 14:50

Confirmada

31/08/2022, 09:45

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000666-69.2011.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000666-69.2011.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Maria Aparecida da Cruz Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA CRUZ ajuizou ação de indenização em face de CAIXA SEGURADORA S/A, alegando, em resumo, que (mov. 1.1, págs. 01 a 10): a) é mutuária do SFH – Sistema Financeiro de Habitação e adquirente de casa popular, financiada junto ao agente financeiro; b) aderiu compulsoriamente aos termos da apólice do BNH, passando a contar, desta forma, com a cobertura do Seguro Habitacional; c) decorridos alguns anos da aquisição do imóvel, constatou a existência de diversos danos no imóvel, correndo o risco de desabamento a qualquer momento; d) a seguradora ré foi notificada diante do sinistro, tendo permanecido inerte; e) “no Sistema de Financiamento de Habitação, vigoram as condições aprovadas pela Resolução CNSP n°. 2/93, e pela Circular Susep n°. 111/99”. A aludida resolução regulamenta a organização e financiamento do SFH, sendo que os danos existentes em seu imóvel se encontram acobertados pelo disposto no art. 4º da Resolução, devendo o autor ser indenizado; f) incide, no caso dos autos, multa decenal de 2% (dois por cento), decorrente da ausência de pagamento da indenização; g) impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, requereu ao final a condenação da ré ao pagamento da importância a ser apurada em perícia técnica para a recuperação do imóvel, bem como de eventuais valores despendidos pelo autor para recuperação do bem, atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios. Ainda, postulou pela condenação da parte ré ao pagamento da multa decenal de 2% para cada 10 (dez) dias ou fração de atraso no cumprimento da obrigação, bem como dos ônus de sucumbência. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1, págs. 11 a 27). Recebidos os autos, o juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou a citação da parte ré (mov. 1.2, pág. 03). Devidamente citada (mov. 1.2, pág. 07), a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente (mov. 1.3, págs. 02 a 173): a) a nomeação à autoria ou a denunciação da lide da Companhia Excelsior de Seguros S/A; b) a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal, devendo o feito ser remetido para a Justiça Federal; c) a ausência de interesse de agir da parte autora e a sua ilegitimidade ativa; d) a sua ilegitimidade passiva; e) a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora; No mérito, alegou: a) a exceção do contrato não cumprido, ante a ausência de aviso de sinistro; b) a ausência de demonstração da alegada ameaça de desmoronamento do imóvel, o que conduz à ausência de cobertura; c) que vícios de construção, bem como aqueles decorrentes da má conservação e do uso/desgaste não possuem cobertura securitária; d) em caso de eventual indenização, discorreu acerca da sua limitação à reparação física dos danos apurados, não abrangendo eventuais reparos feitos pelo autor no imóvel; e) é indevida a multa decendial; f) em caso de condenação, discorreu acerca dos juros de mora e correção monetária, bem como acerca dos ônus sucumbenciais; Juntou documentos (mov. 1.3, págs. 174 a 236). O autor impugnou a contestação apresentada (mov.1.4). As partes especificaram a produção de provas (movs. 1.6 a 1.7). O processo foi saneado, as preliminares e prejudiciais arguidas pela ré foram rejeitadas, tendo sido fixados os pontos controvertidos e designada a produção de prova pericial (mov.1.9). Da decisão saneadora a parte ré interpôs agravo retido (mov. 1.11). A decisão saneadora foi mantida ao mov. 1.12. O laudo pericial foi juntado no mov. 44.1. Laudo pericial complementar no mov. 55.1. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a parte ré apresentou manifestação (mov. 61.1), tendo a parte autora renunciado ao prazo que lhe foi concedido (mov. 62.0). No mov. 103.2 a Secretaria digitalizou novamente, de forma legível, o contrato firmado entre as partes. Determinou-se no mov. 112.1 a expedição de ofício à COHAPAR e à CEF, com cópia da matrícula do imóvel juntada com a petição inicial, requisitando todas as informações sobre o contrato firmado, notadamente se ainda está em vigência; quais foram as seguradoras contratadas para a cobertura securitária ao longo da relação contratual e se a seguradora requerida foi contratada para tal cobertura. Ainda, determinou-se ao Perito o esclarecimento acerca da existência de ameaça de desmoronamento total ou parcial do imóvel em questão. Consta do mov. 120.1 os esclarecimentos do Perito. No mov. 123 foi colacionada a resposta da COHAPAR ao ofício anteriormente enviado. A parte autora se manifestou no mov. 126.1 pela legitimidade passiva da ré Caixa Seguradora S/A. A parte ré, considerando que a COHAPAR informou que os contratos foram firmados em apólice contratada com seguradora diversa, pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pugnou pela denunciação da lide à Excelsior Seguros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, observa-se que a análise detida dos autos permite concluir que a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, arguida pela parte ré, merece ser acolhida, como forma de autorizar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, argumenta o réu em questão a sua ilegitimidade passiva na presente relação processual, sob o argumento de que a apólice vinculada ao contrato da requerente é emitida pela EXCELSIOR SEGUROS, e somente ela responde pelas coberturas contratadas (mov. 127.1). Com razão o réu. Inicialmente, é de se salientar que, quando os contratos securitários são formalizados pelo Ramo 66 (público), há a existência do “pool” de seguradoras, por meio do qual estas se revezam na liderança da cobertura securitária e todos os passivos e ativos compõem tal fundo, de modo que qualquer das companhias componentes podem responder pelo fundo. Isso, entretanto, não ocorre nas apólices vinculadas ao Ramo 61/65 e 68 (privadas), como se afere no presente caso. Nessa modalidade de contratação, a companhia responsável pela construção, no caso, a COHAPAR, formaliza contrato com uma única companhia de seguros, que se responsabiliza pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período. No caso concreto, a COHAPAR informou que o contrato objeto dos autos pertence ao Ramo 61/65, sendo a seguradora responsável a COMPANHIA EXCELSIOR, conforme se extrai do expediente de mov. 123.6. Logo, constata-se que a CAIXA SEGURADORA S/A não é a responsável pela cobertura securitária do imóvel da autora, como bem destacou a Seguradora ré, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, justamente porque não possui qualquer vínculo na relação de direito material mencionada pela parte autora na petição inicial. Neste sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR). APÓLICE PRIVADA. DEMANDA INTENTADA CONTRA A LIBERTY SEGUROS S/A. CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000879-70.2013.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 28.09.2021) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO HABITACIONAL - DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEMANDA DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA, EM RAZÃO DOS DANOS FÍSICOS VERIFICADOS NO IMÓVEL, DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO SANEADORA AFASTOU A PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS NA APÓLICE PRIVADA DO SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SEGUROS S/A. AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – INFORMOU QUE A SEGURADORA RESPONSÁVEL É A EXCELSIOR SEGUROS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004204-54.2010.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 08.06.2020) – destacou-se. Por tais razões, a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pela parte ré merece ser acolhida, ficando prejudicada a análise das demais questões deduzidas nos autos. III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pela parte ré, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). A exigibilidade das verbas de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva, em razão da concessão da justiça gratuita, formalmente deferida no mov. 1.2 (pág. 03), devendo, contudo, ser observada a regra prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, lançadas as baixas necessárias, ao arquivo. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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