Cumprimento de sentença 0000274-06.2017.8.16.0144 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000274-06.2017.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000274-06.2017.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-06.2017.8.16.0144 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.244,00 Exequente(s): ODAIR DO PRADO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Vistos até o mov. 225. 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos apresentados no mov. 223.4, a título de valor principal e honorários advocatícios, vez que houve concordância da parte autora (mov. 224.1). Tendo em vista a ausência de apresentação de embargos à execução, bem como a falta de resistência da ré no cumprimento do acórdão, não são devidos honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, com esteio no art. 85, §7° do CPC. 2. Proceda ao cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a Autarquia Previdenciária para se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. 3. Havendo concordância, requisitem-se as verbas a título de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais por meio de RPV, já que a quantia não ultrapassa os sessenta salários mínimos. Caso o valor principal não ultrapasse sessenta salários mínimos, expeça-se, também, o RPV. Caso contrário, expeça-se o competente Precatório para levantamento do valor principal. 4. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, expedido alvará em favor do advogado da parte, comunique-a pessoalmente, por qualquer meio (carta, telefone), sobre o valor levantado. 5. Com o levantamento dos alvarás, à parte autora para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias. 6. À Serventia, para certificar o pagamento das custas processuais nos autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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