Procedimento Comum Cível 0001061-27.2012.8.16.0171 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001061-27.2012.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001061-27.2012.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-27.2012.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CÉLIO PEREIRA MACEDO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por CÉLIO PEREIRA MACEDO em face do BANCO ITAÚ S/A. Aduziu a parte autora na inicial, em síntese, que: a) realizou contrato de abertura de crédito em conta corrente com a instituição financeira ré, sendo a agência n°. 0327 e a Conta Corrente n°. 001456-8; b) durante o período em que manteve a conta junto à instituição financeira ré foram realizadas diversas operações e lançamentos ilegais; c) houve prática (vedada) de capitalização mensal de juros, foram realizados lançamentos denominados tarifas “nhoc”, sob o código “62”, bem como lançamentos intitulados de “80 débito por ctb”, “63 débito por caixa”, “78 enc adiant dep”, “79 transf saldo” e “97 tar diversas; d) o prazo para prescrição aplicável é o vientenário, conforme regra de transição do art. 177 do CC/16 c/c o art. 2028 do CC/02; e) aplica-se à relação jurídica controvertida as disposições do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova; f) deve a autora ser restituída em dobro pelos valores indevidamente cobrados. Requereu, desta forma, a procedência do pedido de revisão dos valores cobrados indevidamente pelo réu. Postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1, págs. 17 a 23). Determinou-se a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos os documentos mínimos relativos à relação jurídica mantida com a parte ré, bem como para que indicasse o período a ser revisado, especificando os valores a serem restituídos e apontando as cláusulas a serem revisadas (mov. 1.1, pág. 26). Não atendida a determinação de emenda, a inicial foi indeferida por meio da sentença proferida no mov. 1.1, pág. 39. A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 1.1, págs. 47 a 59), ao qual foi dado provimento pela Instância Superior (movs. 1.1, págs. 111 a 125). Por meio da decisão proferida no mov. 21.1 a inicial foi recebida, determinando-se a designação de audiência de conciliação e citação da parte ré. Ainda, foi deferido o beneficio da justiça gratuita ao autor. A parte autora juntou extratos bancários nos movs. 22.2 e 29.2. Em audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável do feito restou inexitosa (mov. 34.1). A parte ré apresentou contestação no mov. 38.1, na qual consta, em resumo, o seguinte: a) a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão da parte autora; b) a preliminar de inépcia da inicial; c) no mérito, que não foram cobrados juros capitalizados, a ausência de comprovação de cobrança das tarifas alegadamente indevidas e da utilização da Tabela Price; d) que não cabe repetição do indébito. Com base nesses argumentos, pugnou pela improcedência da demanda, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência Impugnação à contestação no mov. 41.1. A parte autora postulou pela produção de prova pericial, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (movs. 48.1 e 50.1). Ao mov. 52.1 o feito foi saneado, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida pelo réu em contestação, bem como foi decretada a prescrição parcial da pretensão da parte autora no que tange aos lançamentos anteriores a 19 de julho de 2002. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida produção de prova pericial e documental. Determinou-se à parte ré a juntada dos documentos solicitados pelo Perito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC (mov. 137.1). O réu juntou extratos no mov. 143.2. Consta do mov. 147.1 o laudo pericial. Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte ré juntou parecer elaborado por assistente técnico (mov. 153) e a parte autora permaneceu inerte (mov. 154.0). Ao mov. 156.1 foi declarada encerrada a instrução probatória, determinando-se a intimação das partes para apresentação das alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (movs. 161.1 e 162.1). Por meio da decisão proferida no mov. 164.1 o julgamento foi convertido e diligencia para análise do pedido de inversão do ônus da prova, o qual foi indeferido. As partes foram intimadas (movs. 167.0 e 168.0). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O processo tramitou de forma regular, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual a causa está apta a julgamento. Ressalta-se, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão, já que não há questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida. DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE De início, saliento que a incidência da presunção de veracidade estabelecida no art. 400, do CPC, na forma consignada na decisão de mov. 137.1, não elide a incumbência do consumidor de ministrar um arcabouço probatório mínimo acerca dos fatos que expende. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REQUERIDO QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400, INCISO I, DO CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR – PEDIDOS GENÉRICOS, SEM INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES FÁTICAS OCORRIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0000578-75.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 18.04.2018) (TJ-PR - APL: 00005787520178160056 PR 0000578-75.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2018) – destacou-se. DO CONTRATO DE ADESÃO O simples fato de cuidar-se de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se no caso concreto foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. A dinâmica da vida moderna e a necessidade dos consumidores faz com que o sucesso das operações dependa da presteza com que os fornecedores atendam aos seus clientes. E, para agilizar a realização de tais negócios, os respectivos instrumentos contratuais são antecipadamente formulados, nos moldes de cada serviço prestado pelos fornecedores. Tal conduta não induz qualquer nulidade, eis que ao cliente é facultado o livre acesso à análise do contrato e de suas cláusulas contratuais antes de assumir o compromisso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que “são válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386). Logo, mostram-se despropositadas as críticas aos contratos entabulados, que só por serem de adesão não redunda, ipso facto, em pactuação abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia, passo a análise individual dos contratos em atendimento ao pleiteado na exordial. Da capitalização dos juros O autor alegou que o banco cobrou juros de forma capitalizada, o que seria indevido. O art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 previu a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano pelas instituições financeiras. No entanto, ela deve constar de forma clara e expressa no contrato (REsp 973.827/RS). No caso dos autos, no entanto, a perícia constatou, com base nos extratos juntados nos autos, que não foram cobrados juros de forma capitalizada, conforme item 3.1, resposta ao quesito “a” (mov. 147.1, págs. 06/07). Assim, não restou demonstrado minimamente que tais cobranças ocorreram. que a parte autora, detentora do ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não juntou aos autos os demais extratos bancários ou requereu ao Juízo a adoção das medidas cabíveis para obtenção dos documentos de forma completa. Aliás, a parte autora sequer se manifestou sobre o laudo pericial (movs. 151.1 e 154.0), presumindo-se a sua anuência tácita[1]. Conforme acima destacado, a incidência da presunção de veracidade estabelecida no art. 400, do CPC, não elide a incumbência do consumidor de ministrar um arcabouço probatório mínimo acerca dos fatos que expende Portanto, ausente comprovação de que foram cobrados juros de forma capitalizada, a demanda improcede quanto ao ponto. DA ILEGANIDADE DA OPERAÇÃO “NHOC” E DA COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS Alegou a parte autora, ainda, que houve a ocorrência da operação “nhoc” (vedada), bem como lançamentos intitulados de “80 débito por ctb”, “63 débito por caixa”, “78 enc adiant dep”, “79 transf saldo” e “97 tar diversas”. De início, calha mencionar que, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a prática denominada "NHOC", consubstanciada na cobrança em duplicidade de juros e IOF quanto a um mesmo mês, pode se verificar em relação aos débitos vinculados ao código 62. Veja-se: REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. (...) LANÇAMENTOS COM O HISTÓRICO "62". DUPLICIDADE ("NHOC"). COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA. (...) (TJPR - 15ª C. Cível - AC 1.536.742-7 - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.06.2016) (...) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. (...) INDÉBITO RELATIVO AO CÓDIGO 62 (JUROS E IOF). LANÇAMENTO DE JUROS SEM ORIGEM ("ESQUEMA NHOC"). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXPURGO DEVIDO. - DOBRA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO É CABÍVEL QUANDO HÁ MERA RELATIVIZAÇÃO DO AJUSTE. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DO CÓDIGO 62 DIANTE DA EVIDENTE INTENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC 1.528.073-2 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 11.05.2016) – destacou-se. Dessa forma, apenas os lançamentos em duplicidade de juros e IOF na conta corrente da parte autora que constarem devidamente demonstrados nos extratos devem ser extirpados sob pena de ocorrer o famigerado "NHOC", vedado pela lei (enriquecimento sem causa). Entretanto, no caso dos autos a perícia não verificou, com base nos extratos juntados nos autos, a referida cobrança, conforme item 3.1, resposta ao quesito “b” (mov. 147.1, págs. 07/08). Demais disso, quanto as tarifas intituladas de “63 débito por caixa”, “78 enc adiant dep” e “79 transf saldo”, tem-se que a perícia, considerando os extratos juntados aos autos, também não constatou que houve cobrança. Portanto, não restou demonstrado minimamente que tais lançamentos ocorreram. salientado anteriormente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não se manifestou sobre o laudo pericial (movs. 151.1 e 154.0), presumindo-se a sua anuência tácita com as conclusões lá contidas. Por outro lado, a perícia constatou que, de fato, houve a cobrança das tarifas intituladas “80” e “97”, conforme planilha 5 juntada no mov. 147.2. Sobre esse ponto, verifica-se se tratarem de tarifas que se referem a manutenção de conta em geral, atinentes a movimentação financeira normal em favor do correntista, seja por transferência para aplicações, seja para pagamento de contas e produtos adquiridos ou, ainda, como contraprestação por serviços utilizados. Neste contexto, ao firmar o contrato com a instituição financeira, o correntista se subordinou às regras do Sistema Financeiro Nacional, estabelecidas pelo Banco Central e que, desde a edição da Resolução 73, de 17 de novembro de 1967, permitem a cobrança de encargos e tarifas sobre os serviços bancários. Saliente-se que somente a partir de 30 de abril de 2008, em conformidade com a Resolução 3.518, de 06 de dezembro de 2007, que a exigência de taxas e tarifas passou a demandar expressa previsão contratual ou solicitação do serviço pelo cliente. Antes disso, as cobranças não prescindiam de expressa pactuação, decorrendo automaticamente do vínculo com a instituição financeira. Dessa maneira, o pedido de devolução apenas comportaria procedência caso fundamentado na irregularidade dos débitos feitos, seja por descumprimento das normas do Banco Central, ou por ausência de efetiva prestação dos serviços. In casu, as cobranças das tarifas intituladas de “80” e “97” ocorreram antes de 30 de abril de 2008, conforme planilha de mov. 147.2, pág. 18, sendo que a parte autora tão somente arguiu serem os descontos indevidos, sem sequer declinar por qual razão. Assim, não tendo a parte autora demonstrado minimamente que foram cobradas as aludidas tarifas após 30 de abril de 2008, bem como que as cobranças efetuadas antes dessa data se deram em descumprimento das normas do Banco Central ou por ausência de efetiva prestação dos serviços, não se verifica qualquer abusividade. Por todo o exposto, o pedido inicial não procede também quanto a esse ponto. DAS DEMAIS TAXAS/TARIFAS/LANÇAMENTOS Quanto a eventuais outras taxas/tarifas/lançamentos indicados no laudo pericial, saliento que não foram objeto da inicial, de modo que não serão considerados por força do princípio da congruência/adstrição. AFASTAMENTO DA MORA Como cediço, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não torna a parte automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, tampouco "descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual", como ocorrente na espécie (vide incidente de processo repetitivo suscitado no Resp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi). Da repetição do indébito e/ou compensação de valores Inexistente qualquer abusividade na relação jurídica existente entre as partes, não há que se falar em restituição de valores pagos. DISPOSIÇÕES FINAIS Cumpre esclarecer, desde logo, que os demais argumentos deduzidos pelas partes foram analisados por este Juízo. Entretanto, não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Neste mesmo, sentido tem-se: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Assim, ausente qualquer violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos inicialmente deduzidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os ônus sucumbenciais da parte autora restam suspensos em razão da concessão da justiça gratuita ao mov. 21.1 (ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da egrégio Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que homologou laudo pericial e determinou a realização de hasta pública. Laudo pericial que atende às determinações do juiz, mediante análise dos pontos controvertidos em seu aspecto técnico. Agravante que não se opôs ao laudo pericial, após regularmente intimada pelo MM. Magistrado. Ausência de resistência que configura anuência tácita. Decisão mantida. (TJSP – 1488071954 – 33ª Câmara de Direito Privado – Relator Mário A Silveira – 02 de maio de 2022).

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001061-27.2012.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-27.2012.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CÉLIO PEREIRA MACEDO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Analisando os autos, verifica-se que não foi analisado o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial. Portanto, a fim de evitar eventual alegação de nulidade processual, passo a analisa-lo neste momento. Postulou a parte autora pela inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Embora sejam, em tese, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, entendo não ser cabível a pretensa inversão do ônus da prova postulada pela parte autora Isso porque os critérios que devem ser avaliados pelo juiz para fins de inversão do ônus probatório remetem à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência da parte que a requer. A verossimilhança das alegações não resta devidamente aclarada nos autos, na medida em que a parte autora tece argumentações sobre a aplicação e cobrança de juros abusivos e tarifas e encargos ilegais ao contrato. É necessária, pois, a valoração aprofundada das provas por meio de cognição exauriente, para se afirmar se as cobranças são ilegais, bem como se foram cobrados valores excessivos. Quanto à hipossuficiência, observa-se que tal situação também não se faz presente nos autos, a respaldar a pretensão deduzida na inicial. O consumidor está amparado juridicamente por profissionais habilitados ao exercício da advocacia e, os quais, diga-se de passagem, foram contratados particularmente pela parte autora para a análise de sua situação contratual. Ademais, a prova a ser produzida nos autos não se revela de significativa complexidade, na medida em que a controvérsia a ser examinada está adstrita ao exame das cláusulas contratuais e da aplicação, correta ou não, dos encargos previstos no instrumento firmado entre as partes. Portanto, uma vez que os requisitos exigidos pelo art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se fazem presentes, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, incumbindo-lhe, portanto, o ônus em provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. 3. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem em cinco dias. 4. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Int. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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