Execução de Título Extrajudicial 0002068-73.2021.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002068-73.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:14

Mero expediente

18/04/2026, 09:06

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002068-73.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002068-73.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.367,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDIA VALENTINA DOURADO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de CLAUDIA VALENTINA DOURADO. Em razão do óbito da executada, foi determinada a regularização do polo passivo, com a inclusão dos sucessores ADONIRO JOSE RODRIGUES e ADONIRO JOSE RODRIGUES JUNIOR, limitando-se a responsabilidade às forças da herança, conforme decisão de mov. 166.1. Os herdeiros foram regularmente citados (movs. 186.1 e 187.1). Sobreveio pedido do exequente (mov. 192.1) para realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos sucessores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Assim, inexistindo notícia de inventário instaurado ou de constituição formal de espólio, eventual constrição via SISBAJUD em nome dos sucessores recairia, em princípio, sobre patrimônio próprio destes, o que se mostra incompatível com a limitação legal de responsabilidade. A execução deve prosseguir contra o espólio, representado pelo inventariante, ou, na ausência de inventário, mediante prévia regularização da sucessão processual com delimitação do acervo hereditário, não sendo possível, por ora, a constrição direta de ativos financeiros em nome dos herdeiros. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há inventário instaurado, indicando o respectivo número e inventariante, ou requeira o que entender de direito para a adequada delimitação do acervo hereditário, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Diligências necessárias. Nova Aurora/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz de Direito HRL

Confirmada

20/02/2026, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:21

Indeferimento

18/02/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:54

Confirmada

12/12/2025, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 19:14

Ato ordinatório

11/12/2025, 00:38

Ato ordinatório

10/12/2025, 00:39

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002068-73.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002068-73.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.367,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDIA VALENTINA DOURADO DECISÃO Observa-se que o presente feito encontra-se paralisado desde novembro de 2024, apesar das sucessivas oportunidades concedidas à parte exequente para adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do processo, em razão do falecimento da parte executada. O art. 313, § 2º, inciso I, do CPC estabelece que, falecido o réu, cabe ao autor promover, no prazo assinado pelo Juízo (de no mínimo 02 e no máximo 06 meses), a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Ademais, dispõe o art. 921, § 1º e § 2º, do CPC, que a execução poderá permanecer suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, findo o qual, caso não seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado, sem prejuízo do curso da prescrição intercorrente. Nesse contexto, não obstante a exequente tenha reiterado estar diligenciando para a obtenção de documentos (certidões de óbito e negativa de inventário), não se pode admitir a perpetuação da paralisação do feito, sob pena de comprometimento da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a situação processual, promovendo as medidas cabíveis ao prosseguimento da execução (art. 313, § 2º, I, do CPC), sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 1° e 2º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora/PR, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002068-73.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002068-73.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.367,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDIA VALENTINA DOURADO DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R.M.P. (aviso de recebimento em mãos próprias), que deverá ser entregue diretamente ao destinatário/citando (248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito advertindo-a de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. 1.1 Ressalto que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 1.2 Caso haja o retorno do AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do CPC. 2. Deverá constar na carta/mandado que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC. 3.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 3.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 4. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, e desde que haja pedido do exequente, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 4.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 4.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 4.4. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 4.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 4.6. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 4.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 4.8. Caso, entretanto, a consulta inicial infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), e desde que haja pedido da parte autora, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 6. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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