Execução de Título Extrajudicial 0000097-82.2022.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000097-82.2022.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000097-82.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-82.2022.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.797,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): ADÃO PRESTES DE MOURA JOSÉ DONIZETE DA COSTA LUIZ CARLOS PRESTES DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP em face de ADÃO PRESTES DE MOURA, JOSÉ DONIZETE DA COSTA e LUIZ CARLOS PRESTES. A penhora online realizada nos autos, através do Sistema Sisbajud, resultou parcialmente exitosa, consoante se vê no mov. 60. O executado Luiz Carlos Prestes arguiu a impenhorabilidade do numerário constrito, uma vez que se trataria de benefício previdenciário (mov. 57.1). Por sua vez, o exequente requereu a rejeição da arguição de impenhorabilidade. Subsidiariamente, postulou pela penhora de 30% do valor constrito (mov. 64.1). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É a síntese do necessário. Decido. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a alegação a respeito da impenhorabilidade de bens pode ser deduzida por meio de simples petição, como realizado pela executada nos autos. Isso porque a referida matéria possui caráter de ordem pública, a qual, portanto, pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de modo a proteger a entidade familiar. Nesse contexto, o artigo 833 do Código de Processo Civil enuncia as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais se insere “(...) os proventos de aposentadoria (...). ” No presente caso, verifica-se que foi bloqueado junto ao Banco Itaú o valor de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais). Infere-se, também, que o executado recebe na referida conta bancária benefício previdenciário de aposentadoria por idade (cf. documento de mov. 57.4 e extratos de mov. 63.2). Da análise do extrato de mov. 63.2, constata-se que o executado recebeu o benefício previdenciário em 02/06/2023 e, na mesma data, o valor integral foi bloqueado por ordem judicial. Portanto, denota-se que o montante bloqueado, de fato, abrangeu o referido provento de aposentadoria. Assim, a constrição efetuada pelo Sistema Sisbajud deve ser levantada em razão de serem valores absolutamente impenhoráveis, a teor do mencionado artigo 833 do CPC. É certo que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimenta (STJ, Segunda Seção, AgInt no EREsp nº 1701828/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, publicação no Dje em 16.06.2020). Entretanto, trata-se de medida atípica, sendo que, no caso dos autos, não foram esgotadas as diligências de execução direta, tais como a busca de bens pelos sistemas Renajud e Infojud, razão pela qual indefiro o pedido de penhora de 30% do valor bloqueado. Diante disso, defiro o pedido formulado pela parte executada, para desbloqueio do valor total de R$ 1.980,00. No entanto, considerando que o numerário já foi transferido para conta judicial vinculada aos autos, determino, com urgência, a expedição de alvará judicial ou ofício de transferência em favor da executada ou de seu procurador, se este tiver poderes específicos, com validade de 60 (sessenta) dias. 3. Desde já, afasto a arguição de preclusão apresentada ao mov. 64.1. Compulsando os autos, averígua-se que o retorno da pesquisa realizada no Sistema Sisbajud foi juntado em 05/06/2023 (mov. 60.1/60.3), não sendo os executados intimados até o presente momento. Outrossim, foi determinada a realização da repetição programada até a data de 21/06/2023. Nesse cenário, na data da juntada da procuração (mov. 50), a diligência sequer havia sido finalizada. 4. Considerando que não foram esgotadas as diligências de execução direta, e tendo em vista a natureza alimentar da verba, indefiro, por ora, o pedido de penhora mensal do benefício previdenciário auferido pelo executado Luiz Carlos. 5. No mais, cumpra-se o item 6 da decisão proferida ao mov. 53.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000097-82.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-82.2022.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.797,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): ADÃO PRESTES DE MOURA JOSÉ DONIZETE DA COSTA LUIZ CARLOS PRESTES DECISÃO I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A citação deverá ser realizada na forma do art. 246 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. II. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. III. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. IV. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido V. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. VI. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora for realizada na presença do devedor. VII. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. VIII. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. IX. Int. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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