Execução de Título Extrajudicial 0000581-10.2016.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000581-10.2016.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000581-10.2016.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000581-10.2016.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.870,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL (CPF/CNPJ: 79.063.574/0001-69) RUA WENCESLAU BRAZ, 434 3 ANDAR - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Executado(s): Erivaldo Bueno da Silva (RG: 61532072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.480.819-72) Sítio Boa Esperança, s/nº - Zona Rural - PINHALÃO/PR - CEP: 84.925-000 Terceiro(s): MARCIO RODRIGO FRIZZO (RG: 46011848 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.733.709-38) Rua Vereador Basílio Sautchuk, 856 17º An - Ed. Evolution - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-190 PATRICIA FRIZZO (RG: 83557540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.283.089-79) Rua Presidente Kennedy, 2157 Ap 1701 - Ed. Thomas Jefferson - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-080 Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados (CPF/CNPJ: 21.776.368/0001-16) Avenida João Paulino Vieira Filho, 882 14º Andar, Sala 1401, Torre II. - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 Viniccius Feriato (RG: 74081029 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.331.269-04) Avenida Prudente de Morais, 463 Apto 1104 - Zona Armazém - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-121 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas e honorários na forma acordada. Não tendo sido disposto nada em contrário: a) cada parte será responsável pelos honorários de seu procurador; e b) as custas e despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes, sendo dispensadas as custas remanescentes caso ainda não prolatada sentença. Havendo pagamento nos autos, autorizo a expedição de alvará/ofício de transferência, a quem de direito, em nome do promovente ou de seu procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do CN), o que deverá ser certificado pela Escrivania. Levantem-se eventuais restrições pendentes, salvo se constar deliberação contrária no acordo. Autorizo a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis competentes, caso seja necessário. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (art. 421 do CN). Tomazina, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000581-10.2016.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000581-10.2016.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.870,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): Erivaldo Bueno da Silva DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que ao mov. 210.1 foi deferida penhora da quota-parte pertencente ao executado no imóvel objeto das matrículas imobiliárias n.º 8.049, 8.050 e 8.066 do Registro de Imóveis de Tomazina–PR. A parte exequente alegou omissão quanto à penhora do imóvel de matrícula n.º 8.051, juntada ao mov. 208.8 a 208.10, requerendo o deferimento da penhora sobre a quota-parte ideal pertencente ao executado também no referido imóvel (mov. 213.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. 2. Da penhora do imóvel de matrícula n.º 8.051 Verifica-se que, conforme decisão proferida no mov. 210.1, já foram deferidas penhoras sobre os imóveis de matrícula n.º 8.049, 8.050 e 8.066, sendo que o exequente requer a penhora também da matrícula n.º 8.051 do CRI de Tomazina. Na matrícula n.º 8.049 do CRI de Tomazina, observo que há averbação de indisponibilidade desde 2022, referente a outros autos (mov. 208.5, fl. 5): Na matrícula n.º 8.050 do CRI de Tomazina, observo que há averbação de indisponibilidade desde 2022, referente a outros autos (mov. 208.7, fl. 13): Na matrícula n.º 8.066 do CRI de Tomazina, observo que há averbação de indisponibilidade desde 2022, referente a outros autos (mov. 208.10, fl. 8): Na matrícula n.º 8.051 do CRI de Tomazina, observo que há averbação de indisponibilidade desde 2022, referente a outros autos (mov. 208.11, fl. 2): Assim, verifica-se que, embora já tenham sido deferidas penhoras sobre os imóveis de matrícula n.º 8.049, 8.050 e 8.066 (mov. 210.1), tais constrições não se mostram suficientes para garantir o integral adimplemento da obrigação executada. Isso porque, conforme consta nos autos, o executado detém somente parte ideal sobre referidos bens, limitando significativamente o valor patrimonial disponível para satisfação da dívida. Ademais, há notícia de outras constrições incidentes sobre as matrículas já penhoradas, o que compromete ainda mais sua eficácia como garantia executiva, diante da possibilidade de concorrência de credores e eventual insuficiência de liquidez. Deste forma, é legítima a ampliação da constrição patrimonial quando os bens inicialmente penhorados não se revelam aptos a assegurar a efetividade da execução. 2.1. Diante das informações de mov. 208.2 a 208.11, DEFIRO o pedido de penhora da quota-parte pertencente ao executado no imóvel objeto da matrícula imobiliária n.º 8.051 do Registro de Imóveis de Tomazina–PR. Esclareço que, em princípio, tratando-se de imóvel urbano, é possível sua alienação, com as devidas reservas das partes dos coproprietários (artigo 843 do Código de Processo Civil). 3. Lavre-se o respectivo termo nos autos (artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil). 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, e para providenciar eventual averbação perante o registro competente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. 4. Após, intime-se o executado e seu (sua) eventual cônjuge para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo impugnação, expeça-se mandado regionalizado para avaliação do imóvel. Esclareça-se que deverá o oficial mencionar expressamente quanto à possibilidade de divisão cômoda do imóvel (artigo 872, § 1º, do Código de Processo Civil), tendo em vista que a penhora recaiu somente sobre a quota-parte do executado. 6. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 872, §2º, do Código de Processo Civil). Diligências e intimações necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

27/11/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000581-10.2016.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000581-10.2016.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.870,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): Erivaldo Bueno da Silva DECISÃO 1. Considerando a certidão de mov. 160.1, a qual noticia a existência de substabelecimentos, sem reservas de poderes, esclareço que, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 1574820/SP, em 11/05/2020, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça explanou que “a jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma”. Em mesmo sentido, a 3ª Turma do STJ, no julgamento do AREsp nº 1630253 SP, em 14.05.2020, consignou que “o aresto combatido se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual, quando o mandato foi revogado, a reserva de honorários advocatícios deve ser feita em ação autônoma.” Veja-se, assim, que o direito do advogado que tem poderes revogados deve ser buscado em ação própria. Isso porque deverão ser auferidos os atos praticados, o tempo exigido para o acompanhamento do processo, entre outros elementos previstos nos incisos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar o montante dos honorários que lhe são devidos. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO REVOGADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PRATONO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTOS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016).(TJPR - 15ª C.Cível - 0037202-92.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 16.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A FAVOR DO AGRAVANTE – VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES – DOCUMENTO QUE NÃO IMPLICA NA RENÚNCIA DO ADVOGADO SOBRE SUA VERBA SUCUMBENCIAL – NECESSIDADE DE RATEIO DA VERBA ENTRE TODOS OS PATRONOS QUE ATUARAM NA DEMANDA DE ORIGEM – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PERCENTUAL DEVIDO AO AGRAVANTE – ACÓRDÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AGRAVANTE AO RECEBIMENTO DE PARTE DA VERBA SUCUMBENCIAL – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível, autos nº 0028802-55.2021.8.16.0000, Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, publicação no Dje em 04/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. RESERVA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER LITIGIOSO DA VERBA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste inovação recursal na hipótese em que a matéria controvertida no agravo de instrumento foi submetida à apreciação do juízo de primeiro grau. 2. “Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma.” (AgInt no AREsp 1879455/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021).3. Impõe-se o indeferimento de pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pelo antigo procurador da parte exequente, sobretudo diante da existência de litígio acerca da matéria.4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR, 15ª Câmara Cível, autos nº 0071049-51.2021.8.16.0000, Relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo, publicação no Dje em 14/03/2022 – Grifo nosso). Assim sendo, não é possível deferir a reserva de honorários sucumbenciais no bojo da presente execução. Posto isso, intimem-se os advogados substabelecentes (mov. 16.2 e 112.1) para que tomem ciência da presente decisão e informem eventual cessão de crédito, no prazo de 15 dias. 2. Por fim, considerando que o valor constrito nos autos é insuficiente para o pagamento integral da dívida, correspondendo a menos de 10% do valor cobrado na presente ação, determino o cumprimento da decisão proferida ao mov. 158.1. Saliente-se que, por força do substabelecimento, todos os poderes outorgados no instrumento de procuração originário foram transferidos aos advogados substabelecidos. 3. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000581-10.2016.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000581-10.2016.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.870,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): Erivaldo Bueno da Silva DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP em face de ERIVALDO BUENO DA SILVA. Por meio do petitório de mov. 93.1, requereu o exequente a declaração de indisponibilidade de bens em nome da parte executada, conforme ordem de serviço nº 39/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É o relatório. Decido. 2. Acerca do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, importante salientar que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, foi regulamentado pelo de Justiça do Estado do Paraná através da Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual dispõe que: "Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registro de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. Parágrafo único: Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Artigo 2º Nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos a eles relativos deverá ser observado pelos Agentes delegados do Estado o contido no Provimento n. 39/2014-CNJ, bem como as orientações específicas e interpretações firmadas por esta Corregedoria da Justiça. Artigo 3º O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito necessariamente mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Artigo 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibiliade de Bens CNIB, através do e-mail [email protected]. Artigo 5º Dúvidas de procedimento não sanadas pelo Provimento n. 39/2014-CNJ deverão ser remetidas a esta Corregedoria para análise e orientação. Artigo 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço n. 27/2014." Pois bem. In casu, consta dos autos que a execução foi ajuizada em 04/05/16 (mov. 1.0), tendo a parte executada sido citada em 17/06/2016 (mov. 11.1). Ainda, no decorrer da execução, verifica-se que diversas diligências foram empregadas a fim de satisfazer integralmente o crédito, as quais restaram todas infrutíferas. Desta forma, subsiste o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da parte executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art.139), necessário se faz a sua decretação, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade temporária de bens em nome da parte executada. À secretaria para que adote as providências cabíveis junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Atendida a diligência anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Int. Demais anotações e diligências de praxe. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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