Execução de Título Extrajudicial 0000065-48.2020.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000065-48.2020.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000065-48.2020.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-48.2020.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$110.844,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA DE ALMEIDA representado(a) por ORALINA DE JESUS ORALINA DE JESUS DECISÃO 1. Considerando que cabe ao juiz a busca pela verdade real, deverá este determinar a produção e reprodução das provas que julgue necessárias para a formação de seu livre convencimento motivado. Além do mais, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito. Diante disso, considerando que a parte executada alegou exercer atividade agrícola para sua subsistência (mov. 153.1), entendo pertinente a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar a situação fática alegada. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REFORMA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. TEMA 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA AO DEVEDOR. DÚVIDAS ACERCA DO CARÁTER PRODUTIVO DO BEM. DEVIDA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR SE O IMÓVEL RURAL É EXPLORADO PELA FAMÍLIA E PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado se enquadra como pequena propriedade rural impenhorável, considerando a alegação de exploração familiar e a necessidade de comprovação dos requisitos legais para tal reconhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural recai sobre o devedor, conforme entendimento do STJ firmado pelo tema nº 1234.4. Deve ser garantido à parte executada a plena comprovação da impenhorabilidade do imóvel rural.5. Considerando a existência de dúvidas acerca do caráter produtivo do imóvel, resta justificada a necessidade de expedição de mandado de constatação para averiguar a exploração do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para determinar a expedição do mandado de constatação do imóvel rural, visando verificar se o bem penhorado é explorado pela família e preenche os requisitos legais para proteção da impenhorabilidade.Tese de julgamento: É ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, sendo necessário garantir a plena produção probatória quanto a esta condição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 1.036 e 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019837-07.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082509-93.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0124008-57.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029478-61.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.06.2025.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003965-57.2026.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.05.2026)” – g.n. 1.1. Posto isso, determino a expedição de mandado de constatação, destinado à verificação do imóvel rural objeto da matrícula n. 12.089 do CRI desta Comarca, a fim de averiguar se a propriedade rural é trabalhada pela executada em regime de economia familiar. Prazo: 30 dias. 1.2. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 2. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de movs. 153.1 e 158.1. 3. Considerando que, nos autos dos embargos à execução em apenso (n. 0001677-79.2024.8.16.0171), já foi reconhecido o direito das executadas Bruna e Oralina ao benefício da gratuidade da justiça (decisão de mov. 18.1), estendo o referido benefício aos presentes autos. Anote-se. 4. Diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 02:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:48

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:47

Outras Decisões

22/05/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 03:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:34

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000065-48.2020.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-48.2020.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$110.844,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA DE ALMEIDA representado(a) por ORALINA DE JESUS ORALINA DE JESUS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA. Decisão inicial (mov. 14.1). A executada foi citada e intimada (mov. 47.1), bem como a interveniente Oralina (mov. 50.1). Foi noticiado o falecimento de José Pereira de Almeida (mov. 51), de modo que na decisão de mov. 90.1, este Juízo determinou a retificação do polo a fim de constar Espólio de José Pereira de Almeida representado por Oralina de Jesus. O Espolio de José Pereira da Silva foi citado (mov. 103.1). Ao mov. 107.1, a executada Bruna Cristina Oliveira de Almeida, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citação realizada por via postal no mov. 103.1 é nula, uma vez que não foi assinada por Oralina de Jesus, representante legal do espólio de José Pereira da Silva, o que pode ser verificado por simples confrontação da assinatura aposta ao mov. 50.1 e documento oficial da terceira carreado ao mov. 107.4. Intimada, a parte exequente/excepta pugnou pela expedição de mandado de intimação para a regularização da citação. É o relatório. 2. A exceção de pré-executividade - ou objeção de pré-executividade - é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. De se destacar que é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado, a moratória e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo. No presente caso, verifico a alegação de nulidade de citação não demanda dilação probatória, motivo pelo qual, passo a sua análise neste momento. - Da alegada nulidade de citação do Espólio de José Pereira de Almeida representado por Oralina de Jesus. Como visto acima, a executada/excipiente alegou a nulidade da citação do espólio de José Pereira de Almeida representado por Oralina de Jesus realizada por carta A.R ao mov. 103.1. Com razão. Isso porque é fácil notar que a assinatura aposta no A.R é diferente da assinatura constante na citação de Oralina ao mov. 50.1, bem como do documento de identificação de mov. 107.4. Confira-se: Assinatura constante no A.R de mov. 103.1: Assinatura constante no mandado de citação de mov. 50.1 e documento de identificação de mov. 104.4, respectivamente: Com efeito, é incontroverso que o Aviso de Recebimento da carta em que pese constar como Oralina de Jesus não partiu de seu próprio punho, logo, não é possível saber se a representante legal do espólio detém conhecimento da presente demanda. Frisa-se que o art. 248 e seu § 1º, exige que a carta seja entregue e assinada pelo citando: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. 2.1. Diante do exposto e, considerando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 107.1) e, DECLARO a nulidade da citação de mov. 103.1. 3. Deixo de fixar honorários de sucumbência, uma vez que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de préexecutividade conduzir à extinção total ou parcial da execução” (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.864.834/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). No caso em apreço, a presente exceção de pré-executividade manejada pela parte executada, foi acolhida tão somente para reconhecer a nulidade da citação do espólio de José Pereira de Almeida, ante a ausência de citação válida. Em outras palavras, não houve alteração do valor do débito, tampouco extinção do processo de execução, não se justificando, portanto, o arbitramento de honorários advocatícios. Em arremate: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. REABERTURA DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 239, §1º, DO CPC. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.2. É possível a manutenção de bloqueio realizado via Sisbajud, ainda que anteriormente ao comparecimento espontâneo do executado, quando, apesar de suprida a falta da citação, o devedor deixar de pagar o débito, não opuser embargos à execução nem suscitar eventual causa de impenhorabilidade.3. O acolhimento da exceção de pré-executividade, apenas para declarar a nulidade da citação, sem a extinção do débito, parcial ou total, não enseja a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono do executado/excipiente.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025175-09.2022.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.07.2022)” – g.n. 4. Prosseguindo, defiro o pedido de mov. 114.1. Expeça-se mandado de citação, nos termos da decisão inicial, para o espólio de Espólio de José Pereira de Almeida, representado por Oralina de Jesus. 5. Diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

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